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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.09.0010

Petição - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Nome, brasileiro, Estado Civil, supervisor, portador da Cédula de Identidade RG n.° 00000-00/PR, CPF/MF 000.000.000-00, CTPS n.° 101131, série 001-PR, PIS 00000-00-1, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, São José dos Pinhais, Estado do Paraná, por seu procurador adian- te assinado, advogado com escritório profissional em Curitiba, na Endereço, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, pro- por a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra

METROPOLITANA VIGILÂNCIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, Curitiba, Estado do Paraná, fazendo-o pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas:

CONTRATO DE TRABALHO

O autor foi admitido pela primeira reclamada em 23 de agosto de 2005. Foi demitido, sem justa causa e sem aviso prévio, em 14 de fevereiro de 2013. O autor exercia a função de supervisor e percebia salário mensal de R$ 00.000,00.

EndereçoCEP 00000-000 - CURITIBA - PARANÁ 1

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AVISO PRÉVIO / PROJEÇÃO

O autor foi demitido sem justa causa e com o aviso prévio de 48 dias indenizado. Destarte, requer a projeção do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive o paga- mento de mais 2/12 de férias e adicional de 1/3 de férias, e de mais 2/12 de gra- tificação natalina.

Deverá a reclamada ser condenada a retificar a CTPS do obreiro para constar como data de demissão em 31/03/2013, em face da projeção do aviso prévio ao tempo de serviço, sob pena de multa diária e de as anotações serem realizadas pela secretaria desse d. Juízo.

JORNADA DE TRABALHO

HORAS EXTRAS

Desde a admissão até 1° de junho de 2010, o autor laborou na função de vigilante. Após esse período passou a laborar como supervisor. O autor realizava jornada de trabalho das 18h:00 às 07:00 horas, sem intervalo intrajornada. Pelo menos três vezes por semana a jornada retro era elastecida por uma hora ou mais, em razão de ocorrências do serviço.

No início da jornada sempre era exigido do autor que chegasse 30 minutos antes do horário e na saída havia sempre o elasteci- mento da jornada por 30 minutos ou mais, isto em razão de exigência da em- pregadora para que houvesse a troca de uniforme e passagem de serviço, que incluía recebimento e passagem de armamento, livro de registros, ronda de pos- tos, dentre outras tarefas inerentes ao serviço. As jornadas ocorriam em todos os dias da semana, inclusive em sábados, domingos e feriados.

Deveria o autor realizar escala de 12x36, mas era também designado para escalas de 5x2. Tanto em uma escala como em outra, a reclamada exigia que o obreiro laborasse também em dias que pela escala deveria estar de folga, realizando as chamadas "dobras", o que aconte- cia, em média, 8 (oito) vezes por mês, nas mesmas jornadas retro apontadas, sem intervalo intrajornada. Embora fosse de escala noturna, o autor era convo- cado para, além da escala noturna, realizar também escalas diurnas, das 07:00 às 19:30 horas ou mais. Laborava por vários dias seguidos sem folga semanal.

EndereçoCEP 00000-000 - CURITIBA - PARANÁ 2

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As jornadas retro indicadas revelam que o re- clamante, durante todo o período contratual, laborava em habitual sobrejornada diária e semanal, entretanto a reclamada não pagava as horas extras devidas.

A parte autora impugna qualquer possível ale- gação de compensação de jornada, seja em escala de 12x36 ou qualquer outra, tendo em vista que a escala não era observada pelo empregador e não havia efetivo compensação.

Assim, no presente caso, resta descaracterizada e inválida a escala de compensação de jornada, seja de 12x36 ou qualquer ou- tra, sendo devidas como extras todas as horas excedentes da 8a diária e 44a semanal .

Destarte, requer a condenação das reclamadas ao pagamento de todas as horas extras laboradas durante todo o período con- tratual, sendo consideradas como extras todas as horas excedentes da 8a diá- ria e 44a semanal, acrescidas dos adicionais legais de 50% e de 100% em do- mingos e feriados, com reflexos em Repouso Semanal Remunerado (RSR) e, com este, com reflexos em férias com adicional de 1/3, 13.° salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%.

INTERVALO INTRAJORNADA

Ao autor não era concedido o intervalo intrajor- nada de no mínimo uma hora para descanso e alimentação, previsto no art. 71 da CLT. Diante da supressão do intervalo intrajornada é devido o pagamento de uma hora extra diária, com o adicional de 50% e de 100% para os domingos e feriados, com reflexos em RSR e, com este, com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias, adicional de 1/3 de férias e FGTS, observando-se para o cálculo a redução da hora noturna e a integração do adicional noturno de 20%.

INTERVALOS INTERJORNADAS

Conforme a jornada retro informada, havia a vio- lação do intervalo de 35 horas entre duas jornadas sucessivas e também a vio- lação do intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra e de 35 horas entre duas semanas consecutivas de trabalho, previstos nos artigos 66 e 67 da CLT.

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A violação dos intervalos mínimos entre duas jornadas consecutivas e entre duas semanas consecutivas, previstos nos arts. 66 e 67 da CLT, implica no pagamento dos intervalos sonegados como horas extras, sem prejuízo do pagamento das horas efetivamente laboradas em viola- ção ao intervalos.

Ante o exposto, requer o pagamento das horas subtraídas dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT como horas extras, acrescidas dos adicionais legais, com reflexos em RSR e, com este, com refle- xos em aviso prévio, 13° salário, férias, adicional de 1/3 de férias, observando- se para o cálculo a integração do adicional noturno de 20% e a hora noturna reduzida.

REGIME DE SOBREAVISO

Após a sua jornada de trabalho, o autor perma- necia com telefone celular corporativo em contato direto com a empresa, pois era chamado a qualquer dia e horário, mesmo em horários de folga, para pres- tar serviços à ré. Os chamados eram frequentes, e a presença do autor em qualquer horário ou dia era obrigatória, assim como era obrigatório o uso do celular corporativo para o contato com a empresa.

Desta forma, ao autor era imposta restrição ao seu descanso e à sua liberdade no tempo em que permanecia fora dos horários de trabalho, caracterizando o sobreaviso , pois deveria sempre estar pronto pa- ra atender aos chamados da empresa.

Destarte , requer o pagamento das horas extras decorrentes do período de sobreaviso, à base de 1/3 da hora normal, conforme art. 244, § 2° da CLT, acrescida dos adicionais legais, com reflexos no Repouso Semanal Remunerado (RSR) e, com este, reflexos em férias com adicional de 1/3, 13.° salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, com a integração do adicional noturno.

ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno não foi remunerado correta- mente. A reclamada não pagava o adicional noturno sobre todas as horas labo- radas das 22h:00 de um dia até o final do expediente no dia seguinte e não ob- EndereçoCEP 00000-000 - CURITIBA - PARANÁ 4

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servava a hora noturna reduzida. O adicional noturno deve incidir sobre o total da remuneração, de forma a integrar as horas de folga (Enunciado n° 60/TST) e o cálculo das horas extras. Além disso, o adicional noturno deve ser pago tam- bém em relação às horas diurnas em prorrogação ao horário noturno.

O Enunciado 264 do C. TST fixa o entendimento que, para o cálculo do serviço suplementar, é necessário considerar o valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, para então fazer incidir o adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Revestindo o adicional no turno nítido caráter salarial, é evidente que deve ser integrado à remuneração, para então ensejar a correta apuração das horas extras prestadas.

Assim, requer o pagamento de diferenças de adicional noturno de todo o período contratual, inclusive das horas em prorroga- ção da jornada noturna.

HORA NOTURNA REDUZIDA

A reclamada não observava a hora noturna re- duzida de 52`30" prevista legalmente, sendo assim devidas como extras o perí- odo laborado em violação dessa previsão legal.

A hora noturna reduzida é estabelecida por lei, em observância a princípios de ordem pública, visando à compensação do obreiro que labora em horário que lhe é mais prejudicial. A norma que visa à proteção da saúde, por ser de ordem pública, não pode ser afastada pela par- tes, nem mesmo por convenção coletiva, conforme pacificada a jurisprudência:

(00)00000-0000 - HORA NOTURNA REDUZIDA - NORMA COLETI-

VA - ESCALA DE 12X36 - 1. Mesmo diante da existência de norma cole-

tiva de trabalho a autorizar a realização de trabalho na escala de 12x36

horas, não pode ser desconsiderada a redução da hora noturna fixada

em Lei, por observância obrigatória da regra inserta nos artigos 7°, inci-

so IX, da Constituição de 1988 e 73, § 1°, da CLT. 2. Recurso de revista

conhecido e desprovido. (TST - RR 14.518/2000-651-09-00.1 - 1a T. - Rel.

Min. Emmanoel Pereira - DJU 04.11.2005)

Assim, requer seja observada redução da hora noturna em todo o período contratual, com o pagamento das horas extras e do adicional noturno decorrentes da falta de observância dessa obrigação legal em todo o período contratual.

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ADICIONAL DE RISCO

INTEGRAÇÃO

A reclamada pagava ao autor o adicional de ris- co de R$ 00.000,00 por mês. O adicional de risco é habitual e tem caráter salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos, conforme prevê o art. 457 da CLT. Entretanto a reclamada não realizava a integração do adicional de risco para tais fins.

Ante o exposto, requer a integração do adicional de risco à remuneração para fins de pagamento de Repouso Semanal Remune- rado (RSR), horas extras, adicional noturno, 13° salário, férias adicional de fé- rias, aviso prévio e FGTS com a multa legal de 40%, com o pagamento das dife- renças resultantes dessa integração nas parcelas retro mencionadas em todo o período contratual.

MULTA DO ARTIGO 477, § 8° DA CLT

O reclamante foi demitido aos 14/02/2013, mas a reclamada somente realizou o acerto rescisório em 28 de fevereiro de 2013, isto é, fora do prazo legal. Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal, o autor faz jus à multa prevista no § 8°, do artigo 477 da CLT, em valor igual ao seu último salário.

MULTA CONVENCIONAL

Conforme cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em anexo, no caso de atraso no pagamento das verbas rescisó- rias, o empregador ficará obrigado ao pagamento de multa constituída por juros à razão de 2% por dia de atraso , até o limite de 25 dias.

Tal penalidade convencional é devida indepen- dentemente da multa do art. 477, uma vez que são penalidades diferentes, uma legal e a outra convencional. Destarte, ante o atraso no pagamento das verbas rescisórias, requer o pagamento da penalidade prevista na cláusula 28 da CCT.

FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS

O autor não usufruiu férias durante todo o perí- odo contratual. Assim, são devidas em dobro as férias de todos os períodos aquisitivos, conforme o art. 137 da CLT, exceto do último período que é devi- EndereçoCEP 00000-000 - CURITIBA - PARANÁ 6

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do de forma proporcional. Devidos também os respectivos adicionais constituci- onais de 1/3 de cada período também de forma dobrada.

FGTS

A reclamada não realizava regularmente os de- pósitos de FGTS na conta vinculada do autor. Destarte, deverá ser condenada a comprovar a regularidade dos depósitos, com a multa legal de 40% sobre a to- talidade, sob pena de execução direta dos valores respectivos.

Sobre todas as verbas salariais reclamadas de- verá incidir o FGTS à base de 11,2%, já incluída a multa de 40%, conforme pre- visão legal.

DO PEDIDO

Diante do exposto, pleiteia o autor:

a) a projeção do período de aviso prévio indeni- zado de 48 dias ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, com a conde- nação da reclamada a reanotar a CTPS para constar o desligamento em 31/03/2013, sob pena de multa diária e de as anotações serem realizada pela Secretaria desse d. Juízo;

b) o pagamento de mais 2/12 de férias, 2/12 de adicional de 1/3 de férias e mais 1/12 da gratificação natalina, em face da proje- ção do aviso prévio ao tempo de serviço;

c) o pagamento das horas extras, assim consi- deradas todas as horas excedentes da 8.a diária e 44.a semanal , acrescidas dos adicionais legais de 50% e de 100% para as prestadas em domingos e feri- ados, considerando a redução da jornada noturna, com reflexos em RSR, e com este, com reflexos em férias, adicional de 1/3 de férias, 13.° salário, aviso prévio e FGTS (11,2%);

d) o pagamento de uma hora extra diária refe- rente ao intervalo intrajornada suprimido, com os adicionais legais de 50% e de 100% para domingos e feriados, com reflexos em RSR, e com este, com refle- xos em férias, adicional de 1/3 de férias, 13.° salário, aviso prévio e FGTS (11,2%);

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e) o pagamento das horas subtraídas em viola- ção aos intervalos interjornadas previstos nos arts. 66 e 67 da CLT como horas extras, acrescidas dos adicionais legais, com reflexos em RSR e, com este, com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias, adicional de 1/3 de férias, obser- vando-se para o cálculo a integração do adicional noturno, a hora noturna redu- zida e o adicional de periculosidade;

f) o pagamento das horas extras decorrentes do período de sobreaviso , à base de 1/3 da hora normal, conforme art. 244 § 2° da CLT, acrescida dos adicionais legais, com reflexos no Repouso Semanal Remunerado (RSR) e, com este, reflexos em férias com adicional de 1/3, 13.° salário, aviso prévio e FGTS, com a integração do adicional noturno e do adici- onal de periculosidade;

g) pagamento dos domingos e feriados labora- dos em dobro e com integração nas férias, adicional de 1/3 de férias, 13.° salá- rio, aviso prévio e FGTS;

h) seja determinada a observância da hora no- turna reduzida de 52`30" em todo o contrato de trabalho, com o pagamento das horas extras dela decorrentes, acrescidas dos adicionais legais, com reflexos em RSR, adicional noturno, aviso prévio, férias, adicional de 1/3 de férias, 13° salário e FGTS com a multa legal de 40%;

i) adicional noturno sobre todas as horas notur- nas trabalhadas e sobre as horas diurnas em prorrogação ao horário noturno (art. 73, da CLT e Precedente n.° 6 da SDI/TST), observando a hora noturna reduzida e com reflexos nas horas extras, DSR, férias, adicional de 1/3 de fé- rias, 13.° salário, aviso prévio e FGTS;

j) a integração do adicional de risco à remunera- ção para fins de pagamento de RSR, horas extras, adicional noturno, 13° salá- rio, férias adicional de férias, aviso prévio e FGTS com a multa legal de 40%, com o pagamento das diferenças resultantes dessa integração nas parcelas retro mencionadas em todo o período contratual;

k) a multa prevista no § 8° do artigo 477 da CLT, ante a não realização do acerto rescisório no prazo legal;

l) o pagamento da penalidade convencional constituída de juros de 2% por dia de atraso no acerto rescisório, conforme pre- EndereçoCEP 00000-000 - CURITIBA - PARANÁ 8

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visto na cláusula 28 da CCT;

m) o pagamento em dobro das férias de todo os períodos aquisitivos de férias de todo o contrato de trabalho, com os respec- tivos adicionais de 1/3 também de forma dobrada, conforme art. 137 da CLT;

n) comprovação pela reclamada da regularidade dos depósitos de FGTS de todo o contrato de trabalho, inclusive a multa legal de 40% do FGTS, sob pena de execução direta dos valores respectivos;

o) FGTS de 11,2% sobre todas as verbas sala- riais pleiteadas;

REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, requer ainda:

I) a intimação das reclamadas para que compa- reçam à audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia, nela apresentando defesa e os documentos relativos ao contrato de trabalho do re- clamante e do paradigma, sob as cominações do art. 359 do CPC;

II) seja julgado procedente o pedido , com a condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com juros e correção monetária;

III) seja deferido ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, e não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo da própria subsistência;

IV) a condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 20% da condenação;

V) a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em especial a oitiva do representante legal das reclamadas, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e provas periciais se necessárias;

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Dá à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

pede deferimento.

Curitiba, 3 de junho de 2014

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00.000 OAB/UF

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