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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0146

Petição - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR, DOUTOR JOSÉ MURILO DE MORAIS, DA SEXTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - MG

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

CONCESSINÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. ("CRT"), por seu advogado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Nome SOUZA DA COSTA , vem, respeitosamente, diante do v. Acórdão de fls., opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fundamento no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir articuladas.

I. PRELIMINARMENTE - DA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO PJE

Os novos patronos da CRT, ora Embargante, ao realizarem o protocolo do presente apelo, não conseguiram a habilitação no processo em nome da Agravante.

Isto porque, conforme se verifica, está impossível a seleção da Agravante no momento de habilitação. Vejamos:

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Vejam Excelências que a caixa para habilitação da CRT está sem sombreamento, sendo impossível sua seleção, ao passo que a caixa das demais partes está sombreada, permitindo a seleção normalmente.

Não bastasse isto, conforme se observa na certidão em anexo, bem como no quadro de avisos do PJE, a função de "peticionamento avulso" está indisponível neste E. TRT da 3a Região, com previsão de reparo somente no fim de semana dos dias 25 e 26 de março:

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Desta feita, em atenção ao prazo de oposição da presente medida, a fim de evitar eventuais prejuízos, a CRT solicitou a habilitação nos autos como patrono na Reclamada Alcana.

Isto posto, requer a CRT que o pleito de habilitação feito no sistema do PJE em nome da Alcana, seja recebido como pleito de habilitação em nome da Concessionária Rodovias do Tietê S/A, retificando sua representação processual, de modo que passe a figurar como atual patrono da Agravante, o signatário desta.

II. TEMPESTIVIDADE

O v. Acórdão foi publicado em 14/03/2017 (terça-feira). Portanto, o prazo para apresentação da presente medida teve início em 15/03/2017 (quarta-feira), encerrando-se em 19/03/2017 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 20/03/2017 (segunda-feira). Tempestiva, portanto, a presente medida.

III. CABIMENTO

Em que pese a fundamentação contida no v. Acórdão, a Embargante entende que algumas questões ainda precisam ser esclarecidas antes que a matéria sub judice seja remetida à apreciação das Cortes Superiores, principalmente diante do rigor que vem sendo aplicado em relação ao PREQUESTIONAMENTO de dispositivos legais e constitucionais (Súmula 297 do TST) quando se trata de recurso de revista interposto na fase de execução (art. 896, § 2.° da CLT).

Desta forma, com fulcro no art. 897-A da CLT e verificada a absoluta tempestividade dos presentes, o Embargante salienta, desde logo, a total oportunidade e o cabimento do presente recurso.

IV. DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO

Nota-se, do v. Acórdão embargado, que este E. Tribunal apenas reportou-se à fundamentação da sentença de primeiro grau, para negar

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provimento ao Agravo de Petição interposto pela CRT. Pede vênia a Embargante para transcrever, na íntegra, a fundamentação do v. Acórdão:

"(...)A agravante não se conforma com a decisão que a manteve no polo passivo da execução, salientando, em síntese, que não integra o grupo econômico intitulado "Grupo Inifinity"; assevera tratar-se de companhia aberta regida pela Lei 6.404/76, constituída com finalidade específica de participar de certame licitatório promovido pelo Governo de São Paulo, não tendo outra atuação senão a administração e gestão de trechos das rodovias listadas no contrato público; afirma que por deliberação dos sócios majoritários, ao Sr. Reinaldo Bertin foi destinada tão somente a atividade de suplente no conselho de administração da companhia, sendo que jamais substituiu o membro titular; que tem como acionistas as empresas Ascendi International Holding B. V. e Atlantia Bertin Concessões S.A., ambas com 50% das ações, sendo esta última composta pelas empresas "Autostrada Concessões e Participações Brasil Ltda. (50,000001%) e Hauolimau Empreendimentos e Participações Ltda. (49,999999%)"; esta, por sua vez, é formada pela Kandarpa Empreendimentos e Participações e pela empresa Cibe Participações e Empreendimentos; destaca que, dessa forma, a Hauolimau Empreendimentos e Participações Ltda. possui apenas 24,(00)00000-0000% de suas ações, sendo 18,(00)00000-0000%desse montante da empresa Cibe Participações e Empreendimentos.

Entretanto, está comprovado nos autos e em processos em andamento ou que já tramitaram na Vara de origem que a agravante integra o grupo econômico da 1a executada, Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S.A., tratando-se de formidável conglomerado envolvendo inúmeras empresas exploradoras das mais diversas atividades econômicas, conforme exposto na decisão agravada (id. d711c6f):

Verifica-se que a embargante integra grupo econômico intitulado 'Grupo Infinity'. Basta uma simples análise da parte inicial do Plano de Recuperação Judicial daquele Grupo, para atestar tal fato, e perceber que, além dessa

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empresa, outras tantas participam diretamente do referido conglomerado empresarial.

Nesse passo, constata-se que esse 'Grupo Infinity' é controlado pelos Srs. Fernando Antônio Bertin, Silmar Roberto Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Mário Henrique Frare Bertin, além do Sr. Fábio Penteado de Arruda Zamith Filho. Percebe-se pelo documento (00)00000-0000 - Pág. 1 e 9822a3b - Pág. 2, juntado pela embargante, por exemplo, que compõe a administração desta o Sr. Reinaldo Bertin.

Frisa-se que, conforme documento de id. n° 4b84306 - Pág. 13, a embargante possui como acionista a empresa Hauolimau Empreendimentos e Participações S.A., a qual tem como diretores os senhores Silmar Roberto Bertin e Reinaldo Bertin, também controladores do "Grupo Infinity".

De ser ressaltado que, o simples fato de a embargante (que explora sistema rodoviário) e a Alcana não desenvolverem as mesmas atividades, não constitui óbice ao reconhecimento do grupo econômico entre elas, a administração/direção desta o Sr. Reinaldo Bertin.

Além disso, consta do documento "formulário de referência - 2015" que a agravante tem dois acionistas controladores diretos, as empresas Atlantia Bertin Concessões e Ascendi International Holding B.V., detentoras cada uma delas de 50% do seu capital social, notando-se que não tem relevância se a empresa "Hauloimau Empreendimentos e Participações Ltda." possui 49,999999% do capital da Atlantia, dado que tanto ela quanto a referida sócia são administradas por membros do Grupo Bertin, mais especificamente por Reinaldo Bertin e Silmar Roberto Bertin, os quais figuram como únicos acionistas da Cibe Participações e Empreendimentos S.A., acionista majoritária da Hauloimau.

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Ressalte-se que na seara trabalhista o grupo econômico se caracteriza pela existência de relação de controle ou de coordenação entre as empresas envolvidas, independentemente de ostentarem cada uma delas personalidade jurídica própria (art. 2°, § 2°, da CLT).

E a respeito da administração/direção por Reinaldo Bertin, relevante destacar as informações consignadas no documento "Formulário de Referência - 2015 - Concessionária Rodovias do Tietê S.A.", descrevendo sobre sua atuação como membro efetivo do Conselho de Administração de empresas do Grupo, entre elas a Atlantia e a própria agravante (id a8535c4 - pags. 79/80):

Nos últimos 5 anos, atuou como (i) membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, cargo que ainda ocupa; (ii) membro efetivo do Conselho de Administração da Atlantia Bertin Concessões S.A., companhia integrante do grupo econômico da Companhia, cuja principal atividade consiste na participação no capital de outras sociedades; (iii) membro efetivo do Conselho de Administração da Triangulo do Sol Participações S.A., companhia integrante do grupo econômico da Companhia, cuja principal atividade consiste na participação no capital de outras sociedades; (iv) Diretor de Desenvolvimento Internacional de Negócios, desde julho de 2008, da Autostrade per l'Italia S.p.A., companhia integrante do grupo econômico da Companhia, cuja principal atividade consiste na exploração e operação de estradas na Itália; e (v) membro do Conselho de Administração da Atlantia Bertin Participações S.A., companhia integrante do grupo econômico da Companhia, atuante no ramo de empreendimentos imobiliários.

Consta ainda dos autos que ele Reinaldo Bertin, ao lado dos irmãos, é um dos fundadores do "Grupo Bertin, criado há mais de 30 anos, atuando inicialmente no segmento de agroindústria e, a partir de 2003, expandiu suas operações para os setores de infraestrutura e energia" (id. a8535c4 - pág. 79).

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Sendo assim, a execução pode se voltar contra qualquer uma das empresas componentes do conglomerado, bastando que sejam intimadas da execução, com oportunidade para apresentar embargos e recursos subsequentes, com o que se lhe estará garantindo o devido processo legal, como ocorrido na espécie dos autos.

Acrescente-se a circunstância de ter sido constituída com finalidade específica de participar de certame licitatório não constitui óbice à inclusão da agravante no polo passivo da demanda, visto que o Grupo atua nos mais variados seguimentos.

Por outro lado, ela não é empresa pública, não tendo o condão de afastar sua natureza jurídica o fato de ser concessionária de serviços de exploração de rodovias no Estado de São Paulo. Logo, sujeita-se às regras do processo de execução aplicáveis às empresas privadas.

Desprovejo.

Inobstante o entendimento desta C. Turma acerca do provimento ou desprovimento do apelo, entende a Embargante que a decisão foi omissa a respeito de diversos elementos profundamente abordados no Agravo de Petição, o que se passa a demonstrar a seguir.

V. RAZÕES DOS EMBARGOS

1. NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO - DISCUSSÃO ACERCA DA

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA PENDENTE DE PACIFICAÇÃO PELO TST

Conforme se verifica nesses autos, paira uma controvérsia em relação à constatação de grupo econômico e reconhecimento de responsabilidade solidária de uma empresa (pertencente ao GRUPO BERTIN) que adquiriu os ativos de outra, no contexto de uma recuperação judicial (GRUPO INFINITY/ALCANA). A ora Embargante - CRT - está sendo executada por supostamente integrar o GRUPO

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BERTIN, que adquiriu ativos da ALCANA (devedora principal) nos autos do processo da recuperação judicial.

Como é cediço, este assunto está pendente de apreciação pelo

C. TST, tendo sido realizada audiência pública no dia 07/02/2017 justamente para discussão sobre a existência ou não de responsabilidade solidária de empresas que adquirem ativos societários de empresas em recuperação judicial, mormente em face dos artigos 60, parágrafo único, e 141, inciso II, da Lei 11.101/2005, segundo os quais a aquisição de participação acionária ocorrida no curso de um processo de recuperação judicial não implica na sucessão do adquirente.

Diante das várias reclamações trabalhistas em que se trava esta discussão, uma delas foi submetida ao rito do incidente de recursos repetitivos (processo TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008), cujo Relator é o Ministro Caputo Bastos.

O procedimento dos Incidentes de Recursos Repetitivos é regulamentado pela Instrução Normativa n.° 38/2015 do TST, a qual determina, em seu artigo 6.°, a SUSPENSÃO dos recursos interpostos em casos afetados pelo mesmo assunto em discussão nos recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do TST sobre o tema.

Além disso, o Ofício GMCB n° 028/2016, de 4 de julho de 2016 (anexo), encaminhado pelo Ministro Caputo Bastos à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, informa a suscitação de Recursos de Revista Repetitivos no Processo 69700-28.2008.5.04.0008, com base no art. 896-C, § 5°, da CLT e art. 5° da Instrução Normativa n° 38/2015 do C. TST.

Em seguida, conforme documento anexo, o Des. Júlio Bernardo do Carmo, Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, determinou a suspensão dos processos em que se trava esta mesma discussão.

Pelo exposto, diante da situação constatada nestes autos, requer a Embargante seja determinada a suspensão deste processo, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho no Recurso de Revista

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Repetitivo supramencionado, nos termos do art. 6.° da Instrução Normativa n° 38/2015 do C. TST.

2. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO

DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Este E. Tribunal manteve a r. sentença quanto ao reconhecimento do grupo econômico e aplicação da responsabilidade solidária à ora Embargante. Consta do v. Acórdão que o fato de ter a Agravante apresentado embargos à execução e recursos subsequentes já garantem o devido processo legal.

Todavia, entende a Embargante que houve omissão no v. Acórdão.

Em agravo de petição, a Embargante suscitou a impossibilidade de se aplicar responsabilidade e de se executar judicialmente uma empresa que não participou do processo de cognição, e não constou no título executivo. Invocou, para tanto, a possibilidade de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5.°, LIV e LV, da Constituição Federal).

Nesse sentido, reporta-se a Embargante aos parágrafos 6 e 7 do seu agravo de petição, sobre os quais o v. Acórdão embargado se omitiu.

Em síntese, não foi analisada a insurgência da Embargante quanto à impossibilidade de direcionamento da execução contra uma empresa que não teve a oportunidade de defender-se e produzir provas na fase cognitiva, e que sequer constou no título executivo.

Notem Excelências que a afronta questionada pela Agravante não se refere ao procedimento adotado durante a execução, mas sim, a ausência de participação da CRT na fase de conhecimento.

Nesse sentido, a Embargante requer seja sanada a omissão. Requer, ainda, digne-se esse E. Tribunal a pronunciar-se sobre a possível violação ao

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art. 5.°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal , que asseguram os direitos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Pelo exposto, requer a Embargante o acolhimento da presente medida, ainda que apenas para fins de prequestionamento dos dispositivos constitucionais ora invocados, mormente em razão das exigências previstas no art. 896, § 2.° da CLT e na Súmula 297 do C. TST.

3. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO - PRESTADORA DE SERVIÇO

PÚBLICO - INDISPONIBILIDADE E INALIENABILIDADE DE BENS PÚBLICOS

Com a devida vênia, entende a Embargante que o v. Acórdão também foi omisso acerca dos parágrafos 37 a 57 do Agravo de Petição.

Nesse trecho do seu Agravo de Petição, a Embargante demonstrou tratar-se de empresa constituída com a única e exclusiva finalidade de prestar serviço público na condição de concessionária de serviços delegados pelo Governo do Estado de São Paulo. Argumentou que o numerário penhorado de sua conta corrente, na realidade, é dinheiro público arrecadado por meio de tarifas de pedágio, nos termos da Cláusula 24 do Contrato de Concessão já juntado aos autos, sendo as tarifas conceituadas como "preço público estabelecido pelo Poder Concedente pelo uso de um bem público pelo particular"

A natureza pública das tarifas de pedágio encontra respaldo no art. 150, inciso V, e no art. 175, inciso III, ambos da Constituição Federal.

A Embargante também expôs que o numerário penhorado nestes autos (arrecadado pela CRT por meio das tarifas de pedágio) era destinado à execução de serviço público concessionado , em decorrência do Contrato de Concessão firmado entre a CRT e o Governo do Estado de São Paulo, do que se extrai a sua intangibilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade.

É, inclusive, o que preceitua o art. 100 do Código Civil, c/c art. 832 e 833 do Código de Processo Civil.

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A Embargante também invocou, no Agravo de Petição, os art. 6.° e 31 da Lei 8.987/95, segundo os quais cabe à concessionária prestar o serviço público de forma adequada, satisfazendo condições de regularidade, continuidade, eficiência, o que se torna completamente inviável com a penhora dos recursos financeiros destinados justamente a esta prestação de serviços públicos. Mais uma vez, data máxima vênia, houve omissão a este respeito.

Conforme também consta nos julgados colacionados pela CRT em seu Agravo de Petição, a tese de impenhorabilidade dos bens destinados à execução de serviços públicos também tem respaldo no art. 100 da Constituição Federal.

Na mesma senda, em que pese tenha afirmado que o fato da CRT prestar serviços públicos não a torna sujeita ao regime jurídico do direito público, entende a Embargante que tal afirmação se fez em desatenção ao artigo 175 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. O v. Acórdão embargado também foi omisso a esse respeito.

O fato da Agravante ser tão somente equiparada a ente público, não modifica a natureza pública de seus ativos financeiros, haja vista serem oriundos de tarifas de pedágio.

O v. Acórdão embargado manteve a sentença de origem, mas não se pronunciou sobre os fundamentos expostos pela ora embargante, acerca da impossibilidade de se penhorar recursos arrecadados por meio de tarifas de pedágio, destinados ao cumprimento de um contrato de concessão que prevê a prestação de serviços públicos delegados pelo Governo Estadual.

Nesse sentido, a Embargante requer sejam sanadas as omissões.

Requer, ainda, digne-se esse E. Tribunal a pronunciar-se expressamente sobre as possíveis violações aos art. 100 e 175 da Constituição Federal, bem como ao art. 5.°, incisos II e LIV, da Constituição Federal

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(legalidade e devido processo legal), por negativa de vigência aos dispositivos infraconstitucionais supra mencionados.

Pelo exposto, requer a Embargante o acolhimento da presente medida, ainda que apenas para fins de prequestionamento dos dispositivos constitucionais ora invocados, mormente em razão das exigências previstas no art. 896, § 2.° da CLT e na Súmula 297 do C. TST.

4. ERRO MATERIAL: CONFUSÃO ENTRE REINALDO BERTIN E ROBERTO

MENGUCCI - OMISSÃO: ELEMENTOS RELACIONADOS À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS - GRUPO ECONÔMICO

No que se refere ao reconhecimento do grupo econômico, o v. Acórdão expôs o entendimento desta C. Turma, de que a configuração do grupo econômico na seara trabalhista se caracteriza pela existência de relação ou de coordenação entre as empresas envolvidas na lide:

(...) Ressalte-se que na seara trabalhista o grupo econômico se caracteriza pela existência de relação de controle ou de coordenação entre as empresas envolvidas, independentemente de ostentarem cada uma delas personalidade jurídica própria (art. 2°, § 2°, da CLT).

E a respeito da administração/direção por Reinaldo Bertin, relevante destacar as informações consignadas no documento "Formulário de Referência - 2105 - Concessionária Rodovias do Tietê S.A.", descrevendo sobre sua atuação como membro efetivo do Conselho de Administração de empresas do Grupo, entre elas a Atlantia e a própria agravante (id. a8535c4 - pags. 79/80): (...)

Nos últimos 5 anos, atuou como (i) membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, cargo que ainda ocupa; (ii) membro efetivo do Conselho de Administração da Atlantia Bertin Concessões S.A., companhia integrante do grupo econômico da Companhia, cuja principal atividade consiste na

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participação no capital de outras sociedades; (iii) membro efetivo do Conselho de Administração da Triangulo do Sol Participações S.A., companhia integrante do grupo econômico da Companhia, cuja principal atividade consiste na participação no capital de outras sociedades; (iv) Diretor de Desenvolvimento Internacional de Negócios, desde julho de 2008, da Autostrade per l'Italia S.p.A., companhia integrante do grupo econômico da Companhia, cuja principal atividade consiste na exploração e operação de estradas na Itália; e (v) membro do Conselho de Administração da Atlantia Bertin Participações S.A., companhia integrante do grupo econômico da Companhia, atuante no ramo de empreendimentos imobiliários.

Consta ainda dos autos que ele Reinaldo Bertin, ao lado dos irmãos, é um dos fundadores do "Grupo Bertin, criado há mais de 30 anos, atuando inicialmente no segmento de agroindústria e, a partir de 2003, expandiu suas operações para os setores de infraestrutura e energia" (id. 8535c4 - pág. 79).

Sendo assim, a execução pode se voltar contra qualquer uma das empresas componentes do conglomerado, bastando que sejam intimadas da execução, com oportunidade para apresentar embargos e recursos subsequentes, com o que se lhe estará garantindo o devido processo legal, como ocorrido na espécie dos autos.

Acrescente-se a circunstância de ter sido constituída com finalidade específica de participar de certame licitatório não constitui óbice à inclusão da agravante no polo passivo da demanda, visto que o Grupo atua nos mais variados seguimentos.

Por outro lado, ela não é empresa pública, não tendo o condão de afastar sua natureza jurídica o fato de ser concessionária de serviços de exploração de rodovias no Estado de São Paulo. Logo, sujeita-se às regras do processo de execução aplicáveis às empresas privadas.

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Todavia, os elementos trazidos pela ora Embargante em seu Agravo de Petição, justamente a respeito da inexistência relação de controle ou coordenação entre CRT e ALCANA não foram analisadas por este E. Tribunal, havendo omissão a este respeito.

Note-se que o v. Acórdão negou provimento ao Agravo de Petição da Embargante utilizando, como único fundamento de prova, o documento de id n° a8535c4 - pags 79/80)

Analisando os autos, verifica-se que houve, para se dizer o mínimo, erro material na decisão ora embargada.

Isto porque, o trecho destacado acima, que este E. Tribunal fez constar no v. Acórdão ora embargado não se refere ao Sr. Reinaldo Bertin, mas sim ao Sr. Roberto Mengucci . Veja-se o que consta no doc. de ID n° a8535c4 - pags. 79/80:

Roberto Mengucci - 000.000.000-00

Nos últimos 5 anos, atuou como (i) membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, cargo que ainda ocupa; (ii) membro efetivo do Conselho de Administração da Atlantia Bertin Concessões S.A., companhia integrante do grupo econômico da Companhia, cuja principal atividade consiste na participação no capital de outras sociedades; (iii) membro efetivo do Conselho de Administração da Triangulo do Sol Participações S.A., companhia integrante do grupo econômico da Companhia, cuja principal atividade consiste na participação no capital de outras sociedades; (iv) Diretor de Desenvolvimento Internacional de Negócios, desde julho de 2008, da Autostrade per l’Italia S.p.A., companhia integrante do grupo econômico da Companhia, cuja principal atividade consiste na exploração e operação de estradas na Itália; e (v) membrodo Conselho de Administração da Atlantia Bertin Participações S.A., companhia integrante do grupo econômico da Companhia, atuante no ramo de empreendimentos imobiliários. O Sr. Roberto Mengucci já Atuou também como: (i) Vice-Presidente de Fusões e Aquisições

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da Finmeccanica S.p.a., de 2004 a 2008, companhia com sede na Itália cuja principal atividade consiste na fabricação de sistemas e equipamentos, na pesquisa e treinamento de atividades no setor de tecnologia avançada, de 2004 a 2008, responsável pela área de fusões e aquisições e de alianças estratégicas de venda da companhia; (ii) Diretor Regional do Grupo Telecom Italia, empresa do setor de telefonia fixa e móvel, internet e mídia, com as função de administrador do seu portfólio internacional, no período entre 1999 a 2004; (iii) Diretor do Grupo Telecom Itáalia no setor de Fusões e Aquisições e Desenvolvimento de Negócios, responsável por diversas aquisições, especialmente na América Latina e no Mediterrâneo, no período compreendido entre 1996 ae 1999; e (iv) Diretor de Projetos no Departamento Internacional da Enel S.p.A., companhia com sede na Itália cuja principal atividade consiste na participação no capital deem outras companhias que atuem, especialmente, no setor da indústria elétrica, no período de 1989 a 1996. O Sr. Roberto Mengucci, membro suplente do Conselho de Administração eleito em 16 de março de 2015, declarou, para todos os fins de direito que, nos últimos 5 anos, não esteve sujeito aos efeitos de qualquer condenação criminal, qualquer condenação ou aplicação de pena em processo administrativo perante a CVM e qualquer condenação transitada em julgado, na esfera judicial ou administrativa, que tivesse por efeito a suspensão ou a inabilitação para a prática de qualquer atividade profissional ou comercial. Passaporte: YA(00)00000-0000."

Quanto ao Sr. Reinaldo Bertin, o que se observa é que o Formulário de Referência (ID n° a8535c4 - pag. 79) comprova que a sua atuação do Sr. Reinaldo Bertin na CRT se limita ao cargo de suplente do Conselho de Administração. O texto a respeito do Sr. Reinaldo Bertin, que consta no documento em referência, é completamente diferente do que foi transcrito no v. Acórdão Embargado, vejamos:

Reinaldo Bertin - 000.000.000-00

O Sr. Reinaldo Bertin, ao lado de seus irmãos, é um dos fundadores do Grupo Bertin, criado há mais de 30 anos na cidade de Lins,

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interior do Estado de São Paulo. O Grupo Bertin iniciou suas atividades no segmento de agroindústria e, a partir de 2003, expandiu suas operações para os setores de infraestrutura e energia. O Sr. Bertin é suplente do Conselho de Administração da Concessionária Rodovias do Tietê . O Sr. Bertin, nos últimos 5 anos, não esteve sujeito aos efeitos de qualquer condenação criminal, processo administrativo ou pena aplicada perante a CVM, bem como condenação transitada em julgado, seja na esfera judicial ou administrativa, que tivesse por efeito a suspensão ou inabilitação para prática de qualquer atividade profissional ou comercial.

Necessária a retificação do erro material, a fim de que o julgamento não parta de premissas fáticas equivocadas.

Ademais, ao contrário do que constou no v. Acórdão, o referido documento de não comprova a existência de participação e controle do grupo e tampouco menciona que o Sr. Reinaldo Bertin seja acionista da Embargante.

Até porque, conforme consta no próprio acórdão, a Embargante possui apenas duas acionistas: AB CONCESSÕES S.A. e Ascendi International Holding B.V, verbis :

"(...) Além disso, consta do documento "formulário de referência - 2015" que a agravante tem dois acionistas controladores diretos, as empresas Atlantia Bertin Concessões e Ascendi International Holding B.V., detentoras cada uma delas de 50% do seu capital social (...)"

Data máxima vênia, entende a Embargante que este E. Tribunal não se pronunciou sobre todos os outros elementos de fato comprovados documentalmente pela CRT nestes autos, sendo certo que a mera eleição do Sr. Reinaldo Bertin como Suplente do Conselho de Administração não prova que ele seja acionista da CRT, muito menos que o Grupo ou a família Bertin detenham o controle acionário da CRT.

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Nesse sentido, a Embargante pede especial atenção aos parágrafos 16 a 27 do Agravo de Petição, nos quais a CRT demonstra, com base nas páginas 205 e seguintes do Formulário de Referência acostado nestes autos (ID. 4b84306 - Pág. 11 e seguintes) a inexistência de relação societária entre as empresas CRT e ALCANA. Pede vênia a Embargante para transcrever o referido trecho do seu recurso:

"(...)16. Em referido documento, juntados aos autos sob os IDs 2138b9b, a8535c4, 4b84306 e 5e8ddd6, consta de forma sintética o organograma de sua estrutura societária. Porém, a distribuição acionária, ou seja, a informação analítica da participação de cada sócio na formação do capital da empresa agravante encontra-se detalhado a partir de fls. 211 e seguintes de referido documento e listagem específica contendo o nome dos acionistas e a participação acionária.

(...)

21. Conforme consta no documento anteriormente citado, são acionistas da ora agravante as empresas Ascendi International Holding B. V. e Atlantia Bertin Concessões S.A., ambas com 50% das ações. Por sua vez, compõe a empresa Atlantia Bertin Concessões S.A. as empresas Autostrada Concessões e Participações Brasil Ltda. (50,000001%) e Hauolimau Empreendimentos e Participações Ltda. (49,999999%), sendo a última composta pela empresa Kandarpa Empreendimentos e Participações e pela empresa Cibe Participações e Empreendimentos.

22. A agravante promoveu a juntada aos autos da relação de sócios desta donde é possível constatar que a empresa Hauolimau Empreendimentos e Participações Ltda. possui apenas 24,(00)00000-0000% de participação acionária na ora agravante, sendo 6,(00)00000-0000% pela Kandarpa Empreendimentos e Participações e 18,(00)00000-0000% pela Cibe Participações e Empreendimentos.

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23. Os documentos juntados aos autos espancam a tese levantada pela agravada e equivocadamente acolhida pelo Juízo a quo de que os membros da Família Bertin mantém o controle acionário da agravante ou que esta seja empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa que figura como reclamada na Sentença que resolveu o mérito da lide e que homologou a conta de liquidação, e que há interação de atos de gestão entre esta agravante e a empregadora da agravada, informação totalmente equivocada e desprovida de qualquer conhecimento técnico e respaldo jurídico sobre formação, organização e gestão societária, mormente em se tratando de sociedade ou grupo econômico que promove captação de recursos financeiros de investidores sediados até fora do País. (...)"

Pelo exposto, a fim de que se complete a entrega da devida prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF), a Embargante requer digne-se este E. Tribunal a: (i) corrigir o erro material referente à confusão entre Reinaldo Bertin e Roberto Mengucci; e (ii) pronunciar-se expressamente a respeito das arguições contidas nos parágrafos 16 a 27 do Agravo de Petição, no que diz respeito ao Formulário de Referência, em especial às páginas 205 e seguintes deste documento (ID. 4b84306 - Pág. 11 e seguintes), que demonstram a inexistência de comunhão de interesses e inexistência de relação de coordenação entre CRT e ALCANA.

5. OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS - INFORMAÇÕES

EQUIVOCADAS EXTRAÍDAS DO FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA E ORGANOGRAMA

O v. Acórdão, valendo-se da fundamentação contida na r. sentença, manteve o entendimento quanto à existência de grupo econômico, nos seguintes termos:

"(...)

Entretanto, está comprovado nos autos e em processos em andamento ou que já tramitaram na Vara de origem que a agravante integra o grupo econômico da 1a executada, Alcana Destilaria de

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Álcool de Nanuque S.A., tratando-se de formidável conglomerado envolvendo inúmeras empresas exploradoras das mais diversas atividades econômicas, conforme exposto na decisão agravada (id. d711c6f):

Verifica-se que a embargante integra grupo econômico intitulado 'Grupo Infinity'. Basta uma simples análise da parte inicial do Plano de Recuperação Judicial daquele Grupo, para atestar tal fato, e perceber que, além dessa empresa, outras tantas participam diretamente do referido conglomerado empresarial.

Nesse passo, constata-se que esse 'Grupo Infinity' é controlado pelos Srs. Fernando Antônio Bertin, Silmar Roberto Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Mário Henrique Frare Bertin, além do Sr. Fábio Penteado de Arruda Zamith Filho. Percebe-se pelo documento (00)00000-0000 - Pág. 1 e 9822a3b - Pág. 2, juntado pela embargante, por exemplo, que compõe a administração desta o Sr. Reinaldo Bertin.

Frisa-se que, conforme documento de id. n° 4b84306 - Pág. 13, a embargante possui como acionista a empresa Hauolimau Empreendimentos e Participações S.A ., a qual tem como diretores os senhores Silmar Roberto Bertin e Reinaldo Bertin, também controladores do "Grupo Infinity ".

De ser ressaltado que, o simples fato de a embargante (que explora sistema rodoviário) e a Alcana não desenvolverem as mesmas atividades, não constitui óbice ao reconhecimento do grupo econômico entre elas, a administração/direção desta o Sr. Reinaldo Bertin.

Além disso, consta do documento "formulário de referência - 2015" que a agravante tem dois acionistas controladores diretos, as empresas Atlantia Bertin Concessões e Ascendi International Holding B.V., detentoras cada uma delas de 50% do seu capital

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social, notando-se que não tem relevância se a empresa "Hauloimau Empreendimentos e Participações Ltda." possui 49,999999% do capital da Atlantia, dado que tanto ela quanto a referida sócia são administradas por membros do Grupo Bertin, mais especificamente por Reinaldo Bertin e Silmar Roberto Bertin , os quais figuram como únicos acionistas da Cibe Participações e Empreendimentos S.A., acionista majoritária da Hauloimau.

Os trechos destacados acima, data máxima vênia, não encontram respaldo nos documentos mencionados na decisão, ou em qualquer outro documento juntado neste processo, nem mesmo em qualquer documento juntado nas outras reclamações trabalhistas em curso contra a ALCANA, ao contrário do que consta no v. Acórdão embargado. Por esta razão, a CRT entende que, neste aspecto, há obscuridades no v. Acórdão, a serem sanadas por este E. Tribunal.

a) Consta no v. Acórdão: "Percebe-se pelo documento (00)00000-0000 - Pág. 1 e 9822a3b - Pág. 2, juntado pela embargante, por exemplo, que compõe a administração desta o Sr. Reinaldo Bertin."

Contudo, ao contrário do que constou no v. Acórdão, os documentos de id (00)00000-0000 e 9822a3b não demonstram que o Sr. Reinaldo Bertin compõe a administração da CRT, ora Embargante. Demonstram unicamente que o Sr. Reinaldo Bertin foi eleito Suplente do Conselho de Administração, o que não comprova que ele ou a família Bertin detenham o controle acionário da CRT.

b) Consta no v. Acórdão: "(...) conforme documento de id. n° 4b84306 - Pág. 13, a embargante possui como acionista a empresa Hauolimau Empreendimentos e Participações S.A (...)".

Todavia, o documento de id. 4b84306 não demonstra que a Hauolimau seja acionista da CRT, ora Embargante. O documento de id. 4b84306 refere-se ao Formulário de Referência da CRT depositado na CVM e este documento, na verdade, demonstra justamente que a CRT tem apenas duas acionistas: Ascendi

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Nome (com 50% da participação) e AB Concessões S.A. (com 50% da participação):

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Portanto, a Hauolimau não é acionista da CRT. Em verdade, a Hauolimau é acionista minoritária da AB Concessões S.A. (com 49,99999% das suas ações) que, por sua vez, detém 50% das ações da CRT.

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Neste ponto, já pode-se concluir que pelo menos 75,000001% (mais de 2/3) da CRT (Ascendi + parcela da AB Concessões controlada pela Autostrade) não tem qualquer relação com o Grupo Bertin ou seus familiares.

Este equívoco contido no v. Acórdão pode ser constatado pela simples análise dos documentos juntados aos embargos da CRT, em especial o Formulário de Referência arquivado junto à CVM ( 4b84306 ) e o Organograma Societário que o acompanha.

Portanto, merece ser retificado o v. Acórdão, em razão da possível obscuridade ou erro material ora apontado, tendo em vista ser INEQUÍVOCO o fato de que a empresa Hauolimau não é acionista da CRT, sendo apenas uma acionista minoritária da AB Concessões S.A., que por sua vez detém apenas 50% das ações da CRT.

c) Também consta no v. Acórdão que, segundo o documento de id 4b84306, os Srs. Silmar Bertin e Reinaldo Bertin seriam diretores da Hauolimau, conforme trechos abaixo:

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"Hauolimau Empreendimentos e Participações S.A., a qual tem como diretores os senhores Silmar Roberto Bertin e Reinaldo Bertin, também controladores do "Grupo Infinity"

(...)

... Hauloimau Empreendimentos e Participações Ltda. possui 49,999999% do capital da Atlantia, dado que tanto ela quanto a referida sócia são administradas por membros do Grupo Bertin, mais especificamente por Reinaldo Bertin e Silmar Roberto Bertin (...)"

Todavia, o documento de id 4b84306 não demonstra que Silmar Bertin e Reinaldo Bertin sejam diretores da Hauolimau. E, de fato, não são.

Ao contrário, os mesmos documentos já mencionados anteriormente (Formulário de Referência da CVM e Organograma Societário) demonstram que a Hauolimau (que possui 49,99999% da AB Concessões S.A.) tem 27,23% de suas ações pertencentes à empresa chamada Kandarpa Empreendimentos e Participações, cujos controladores Lokelani Empreendimentos e Participações e Fernando Tarallo Libertini, não possuem qualquer relação com os familiares da Bertin ou ao Grupo de empresas Bertin.

Segundo estes documentos, os outros 72,77% restantes da Hauolimau pertencem à empresa Cibe Participações e Empreendimentos. Portanto, segundo o que consta nos documentos invocados no próprio Acórdão, nenhum membro da família Bertin integra a composição acionária da Hauolimau, cujas ações são divididas entre Kandarpa e Cibe.

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O v. Acórdão é obscuro, pois invoca a existência de documentos para sustentar que Silmar Bertin e Reinaldo Bertin sejam diretores da Hauolimau, mas tal informação não consta em nenhum documento, nem mesmo no documento de id. 4b84306, justamente porque não corresponde à realidade.

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O documento de id 4b84306, na verdade, demonstra justamente que os Srs. Silmar Bertin e Reinaldo Bertin detém, cada um, apenas 0,000001% das ações da CIBE PARTICIPAÇÕES, a qual possui 72,77% das ações da HAUOLIMAU, que por sua vez possui apenas 49,99999% da AB CONCESSÕES S.A., a qual, por fim, possui 50% das ações da CRT, sendo que a outra metade da CRT pertence à ASCENDI, que não tem nenhuma relação com a família Bertin.

Em síntese, tais documentos demonstram que a empresa CIBE, na qual a família Bertin detém participação acionária, representa apenas 18% das ações da CRT.

Portanto, merece ser retificado o v. Acórdão, em razão das possíveis obscuridades ou erros materiais ora apontados, em especial diante do fato INEQUÍVOCO de que Silmar e Reinaldo Bertin não são diretores da empresa Hauolimau.

Requer, ainda, digne-se este E. Tribunal a pronunciar-se expressamente sobre a possível violação ao art. 5°, II, da Constituição Federal, em decorrência da negativa de vigência aos dispositivos legais supra mencionados. VI. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, tendo em vista o teor do art. 489, § 1.°, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, e a fim de que se evitem nulidades por negativa de prestação jurisdicional, a Embargante requer:

a) a suspensão deste processo, até o pronunciamento definitivo

do Tribunal Superior do Trabalho no Recurso de Revista Repetitivo supramencionado (processo TST-IRR-69700- 28.2008.5.04.0008), nos termos do art. 6.° da Instrução Normativa n° 38/2015 do C. TST.

b) sejam sanadas as omissões, obscuridades e erros materiais

ora arguidos, mediante pronunciamento expresso por este E. Tribunal.

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Frise-se a imperiosa necessidade de acolhimento dos presentes embargos, especialmente para fins de prequestionamento dos dispositivos constitucionais ora invocados, mormente em razão das exigências previstas no art. 896, § 2.° da CLT e na Súmula 297 do C. TST. Eventual recusa neste sentido, portanto, prejudicaria o direito de recurso da Embargante perante o C. TST.

Por todo o exposto, requer a Embargante sejam acolhidos os presentes Embargos, com atribuição de efeito modificativo, nos termos dos art. 897- A, da CLT, e 1.023, § 2.° do CPC, para que sejam sanadas as omissões, e para que sejam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, garantindo-se a efetiva prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da CF.

Por fim, a Embargante requer a juntada dos instrumentos de representação anexos, inclusive do incluso substabelecimento sem reserva de poderes, requerendo que todas as intimações, notificações e publicações passem a ser endereçadas exclusivamente ao seu atual patrono, abaixo qualificado, sob pena de nulidade (Súmula 427 do C. TST):

Nome, inscrito na OAB/SP sob n.° 162.343, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, n° 3144, 12° andar, Bairro Itaim, São Paulo, São Paulo, CEP: 01451-000.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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