Processo nº 0001825-46.2017.5.07.0039

R. M. S. x R. S. I.

O processo possui 15 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Tem como partes envolvidas Natalia Silveira Carneiro, R. M. S., Rodrigo Pierre Linhares Mattos, Antonio Cleto Gomes, R. S. I..

Andamento processual

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15/06/2021há 5 dias
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30/03/2021há 3 meses

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº ROT-0001825-46.2017.5.07.0039

Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA

RECORRENTE RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB: 5864/CE)

RECORRIDO ROBENILSON MENDES DOS SANTOS

ADVOGADO RODRIGO PIERRE LINHARES MATTOS(OAB: 31416/CE)

ADVOGADO NATALIA SILVEIRA CARNEIRO(OAB: 29823/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS

LEGAIS. RECONHECIMENTO. Restou demonstrado nos autos que o reclamante e o paradigma executavam tarefas idênticas e possuíam tempo de serviço na função inferior a dois anos. De outra banda, a reclamada não logrou provar a diferença de produtividade e perfeição técnica. Portanto, presentes os requisitos legais, mantém-se a sentença que reconheceu a equiparação salarial postulada e deferiu seus consectários legais. Recurso Ordinário improvido.

RELATÓRIO RELATÓRIO

O MM. Juízo da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ROBENILSON MENDES DOS SANTOS, para condenar a empresa RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA nas seguintes obrigações:

"a) Diferenças salariais, oriundas da equiparação salarial reconhecida com o paradigma Alexsandro dos Santos durante toda a contratualidade, bem como seus reflexos sobre avisoprévio, férias +1/3, 13º salários, e Fgts+40%;

b) Obrigações de Fazer: determino que o reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, apresente sua CTPS em secretaria a fim de que seja a reclamada intimada para, em idêntico prazo, proceder à retificação da avença laboral para constar a função de soldador 3 e o salário mensal de R$ 3.129,00 (à época da contratação), reajustado, a partir de Julho/2017, para R$ 3.254,53/mês , sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00 (três mil e trezentos reais) com a imediata devolução na secretaria da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-Ce. Inerte a reclamada, a secretaria deverá proceder às retificações determinadas."

Irresignada, a reclamada interpôs recurso ordinário, aduzindo que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461, da CLT, e da Súmula 6 do TST, haja vista a inexistência de identidade entre as funções e atividades do reclamante e do paradigma, bem como a falta de comprovação de experiência a maior. Ademais, pugnou pela reforma da sentença, para que fosse "determinada a retirada do valor dos honorários advocatícios a ser pagos à recorrente do proveito econômico que o recorrido venha a ter neste ou em outro processo".

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, não se conhece da questão referente aos "honorários periciais", visto que a recorrente não foi condenada ao pagamento da aludida parcela em face do indeferimento do pedido de adicional de insalubridade e periculosidade.

No mais, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, merece conhecimento o recurso ordinário.

2. MÉRITO 2.1. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem, que julgou procedente o pedido de equiparação salarial.

Aduz que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461, da CLT, e da Súmula 6 do TST, haja vista a inexistência de identidade entre as funções e atividades do recorrido e do paradigma, bem como a falta de comprovação de experiência a maior.

Ao exame.

Sobre a matéria, disciplina o artigo 461 da CLT, com redação anterior à reforma trabalhista:

"Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

[...]."

Ademais, colhe-se da Súmula 6, do c. TST, que é necessário, para o reconhecimento do direito à equiparação salarial, que o paragonado execute tarefas idênticas às do paradigma, sendo irrelevante que eles ocupem cargos de nomenclaturas diferentes. Veja-se:

"SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT

[...]

II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

[...]."

Na petição inicial, o reclamante alegou que exercia a função de Soldador 1, percebendo remuneração de R$ 2.379,96. Afirmou, ainda, que desempenhava as mesmas atividades do Soldador 3, cuja remuneração é R$ 3.300,00. Indicou como paradigma o Sr. Alexsandro dos Santos, postulando a equiparação salarial e seus consectários legais.

Com base na distribuição do ônus da prova, incumbia ao reclamante demonstrar a identidade de funções (fatos constitutivos do direito pretendido), enquanto à reclamada cabia provar a diferença de valor do trabalho e diferença de exercício na função superior a dois anos (fatos impeditivos).

Da análise dos autos, observa-se que o reclamante logrou provar que, não obstante o seu cargo tivesse nomenclatura diferente daquele ocupado pelo paradigma, ambos executavam tarefas idênticas.

Com efeito, a testemunha, ouvida a rogo do reclamante, declarou

"que na prática os soldadores 1, 2 e 3 faziam a mesma função; que o reclamante e o paradigma cumpriam as mesmas tarefas: soldava TIG/MIG/ELETRODO, utilizava maçaricos para a realização de cortes".

Ademais, a própria testemunha da reclamada deixou claro que o Soldador 1 poderia realizar as atividades do Soldador 3, ao afirmar o seguinte: "5- que, em tese, o soldador 3 tem com obrigação executar os 3 processos: TIG/MIG/ELETRODO; 6- que, embora, a obrigação fosse do soldador 3, o soldador 1, por exemplo, caso capacitado fosse, poderia chegar a realizar os 3 processos de solda".

De outra banda, a ré não se desincumbiu do ônus de provar a diferença de produtividade e perfeição técnica, não servindo para tanto a apresentação de parte da norma da empresa, acostada aos autos sob ID. 7f57670, que indica o tempo de experiência necessário para admissão no cargo de soldador (níveis I, II e III). Na realidade, para demonstrar a diferença de valor do trabalho, cumpria-lhe apresentar prova acerca da forma como as atividades eram, efetivamente, executadas pelo paradigma e paragonado, o que, como dito, não ocorreu no presente caso.

Quanto ao tempo de serviço na função, restou provado, através das fichas financeiras acostadas aos autos pela própria ré (ID's 3d37bb8 e 8b7bd56), que a diferença não era superior a 2 (dois) anos. Os referidos documentos evidenciam que a admissão do paradigma se deu em 02/05/2016 no cargo de Soldador III, enquanto a contratação do reclamante ocorreu em 12/06/2017, para, formalmente, ocupar o cargo de Soldador I, no entanto, como dito alhures, ambos desempenhavam as mesmas tarefas.

Nesse contexto, tem-se como provados os requisitos necessários ao reconhecimento da equiparação salarial pretendida pelo reclamante, sendo devidas as diferenças salariais e os respectivos reflexos, nos termos da sentença, cujos fundamentos se adotam como complemento das razões de decidir supra, nos seguintes termos:

"Alega o autor que durante o vínculo de emprego, muito embora exercesse a função de soldador 1, com remuneração de R$ 2.379,96 (dois mil trezentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), sempre realizou as mesmas atividades do cargo de soldador 3, cuja remuneração é de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), postulando pela equiparação salarial e indicando por paradigma o funcionário Alexsandro dos Santos.

Com efeito, extrai-se do art. 461 da CLT e também de entendimento consagrado na Súmula nº 6 do TST que a identidade de funções entre empregado e o paradigma constituiu um dos requisitos para a equiparação salarial.

Nesse diapasão, em se tratando de fato constitutivo do direito, cabe ao autor o ônus de provar o direito a identidade de funções (art. 818 da CLT c/c art. 313, II do CPC), do qual se desincumbiu, senão vejamos.

Observe-se que a testemunha do autor, Sr. Luis Rodrigues da Cruz, ao depor sobre o objeto da controvérsia, deixou claro que, na prática, os soldadores 1, 2 e 3 desempenhavam a mesma função, tendo declarado que:

"4- que o reclamante e o paradigma cumpriam as mesmas tarefas: soldava TIG/MIG/ELETRODO , utilizava maçaricos para a realização de cortes;"

Nesse sentido, demonstrado pelo reclamante que as atividades por ele desempenhadas na função de soldador 1 mantinham identidade com a função de soldador 3, desempenhada pelo paradigma, competia à reclamada fazer prova de fatos impeditivos, o que, entretanto, não se constatou.

Pelo contrário, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. Wallace Araújo Teodoro, o qual, aliás, sequer conheceu o paradigma, não logrou êxito em infirmar a identidade de função alegada, ao contrário, chegou a ratificar a possibilidade dos soldadores, independentemente do enquadramento formal (1,2, ou 3), desempenharem as mesmas tarefas, sendo oportuno transcrever as seguintes declarações:

"4- que não se recorda do paradigma,

5- que, em tese, o soldador 3 tem como obrigação executar os 3 processos: TIG/MIG/ELETRODO;

6- que, embora, a obrigação fosse do soldador 3, o soldador 1, por exemplo, caso capacitado fosse, poderia chegar a realizar os 3 processos de solda.

Nesse toar, de forma a se prestigiar o princípio da primazia da realidade, tem-se comprovado que o reclamante exercia atividades idênticas as implementadas pelo paradigma, não havendo outro caminho senão a de acolher as pretensões do autor, restando devida a diferença salarial pretendida, mês a mês, durante toda a contratualidade, bem como seus reflexos sobre aviso-prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, e Fgts+40%.

Os cálculos, em …

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº ROT-0001825-46.2017.5.07.0039

Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA

RECORRENTE RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB: 5864/CE)

RECORRIDO ROBENILSON MENDES DOS SANTOS

ADVOGADO RODRIGO PIERRE LINHARES MATTOS(OAB: 31416/CE)

ADVOGADO NATALIA SILVEIRA CARNEIRO(OAB: 29823/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROBENILSON MENDES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS

LEGAIS. RECONHECIMENTO. Restou demonstrado nos autos que o reclamante e o paradigma executavam tarefas idênticas e possuíam tempo de serviço na função inferior a dois anos. De outra banda, a reclamada não logrou provar a diferença de produtividade e perfeição técnica. Portanto, presentes os requisitos legais, mantém-se a sentença que reconheceu a equiparação salarial postulada e deferiu seus consectários legais. Recurso Ordinário improvido.

RELATÓRIO

O MM. Juízo da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ROBENILSON MENDES DOS SANTOS, para condenar a empresa RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA nas seguintes obrigações:

"a) Diferenças salariais, oriundas da equiparação salarial reconhecida com o paradigma Alexsandro dos Santos durante toda a contratualidade, bem como seus reflexos sobre avisoprévio, férias +1/3, 13º salários, e Fgts+40%;

b) Obrigações de Fazer: determino que o reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, apresente sua CTPS em secretaria a fim de que seja a reclamada intimada para, em idêntico prazo, proceder à retificação da avença laboral para constar a função de soldador 3 e o salário mensal de R$ 3.129,00 (à época da contratação), reajustado, a partir de Julho/2017, para R$ 3.254,53/mês , sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00 (três mil e trezentos reais) com a imediata devolução na secretaria da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-Ce. Inerte a reclamada, a secretaria deverá proceder às retificações determinadas."

Irresignada, a reclamada interpôs recurso ordinário, aduzindo que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461, da CLT, e da Súmula 6 do TST, haja vista a inexistência de identidade entre as funções e atividades do reclamante e do paradigma, bem como a falta de comprovação de experiência a maior. Ademais, pugnou pela reforma da sentença, para que fosse "determinada a retirada do valor dos honorários advocatícios a ser pagos à recorrente do proveito econômico que o recorrido venha a ter neste ou em outro processo".

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, não se conhece da questão referente aos "honorários periciais", visto que a recorrente não foi condenada ao pagamento da aludida parcela em face do indeferimento do pedido de adicional de insalubridade e periculosidade.

No mais, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, merece conhecimento o recurso ordinário.

2. MÉRITO 2.1. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem, que julgou procedente o pedido de equiparação salarial.

Aduz que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461, da CLT, e da Súmula 6 do TST, haja vista a inexistência de identidade entre as funções e atividades do recorrido e do paradigma, bem como a falta de comprovação de experiência a maior.

Ao exame.

Sobre a matéria, disciplina o artigo 461 da CLT, com redação anterior à reforma trabalhista:

"Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

[...]."

Ademais, colhe-se da Súmula 6, do c. TST, que é necessário, para o reconhecimento do direito à equiparação salarial, que o paragonado execute tarefas idênticas às do paradigma, sendo irrelevante que eles ocupem cargos de nomenclaturas diferentes. Veja-se:

"SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT

[...]

II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

[...]."

Na petição inicial, o reclamante alegou que exercia a função de Soldador 1, percebendo remuneração de R$ 2.379,96. Afirmou, ainda, que desempenhava as mesmas atividades do Soldador 3, cuja remuneração é R$ 3.300,00. Indicou como paradigma o Sr. Alexsandro dos Santos, postulando a equiparação salarial e seus consectários legais.

Com base na distribuição do ônus da prova, incumbia ao reclamante demonstrar a identidade de funções (fatos constitutivos do direito pretendido), enquanto à reclamada cabia provar a diferença de valor do trabalho e diferença de exercício na função superior a dois anos (fatos impeditivos).

Da análise dos autos, observa-se que o reclamante logrou provar que, não obstante o seu cargo tivesse nomenclatura diferente daquele ocupado pelo paradigma, ambos executavam tarefas idênticas.

Com efeito, a testemunha, ouvida a rogo do reclamante, declarou "que na prática os soldadores 1, 2 e 3 faziam a mesma função; que o reclamante e o paradigma cumpriam as mesmas tarefas: soldava TIG/MIG/ELETRODO, utilizava maçaricos para a realização de cortes".

Ademais, a própria testemunha da reclamada deixou claro que o Soldador 1 poderia realizar as atividades do Soldador 3, ao afirmar o seguinte: "5- que, em tese, o soldador 3 tem com obrigação executar os 3 processos: TIG/MIG/ELETRODO; 6- que, embora, a obrigação fosse do soldador 3, o soldador 1, por exemplo, caso capacitado fosse, poderia chegar a realizar os 3 processos de solda".

De outra banda, a ré não se desincumbiu do ônus de provar a diferença de produtividade e perfeição técnica, não servindo para tanto a apresentação de parte da norma da empresa, acostada aos autos sob ID. 7f57670, que indica o tempo de experiência necessário para admissão no cargo de soldador (níveis I, II e III). Na realidade, para demonstrar a diferença de valor do trabalho, cumpria-lhe apresentar prova acerca da forma como as atividades eram, efetivamente, executadas pelo paradigma e paragonado, o

que, como dito, não ocorreu no presente caso.

Quanto ao tempo de serviço na função, restou provado, através das fichas financeiras acostadas aos autos pela própria ré (ID's 3d37bb8 e 8b7bd56), que a diferença não era superior a 2 (dois) anos. Os referidos documentos evidenciam que a admissão do paradigma se deu em 02/05/2016 no cargo de Soldador III, enquanto a contratação do reclamante ocorreu em 12/06/2017, para, formalmente, ocupar o cargo de Soldador I, no entanto, como dito alhures, ambos desempenhavam as mesmas tarefas.

Nesse contexto, tem-se como provados os requisitos necessários ao reconhecimento da equiparação salarial pretendida pelo reclamante, sendo devidas as diferenças salariais e os respectivos reflexos, nos termos da sentença, cujos fundamentos se adotam como complemento das razões de decidir supra, nos seguintes termos:

"Alega o autor que durante o vínculo de emprego, muito embora exercesse a função de soldador 1, com remuneração de R$ 2.379,96 (dois mil trezentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), sempre realizou as mesmas atividades do cargo de soldador 3, cuja remuneração é de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), postulando pela equiparação salarial e indicando por paradigma o funcionário Alexsandro dos Santos.

Com efeito, extrai-se do art. 461 da CLT e também de entendimento consagrado na Súmula nº 6 do TST que a identidade de funções entre empregado e o paradigma constituiu um dos requisitos para a equiparação salarial.

Nesse diapasão, em se tratando de fato constitutivo do direito, cabe ao autor o ônus de provar o direito a identidade de funções (art. 818 da CLT c/c art. 313, II do CPC), do qual se desincumbiu, senão vejamos.

Observe-se que a testemunha do autor, Sr. Luis Rodrigues da Cruz, ao depor sobre o objeto da controvérsia, deixou claro que, na prática, os soldadores 1, 2 e 3 desempenhavam a mesma função, tendo declarado que:

"4- que o reclamante e o paradigma cumpriam as mesmas tarefas: soldava TIG/MIG/ELETRODO , utilizava maçaricos para a realização de cortes;"

Nesse sentido, demonstrado pelo reclamante que as atividades por ele desempenhadas na função de soldador 1 mantinham identidade com a função de soldador 3, desempenhada pelo paradigma, competia à reclamada fazer prova de fatos impeditivos, o que, entretanto, não se constatou.

Pelo contrário, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. Wallace Araújo Teodoro, o qual, aliás, sequer conheceu o paradigma, não logrou êxito em infirmar a identidade de função alegada, ao contrário, chegou a ratificar a possibilidade dos soldadores, independentemente do enquadramento formal (1,2, ou 3), desempenharem as mesmas tarefas, sendo oportuno transcrever as seguintes declarações:

"4- que não se recorda do paradigma,

5- que, em tese, o soldador 3 tem como obrigação executar os 3 processos: TIG/MIG/ELETRODO;

6- que, embora, a obrigação fosse do soldador 3, o soldador 1, por exemplo, caso capacitado fosse, poderia chegar a realizar os 3 processos de solda.

Nesse toar, de forma a se prestigiar o princípio da primazia da realidade, tem-se comprovado que o reclamante exercia atividades idênticas as implementadas pelo paradigma, não havendo outro caminho senão a de acolher as pretensões do autor, restando devida a diferença salarial pretendida, mês a mês, durante toda a contratualidade, bem como seus reflexos sobre aviso-prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, e Fgts+40%.

Os cálculos, em conformidade com …

21/07/2020há 11 meses
Retirado de pauta o processo
Incluído em pauta o processo para 06/08/2020, 09:00:00, EMBARGOS E EXTRA PAUTA ()
19/07/2020há 11 meses
Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT7 · Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante · Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
01/12/2017 a 15/06/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Natalia Silveira Carneiro
Advogado envolvido
R. M. S.
Reclamante
Parte ré
Antonio Cleto Gomes
Advogado envolvido
R. S. I.
Reclamado