Processo nº 0000713-21.2016.5.20.0005

Carlos Guilherme Santos Albuquerque x J L M Representacoes & Servicos LTDA

TRT20 · 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 20ª Região, no Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 04 de maio de 2016. Tem como partes envolvidas Carlos Guilherme Santos Albuquerque, DR. Douglas de Santana Figueiredo, Douglas de Santana Figueiredo, Dra. Mariah Costa dos Santos e outros.
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04/11/2020ano passado
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29/10/2020ano passado
Publicado acórdão em 29/10/2020
28/10/2020ano passado

Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

Processo Nº Ag-E-ED-RR-0000713-21.2016.5.20.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Agravante(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann(OAB: 16538-A/GO)

Advogada Dra. Roseline Rabelo de Jesus Morais(OAB: 500-B/SE)

Agravado(s) CARLOS GUILHERME SANTOS ALBUQUERQUE E OUTRO

Advogado Dr. Douglas de Santana Figueiredo(OAB: 4589-A/SE)

Advogada Dra. Silvia Perola Teixeira Costa(OAB: 36663-A/DF)

Advogada Dra. Mariah Costa dos Santos(OAB: 64356/DF)

Agravado(s) JLM REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Advogado Dr. Victor Hugo Motta(OAB: 1502/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS GUILHERME SANTOS ALBUQUERQUE E OUTRO

- JLM REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais

DECISÃO : , por maioria, negar provimento ao agravo, vencidos os Exmos. Ministros Alexandre Luiz Ramos, Aloysio Corrêa da Veiga e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

EMENTA : AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020ano passado
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar acórdão
Remetido(a) o(a) acórdão para o gabinete do Relator/Redator para corrigir
Fontes de informações
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