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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0013

Petição - Ação Honorários Profissionais

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS.

CONTESTAÇÃO

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus procuradores, conforme instrumento de mandato anexo, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Nome, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO , nos termos dos artigos 847 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à legislação trabalhista, de acordo com o artigo 769

consolidado, requerendo que, após a sua leitura em audiência, seja juntada aos autos, com os documentos que a instruem, para os devidos fins de direito.

I - DO REQUERIMENTO INICIAL: REQUER a contestante seja consignado em ata que todas as notificações, intimações e publicações relativas ao processo devem ser feitas em nomes dos advogados , BENONI CANELLAS ROSSI 00.000 OAB/UFCELIANA SURIS SIMÕES PIRES 00.000 OAB/UFe MONICA CANELLAS ROSSI 00.000 OAB/UF, ambos com endereço na EndereçoCEP. 00000-000, em Porto Alegre/RS, telefone 51-3230-1200.

II - NO MÉRITO

1. DA DEFESA DA PRIMEIRA RECLAMADA

Com efeito, considerando que desconhece os detalhes do contrato de trabalho em

discussão, a contestante se reporta aos fundamentos aduzidos pela primeira ré quanto às parcelas

postuladas, naquilo em que não prejudicar a presente, e, apenas por prudência e em atenção ao princípio

da eventualidade, passa a contestar, na medida do possível e com os elementos que possui, os pedidos deduzidos pelo reclamante.

2. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU

SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO

2.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A responsabilidade solidária apenas encontra amparo em nossa legislação trabalhista nas hipóteses previstas no artigo , § 2º, bem como no artigo 455, ambos da CLT.

Prevê o primeiro dispositivo legal que serão solidárias em relação ao contrato de trabalho do empregado àquelas empresas que pertencerem a um mesmo grupo econômico.

Já o artigo 455, por sua vez, prevê solidariedade na hipótese de contratos de subempreitada. Em mais nenhum outro momento o texto consolidado faz qualquer previsão de solidariedade, ou mesmo de "responsabilidade subsidiária", das empresas em relação aos créditos trabalhistas de empregados.

Por outro lado, o Código Civil Brasileiro ao disciplinar a matéria em seu artigo 896, estatui, expressamente, que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Cabe referir que, no caso dos autos, não há qualquer dispositivo legal ou ajuste de vontade estabelecendo que as empresas responderão, solidariamente, por débitos trabalhistas eventualmente contraídos pela empreiteira ou sub-empreiteira.

Tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de solidariedade

fixadas na legislação trabalhista pátria, além da reclamada não ter pactuado qualquer espécie de

responsabilidade, solidária ou subsidiária, quanto a eventuais créditos trabalhistas do reclamante, resta infundada a alegação do autor alinhada na fundamentação da inicial.

Neste sentido estão sendo proferidas as decisões de nossos Tribunais Pátrios:

"A solidariedade passiva não pode fundar-se em simples conjecturas, sem o necessário suporte fático." (Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 5a T (RO 11051-/86), Rel. Juiz Mello Porto, proferi-do em 28-5-87, 'in' Dicionário de Decisões Trabalhistas de B. Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos, edição 22, p. 685).

"A solidariedade não se presume pois decorre de lei ou contrato. Negando as defesas a existência de solidariedade, cumpre ao autor aze-la, à luz do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC."(Ac. (unânime) TRT 3a reg. 1a T (RO 715/89). Rel. Juiz Allan Kardec Car-los Dias, DJ/MG 10/11/89, p. 60, 'in' Dicionário de Decisões Trabalhistas de B. Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos, edição 23, p. 695).

2.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

2.2.1. DA NATUREZA JURÍDICA DOS HOSPITAIS QUE INTEGRAM O GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO

O Hospital em tela tem seu capital social dividido em ações e está estruturado sob a forma de sociedade anônima. Destaca-se que as sociedades de economia mista, por força de lei, são regidas pela forma de sociedade anônima.

O Decreto nº 75.403/75 desapropriou a totalidade das ações dos hospitais do Grupo Hospitalar Conceição em favor da União.

A União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto dessas entidades.

O Hospital reclamado é uma pessoa jurídica de Direito Privado, com participação do Poder Público e de particulares em seu capital e na sua administração, para a realização de serviço público outorgado pelo Estado.

Transcreve-se o entendimento defendido pelo administrativista Celso Antônio Bandeira de Melo ("in" Curso de Direito Administrativo, 12a Edição, 1999, pág. 163), para quem a falta de autorização legislativa para a criação do sociedade de economia mista não isenta as mesmas de se sujeitarem à legislação aplicável às Sociedades de Economia Mista autorizadas por lei:

"Regime Jurídico das empresas estatais 'clandestinas' - Quid juris no que concerne às que tenham surgido sem autorização legislativa de qualquer espécie? Este desmando já ocorreu no Brasil inúmeras vezes, como dantes se averbou, e as pessoas assim nascidas aí estão há muitos anos. Entendemos que - apesar de haverem irrompido defeituosamente no universo jurídico - a circunstância de se constituírem em realidade fática da qual irrompeu uma cadeia de relações jurídicas pacificamente aceitas, impõe que se as considere assujeitadas a todos os limites e contenções aplicáveis às sociedades de economia mista ou empresas públicas regularmente constituídas, até que sejam, extintas ou sanado o vício de que se ressentem. Com efeito, seria o maior dos contra-sensos entender que a violação do Direito, ou seja, sua mácula de origem, deva funcionar como passaporte para que se libertem das sujeições a que estariam submissas se a ordem jurídica houvesse sido respeitada.' (grifou-se)

Em que pese não tenha sido criado ou autorizado por lei a criação de Sociedade de Economia Mista, o Hospital fica submetido a todos os limites impostos às sociedades de economia mista, tanto que precisa realizar concurso público para contratar, necessita realizar licitação, é controlado pelo Tribunal de Contas da União, etc.

O reclamado integra a Administração Pública Federal Indireta, vinculado ao Ministério da Saúde, conforme disposto no Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências, conforme os termos do artigo 146, que estabelece:

Art. 146. Ao Ministério da Saúde vinculam-se a Fundação Oswaldo Cruz, a Fundação Nacional de Saúde, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, a Fundação das Pioneiras Sociais, a Central de Medicamentos, o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A ., o Hospital Fêmina S.A . e o Hospital Cristo Redentor S.A .

Já o Decreto nº 5.974, de 29/11/2006 insere o os hospitais do GHC na estrutura organizacional do Ministério da Saúde e reconhece a natureza jurídica dos Hospitais como sendo sociedades de economia mista , nos termos do art. :

o

Art. 2 - O Ministério da Saúde tem a seguinte estrutura organizacional:

...

c) SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:

1. Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.;

2. Hospital Fêmina S.A.; e

3. Hospital Cristo Redentor S.A.; e

O GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO presta serviço eminentemente público e recebe financiamento diretamente do orçamento da União Federal .

Em face do Decreto nº 4.120/2002, da Lei Complementar nº 101/2001 e da Lei nº 10.407 /2002, bem como demais dispositivos legais regulamentadores, o Grupo Hospitalar Conceição foi obrigado a aderir ao SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira da União , o que veio implicar, de fato, em alterações na dotação orçamentária e no sistema de repasse dos recursos financeiros.

Destaca-se, ainda, que desde 31/12/2003 o GHC (Hospital Nossa Senhora da Conceição S /A, Hospital Cristo Redentor S/A e Hospital Fêmina S/A) presta assistência à saúde (ambulatorial e hospitalar) exclusivamente para os usuários do Sistema único de Saúde - SUS , tomando o GHC 100% SUS, consoante Resolução de Diretoria nº 09/03, consoante Resolução Administrativa 09/03, documento em anexo.

Evidente, por conseguinte, que trata-se o reclamado de , Entidade Administrativa da Administração Pública Federal Indireta, vinculado ao Ministério da Saúde.

2.2.2. DA ALTERAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. DO NOVO ENTENDIMENTO QUANTO A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

O Tribunal Superior do Trabalho, no dia 24/05/2011 , alterou seu entendimento no que tange à terceirização no âmbito das relações de trabalho.

Sinala-se que havia o entendimento de que o Poder Público, isto é, o Estado, quando contratasse uma empresa para ceder mão-de-obra, ficaria responsável subsidiariamente - sempre - quando esta empresa não quitasse todos os haveres trabalhistas de seus empregados.

Agora, por força de uma decisão junto ao Supremo Tribunal Federal (Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16), ficou acertado que o Estado não pode responder - sempre - subsidiariamente, quando a firma terceirizadora não honrar o pagamento de verbas laborais a seus empregados.

O STF admitiu, com base nas palavras do Ministro Cezar Peluso, o que segue:

"(...) A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei".

O Tribunal Superior do Trabalho posicionou-se no seguinte sentido:

"Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". (Grifo nosso)

Frisa-se que esta é a parte V da Súmula nº 331 do TST, que foi acrescentada ao texto.

2.2.3. DA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RECLAMADO

O contestante manteve contrato de prestação de serviços com a empresa PREMEDIC EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA , . fotocópia do documento em anexo.

O contrato de prestação de serviços entre a PREMEDIC e o HOSPITAL foi derivado do Pregão Eletrônico n.º 179/12.

Sinala-se que os Contratos de Prestações de Serviços foram firmados pelas disposições do Decreto nº 3.555/00, de 08/08/2000, alterado pelos Decretos nº 3693/00, de 20/12/2000, Lei 10.520/02, de 17/07/2002, Lei 10.191/01, de 14/02/2001, Decreto 3.784/01, de 06/04/2001, publicado no D.O.U. de 09/04/2001, pela Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993, alteradas pelas Leis n.ºs 8.883/94, 9.032, 9.648/98 e 9.854/99, bem como Instruções Normativas n.ºs 5/95, 9/96 e 18/97, e demais legislações pertinentes e às cláusulas do contrato de prestações de serviços firmado.

Ressalta-se que o 2º reclamado, ao contratar os serviços da empresa terceirizada, atuou com bastante diligência , escolhendo criteriosamente empresa que tenha capacidade técnica, econômica e financeira para arcar com os riscos do empreendimento, tudo na forma da lei, mediante ( PREGÃO) , inexistindo culpa in eligendo , no caso dos autos.

O 2º reclamado também fiscalizava o cumprimento do contrato de prestação de serviços, inexistindo culpa in vigilando no caso dos autos.

Ora, de acordo com o recente entendimento proferido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93, isentando a Administração Pública da responsabilização por encargos trabalhistas, fiscais e comerciais inadimplidos por empresa contratada.

O novo inciso V da Súmula 331 do TST dispõe o que segue

"V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ."(grifo nosso)

Sinala-se que com a nova redação da Súmula 331 do TST, a condenação subsidiária da Administração Pública deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contatada.

Estabeleceu-se, portanto, a inversão do ônus da prova, a qual obriga o empregado a

provar que o órgão da Administração atuou culposamente na fiscalização da prestadora de serviços,

circunstância da qual o reclamante não se desincumbiu.

O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, conforme redação do novo inciso V da Súmula 331 do TST, não representa prova clara e suficiente de conduta culposa por parte da tomadora. Assim, no caso dos autos, não há provas de que o recorrente atuou culposamente na fiscalização da prestadora de serviços durante a execução de seu contrato de trabalho.

Ora, inexistindo culpa do 2º reclamado, não há falar-se em responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, na forma da Súmula nº 331, V do TST.

Assim, não há subsidiariedade deste reclamado a ser declarada, razão pela qual deve ser julgada improcedente a ação em relação a este.

3. DA DEFESA DA PRIMEIRA RECLAMADA

Considerando que o 2º reclamado desconhece os detalhes do contrato de trabalho em

discussão, reporta-se aos fundamentos aduzidos pela primeira ré naquilo em que não prejudicar a

presente.

O contestante impugna datas, fatos, valores, referidos na inicial de fls., notadamente datas de admissão e desligamento, funções, horários de trabalho, salários, remuneração percebidos, causa de afastamento, por não corresponderem à realidade.

Em inesperada condenação, pede que seja observado para a autora salário no exato valor estabelecido para o piso de sua categoria profissional.

4. DO TEMPO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O CONTESTANTE

Caso seja o segundo reclamado considerado responsável por eventuais créditos da autora, o que se admite somente pelo princípio da eventualidade, há que ser observado o efetivo período em que prestou serviços nas dependências do Hospital reclamado, assim como o salário efetivamente auferido , sob pena de violação ao artigo , LIV e LV, da Constituição Federal.

5. DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES REALIZADOS EM JULHO E AGOSTO DE 2015 NO VALOR DE R$ 00.000,00

A reclamante requer o pagamento dos plantões realizados em julho e agosto de 2015 no valor de R$ 00.000,00.

Por certo que a empregadora, a primeira reclamada, cumpriu com suas obrigações legais e contratuais, inexistindo os descumprimentos arrolados, sendo indevidas as parcelas postuladas.

Convém destacar que certamente os valores ajustados foram corretamente pagos pela 1a reclamada, inexistindo os débitos apontados pelo reclamante na petição inicial.

Improcedente o pedido.

6. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 00.000,00E DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 00.000,00

O reclamante requer a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00e indenização por dano material no valor de R4 2.000,00 (dois mil reais), sob o argumento de que a 1a reclamada não efetuou o pagamento dos honorários, com a anuência do segundo reclamado, que devidamente instado a colocar a disposição a fatura da 1a r[e para adimplir os honorários e os salários dos seus funcionários permaneceu inerte, o que vindica o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Contudo, sem razão o reclamante.

Em relação ao pedido de indenização por dano material no valor de R$ 00.000,00, inexiste qualquer prova nos autos que comprove prejuízo de ordem material em tal valor em favor do reclamante, sendo

descabida a pretensão. Frisa-se que o único prejuízo apontado é em relação ao inadimplemento dos

honorários onde já restou postulado o pagamento pelos plantões realizados nos meses de julho e agosto de 2015 no valor de R$ 00.000,00, sendo totalmente improcedente o pedido da exordial.

Já em relação ao pedido de indenização por danos morais, o direito a indenização por dano moral possui caráter personalíssimo, não se estendendo tal obrigação, caso reconhecida, as segunda, terceira e quarta reclamadas, ante suas evidentes ilegitimidade passiva, em especial em relação a este pedido.

Não carece de qualquer amparo a postulação de indenização por dano moral e dano material em face do suposto inadimplemento dos honorários postulados relativamente aos meses de julho e agosto de 2015, primeiramente porquê da narrativa da inicial não se vislumbra qualquer ato culposo que se possa atribuir ao segundo reclamado a ponto de caracterizar o dano moral alegado.

Ressalta-se, ainda, que o inadimplemento de obrigações trabalhistas e a demissão atingem primordialmente a esfera particular dos trabalhadores envolvidos e, como todo ilícito, afeta as regras de convivência em sociedade, contudo, essa violação deve ser reparada por meio das penalidades previstas especificamente para o descumprimento de cada obrigação, não sendo necessária a imposição de indenização por dano moral e dano material.

O inadimplemento de verbas trabalhistas típicas, por si só, não importa em conduta que viole a moral do trabalhador, mas apenas impõe prejuízo de ordem material, suprido pelas indenizações correspondentes e multas legalmente previstas na legislação em vigor.

A real empregadora do reclamante deverá ser a única responsável por tais verbas, por ser quem contratou e assalariou a demandante, caso o D. Juízo entenda pela procedência das mesmas. Assim, caso devidas as referidas verbas deverão ser suportadas unicamente pela primeira reclamada.

Por cautela, cabe frisar que o direito a indenização por dano moral possui caráter personalíssimo, não se estendendo tal obrigação, caso reconhecida, a ora reclamada, ante sua evidente ilegitimidade passiva, em especial em relação a este pedido .

Com efeito, da narrativa da inicial não se vislumbra qualquer ato culposo que se possa atribuir ao

segundo reclamado a ponto de caracterizar o dano moral alegado.

Ausente comprovação do dano e da culpa não há se falar em dano moral e dano material.

Por outro lado, descabe o pedido formulado contra a tomadora de serviços, pois inexiste fundamento legal que atribua ao tomador de serviços a responsabilidade solidária ou subsidiária por responsabilidade extracontratual.

A indenização pleiteada na forma do antigo art. 159 do Código Civil é estabelecida com base na responsabilidade aquiliana, responsabilidade que atualmente encontra-se regulada no artigo 186 c /c artigo 927 do novo Código Civil em vigor. E, para que se configure essa responsabilidade, mister se faz a existência dos PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, que são:

a - ação ou omissão do agente;

b - culpa do agente;

c - relação de causalidade;

d - dano experimentado pela vítima.

Outro não é o ensinamento da profa. Maria Helena Diniz, em seu Código Civil Anotado (Ed. Saraiva, 1995, p. 152), quando do comentário ao art. 159, sob a epígrafe de Elementos Essenciais, dizendo que:

"Para que se configure o ato ilícito será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente."

O autor não faz prova da ocorrência do fato ou da responsabilidade do segundo reclamado, por conseqüência não estabelece a necessária relação de causa e efeito, ou seja, que o alegado dano decorresse de determinada conduta das rés.

Destarte, a prova da existência do fato e do nexo de causalidade, isto é, que deste fato decorreu o dano, são elementos imprescindíveis para a caracterização da culpa. Ressalte-se que tal prova, consoante do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação. É dele o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.

O prof. Silvio Rodrigues, em comentário ao específico caso de indenização por responsabilidade civil extracontratual, reforça tal entendimento ensinando que:

"... se for aquiliana a responsabilidade, caberá à vítima o encargo de demonstrar a culpa do agente causador do dano". (Ob. cit. pag. 9.)

No mesmo diapasão é o entendimento de Caio Mário da Silva Pereira, verbis:

" Na culpa extracontratual, incumbe ao queixoso demonstrar todos os elementos etiológicos da responsabilidade: o dano, a infração da norma e o nexo de causalidade entre um e outra."(in Responsabilidade Civil. Ed. Forense. 1994, 5a edição. p. 247.)

O dano moral pode ser conceituado como" (...) lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico ". In Silvio Rodrigues, p. 206 (obra já citada).

Em suma é um dano sem qualquer repercussão patrimonial. Mas, para ser ressarcido impõe-se a demonstração cabal de no que se constitui. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da Apelação Cível nº (00)00000-0000entendeu que:

"DANO MORAL. É reparável. Há, no entanto, que ser cumpridamente provado. Assim como provada há que ser a relação de causa e efeito entre o ato que o teria provocado e o resultado danoso."( in R.T.J.R.G.S. 162/291.)

Se o dano moral vem a ser a lesão a interesses não patrimoniais provocada pelo fato lesivo, releva destacar que só pode ser cogitado após a comprovação, não só da existência do fato, mas principalmente da demonstração do nexo de causalidade, uma vez que o dano moral não é presumido, depende de prova, como acima destacado pelo egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado.

Apenas a título de argumentação, ainda que o fato tivesse ocorrido por culpa do empregador, não logrou a autora provar que dele tenha resultado dano moral. Como bem se vê, a autora não prova tenha ocorrido qualquer modificação em sua vida social, menoscabo ou repugnância de qualquer ordem.

Assim têm se manifestado os nossos Tribunais Pátrios sobre o tema:

(00)00000-0000- DANO MORAL POR ATRASO NOS SALÁRIOS - É entendimento majoritário na jurisprudência que o mero atraso no pagamento de salários ou outra violação da legislação trabalhista não implica dano moral se inexistente demonstração robusta de que geraram prejuízos a ponto de causar ofensa ao patrimônio incorpóreo. (TRT 9a R. - ACO 00663-2005-657-09-00-8 - Rel. Célio Horst Waldraff - J. 16.09.2008)

(00)00000-0000JCLT.818 JCPC.333 - DANO MORAL - PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO - O não cumprimento de obrigações do contrato de trabalho não constitui motivo pertinente para deferimento do pleito de indenização por dano moral, se desacompanhado de prejuízo causado que remeta à lesão sofrida (ônus este atribuído ao autor do pleito, porque se trata de fato constitutivo do direito alegado, na forma consignada nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC). As alegações obreiras, em que pese verdadeiras, não constituem argumento forte o suficiente para a condenação em dano moral, posto que não restou provado gerarem prejuízos a ponto de causar ofensa ao patrimônio incorpóreo do autor, em observância ao ônus da prova, encargo processual do qual não se desincumbiu a contento. (TRT 9a R. - ACO 00698-2006-872-09-00-7 - Rel. Célio Horst Waldraff - J. 02.09.2008)

Por fim, o segundo reclamado impugna o valor prendido pela autora, pois tal valor revela- se exorbitante.

Desta forma, deve ser julgado improcedente o pedido.

7. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DOS HONORARIOS ASSISTENCIAIS OU ADVOCATÍCIOS

Na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios quando preenchidos todos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70, quais sejam, estar as reclamantes assistidas por seu

sindicato profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou

encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

Não tendo o reclamante comprovado o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão da verba em causa, há de ser decretada a improcedência da pretensão, nos termos da Súmula 219 do C. TST.

Impugna-se o requerido no tópico, honorários no importe de 20% sobre o total bruto da condenação, eis que tal não encontra nenhum respaldo.

Por fim, em caso de eventual condenação, o que admite apenas para melhor argumentar, o reclamado destaca que a base de cálculo dos honorários de assistência judiciária é VALOR BRUTO com exclusão do INSS patronal , neste sentido requer a aplicação da OJ nº 18 do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal.

O pedido é improcedente.

8. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Como já aduzido, requer-se, por cautela, se procedente algum dos pedidos, sejam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, de acordo com a Súmula 368 da SDI/TST e de acordo, ainda, com o Provimento 01/96 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, caso assim não entenda o D. Juízo, o reclamado requer a manifestação acerca do citado entendimento sumulado.

O pedido C.3, quanto a matéria, não encontra amparo legal e jurisprudencial.

9. DA DEDUÇÃO OU DO ABATIMENTO

Caso algum direito venha a ser reconhecido ao autor em decorrência da presente ação, o que se admite apenas para argumentar, o reclamado, com base nas Súmulas nº. 18 e 48, do C. TST, e artigo 767 da CLT, requer o abatimento dos valores pagos"a maior"e/ou ao mesmo título, sob pena de enriquecimento ilícito da autora.

10. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL - ANALOGIA/EQUIDADE À ECT E HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

O Hospital requer a isenção de custas processuais, face à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, nos termos do julgamento com repercussão geral proferido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 00.000 OAB/UF.

Igualmente, requer a isenção do recolhimento do deposito recursal, em face da decisão supracitada que, repisa-se reconheceu a imunidade tributária do Grupo Hospitalar Conceição.

Outrossim, tal requerimento baseia-se, também, no reconhecimento por parte da SEEX do TRT-4, emanado através da Orientação Jurisprudencial nº. 2, que reconheceu que o reclamado goza das prerrogativas Fazendárias, conforme se depreende da leitura dessa, que segue:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 02

IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO . OS HOSPITAIS INTEGRANTES DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S. A., HOSPITAL CRISTO REDENTOR S. A. E HOSPITAL FÊMINA S. A.) SUJEITAM-SE À EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.

Ainda, muito embora os argumentos acima despendidos salienta-se o quanto segue.

Os hospitais que compõem o Grupo Hospitalar Conceição são sociedades de economia mista, uma vez que são mantidos exclusivamente por recursos públicos e que prestam serviços apenas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De fato, os hospitais que integram o Grupo Hospitalar Conceição se dedicam à exploração de serviço público federal, atendendo exclusivamente a população pelo Sistema Único de Saúde.

Os Hospitais - entidades da administração indireta - prestam um serviço público de saúde como longa manus da União, sem qualquer contraprestação dos usuários desse serviço.

Assim, por analogia e equidade , conforme permissivo legal consubstanciado no art. da CLT, requer-se seja reconhecida, assim como resta reconhecido à ECT e ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, a isenção do recolhimento das custas e dos depósitos recursais.

Veja-se a súmula nº. 45 do Egrégrio TRT-4:

Súmula nº 45 - ECT. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. ISENÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, tendo prazo em dobro para recorrer, assim como estando dispensada da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais.

Resolução Administrativa Nº 10/2012 Disponibilizada no DEJT dias 03, 04 e 05 de outubro de 2012, considerada publicada dias 04, 05 e 08 de outubro de 2012.

Bem como, extrai-se mesmo entendimento em Jurisprudência emanada pela 7a Turma do TST, senão vejamos:

CUSTAS - ISENÇÃO - PRERROGATIVAS DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - LEI 5.604/70, ART. 15 E PARÁGRAFO ÚNICO - HIPÓTESE SEMELHANTE À DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O art. 15 da Lei 5.604/70 assegura ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre prerrogativas semelhantes às que o art. 12 do Decreto-Lei 509/69 garantiu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no sentido da isenção de tributos, favores legais e impenhorabilidade de bens. Para tais casos, a jurisprudência pacificada desta Corte reconhece a natureza especial ostentada por essas empresas públicas, semelhante a de autarquias, dispensando-as do preparo dos recursos, o que inclui custas e depósito recursal. Assim sendo, é de se garantir ao Reclamado a isenção de custas, nos termos da lei que o criou. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.(TST - RR: 1396009719965040015 139600- 97.1996.5.04.0015, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 20/02/2008, 7a Turma,, Data de Publicação: DJ 22/02/2008.)

ANTE AO EXPOSTO, requer-se a isenção do recolhimento de custas processuais e de recolhimento do depósito recursal.

11. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Por fim, requer-se sejam observados os limites em que foi proposta a lide, em respeito à interpretação restritiva que deve ser dada aos pedidos, tudo conforme disposto nos artigos 128, 293 e 460

do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva à legislação trabalhista, sob pena de ocasionar julgamento ultra/extra-petita .

DIANTE DO EXPOSTO, requer-se seja a presente reclamatória julgada IMPROCEDENTE nos termos da defesa, requerendo desde já o depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão, bem como a produção de todos meios de provas admitidos em direito.

Nestes termos, Pede deferimento. Porto Alegre, 20 de janeiro de 2016.

p.p. DANTE ROSSI - 00.000 OAB/UF

p.p. BENONI ROSSI - 00.000 OAB/UF

p.p. MONICA CANELLAS ROSSI - 00.000 OAB/UF

p.p. CELIANA SURIS SIMÕES - 00.000 OAB/UF

p.p. Nome- 00.000 OAB/UF