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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0056

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em que contende com Nome, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 896 da CLT, interpor RECURSO DE REVISTA , que, aviado a tempo e modo, requer a V. Exa. se digne de admiti-lo e, após vista aos recorridos, com ou sem contrarrazões, remetê-lo à instância ad quem .

Próprio e tempestivo o apelo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência do inteiro teor do v. acórdão de Agravo de Petição mediante publicação ocorrida em 12/02/2020 (quarta-feira), iniciando-se octídio legal em 13/02/2020 (quinta-feira), e findando-se assim em 24/02/2020 (segunda-feira).

Não há que se falar em preparo, uma vez que o processo se encontra em fase de execução.

Por oportuno, reitera o requerimento de que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do TST, bem como que as notificações e expedientes de interesse no presente feito sejam encaminhadas para EndereçoCEP: 00000-000, Belo Horizonte - MG.

Nesses termos,

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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AO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

TRIBUNAL DE ORIGEM: TRT DA 1a REGIÃO

RAZÕES RECURSAIS

Colendo Tribunal,

O acórdão proferido fere vários dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, razão pela qual deve ser admitido o presente Recurso de Revista, esteado no artigo 896 da CLT.

Também há de ser provido o apelo ora interposto vez que o direito invocado é legítimo, violando diretamente norma da Constituição da Republica. Ademais, ainda que não seja requisito essencial ao conhecimento da revista em fase de execução, há também violação de lei federal, como se verá adiante.

I. DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Para os fins do que preconiza o art. 896-A, caput, da CLT, e considerando-se a redação do § 1º do mesmo dispositivo, dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como a regulamentação estabelecida pelo Regimento Interno deste c. TST (Resolução Administrativa

n. 1937, de 20 de novembro de 2017), esclarece-se que a matéria recursal ora submetida à apreciação é dotada de transcendência jurídica, conforme definida no § 1º do mencionado dispositivo celetista:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

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IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Conforme se verá adiante nesta peça recursal, o v. acórdão regional afronta diretamente a Constituição Federal no que tange à garantia da coisa julgada, sendo a interpretação adotada pelo E. Tribunal Regional totalmente dissociada do que prevê a Carta Magna, data maxima venia .

Ademais, há de ser salientado o elevado valor da causa.

Encontra-se demonstrado, com distinção, pois, o indicador adunado no art. 896-A da CLT, tal qual será demonstrado no mérito da insurgência.

II. DO MÉRITO

DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Em breve síntese, o ora recorrido ajuizou Ação de Cumprimento em face da ora recorrente, buscando receber supostas diferenças de atualização das parcelas do acordo firmado nos autos do processo 01637/1991 da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, buscando ainda receber a multa cominada no referido acordo, sob a alegação de que a recorrente teria descumprido o acordo.

O juízo primevo não declarou a PRESCRIÇÃO TOTAL da demanda, mesmo sendo informado que já haviam passados mais de 14 (quatorze) anos desde o recebimento da última parcela do acordo pelo Autor, NÃO tendo o mesmo intentado qualquer meio executória em virtude das supostas diferenças devidas, vindo agora, após 14 (quatorze) anos, busca receber as supostas diferenças fazendo incidir juros ABSURDOS.

Em breve consulta ao repertório de acórdãos do Egrégio Tribunal Regional da 1a Região, verifica-se clara divergência jurisprudencial no tocante às demandas idênticas à presente, onde o entendimento quase majoritário coaduna.

DA MATÉRIA CONTROVERTIDA

Trata-se de matéria única de direito, referindo-se à prescrição total no artigo , incisos XXIX da Constituição Federal, bem como na súmula 150 do STF.

Ademais, consiste em matéria já veiculada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mediante a súmula nº 294, na qual a expressa previsão acerca da PRESCRIÇÃO TOTAL.

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O entendimento acima exposto já foi objeto de análise pela D. SDI-1 deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR 693.039/2000.6 , quando entendeu pela possibilidade de decretação da prescrição por liquidação não iniciada , nos termos dos PRECEDENTES nos processos abaixo, além de tantos outros:

0010224-66.2015.5.01.0018;

0010232-62.2015.5.01.0044;

0010243-72.2015.5.01.0018;

0010261-23.2015.5.01.0009;

0010264-34.2015.5.01.0055;

0010743-06.2015.5.01.0062;

0010964-86.2015.5.01.0062.

Portanto, possui justa relevância a matéria, de forma que deve ser acolhido o presente incidente para consolidar a jurisprudência do e. Regional a quo .

DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA

O presente incidente é compatível com o processo do trabalho, tanto que o § 3º, do artigo 896, consolidado traz a OBRIGATORIEDADE dos Regionais a procederem com a uniformização de sua jurisprudência.

Ademais, o processamento vem previsto no regimento interno deste tribunal, a partir do Art. 119. Logo, é totalmente cabível e válida a presente medida.

DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Muito embora haja jurisprudência consolidada do C. STF através da súmula 150 no sentido de que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" o E. TRT da 1a Região, por seus órgãos fracionados, ainda mantém decisões divergentes, conforme demonstrar-se-ão a seguir.

Segue demonstração das ementas de julgamentos acerca da matéria controvertida que reputam estar prescrita a pretensão:

DOCAS. CUMPRIMENTO DE ACORDO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. Na hipótese ventilada nos autos, busca o autor executar acordo que teve sua última parcela paga em 2003, ou seja, cerca de 13 anos antes do ajuizamento da presente demanda. Por certo que é aplicável à espécie o entendimento exposto pelo juízo de primeiro grau e traduzido pela edição do precedente nº 150, do STF, que afirma prescrever no mesmo prazo da ação a sua

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execução. Em tendo sido dado por adimplido o acordo na ocasião, não há que se falar em execução de ofício.

(AP 0100118-02.2016.5.01.0056, Relatora Desembargadora Vólia Bomfim Cassar, 2a Turma , Publicado em 16.11.2016).

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. Tanto na ação ordinária quanto na ação de cumprimento, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos desde a pretensa lesão (actio nata) até o ajuizamento da ação (artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República ).

(AP 0010829-50.2015.5.01.0070, Relator Desembargador Marcos Cavalcante, 6a Turma , Publicado em 05.10.2016).

AGRAVO DE PETIÇÃO. Nome. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO. PRESCRIÇÃO. Há de se reconhecer a prescrição da pretensão executória individual baseada em acordo homologado em Ação Coletiva quando transcorridos mais de dez anos desde o pagamento da última parcela até o ajuizamento da ação de cumprimento

(AP 0010266-25.2015.5.01.0048, Relator Juiz Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos, 7a Turma , Publicado em 23.06.2016).

AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. Tendo recebido pessoalmente as parcelas pactuadas no acordo celebrado na ação ajuizada pelo dito substituto processual, a parte autora deixou transcorrer mais de doze anos para sinalizar a ocorrência da lesão apontada na inicial e ajuizar a ação dita autônoma de execução em exame. Ressalvado o entendimento deste relator pela competência funcional do juízo que homologou o acordo na ação coletiva e ante as específicas circunstâncias da hipótese em exame, sequer se poderia cogitar de execução de ofício, se não noticiado qualquer inadimplemento específico na ação principal ao longo de mais de uma década. Mantida a prescrição. Negado provimento

(AP 0010245-28.2015.5.01.0055, Relator Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich, 9a Turma , Publicado em 22.06.2016).

AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO - Consta do acordo homologado que a parte autora teria 30 dias para impugnar os termos acordados e, via de consequência, ajuizada a ação de cumprimento mais de 10 anos depois de quitada a última parcela, não merece reforma a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito pronunciando a prescrição. Recurso não provido (AP 0010373- 53.2015.5.01.0021, Desembargador Relator Antonio Cesar Coutinho Daiha, 3a Turma , Publicado em 01.07.2016).

PRESCRIÇÃO. Segundo a ACTIO NATA. teoria da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir a partir da violação do direito material. Transcorridos mais de 5 anos da lesão relatada, a pretensão do trabalhador resta fulminada pela prescrição extintiva.

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(AP 0011090-74.2015.5.01.0018, Desembargador Relator Marcos de Oliveira Cavalcante, 6a Turma , Publicado em 16.11.2016).

PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . Não podemos olvidar que "Prescreve a (STF, execução no mesmo prazo de prescrição da ação" 150), até porque nosso ordenamento possui a regra da prescrição para garantir a segurança jurídica das relações entre as partes envolvidas. Assim, não há como se aguardar 14 anos para questionar o descumprimento do acordo.

(AP 0010861- 11.2015.5.01.0020, Desembargador Relator Alvaro Luiz Carvalho Moreira, 6a Turma , Publicado em 16.11.2016).

DOCAS. CUMPRIMENTO DE ACORDO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150 DO STF . Na hipótese ventilada nos autos, busca o autor executar acordo que teve sua última parcela paga em 2001, ou seja, cerca de 14 anos antes do ajuizamento da presente demanda. Por certo que é aplicável à espécie o entendimento exposto pelo juízo de primeiro grau e

traduzido pela edição do precedente nº 150, do STF, que afirma prescrever no mesmo prazo da ação a sua execução. Em tendo sido dado por adimplido o acordo na ocasião, ainda que pelo Sindicato na qualidade de substituto processual, não há que se falar em execução de ofício.

(TRT-1 - AP: 00102864720155010070 RJ, Relator: Vólia Bonfim Cassar, Data de Julgamento: 09/12/2015, Segunda Turma , Data de Publicação: 19/01/2016)

Em contrapartida ao acima exposto, outros órgãos do E. Tribunal Regional da 1a Região, em total dissonância entre si, proferiram entendimento diverso o que caracteriza a divergência jurisprudencial capaz de ensejar a presente medida, a saber:

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista corresponde a mais uma fase do processo e, como a prescrição diz respeito à ação, não há que se falar em prescrição intercorrente de uma fase processual. Outrossim, eventual inércia do exequente em promover a execução, como regra, não pode acarretar a pronúncia da prescrição, pois ela pode ser impulsionada de ofício, consoante o art. 878 da CLT. Inteligência da Súmula 114 do c. TST. Agravo a que se dá provimento no particular.

(TRT-1 - 0011372-18.2015.5.01.0017 (AP), Relator: Desembargador NomeMarcelo de Miranda Serrano, Sexta Turma , Data de Publicação: 27/03/2017).

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE . O crédito trabalhista constituído judicialmente configura direito líquido e certo, passível de ser exigido a qualquer tempo. Tanto assim que até o devedor pode promover a execução, o que, por óbvio, constitui óbice à declaração de prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula 114 do c. TST. Apelo obreiro provido.

(TRT-1 - 0010289- 02.2015.5.01.0070 (AP), Relator: Desembargador Rosana Salim Villela Travesedo, Décima Turma , Data de Publicação: 28/04/2016).

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Portanto, é clara a divergência de entendimento dentre os órgãos fracionados do E. TRT da 1a Região, sendo contrários os entendimentos das turmas 2a, 3a, 6a, 7a, 8a e 9a em face das 6a e 10a turmas, no que se refere ao pronunciamento da PRESCRIÇÃO TOTAL baseado no Art. 7a inciso XXIX da CR/88 , na Sumula 150 DO STF c/c com a Sumula 294 deste C. TST , nas diversas Ações de Cumprimento distribuídas pelo mesmo procurador, buscando receber SUPOSTAS diferenças de atualização do acordo adimplido em 2004, bem como da ABSURDA multa pelo SUPOSTO descumprimento do referido acordo.

Assim sendo, consoante todo o acima exposto, requer o recorrente seja reconhecida a divergência jurisprudencial quanto à matéria contida no artigo 71 e parágrafos da CLT, na portaria nº 1.095/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego e na Orientação Jurisprudencial do C. TST, para que seja o presente incidente remetido à julgamento pelo Pleno e, consequentemente, edição de súmula regional.

DA AFRONTA À COISA JULGADA

Contrariando os seus costumeiros acertos, e afrontando os termos da coisa julgada (inciso XXXVI do Art. da CR/88), mormente da literalidade contida no acordo homologado, entendeu o Egrégio TRT1 pela incidência de multa de 50% por suposto descumprimento do acordo.

Segue trecho do acórdão ora guerreado:

"(...)

Com efeito, a tese da reclamada no sentido de que o pagamento das parcelas corrigidas nas datas previstas no acordo representaria o descumprimento das cláusulas respectivas, já que ultrapassaria o teto estabelecido, não reflete o fato de que tampouco o pagamento do montante corrigido aof inal atende ao pactuado.

Ao contrário, ficou com efeito evidenciado que a limitação das parcelas se refere aos valores a serem utilizados como base, estes sim a serem corrigidos na forma do que disposto na letra c.

Não obstante, e na esteira do entendimento expresso nos acórdãos acima transcritos, deverá incidir, a multa em análise, incidirá sobre as parcelas remanescentes.

Dou provimento parcial."

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.

O pleito autoral gira em torno da aplicação de multa de 50% pelo "SUPOSTO" descumprimento do acordo firmado no processo principal nº 0163700-95.1991.5.01.0041.

Data maxima venia , deverá este Colendo TST reformar o entendimento de 2º grau, eis que a recorrente cumpriu exatamente o que fora acordado, não havendo o que se falar em aplicação da multa de 50%, sendo certo que qualquer decisão contrária causaria o enriquecimento sem causa por parte do Obreiro.

Ressalta-se que o valor pago pela recorrente observou EXATAMENTE os termos do acordo , não havendo, portanto, que se falar na aplicação de multa calculada sobre 50% da integralidade do acordo, como pleiteado pelo Obreiro.

Com a devida venia à tese trazida no Recurso de Revista, FICA EVIDENTE A INTENÇÃO DO AUTOR DE ENRIQUECER-SE ILEGALMENTE ÀS CUSTAS DA AGRAVADA DOCAS , pretendendo obter a aplicação da multa de 50% sobre TODO o acordo, situação esta que causará o prejuízo sem causa e ilícito da recorrente, devendo ser rechaçada por esta C. Corte.

De mais a mais, é o pedido apresentado pelo Obreiro que fere de morte a COISA JULGADA e ao ATO JURÍDICO PERFEITO (inciso XXXVI do art. da CR/88), o que certamente será rechaçado por este Colendo TST, eis que o acordo foi cumprido à risca pela recorrente, que não pode ser penalizada pela estrita observância do termo transacionado perante a Justiça.

Ressalta-se, ainda, que a recorrente integra a Administração Pública Federal, pelo que deve obedecer ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE insculpido no Art. 37 da CR/88, que no presente caso representa o estrito cumprimento do acordo homologado.

Mesmo se assim não for, o que se admite apenas por argumentar, é certo que não há o que se falar no descumprimento do acordo por parte da empresa, mas sim em uma divergência quanto à interpretação dos termos do acordo, o que não pode penalizar a ora Recorrente, que sempre atendeu a todas as determinações legais.

Por fim, no que se refere ao suposto descumprimento da coisa julgada, mais uma vez o reclamante atenta contra o princípio da boa-fé, pois ao defender o cumprimento do acordo, altera a realidade dos fatos, de forma evidente, o que certamente será rechaçado por este Colegiado.

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PRECEDENTES FAVORÁVEIS DO TST: Não cabimento da multa de 50%

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT. No caso em tela, a recorrente não atentou para o novo requisito previsto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT, deixando de indicar, em sua petição recursal, de forma explícita e fundamentada a violação de dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. A controvérsia gira acerca da pretensão do exequente de aplicação da cláusula penal da multa de 50%, em face de a executada supostamente ter deixado de cumprir o acordo celebrado entre as partes ao não aplicar às parcelas as correções pactuadas. In casu, não se verifica violação direita e literal do artigo , XXXVI, da Constituição Federal, pois o Regional, mantendo a sentença liquidanda, asseverou que não há falar em

multa de 50% por descumprimento do acordo celebrado pelas partes, pois, ao contrário do defendido pelo exequente, no pactuado não há previsão de

pagamento da diferença resultante da correção, porque o pagamento da atualização monetária poderia ser realizado ao final. Recurso de revista não

conhecido.

(TST-ARR-1003900-23.2005.5.01.0041, Relator Ministro: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6a Turma, DEJT 25/11/2016).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ACORDO. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , XXXVI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, além de não se constatar a violação direta e literal do dispositivo constitucional invocado (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST), percebe-se que o Tribunal Regional do Trabalho apenas interpretou o título executivo sem, contudo,

atentar contra a literalidade de suas disposições (aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST). Agravo conhecido e desprovido.

(Ag-AIRR - 1042800-75.2005.5.01.0041, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 12/02/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - NÃO CONFIGURAÇÃO Não há falar em violação à coisa julgada, porque o Tribunal Regional consignou que não houve descumprimento do acordo

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entabulado entre as partes quanto à multa pactuada para o atraso no cumprimento da obrigação. Registrou que o aludido acordo não foi claro em relação ao momento em que seriam pagas

as diferenças relativas à atualização das parcelas. Incólume o art. , XXXVI, da Constituição. Recurso de Revista não conhecido.

(RR - 1040500-43.2005.5.01.0041, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, DEJT 26/02/2016).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. COISA JULGADA. Não há falar em ofensa ao art. , XXXVI, da CF na hipótese em que o Tribunal Regional expressamente consigna que o valor principal acordado entre as partes foi devidamente quitado nas datas combinadas e que o acordo não foi claro quanto aos limites da coisa julgada. No caso, o acórdão recorrido registrou que não ficou esclarecido o momento em que seriam pagas as diferenças relativas à atualização monetária, bem como se a multa deveria ser aplicada em caso de inexecução completa ou parcial da obrigação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1047300-87.2005.5.01.0041, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5a Turma, DEJT 13/11/2015)

Cumpre destacar, por fim, que não há falar em revolvimento de fatos e provas, mas sim de correta subsunção da quaestio facti a quaestio iuris , ou seja, do correto enquadramento jurídico do caso, que, conforme se demonstra, deixa transparecer claramente a violação do devido processo legal, sendo ignorado por completo o procedimento de execução previsto na CLT.

No presente caso, diante dos fatos consignados no próprio acórdão, não há como subsistir o fundamento nele apresentado.

Comprovada a violação direta à Constituição da Republica, pugna a recorrente pelo conhecimento e provimento da revista, para que seja excluída a multa de 50%, pelos motivos acima expostos.

III. CONCLUSÃO

Face todo o exposto, preenchidos os requisitos de admissibilidade deste recurso de revista, espera a Recorrente seja o mesmo CONHECIDO e PROVIDO , com lastro no art. 896 da CLT.

Pede provimento.

Belo Horizonte, 06 de setembro de 2019.

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Nome

00.000 OAB/UF

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