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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0483

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Elfe Operacao e Manutencao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRABALHO FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Ref. Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de NomeE MANUTENÇÃO S.A. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, vem, por sua procuradora infra-assinada, respeitosamente perante V.Exa, apresentar suas

RAZÕES DE RECORRIDO

ao Recurso de Revista interposto pela segunda reclamada, o que faz na forma das anexas razões e pede juntada aos autos para os fins de direito.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de Dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECORRIDO

Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS

Recorrido: Nome

Origem: 1a Vara do Trabalho de Macaé/RJ

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

DOUTOS JULGADORES

Data vênia , não há como subsistir o recurso interposto pela Recorrente, posto que distante dos elementares parâmetros da lei processual e material, bem como da melhor doutrina e jurisprudência hodierna, e ainda por não ensejar violação de literal de disposição de lei federal, além de não afrontar direta e literalmente texto constitucional, senão vejamos:

I - DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS

REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS

Conforme se verificará abaixo, o presente recurso de revista não merece prosperar, vez que não atende os requisitos estampados no artigo 896 da CLT. Certo é que inexiste divergência jurisprudencial específica , tampouco violação a quaisquer dispositivos da Constituição da Republica de 88 e da legislação federal . Em verdade pretende a Recorrente tão somente "ressuscitar" matéria fática já esgotada na instância ordinária. Ademais, o recurso está desfundamentado e o acórdão está em consonância com a notória jurisprudência do TST (Súmula 331 do C. TST).

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II - DAS PRELIMINARES

1. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE

Não há pedido de multa do art. 467 e 477 da CLT, como já bem salientou a Egrégia 3a Turma do TRT1. O recurso carece de dialeticidade e interesse de agir.

2. DA AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA APTA A ENSEJAR O

CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

Conforme disposto no art. 896 da CLT, a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual , não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho .

Ocorre que já é entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal ( Súmula 331, V, do C. TST ) que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, o presente recurso não merece ser conhecido já que ausentes os pressupostos previstos no art. 896 da CLT.

3. DOS REQUISITOS PARA INDICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Novamente: A nova sistemática recursal trabalhista já está em plena vigência. O recurso patronal encontra óbice intransponível nos seguintes dispositivos:

"Artigo 896 da CLT (...) § 1o-A. Sob pena de não conhecimento , é ônus da parte: (....) III - expor as razões do pedido de reforma,

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impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (....)

§ 7oA divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 8 o Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados . (...)

A recorrente não juntou jurisprudência atual apta a ensejar o recurso e tampouco provou a divergência jurisprudencial , além de não de não ter indicado fonte e mencionado as circunstâncias que identificam os casos confrontados . Por fim, os acórdãos colacionados do TRT1 não são aptos a ensejar conhecimento do recurso, pois se tratam do mesmo Tribunal que julgou os presentes autos.

4. DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

OU A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL

Não há violação direta e literal a preceito constitucional que dê margem a apreciação do presente recurso, razão pela qual o mesmo não deve ser conhecido, nos moldes da Súmula 221 deste C. Tribunal. Não há o que se falar em violação ao art. , II, 37, caput, II e XXI e 173, § 1º, II, da CRFB

5. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA

Verifica-se que a recorrente violou o princípio da transcendência, vez que as suas razões recursais não preenchem os requisitos estampados nos artigos 896 da CLT; 103, § 2º, da CRFB/88, além do artigo 322 do Regimento

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Interno do C. STF, aqui subsidiários. A recorrente não apresentou a repercussão geral da matéria, cujas questões relevantes deveriam ultrapassar os interesses subjetivos da causa, atingindo, assim, os aspectos jurídico, social, econômico e político.

6. DO NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

PARA O REEXAME DE FATOS E PROVAS

Em verdade o que pretende, data venia, a Recorrente é transferir para essa E. Corte o reexame dos fatos e das provas colacionadas aos autos, o que certamente encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. Ora, como tomadora de serviços deveria a recorrente ter fiscalizado o contrato e a prestação de serviços. Cabia a reclamada comprovar de forma inequívoca de que não houve falha na fiscalização do contrato terceirizado, já que alegou fato obstativo do direito do autor.

Contudo, deste ônus não se desimcumbiu. Não cabe trazer a esta Egrégia Corte o reexame de fatos e provas do processo, sob pena de violação à Súmula 126 do C. TST.

III - MÉRITO

DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. , II DA CF 88 E

ART. 71, § 1º DA LEI 8.666/73

Não merecem prosperar as alegações da recorrente de violação ao art. , II e 37 da Constituição Federal de 1988 e art. 71, § 1a da Lei 8.666/73. É cristalino o entendimento de que a recorrente, como tomadora de serviços, deveria ter fiscalizado o contrato realizado com a prestadora e se certificado de que todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais

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estavam sendo cumpridas. Neste sentido, o acórdão proferido nos presentes autos, o qual não carece de reparos e as Súmula 41 e 43 do TRT 1:

SÚMULA Nº 41- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.)

" Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. ".

SÚMULA Nº 43- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

"A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.".

Certo é que NÃO HOUVE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO e tampouco a reclamada contratou empresa idônea para realização de prestação de serviços. Ademais, cabia a recorrente comprovar que fiscalizou os contratos, ônus este que não se desimcumbiu. Os documentos acostados pela defesa não são aptos a comprovar que houve fiscalização do contrato.

É notório que, alegando fato impeditivo do direito da autora, a recorrente trouxe o ônus da prova para si. Ressalte-se: não há prova nos autos, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente.

Por amor ao debate, mesmo que tivesse a reclamada juntado documentos, tentaria a recorrente trazer a este Tribunal o reexame de fatos e provas, o que certamente encontra óbice na Súmula 126 do C. TST.

Caracterizada, deste modo, a culpa in eligendo e in vigilando , o acórdão a quo não carece de nenhum reparo.

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DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO,

SOB A ÓTICA DO DIREITO CIVIL E DO TRABALHO

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO

VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

ART. 1, CAPUT, III E IV E ART. 170, III DA CF/88 DOS PRINCÍPIOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 113, 187, 421, 884, 166 E SEGUINTES)

O ilustre professor NELSON NERY JUNIOR já alertava na sua obra"Princípios Constitucionais no Processo Civil"que, em países de tradição democrática, a violação da Constituição é considerada gravíssima. Ao passo que no Brasil a lesão ao Texto Constitucional não é levada tão a sério. É inadmissível que a República Federativa do Brasil, constituída num Estado Democrático de Direito, atribua um poder absoluto, unilateral," leonino ", abusivo e até mesmo ARBITRÁRIO ao TOMADOR DE SERVIÇOS de contratar INDISCRIMINADAMENTE empresas inidôneas para prestação de serviços. E o pior: não ter qualquer responsabilidade quando estas invariavelmente não pagam os haveres trabalhistas aos seus empregados.

Nota-se que não estamos falando da responsabilidade solidária, mas tão somente da subsidiária.

Não se olvide que o Estado Brasileiro tem como fundamento, entre outros, os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho e a função social da propriedade. A irresponsabilidade da 2a reclamada caracteriza-se como arbitrária, constituindo-se como um verdadeiro abuso de direito e enriquecimento sem causa. Segundo o professor Silvio Rodrigues:

"Distinguem-se, pois, as esferas do ato ilícito e do abusivo , ambos geradores de responsabilidade; naquele transgridem-se os limites objetivos traçados pela própria lei, negando-se ou excedendo-se ao direito; no ato abusivo, há obediência apenas aos limites objetivos do preceito legal, mas fere-se ostensivamente a destinação do direito e o espírito da

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instituição "RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil, v.4, Responsabilidade Civil. São Paulo, Editora Saraiva, 14a ed. Atualizada, 1995 (grifos nossos)

Vilipendia, assim, a Petrobrás, além dos princípios constitucionais mencionados, àqueles previstos no novo código civil brasileiro, tais como: a função social do contrato, a boa fé, o abuso do direito, entre outros.

DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO,

SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM À ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA - ARTIGO 37, CAPUT, § 2 E § 5º, DA CRFB/88

Resta evidente que a 2a reclamada integra a administração pública federal brasileira na qualidade de sociedade de economia mista . Assim, a ré submete-se ao império dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência , nos exatos termos do artigo 37, caput , da CRFB/88.

Estes empregados terceirizados a quem o administrador confiou para ajudá-lo na execução de atividades de interesse da coletividade merecem condignamente os devidos, e, sobretudo, corretos esclarecimentos acerca da inadimplência da primeira Ré e da omissão da segunda Ré, sob pena do ato acarretar nulidade (art. 37, § 2º, CF).

Ora, todas as contratações, ainda que terceirizadas, nas empresas públicas e sociedades de economia mista devem possuir princípios éticos e morais. Não devem ocorrer ao sabor dos caprichos e das circunstâncias de alguns maus administradores. A irresponsabilidade da Petrobrás encontra franca resistência na Constituição, que também traz a responsabilidade do administrador (art. 37, § 5º, CF/88).

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Por força do disposto no contrato de prestação de serviços e do disposto em legislação, a Petrobrás obrigou-se a fiscalizar a execução dos serviços, assim como fiscalização administrativa dos encargos trabalhistas. Fiscalização esta que não foi provada nos autos, caracterizando as culpas in eligendo e in vigilando do tomador de serviços. Ocorre que:

1) Restou comprovada a prestação de serviços pelo reclamante em favor da 2a Ré (tomadora de serviços), dentro das dependências da 2a Ré;

2) A responsabilidade da PETROBRÁS é cristalina. Não só foi ela omissa na fiscalização do cumprimento dos contratos de trabalho celebrados pela Primeira Ré, como também não foi criteriosa na escolha da empresa interposta, tendo em vista que os fatos demonstram sua incapacidade financeira de cumprir suas obrigações contratuais.

3) Por força do disposto estabelecido no contrato de prestação de serviços e do disposto em legislação , a PETROBRÁS obrigou-se a fiscalizar a execução dos serviços, assim como fiscalização administrativa dos encargos trabalhistas. Fiscalização esta que não foi provada nos autos, caracterizando as culpas in eligendo e in vigilando do tomador de serviços.

DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA ISONOMIA

O Poder Judiciário, nos países democráticos, possibilita a todos os cidadãos o seu acesso mediante qualquer lesão ou ameaça a direito. Neste sentido, o artigo 5, XXXV, do Texto Constitucional de 1988. Entretanto, este acesso não se resume ao mero direito de petição, mas sim ao direito de obter do Estado (ou não) o bem da vida perseguido. Além disso, é necessário que a tutela tenha efetividade, sob pena de os cidadãos desacreditarem deste

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mesmo poder . Resumindo: se a Petrobrás não for condenada subsidiariamente o empregado não receberá as suas verbas trabalhistas. Questiona-se (com todo o respeito): Que valor, qual seria a utilidade da sentença?

É fato público e notório que o fenômeno da terceirização normalmente importa em PRECARIZAÇÃO das relações de trabalho. Em se tratando da administração pública a situação ainda é pior violando inclusive o próprio Princípio da Isonomia.

IV - CONCLUSÃO

Ante ao exposto, pede e espera, primeiro, que o Eminente Ministro Relator NEGUE SEGUIMENTO ao recurso, ou se assim não entender V. Exa, que a Colenda Turma NEGUE CONHECIMENTO à revista ou, ainda, para argumentar, se ultrapassadas as preliminares que, no mérito, seja IMPROVIDA a revista, mantendo-se in totum o r. acórdão regional, pelo que estará sendo aplicada a lei, preservado o melhor direito e promovida a mais lídima justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de Dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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