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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.16.0018

Petição - Ação Aviso Prévio contra Coopes Cooperativa de Profissionais Especificos de Saude e Municipio de Barreirinhas

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________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO.

PROCESSO N. ° 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS , pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com Nome e COOPES - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS ESPECIFICOS DA SAUDE LTDA, já também devidamente qualificados nos autos supra, inconformado, vênia concessa, com o r. despacho de Id. (5484bab), que negou seguimento ao Recurso de Revista, vem interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com os fundamentos a seguir declinados, requerendo ainda, o exercício do juízo de retratação por parte de Vossa Excelência, para destrancar o recurso interposto, permitindo o seu processamento regular.

Assim não entendendo, requer seja o presente recebido e processado como AGRAVO DE INSTRUMENTO, encaminhando-o ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que este, examinando as suas razões dê- lhe provimento, conhecendo e provendo também o Recurso de Revista, como de direito. Para tanto, requer a remessa dos autos digitais para o E. TST, conforme Resolução Administrativa 1418/2010 do E. TST.

Na oportunidade informa o nome e o endereço dos

advogados do Agravante e dos Agravados:

________________________________________________________________

Adv(s). Agravante:

Dr. Nome - (00.000 OAB/UF) Dr. Nome (00.000 OAB/UF) Dr. Nome (00.000 OAB/UF) Dra. Nome (00.000 OAB/UF) Endereço: Endereço, Altos, Centro, Município de Barreirinhas - MA.

Adv(s). Primeira Agravado:

Dr. Nome (00.000 OAB/UF) Endereço: A. Colares Moreira, n° 100, sala 416, Ed. Los Angeles, Renascença II, São Luís - MA.

Adv(s). Segundo Agravado:

Dra. Nome (00.000 OAB/UF)

Dr. Iury Ataide - (00.000 OAB/UF)

Endereço: Endereçobairro São Francisco, Município de São Luís - MA, CEP. 00000-000.

Oferece, destarte, a minuta do Agravante, sustentando os motivos de sua inconformidade.

Nestes Termos,

Pede deferimento,

São Luís - MA, 18 de julho de 2016.

P.p Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

________________________________________________________________

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO n°. 0000000-00.0000.0.00.0000.

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS.

1° AGRAVADA : Nome

2° AGRAVADO : COOPES - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS ESPECIFICOS

DA SAUDE LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Razões do Agravante

Colenda Turma,

Ínclitos Ministros,

DO MÉRITO Em que pese a inteligência e o brilhantismo do Douto

Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região ao

prolatar a decisão denegatória abaixo transcrita, urge relatar que a mesma não

deve ser mantida, razão pela qual requer o provimento do presente agravo de

instrumento, a fim de que seja recebido e processado regularmente o Recurso

de Revista interposto.

RECURSO DE REVISTA

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000- 1a Turma

Recorrente: MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS

Advogado: Nome (00.000 OAB/UF)

________________________________________________________________

Recorrido: Nome

Advogado: Nome (00.000 OAB/UF)

Recorrido: COOPES - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS ESPECIFICOS DA SAUDE LTDA

Advogado: Nome (00.000 OAB/UF)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/04/2016 - ID. c6ff585; recurso apresentado em 19/04/2016 - ID. b686dd7).

Regular a representação processual, ID. ff5eba8 - Pág. 1.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV, e DL 509/69, art. 12).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

O Município interpõe recurso de revista, eis que inconformado com o v. Acórdão de ID 59c9fbe, que o condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora principal Coopes - Cooperativa de Profissionais Específicos de Saúde Ltda.

Alega que a Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho deve ser interpretada de maneira sistemática com todo o feixe de normas brasileiras, incluindo-se, aí, a Lei n° 8.666/1993, no sentido de que, quando o tomador dos serviços de empresa terceirizada for ente público, a sua responsabilidade subsidiária somente poderá ocorrer quando restar provado que concorreu para o evento danoso ou quando se estiver diante de fraude em licitação.

________________________________________________________________ Argumenta que, no caso em comento, não se pode falar em momento algum que houve culpa in vigilando e/ou culpa in eligendo, uma vez que, durante toda a vigência contratual, a primeira reclamada manteve a qualificação que lhe foi exigida por ocasião da licitação, assim como o Município recorrente manteve a sua obrigação de repassar o valor pactuado em parcelas mensais.

Transcreve arestos para confronto de teses.

Vê-se, da análise da petição de recurso de revista, que as razões estão fundamentadas unicamente em divergência jurisprudencial. Todavia, são inservíveis os arestos trazidos ao confronto de teses, porque provenientes de turma do TST, órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT.

Acrescente-se, ademais, que, embora a questão seja em torno da responsabilidade subsidiária do Município, não há indicação expressa do dispositivo legal ou constitucional referente à matéria, o que atrai a incidência da Súmula n° 221, I /TST, a inviabilizar o trânsito do recurso.

Com efeito, dispõe a jurisprudência pacífica da Corte Superior Trabalhista que "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado."

Recentemente aderiu ao art. 896 da CLT, o § 1°-A, inciso II, que assim dispõe:

"§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - (omissis)

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei n° 13.015, de 2014)"

Isso posto, denego seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso.

Publique-se e intime-se.

Des. James Magno Araújo Farias

________________________________________________________________ Presidente do TRT da 16a Região

O recurso de revista foi interposto sob os seguintes argumentos: a) Violação à Constituição Federal; b) Violação de Lei Ordinária Federal c) Violação às Súmulas 331 e 363 do TST e, c) Divergência Jurisprudencial.

Porém, o despacho denegatório acima transcrito não analisou corretamente os pontos levantados pelo Recorrente e incorreu nos seguintes equívocos:

1°) Não analisou os dispositivos constitucionais indicados no art. 37, inciso II, § 2° da Constituição Federal.

2°) Não analisou os dispositivos legais indicados nos arts. 3° da Lei n° 4.090/62 e 147 da CLT.

3°) Não analisou a divergência na interpretação sumular jurisprudencial indicada.

Da fundamentação do Recurso de Revista nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT

Inicialmente é importante frisar que o Recurso de Revista interposto pelo Agravante fundamentou-se nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, tendo em vista a violação literal aos arts. 37 da Constituição Federal, arts. 3° da Lei n° 4.090/62 e 147 da CLT, súmulas 331 e 363 do TST.

Para arregimentar o alegado, destacou julgados uniformes das 3a e 4a Turmas deste Colendo TST que foram norteadas pela súmula 331 do TST, da qual o E. TRT da 16a Região posicionou-se em sentido diverso.

Desse modo não assiste razão ao Douto Desembargador ao afirmar que "as razões (do recurso de revista) estão fundamentadas unicamente em divergência jurisprudencial", pois o Agravante indicou nas razões do recurso que a decisão proferida pelo Tribunal Regional também foi proferida violando literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal embutida na súmula 363 do TST, conforme se depreende do trecho do Recurso denegado abaixo transcrito:

________________________________________________________________

"A contratação de servidor público, após a 00.000 OAB/UF, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2° somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS."

DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA PARTE FINAL DA ALÍNEA "A" DO ART. 896 DA CLT. (2° POSSIBILIDADE)

Ao indicar equivocadamente que o Agravante fundamentou o recurso unicamente em divergência jurisprudencial expôs-se que os arestos indicados no confronte de teses no Recurso de Revista não encontram guarita no art. 896, "a", da CLT porque foram proferidos por Turmas do TST, que estão excluídas do rol elencado no dispositivo em comento.

Entretanto, Ilustre Ministro, no caso em apreço, urge que tal argumento deve ser afastado. Explica-se.

O caput do art. 896 da CLT dispõe que cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

A decisão, em apego à literal previsão de lei, afirmou que por ter indicado jurisprudências de Turmas do TST, o recurso não mereceu seguimento.

Ocorre que a alínea em comento continua, e traz em sua parte final, uma segunda possibilidade de fundamentação do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial, qual seja: OU contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Lei n° 13.015, de 2014).

________________________________________________________________

Associando o caput do artigo em comento com a parte final da alínea "a" tem-se:

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal

Assim, a aliena "a" do art. 896 prevê duas hipóteses de cabimento de Recurso de Revista quando ocorre divergência jurisprudencial. A primeira é quando a decisão contrariar o rol da primeira parte da alínea "a" e a segunda quando contrariar sumula de jurisprudência do TST ou do STF, que se aplica no caso em apreço.

Destarte, tendo o Agravante indicado a divergência jurisprudencial entre a decisão proferida pelo Tribunal Regional e a súmula 331 do TST, resta configurada a hipótese do cabimento do Recurso de Revista, pois o Agravante indicou a súmula e demonstrou as razões pelas quais a decisão diverge dela. Senão veja-se a transcrição da indicação no Recurso de parte do Acordão:

(...) Manifestando o E. Tribunal Regional no sentido de ser cabível a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de sua contratada, a teor da Súmula n° 331, do TST. (Pag. 05, primeiro parágrafo do Recurso de Revista denegado)

A seguir veja-se transcrita a parte do Recurso que indica a contrariedade da decisão do Tribunal regional à sumula do TST:

Nessa toada, a Súmula 311 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho deve ser interpretada de maneira sistemática com todo o feixe de normas brasileiras, incluindo-se, aí, a Lei n° 8.666/1993, no sentido de que, quando o tomador dos serviços de empresa terceirizada for ente público, a sua responsabilidade subsidiária somente

________________________________________________________________

poderá ocorrer quando restar provado que concorreu para o evento danoso ou quando se estiver diante de fraude em licitação.

No caso em comento, não se pode falar em momento algum que houve culpa in vigilando e/ou culpa in eligendo, uma vez que a segunda recorrida, durante toda a vigência contratual, manteve a qualificação que lhe foi exigida por ocasião da licitação, assim como o Município recorrente manteve a sua obrigação de repassar o valor pactuado em parcelas mensais. (Pag. 07, do Recurso de Revista denegado. Grifo Nosso)

Destarte, analisar a admissibilidade do Recurso apenas considerando o rol da parte inicial da alínea "a" do art. 896 é tolher o direito do Agravante em ter seus argumentos analisados, já que demonstrou que a decisão vergastada em sede de RR diverge da sumula 331do TST.

Assim, por si só, indicar as jurisprudências de turmas do TST não implica em trazer arestos inservíveis para o conhecimento do Recurso de Revista, pois a tese de divergência jurisprudencial demonstrada encontra fulcro quando foi proferida decisão por Tribunal Regional em desacordo com o que prevê a Sumula 331 do TST e se fundamentou nesse sentido, o que o Agravante fez, conforme já demonstrado acima.

Seguidamente, o Agravante ainda demonstrou outra divergência na decisão proferida em relação a entendimento sumular do TST, vez que ao manter a condenação do Município ao pagamento de 13° salário, incorre em clara contrariedade à sumula 363 do TST. Observe-se trecho do Recurso:

Noutro diapasão insurge-se neste momento o ora recorrente contra a manutenção da condenação ao pagamento de 13° salário, tendo em vista o reconhecimento da nulidade do contrato celebrado sem a observância do requisito de aprovação prévia em concurso público, indicando divergência jurisprudencial e violação dos arts. 3° da Lei n° 4.090/62 e 147 da CLT. (Pág. 08, primeiro parágrafo do RR)

________________________________________________________________

Nessa senda, a súmula 363 do TST aduz que:

Súmula n° 363 do TST

A contratação de servidor público, após a 00.000 OAB/UF, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Mais uma vez, nota-se que a decisão do TRT 16a feriu entendimento sumulado do TST, quando conferiu um direito ao postulante que, segundo este Tribunal Superior, não lhe é devido. Entendimento tão manso e pacífico que originou a sumula 363.

Nesse particular, não cabe aqui demonstrar a divergência jurisprudencial colacionando arestos divergentes proferidos por outros Tribunais Regionais, no seu Pleno ou Turma, ou da Seção de Dissídios Individuais do TST, mas apenas indicar a contrariedade indicando as normativas feridas fundamentando-as.

Denegar o Recurso, nesses termos,implica em verdadeira negativa da prestação jurisdicional.

DA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT

Ademais, o Agravante utilizou outra hipótese de cabimento do Recurso de Revista no presente caso - o da alínea "c" do art. 896 da CLT.

A dispositivo em comento prevê o seguinte:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio

________________________________________________________________

individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

(...)

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal

Embora o Douto Tribunal Regional não tenha considerado a aplicabilidade da hipótese da alínea "c" no caso em apreço, ele se faz presente em sua integralidade, preenchidos os requisitos exigidos. Veja-se a transcrição de parte do Recurso de Revista interposto abaixo:

Noutro diapasão insurge-se neste momento o ora recorrente contra a manutenção da condenação ao pagamento de 13° salário, tendo em vista o reconhecimento da nulidade do contrato celebrado sem a observância do requisito de aprovação prévia em concurso público, indicando divergência jurisprudencial e violação dos arts. 3° da Lei n° 4.090/62 e 147 da CLT. (Pág. 08, primeiro parágrafo do RR)

Nessa senda, a súmula 363 do TST aduz que:

Súmula n° 363 do TST

A contratação de servidor público, após a 00.000 OAB/UF, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Desta feita, o Recurso de Revista ora denegado invocou contrariedade à lei federal n. 4.090/62 em seu art. 3° e, ainda, evidente

________________________________________________________________ violação ao art. 147 da CLT, e especialmente ao art., 37, II e § 2° da CF, conforme demonstrado acima.

Para tanto, utilizou-se da sumula n° 363 do TST, que traz em seu teor expressa indicação ao art. 37, II e § 2a da CF/88 acerca da impossibilidade de reconhecer o direito do postulando ao pagamento de 13° salário, pois o mesmo não prestou concurso público conforme determina a CF.

Desse modo, Excelências, embora o Recurso de Revista seja um instrumento técnico, não é razoável ou proporcional deixar de apreciar argumentos em razão de não indicação expressa do dispositivo legal ou constitucional referente à matéria.

DA DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÕES ATUAIS E CONFLITANTES SOBRE TEMA ORA ESPOSADO NO ÂMBITO DO TRT 16.

Ilustres Ministros, urge trazer à baila que Tribunal Regional do Trabalhoda 16a Região, proferiu decisão nos autos de processo com objeto idêntico à este, decisão conflitante com a vergastada em sede de RR.

A 1a Turma deste Tribunal, que julgou o Recurso Ordinário destes autos, em caso idêntico e recentíssimo (no processo n° 0016176- 77.2013.5.16.0018), aduziu que não há evidências da ocorrência de ato culposo imputável por parte do ente público, sendo vedado ao julgador presumir a culpa da Administração Pública em razão da falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa contratada, devendo, deste modo, ser afastada a responsabilização subsidiária do ente público, nos termos do art. 71, §1°, da Lei de Licitações.

Ora, Eméritos Ministros, como pode a mesma turma de um tribunal dar ao mesmo caso, com objetos idênticos, interpretações escandalosamente contrárias/divergentes? Certamente isto fere de morte o princípio da segurança jurídica.

O aresto da decisão tomada junto ao processo-referência n° 0016176-77.2013.5.16.0018 segue abaixo transcrito e a sua integralidade segue em anexo a estes autos para análise desta Suprema Corte.

________________________________________________________________ ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA . Consoante entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC n° 16, e ratificado no item V da Súmula n° 331/TST, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa regularmente contratada não implica, 'ipso facto', a responsabilidade subsidiária do ente público contratante, salvo se demonstrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666/93. Considerando que a prestadora de serviços foi contratada mediante regular licitação e que não há evidências da ocorrência de ato culposo imputável ao ente público, bem como ser vedado ao julgador presumir a culpa da Administração Pública em razão da falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa contratada, há de ser afastada a responsabilização subsidiária do ente público na hipótese, nos termos do art. 71, §1°, da Lei de Licitações.

Percebe-se assim que o Colendo TRT16, depois de análise detida do caso, acertadamente deu interpretação conforme orientações jurisprudenciais do TST, uma vez que no caso em espécie não houve evidências claras da ocorrência de ato culposo imputável ao ente público.

Nesse diapasão, é preciso que se interprete estritamente o que dizem os incisos V e VI da Súmula 331, pois, somente se evidenciada a conduta culposa do ente municipal no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora é que o município poderá ser responsabilizado.

A aludida responsabilidade imputada ao município, conforme o inciso VI, não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, o que é o caso dos autos.

O ônus de provar que o município agiu culposamente na vigilância dos serviços da empresa contratada cabia a primeira Agravada e não ao Município Agravante.

Contudo, em recentes decisões o juízo de base tem imputado ao município, de forma indevida, o ônus de provar que o processo licitatório transcorreu dentro dos ditames legais e regulamentares.

Ora, ínclitos Ministros, ao permanecer recaindo esse encargo sobre o ente público, haverá PATENTE violação ao princípio geral e

________________________________________________________________ universal do direito de que a boa-fé se presume, enquanto que a má-fé deve ser provada.

Ademais, pesa em favor da Administração Pública a presunção de legitimidade, que "diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, que a contratação da primeira agravada foi emitida com observância da lei e com os princípios licitatórios".

Do exposto até aqui percebe-se claramente a divergência pretoriana, posto que, enquanto a 1a Turma do Tribunal da 16a Região inicialmente entendeu que os entes públicos da Administração Direta e Indireta, bem como os tomadores de serviços, devem responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, quando se beneficiam do trabalho do obreiro por culpa in vigilando do contrato de trabalho, a mesma 1a Turma, deste mesmo Tribunal Regional, posteriormente, em outra decisão de processo com objeto idêntico a este, entendeu no sentido em sentido completamente contrário.

Vale ressaltar que este E. Tribunal Superior, tem entendimento solidificado de que para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o disposto na Lei n.° 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva, no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas.

Dessa forma, requer o Agravante, com fulcro no art. 896, § 4° da CLT, que este E. Tribunal Superior se digne a determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional da 16a região, a fim de se uniformizar a jurisprudência consoante o entendimento do TST.

Art. 896 da CLT

(...)

§ 4o Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem,

________________________________________________________________

a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência.

Assim, resta demonstrado o cabimento do Recurso de Revista ora denegado encontra fulcro na hipótese de divergência jurisprudencial com afronta à sumula do TST, bem assim também é cabível por violação literal de Lei Federal, mais precisamente, arts. 3° da Lei n° 4.090/62 e 147 da CLT e art. 37 da Constituição Federal, pois, o Município Agravante não poderia ser condenado subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas sem se tido provas cabais da sua conduta culposa.

DA CONCLUSÃO

Pelo esposado, espera que esse Douto Tribunal Superior do Trabalho, no exercício de sua competência para reapreciação do despacho denegatório, dê PROVIMENTO ao presente agravo, para que seja dado regular processamento ao Recurso de Revista interposto, eis que restou cabalmente demonstrado que o Recurso de Revista do Agravante contém todos os requisitos de admissibilidade determinados no artigo 896, alínea "a" e "c" da CLT e, conhecendo este, dê-lhe provimento nos termos de sua fundamentação para excluir o município Agravante da responsabilidade subsidiária de arcar com os créditos trabalhistas da primeira agravada impostos pelo Juízo de primeiro grau.

Requer, ainda, que uma vez o Agravante tendo demonstrado existência de decisões atuais e conflitante proferidas no âmbito do TRT 16a Região, que este Egrégio Tribunal Superior determine o retorno dos autos à corte de origem para que se promova a uniformização de jurisprudência.

Protesta provar o alegado também, por ulterior juntada de outras decisões.

Termos em que

Pede Deferimento.

________________________________________________________________

São Luís - MA, 18 de julho de 2016.

P.p Nome.

Advogado - 00.000 OAB/UF