jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.22.0101

Petição - Ação Horas Extras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Única Vara Federal de Piripiri (PI).

Nome, já qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, por seu

advogado "in fine" assinado e regularmente habilitado, vem, respeitosamente, à elevada

presença de V.Exa., apresentar, em tempo hábil, contrarrazões ao Agravo de Petição interposto

pelo Município de Luzilândia (PI), por entender ser, irretorquivelmente, desprovido de arrimo

legal e, sobretudo, de caráter protelatório, caracterizador da litigância de má-fé.

Uma vez recebida as presentes contrarrazões, requer-se que o Agravo de Petição seja conhecido, por ser tempestivo, mas julgado improvido, mantendo-se, inalterada, o "quantum" da obrigação trabalhista, conforme alinhado na peça que segue acostada.

Pede deferimento.

Parnaíba (PI), 14 de agosto de 2020.

Dr. Nome

CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Ínclitos Julgadores ,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

02. Por uma simples leitura das razões do Agravo de Petição interposto pelo Município de Luzilândia (PI) , constata-se, indubitavelmente, que é desprovido de qualquer arrimo jurídico e, sobretudo, de caráter meramente protelatório, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do a rt. 80, do Código de Processo Civil .

da competência da Justiça do Trabalho

03. Inicialmente, imprescindível explicitar que incide, clara e induvidosamente, a preclusão temporal da matéria inerente à incompetência da Justiça do Trabalho para processar, instruir e julgar esta lide trabalhista, em sede de execução e, assim, o comando decisório decorrente do trânsito em julgado do processo de conhecimento somente poderá ser revisto através da anulação da sentença, mediante a Ação Rescisória, meio processual adequado para esse fim, nos termos do art. 966, inciso II, do CPC, pois nenhum juiz pode julgar novamente ação que já foi anteriormente julgada, por decisão contra a qual não cabe mais recurso, eis que incide na espécie a preclusão temporal, voltamos a enfatizar.

04. A propósito, torna-se necessário chamarmos à atenção deste Juízo que tal matéria já foi objeto de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento, os quais sequer foram conhecidos pelo Tr ibunal Superior do Trabalho.

05. Com efeito, a preclusão não se sobrepõe a eventual ofensa à coisa julgada, ou seja, apesar da regra de que a incompetência absoluta pode ser arguida de ofício e a qualquer tempo, tem-se que a sentença transitada em julgado é o limite e, uma vez publicada, a regra do exaurimento da competência proíbe que o juiz inove no processo (art. 494, CPC/2015). Assim, após a prolação da sentença transitada em julgado, esgotado o ofício jurisdicional, não pode mais por ele ser declarada a incompetência absoluta em razão da matéria.

06. Ademais, da leitura do art. 917, inciso V, do CPC/2015, constata-se que a incompetência do juízo da execução que poderia ser suscitada, seria aquela absoluta, porém na espécie funcional, não a incompetência material já transitada em julgado, passível somente de rescindibilidade.

07. Nesse sentido perfilam as jurisprudências dos Tribunais do Trabalho. "in verbis":

"116000231989 - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL NA EXECUÇÃO - COISA

JULGADA - RESPEITO AOS SEUS LIMITES - A execução deve respeitar os limites expressos

da decisão transitada em julgado, e inalterada por qualquer meio, até então, restringindo-se ao

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

cumprimento do que já restou decidido nos autos, sem possibilidade de reabrir discussões

superadas, sob pena de grave ameaça à segurança jurídica. (TRT 05a Endereço0002304-

58.2013.5.05.0581 - 2a T. - Rela Desa Margareth Rodrigues Costa - DJe 14.03.2017) v124."

"118000082485 - AGRAVO DE PETIÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

TRABALHO - Incabível alegação de incompetência desta justiça, quando a matéria já fora apreciada anteriormente, estando protegida pelo instituto da coisa julgada material e formal. (TRT 07a Endereço 0001273-94.2015.5.07.0025 - Rel. Jefferson Quesado Junior - DJe

08.03.2017 - p. 359) v124."

"00000-00F.5 JCF.5.XXXVI - AGRAVO DE PETIÇÃO - COISA JULGADA - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - A sentença que

reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada material, cuja imutabilidade decorre de norma constitucional expressa, veiculada no art. , XXXVI, da CF/88, somente podendo ser desconstituída por meio de Ação Rescisória. Preliminar de incompetência que se rejeita. Agravo conhecido e não

provido. (TRT 16a Endereçoa T. - Rela Desa Ilka Esdra Silva Araújo - DJe 26.01.2017 - p. 45) v124."

"00000-00LT.879 JCLT.879.1 - AGRAVO DE PETIÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COISA JULGADA - Apesar do art. 64, § 1º, do CPC dispor que a arguição de incompetência absoluta pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição,

inclusive, de ofício, tal arguição deve ser suscitada antes da concretização da coisa julgada, considerando que ultrapassada a fase cognitiva, descabe conhecer de competência material em atenção ao disposto nos arts. 503 e 505 do CPC e 879, § 1º, da CLT. Agravo conhecido a que se nega provimento. (TRT 16a Endereçoa T. - Rel. Des. James

Nome- DJe 10.06.2016 - p. 102) v120."

"00000-00LT.884 JCLT.884.1 JCLT.879 JCLT.879.2 JCPC.219 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO E/OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E FGTS - A matéria de defesa, no processo de execução, está restrita às alegações de cumprimento da

decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, ex vi do que dispõe, textualmente, o art. 884, § 1º, da CLT. Não é possível, em sede de agravo de petição, repisar matéria já analisada e decidida na etapa de cognição, sobre a qual já se operaram os efeitos da coisa julgada material. NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS FACULDADE DO JUIZ - A ausência de notificação do executado sobre os cálculos de liquidação não ocasiona a nulidade do

processo executivo. Inteligência do art. 879, § 2º, da CLT, que apenas faculta ao juiz a abertura de prazo às partes para impugnação dos cálculos, quando entender necessária tal formalidade. JUROS DE MORA - INÍCIO DA CONTAGEM - INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO CPC - O art. 219 do CPC, que considera o devedor em mora a partir da citação válida, não tem aplicabilidade no processo do trabalho, pois este, quanto à matéria, tem regramento próprio,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

orientando que os juros de mora são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial (art. 883 da CLT). (TRT 22a R. - Proc. 0001311-17.2013.5.22.0104 - Rela Desa Liana Chaib - DJe 19.12.2014 - p. 119) v111."

"133000048998 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO E /OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

TRABALHO - A matéria de defesa, no processo de execução, está restrita às alegações de

cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, ex vi do que dispõe, textualmente, o art. 884, § 1º, da CLT. Não é possível, em sede de agravo de petição, repisar matéria já analisada e decidida na etapa de cognição, sobre a qual já se operaram os efeitos da coisa julgada material. (TRT 22a Endereço 0000358-81.2012.5.22.0106 - Rela Desa Liana Chaib - DJe 16.12.2016 - p. 219) v123."

08. No mais, a fixação da competência para a causa depende da definição da natureza do regime jurídico, na medida em que compete à Justiça do Trabalho decidir as demandas sujeitas ao regime celetista, ao passo que compete à Justiça Comum decidir as demandas reguladas pelo regime jurídico-administrativo.

09. O Supremo Tribunal Federal - STF , ao julgar a ADI nº 3.395-6/DF, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF , na redação dada pela EC nº 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

10. Na hipótese vertente, a mera arguição de configuração de regime jurídico-administrativo não afasta necessariamente a competência da Justiça do Trabalho, sendo necessário perquirir a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes.

11. Isso porque, na conformidade do art. 37, II, da CF , a partir de 05.10.88, a exigência de prévia aprovação em concurso público constitui regra obrigatória para inserção do servidor do regime jurídico-administrativo.

12. Esta é a orientação da Súmula nº 07 , do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, ao orientar que "o trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na

regra geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente público. Competência da Justiça do Trabalho".

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

13. Na situação, a parte Agravada ingressou nos quadros do Agravante sem prévia aprovação em concurso público e laborou por longo período, como consta da petição de ingresso, de modo que resta afastada a alegação da contratação temporária, até porque nenhuma prova foi apresentada pelo ex-empregador nesse sentido.

14. Quanto aos mais recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal - STF , conclui-se que não houve, de forma clara e abrangente, decisões que afastem a competência da Justiça Especializada.

15. Logo, nada obstante os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que continuam concluindo pela competência da Justiça do Trabalho, conforme se extrai dos seguintes

precedentes. "in verbis":

"RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante ingressou nos quadros do Município de Juazeiro - BA após a Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público, a despeito da diretriz inscrita no artigo 37, II, da CF, ensejando, assim, a nulidade do contrato entabulado entre as partes. Dessa forma, tem-se que a relação jurídica discutida nos autos é de cunho trabalhista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Por outro lado, a alegação recursal de que se trata de relação jurídico-administrativa esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, porquanto consta da decisão regional que se está diante de vínculo celetista. Assim, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Regional, não ofende o art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido (RR - 623-26.2015.5.05.0341, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, j. 8/3/2017, 8a Turma, DEJT 10/3/2017)."

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TRABALHADORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ARTIGO 37, IX, DA CF) OU DE VINCULAÇÃO DA RECLAMANTE AO REGIME

ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO PELO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público e seus servidores, bem como para apreciar as ações propostas por trabalhadores contratados sob a égide da Lei 8.745/93 c/c o inciso IX do artigo 37 da CF (RE 00.000 OAB/UF, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da Justiça Comum, mas, tão somente, aquelas tipicamente jurídico-administrativas, mantendo esta Justiça Especializada a competência para processar e julgar controvérsia envolvendo pessoal

contratado por ente público sob o regime celetista. No caso dos autos, a Reclamante foi admitida sem concurso público, de forma que não há como enquadrá-la no caso dos servidores submetidos a regime estatutário, bem como não há elementos para seu enquadramento na situação correspondente a servidores contratados temporariamente (CF, artigo 37, IX). Nesse

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

contexto, remanesce a competência desta Justiça Especializada para julgamento da lide. Recurso de revista não conhecido (RR - 289-50.2012.5.05.0291, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, j. 22/2/2017, 7a Turma, DEJT 6/3/2017)."

"RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário na ADI nº 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa ou de ordem estatutária, uma vez que essas demandas não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no art. 114, I, da Constituição da Republica. Referido entendimento não se aplica, todavia, à hipótese em exame, pois o Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que a matéria objeto da pretensão tem natureza contratual (contrato nulo), pois não se observou o requisito

constitucional de prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal). Nesse contexto, não se divisa afronta ao art. 114, I, da Constituição da Republica, porquanto inafastável a competência material trabalhista (Súmula nº 363/TST). Recurso de revista de que não se conhece (RR - 859-18.2010.5.22.0102, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, j. 22/2 /2017, 1a Turma, DEJT 24/2/2017)."

"RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. Diante da pretensão de empregada de Município, contratada sem concurso público, de receber verbas trabalhistas, a jurisprudência desta c. Corte Superior consagra a competência da Justiça do Trabalho, que apenas deve ser afastada nos casos em que se discute relação administrativa ou contrato temporário, o que não ficou delimitado pelo eg. Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido (RR - 1463-39.2014.5.05.0028, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, j. 15/2 /2017, 6a Turma, DEJT 17/2/2017)."

16. A argumentação de que se trata de relação jurídico-administrativa esbarra no óbice da Súmul a nº 126 , do Tribunal Superior do Trabalho - T ST , porquanto consta da decisão regional que se está diante de vínculo celetista. Assim, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Regional não ofende o art. 114, inciso I, da Constituição Federal .

17. Nesse contexto, não comprovada a regular inserção do trabalhador em relação jurídico- administrativa típica, impõe-se o reconhecimento da incidência do regime geral celetista, o que atrai a configuração da competência material da Justiça do Trabalho.

18. Além do mais, importante enfatizar, mais uma vez, que o Município de Luzilândia (PI) não possui regime jurídico único, sendo que os contratos de trabalho de seus empregados encontram- se sob a égide das normas consolidadas, como se extrai da confissão do Embargante quando da instrução processual, por exemplo, das Reclamatórias Trabalhistas nºs 0002860-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

66.2016.5.22.0101, 0002957-66.2016.5.22.0101, 0002885-79.2016.5.22.0101 e 0002958-

51.2016.5.22.0101 .

Do título executivo judicial

19. O título executivo que ampara a execução originou-se de processo judicial onde se assegurou as partes litigantes o contraditório e a ampla defesa, sendo que os pleitos deferidos tiveram como amparo a Súmula nº 363, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, a qual não foi, sequer, objeto de apreciação por parte Supremo Tribunal Federal - STF, logo, inexiste ato normativo declarando-a inconstitucional. Na realidade, há muito tempo já fora pacificado que a contratação nula, por ofensa ao art. 37, inciso II, da CF, enseja o pagamento ao trabalhador da verba fundiária, salários atrasados e horas extras, sob pena de ser reconhecido enriquecimento ilícito por parte do tomador de serviços.

20. Em idêntico sentido perfila a jurisprudência. "in verbis":

"00000-00LT.884 JCLT.884.5 - AGRAVO DE PETIÇÃO - ALEGAÇÃO DE

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, COM BASE NOS ARTIGOS 884, § 5º, DA CLT E 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, BASEADA EM INCOMPETÊNCIA MATERIAL - ADIN 00.000 OAB/UFDO STF - SENTENÇA CONGNITIVA NÃO FUNDADA EM LEI OU ATO NORMATIVO TIDOS POR INCONSTITUCIONAL PELO STF - FINALIDADE DA NORMA QUE RELATIVIZA A COISA JULGADA MATERIAL - COMBINAÇÃO DE PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS - Não é inexigível o título judicial que não se funda em lei ou ato

normativo reconhecidos por inconstitucionais pelo STF, embora oriundo de órgão judicial cuja competência para tratar da matéria lhe teria sido retirada, por força de decisão na ADI 3395 /DF. Além de fundada a sentença em normas reconhecidamente constitucionais, princípios como o da unidade da jurisdição, da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e a finalidade do processo, que é a pacificação social, mediante eliminação da controvérsia existente entre os litigantes, afastam a possibilidade de inexibilidade do título judicial, buscada com base nos artigos 884, § 5º, da CLT, e 741, II e parágrafo único, do CPC. Recurso não provido. (TRT 13a

Endereço 0068000-80.2008.5.13.0003 - Rel. Juiz Conv. Carlos Hindemburg de Figueiredo - J. 01.12.2015) v118."

21. Além do mais, o Agravante afronta, até mesmo, a boa-fé processual, pois no afã procrastinatório desconsidera a coisa julgada que, de acordo com o ordenamento jurídico

vigente, deve ser combatida com a competente ação, no caso, a rescisória, voltamos a enfatizar. Logo, é absurdamente descabida a argumentação da inexigibilidade do título executivo judicial sob o argumento de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal e a Súmula nº 363, do Tribunal Superior do Trabalho .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 9

22 Afirma-se que a coisa julgada é um elemento intrinsecamente ligado ao princípio da .

segurança jurídica, corolário do estado democrático de direito, porquanto a estabilidade das

decisões dos órgãos estatais encarregados de exercer a jurisdição é um dever do Estado e um direito fundamental do cidadão.

23. Veja, Excelência, que na inicial dos Embargos à Execução o Agravante faz menção a nulidade do contrato de trabalho, por ofensa a dispositivo constitucional e, ainda, pleiteia a tutela jurisdicional com amparo na Súmula nº 363, do Tribunal Superior do Trabalho, dando é que os pleitos que compõem o pedido se restringiram as verbas trabalhistas admitidas como devidas, com amparo na aludida súmula objeto desta execução. ,

24 E, nesse sentido, perfilou os julgamentos das instancias inferior e superior do Tribunal .

Regional do Trabalho da 22a Região. Então, pergunta-se: Onde se encontra a nulidade que enseja a inexigibilidade deste título de crédito judicial?.

25 É óbvio que nada, nada mesmo, macula o título executivo judicial que ampara este feito .

executivo, eis que as verbas trabalhistas admitidas como devidas pela Súmula nº 363, do

Tribunal Superior do Trabalho, para não restar caracterizado o enriquecimento sem causa, decorre do avanço doutrinário e jurisprudencial que, hoje, é pacificado.

26. Por conseguinte, o título executivo que ampara a execução é líquido, certo e exigível.

Da afronta a Lei nº 9.494/97 ( excesso de execução )

27. O Agravante argumenta erro na aplicação dos índices oficiais de juros e de correção monetária em relação à Fazenda Pública. Pois bem, apesar da precisão no que tange à delimitação da matéria, não houve a devida quantificação em relação aos valores, já que o Munic

ípio de Luzilândia (PI) não acostou aos presentes autos a conta de liquidação atualizada,

demonstrando suas alegações e informando os valores que entende devidos, de modo a impugnar especificamente a conta de liquidação. É que, nos termos dispostos no art. 897, § 1º, da CLT, combinado com o art. 525, §§ 4º e , do CPC, os quais transcrevemos adiante, quando o Executa do alegar excesso de execução, cumprir-lhe-á apresentar demonstrativo discriminado e

atualizado do cálculo, conforme entende devido, sob pena de sua impugnação ser indeferida liminarmente ou não conhecida. "in verbis":

"Art. 897 -Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 10

§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, permitida a execução justificadamente, as matérias e os valores impugnados imediata da parte remanescente até o

final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o

prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova

intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia

superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende

correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a

impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento,

ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de

excesso de execução."

28. Por outro lado, importante chamarmos à atenção deste Juízo para a Orientação Jurisprudencial nº 302, da SDI1, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que expressa que os créditos inerentes à verba fundiária decorrente condenação judicial, deverão ser corrigidos por idênticos índices aplicáveis aos demais débitos trabalhistas. "in verbis" :

"OJ-SDI1-302 FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos

referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas."

29. Portanto, como o Embargante não cumpriu com o ônus processual que lhe competia, então, quanto à alegação de excesso de execução por aplicação de índices incorretos de juros e correção, é desprovida de qualquer arrimo legal.

Da intimação do despacho que homologou os cálculos

30. No que tange a argumentação de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, fica ainda mais evidenciada a litigância de má-fé em abordagem, pois a própria interposição dos embargos à

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 11

execução e deste Agravo de Petição, nos quais o Município de Luzilândia (PI) se contrapõe a

conta de liquidação, comprova que a ele foi assegurado os meios de defesa previstos do processo do trabalho.

Da litigância de má-fé

31. Sobre a litigância de má-fé, oportuno colocar que o individuo ao buscar suas pretensões junto à máquina do Poder Judiciário, na maioria das situações espera vê-las asseguradas, no entanto, muitas vezes isto se torna impossível, seja pela morosidade judicial, seja pela inexistência do direito pleiteado. Mas salta aos olhos a idéia de que muitos dos sujeitos que atuam no processo praticam atos que violam os deveres processuais o que leva a configuração da litigância de má- fé, sendo necessária aplicação dos meios coercitivos, na tentativa de inibir a prática de tais condutas.

32. Visando coibir as ações que violam os deveres processuais foi introduzido no ordenamento pátrio o instituto da litigância de má-fé que se tipifica pela violação destes deveres processuais por qualquer das partes no processo.

33. No direito processual brasileiro, com o atual diploma processual civil, busca-se a verificação do comportamento das partes em Juízo, portanto, o dispositivo legal em analise traz no art. 77, da Lei Adjetiva Civil, as condutas que devem ser observadas pelos sujeitos da relação processual. Logo, verifica-se que as partes da relação processual devem agir de acordo com os deveres de lealdade e boa-fé os quais são pressupostos básicos de quem busca suas pretensões em Juízo, pois o processo deve ser pautado principalmente em preceitos éticos que quando violados podem causar dano processual a uma das partes litigantes.

34. Portanto, mesmo com o texto expresso do dispositivo legal a respeito das condutas que devem ser seguidas pelas partes, estas ainda praticam atos contrários aos deveres processuais, para tentar a todo custo garantir suas pretensões em juízo. Sendo assim, um dos fundamentos da má-fé processual é a forma como a parte se manifesta e se comunica em juízo, não se permitindo que, sob o manto da lisura e da legalidade, a manifestação traga a intenção e o propósito de locupletar-se ou de dificultar retardar e prejudicar.

35. O doutrinador NERY JUNIOR e NERY (1999), estabelecem um conceito mais amplo de litigante de má-fé qual seja, litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de

forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus

litigator , que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser

difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando

o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento

do dever de probidade estampado no CPC 14.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 12

36. De acordo com o disposto verifica-se que a prática de qualquer das condutas disciplinadas no art. 80, do Código de Processo Civil pode caracterizar a litigância de má-fé, a qual pode ensejar as penalidades de multa e indenização pelos danos processuais causados a outra parte, penalidades estas que estão dispostas no art. 81, do mesmo dispositivo legal .

37. Depreende-se que tanto para a propositura de uma ação como para dar prosseguimento ao feito, é necessário que os litigantes atuem com lealdade e boa-fé, princípios básicos das relações processuais. Sendo assim, todos os sujeitos devem se comportar dentro do processo de acordo com as regras de conduta, ou seja, as regras estabelecidas pelo texto legal, cuja violação tem por consequência a aplicação de sanções.

38. Por fim, faz-se necessário chamarmos a atenção do Juízo " ad quem " que a litigância de má-fé se evidencia, ainda mais, pelo fato do Município de Luzilândia (PI), em razão da identidade de redação das peças atinentes aos Recursos de Revista e Agravos de Instrumentos, apesar do Tribunal Superior do Trabalho, em mais de 150 julgamentos, não conhece-los e, mesmo assim, o Agravante continua, literalmente, com a mesma redação.

39. Isto é um fato e, sobretudo, de fácil comprovação, devendo o Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, sob pena de omissão, adotar as providencias cabíveis para rechaçar tal manobra, pois afronta, até mesmo, a boa-fé processual que deve nortear as partes e seus respectivos patronos.

40. Segundo levantamentos realizados pelo signatário perante as Varas de Parnaíba (PI) e Piripiri (PI), atualmente o Município de Luzilândia (PI) figura no pólo passivo de mais de 1.110 lides trabalhistas e, em todas, tem a mesma postura procrastinatória, o que nos leva a imaginar que, em termos de fazenda pública municipal, seja o maior devedor do Estado do Piauí.

41. Apesar do enorme passivo trabalhista, não temos visto, por parte do Município de Luzilândia (PI), nenhuma ação de resolutividade, apenas constatamos manobras protelatórias para a execução da obrigação trabalhista recair nas administrações municipais subsequentes, sem nenhuma preocupação com a dignidade daqueles que para ele laboraram, até porque, trata-se alimentos.

42. Por conseguinte, data vênia, entendemos que a Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região devem adotar, com a maior brevidade possível, medidas ou

sanções que coíbam o flagrante e manifesto intuito procrastinatório do Município de Luzilândia (PI).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 13

43. Como já explicitado, a interposição de Agravo de Petição pelo Município de Luzilândia (PI), trata-se, inegavelmente, de pretensão articulada contra texto expresso de lei, com o firme propósito de protelar a execução, caracterizando litigância de má-fé, a teor do que disciplina o art. 80, incisos I e VII, do Código de Processo Civil.

Do pedido

44 . Ante ao exposto, requer a V.Exa., se digne em julgar improcedente o Agravo de Petição interposto pelo Município de Luzilândia (PI) e, concomitantemente, reconhecer a litigância de

má-fé do Agravante , aplicando a sanção prevista no art. 81, do Código de Processo Civil, por

ser direito e de inteira Justiça .

Nestes termos,

Pede deferimento.

Parnaíba (PI), 14 de agosto de 2020.

Dr. Nome- 00.000 OAB/UF/92

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.