jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0004

Petição (Outras) - TJSP - Ação Duplicata - Monitória

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL IV DA LAPA - SÃO PAULO/SP

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da AÇÃO MONITORIA , que move em face de Nomee outros, processo referido, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho, apresentar IMPUGNAÇÃO aos EMBARGOS A MONITORIA , opostos por Nome, pelos fatos e fundamentos jurídicos e legais a seguir expostos:

1. DOS FATOS

Cuidam os autos de ação monitória ajuizada pela ora embargada em desfavor da empresa NomeImpermeabilização Ltda, Nomee Nome, ora Embargante, objetivando o pagamento de dívida no valor histórico de R$ 00.000,00relativo a emissão de duplicatas as quais não foram honradas o pagamento pelas mesmas.

Com a inicial, a Embargada colacionou não só os títulos de crédito, acompanhadas devidamente com seus instrumentos de protesto, nota fiscais, bem como, anexa a exordial uma memória de cálculo discriminada da atualização do valor da dívida.

Após expedido o mandado monitório, a Embargante, utilizando- se da prerrogativa concedida pelo art. 1.102-C do CPC, ofereceu embargos.

Assim sendo, os Embargos opostos pelos Embargantes não merecem prosperar, senão vejamos:

1. QUESTIONAMENTO PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE

PASSIVA AD CAUSAM DA EMBARGANTE- CITAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DA SÓCIA MINORITÁRIA DA EMPRESA DEVEDORA:

A Lei nº 7.116/1983 assegura a validade das carteiras de identidade e regula sua expedição, a qual é realizada pelas Secretarias de Segurança Pública de cada estado do Brasil e o Decreto nº 9.278/2018 regulamenta referida lei. Ambos garantem a possibilidade da emissão de Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal.

A Embargante pode ter 27 Cédulas de Identidade com números diferentes.

Já o Cadastro Pessoa Física, emitido pelo Ministério da Endereçoinscrever, uma única vez, quaisquer pessoas naturais, independentemente de idade ou nacionalidade, inclusive falecidas, conforme regulamentado pelo Decreto Lei n / 401 de 30.12.1968 em alteração a Lei nº 4.862 de 29.11.1965.

Assim sendo, desmerece credibilidade a alegação de homônimos tão somente baseada na diferença de número de cédula de Identidade em relação a Cédulas emitidas pelas Secretarias de Segurança Pública do Estado de São Paulo e do Estado do Ceará.

Superada esta argumentação, vamos aos fatos:

No mínimo, a Embargante reconhece sendo como suas três assinaturas completamente diferentes no mesmo processo: no Aviso de Recebimento, na Cédula de Identidade do Estado do Ceará e no Boletim de Ocorrência lavrado contra o Banco Bradesco:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

As três assinaturas anteriores são absolutamente diferentes, ainda que realizadas no Estado do Ceará pela Embargante.

Já o documento assinado em favor do Banco Bradesco, vê-se certa similaridade com a assinatura aposta na Cédula de Identidade da Embargante:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Tais elementos são plausíveis e trazem duvida razoável quanto a autoria dessas assinaturas.

E mais, ao realizar a confrontação dos mesmos documentos com os arquivos da JUCESP, encontra-se mais semelhanças que conferem validade a pesquisa do SISNAJUD:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Além no nome completo e CPF, também resta idêntica a data de nascimento registrada naquele órgão institucional. Há segurança jurídica quanto a Embargante por elementos essenciais de identificação. O fato do numero do RG e naturalidade serem diferentes não implica em afastamento do cadastro do CPF. E mais, o reconhecimento da firma conforma a autenticidade da assinatura.

Em relação a suposta fraude contra o Banco Bradesco, não houve comprovação de acolhimento de suas razões, sequer a apresentação de requerimento de exame grafotécnico. Lembrando-se aqui que a Embargante é assistida por advogado particular em ambas as ações.

Afirma que teve notícias do financiamento de veículo no ano de 2019, move ação contra o Banco Bradesco e não providenciou qualquer pesquisa de fraudes ou outros atos que pudessem prejudica-la.

Ao contrário, afirma que era sabido que haviam "divergências" entre profissão e renda, no sistema federal de auxilio ao cidadão, e mesmo assim não procurou meios, através do advogado já naquela época constituído, para obstar tais atos.

Não há comprovação de atividade profissional no Estado do Ceará no ano de 2018, recolhimentos previdenciários, nascimento de filhos, frequência em cursos regulares ou de aperfeiçoamento, sequer comprovante de residência - provas que poderiam, ao menos em tese, reforçar a alegação de afastamento da sociedade.

Também não foi comprovado (nem alegado) o extravio de documentos pessoais anterior a 2013, data da constituição da empresa NomeImpermeabilização Ltda.

Ainda assim, como admitido que Nomeé sócia detentora de menor percentual da sociedade, a residência em outro estado não implica, necessariamente, que não seja partícipe da sociedade, deixando a cargo de sua sócia Nomea administração da sociedade.

No mais, a alegação de ser vítima de fraude, conduz e espera-se do ‘ homem médio 1 a adoção de todas as medidas necessárias para proteger seu bom nome e patrimônio contra atos ilícitos, o que não se viu neste caso.

A Embargante foi citada em 09.11.2020 da existência de empresa aberta e ativa, no Estado de São Paulo, cadastrada em seu nome e CPF, sem adotar qualquer medida para obstar essa prática. Comumente a lavratura de Boletim de Ocorrência contra NomeImpermeabilização Ltda Epp. é medida que se espera, imediata e defensiva, que neste caso não ocorreu.

Outra medida necessária, de comprovação de idoneidade, é a propositura de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico contra a empresa NomeImpermeabilização Ltda EPP, ao que consta, também não foi uma providencia adotada pela Embargante.

Ao contrário, a Embargante questiona a admissão do Juízo do polo passivo na Ação Monitória, pretendendo afastar a figura dos sócios da decretação de eficácia do título executivo, aludindo que figura como sócia minoritária.

No entanto, a ação é baseada em documento público, consubstanciado na Ficha Cadastral Completa emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e na pesquisa de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, documentos válidos, oponíveis contra terceiros e capazes para inserir a Embargante no polo passivo da ação.

Além disso, demonstrada a dissolução irregular da empresa Embargada, já que não foi localizada em seu endereço de atividade, nem tampouco,

A inicial foi recebida e determinada a citação dos Requeridos posto que atendidos os requisitos dos artigos 319 e 700 do Código de Processo Civil, não sendo alcançável, por esta via, o questionamento acerca da admissão da petição inicial e os fundamentos do Juízo para reconhecer os devedores do crédito.

Com tais razões, sobretudo com fundamento nas leis que regulamentam a expedição de único Cadastro de Pessoa Física pela União e várias Cédulas de Identidade a cada Estado da Federação, a preliminar suscitada é improcedente e os Embargos devem ser rejeitados.

2. QUANTO AO MÉRITO

Admitida, eis que cabível, a Ação Monitória em face de NomeLTDA-EPP, Nomee Nome.

As cartas de citação enviadas para o endereço constante no contrato social, foi devolvida com aviso de recebimento negativos.

A Embargada requereu a realização de pesquisa junto ao sistema Sisbajud, para que o convênio entre o CNJ, o Banco Central e a PGFN devolvesse os endereços da empresa e de seus sócios. O endereço localizado pelo convênio em Fortaleza - CE (fls. 94) constou o resultado de pesquisa apontado pelo Banco do Nordeste, o endereço onde a Embargante foi encontrada e citada pessoalmente, conforme consta as fls. 230.

Assim, a citação é valida e regular, realizada em endereço subsidiário pelos sistemas admitidos pelo Poder Judiciário.

A Embargante não oferece resistência nem oposição a dívida, sua origem e a validade do título, por isso a quantia exigida deve ser considerada incontroversa.

Conforme se desprende do conteúdo do contrato social, verifica-se que as Sras. Nomee Nomesão sócias da empresa Embargante.

Assim sendo, a Embargada também fora surpreendida com os fatos alegados pela Embargada, quanto a questão do alegado uso indevido de seu numero de CPF, e que o mesmo tenha sido utilizado de modo fraudulento.

A Embargada promoveu a ação monitoria contra as pessoas indicadas devidamente no cadastro junto a JUCESP, as quais são constantes do contrato social da empresa Requerida. Promoveu devidamente as diligencias para que a citação valida ocorresse, de modo a satisfazer a obrigação pleiteada.

Supondo que haja algum desencontro de informações, ou fraude propriamente dita, esta não foi motivada pela Embargada, a qual não pode ser penalizada por exercer seu direito de petição.

No mais, necessário esclarecer, por fim, que o erro no endereçamento da carta citatória não decorreu de ato da parte Embargada. De acordo com as pesquisas realizadas nos autos, o endereço para o qual foi enviada a carta AR está vinculado ao CPF da Embargante.

Portanto, a Embargada somente cumpriu com as exigências do processo, para promover a citação das Requeridas.

Conforma acima narrado, a Embargada diligenciou junto aos endereços indicados no cadastro da Junta Comercial de São Paulo, e no resultado das pesquisas obtidas através do sistema Sisbajud, o qual apontou o endereço da Embargante.

O fato alegado pela Embargante de que se trata de caso fraudulento, e uso indevido de seu CPF, e totalmente desconhecido e alheio a Embargada, que somente busca a satisfação de seu credito através da demanda monitoria.

Assim, deve a Embargada através de meios próprios, que se trata efetivamente de fraude e de uso indevido de documentos, o que não promoveu na presente defesa. Não trouxe a Embargada aos autos, documentos hábeis para comprovar a eventual fraude cometida pela empresa Requerida, ou, que o seu CPF tenha sido incluído erroneamente no cadastro da Receita Federal. Não comprovou devidamente o seu total desconhecimento de inclusão como sócia da empresa NomeImpermeabilização Ltda.

Não pode ser a Embargada responsabilizada por tais atos.

A Embargada requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Embargante, embasada nos fatos de que, os Embargantes tem amplo e total conhecimento da dívida que possui junto a Embargada, foram devidamente protestados, e manterem-se inertes em relação ao pagamento devido a credora.

As ações judiciais propostas contra a empresa, anexas, comprovam e dão conta de dividas de ISSQN em valor originário de R$ 00.000,00; além de reclamações trabalhistas, as quais são insolventes em período semelhante a ocorrência com a Embargada.

A condição de inadimplemento também é demonstrada pelo desaparecimento da pessoa jurídica. O Oficial de Justiça esteve no endereço sede da empresa e informado que o mesmo se encontra fechado e sequer são conhecidas a empresa e suas sócias no local - evidência de endereço fictício.

Portanto, entende-se ser totalmente cabível a desconsideração da personalidade jurídica no presente caso.

No mais, o presente pedido tem amparo legal diante do atendimento aos requisitos do artigo 50, com a redação dada pela Lei 13.874/19, do Código Civil que dispõe:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Na teoria menor ou objetiva, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação. Referida teoria é fundada na hipossuficiência do credor e sua dificuldade na comprovação, em juízo, do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação no que tange à má-fé do devedor.

Assim, uma vez comprovada o inadimplemento, ou mesmo, a incapacidade do devedor em arcar com o pagamento dos créditos exigíveis, inexiste óbice à responsabilização direta dos sócios que compões a pessoa jurídica executada, conforme precedentes sobre o tema:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica do empregador encontra amparo não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Nesse diapasão, basta que o patrimônio da empresa seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados, para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Logo, restando infrutíferas as tentativas de executar a devedora principal, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, para direcionamento da execução contra os respectivos sócios.

Além disso, é notório que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica atendeu aos requisitos legais estabelecidos nos artigos 133 a 137 e 795, do Código de Processo Civil, aplicado ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT, não vingando, portanto, a tese do agravante. Agravo de petição improvido. (Processo: Ag 0000284-69.2015-5.06.0008, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 31/01/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/01/2019)

Assim sendo, a ação monitória cumpre seu mister ao apontar os devedores ativos e adequados, segundo os registros públicos da empresa, além de ter sido a inicial admitida na forma dos artigos 319 e 700 do Código de Processo Civil, assim como a pesquisa dos endereços dos sócios segundo cadastro do SISNAJUD e reconhecido o valor da dívida, por ausência de impugnação expressa e a validade da citação, por ausência de comprovação da alegada homonímia e ação judicial correlata.

Finalmente, o pedido da Embargante é impossível, quando pretende a exclusão de "Nome, com cédula de identidade RG nº 00000-00P/DS" quando, na verdade, referida identificação de RG nunca foi postulada pela Embargada. Insiste, a Embargada, que agiu segundo as autorizações legais, buscando informações públicas e legais sobre a localização das devedoras, não havendo fundamento legal para ser penalizada com o pagamento de custas e honorários advocatícios de Embargos Monitórios, cujos os fundamentos são causa, na melhor das hipóteses, da inercia da Embargante quanto a utilização de seus documentos e, na mais plausível situação, sua localização, como sócia ativa da empresa, em outro Estado da Federação.

3. DO PEDIDO

Diante do exposto requer, requer pela rejeição dos Embargos, rejeitando as preliminares arguidas e considerando a ausência de provas de homonímia, sendo também incontroverso valor da dívida e devido processamento legal da localização da devedora, segundo registros públicos.

Ausente pedido de gratuidade processual, que a Embargante seja condenada em custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

Nesses termos,

Pede deferimento,

São Jose dos Campos, 03 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF