FalsificaçãoCorrupçãoAdulteraçãoAlteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

Petição (Outras) - TJSP - Ação Falsificação - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0050

Petição (Outras) - TJSP - Ação Falsificação - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

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EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 25a VARA CRIMINAL DO FÓRUM DA BARRA FUNDA, COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

PROCESSO N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

VIGÉSIMO QUINTO OFÍCIO CRIMINAL

AÇÃO PENAL

ASSUNTO: TRÁFICO DE ENTORPECENTES

AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA

DENUNCIADOS: Nome E OUTRO

Nome, já qualificado nos autos da Ação Penal de número em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA , vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Advogado devidamente constituído e que, esta subscreve, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO , com fulcro nos artigos 396 e 396-A, bem como, 395 e 415, todos do Código de Processo Penal, bem como, manifestar e requerer nos termos que seguem:

I - DOS FATOS APURADOS NA FASE POLICIAL

O Denunciado fora preso em flagrante, conforme consta do Boletim de Ocorrência n.° 54/2018, elaborado pela Autoridade Policial da 5° Delegacia de Polícia Seccional Leste da capital, com base na declaração dada por policiais civis, que, na data de 18/04/2018, quando o Denunciado Nome, em tese, teria praticado o crime previsto no artigo 273, caput, do Código Penal, que dispõe sobre o Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, em companhia da pessoa do também Denunciado Nome.

Das versões trazidas no histórico do Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial, na ocasião dos fatos, os policiais civis Nome e Anderson Tessitore disseram do histórico do aludido Boletim de Ocorrência que: " (...) que receberam uma denúncia que uma pessoa do sexo masculino, utilizando piercing e cabelo tipo rastafári, estaria defronte a uma boate denominada Executivo, comercializando o Anestésico de uso veterinário CETAMIN, e que tal medicamento, depois de processado passando a ter a forma de pó, estaria sendo utilizado por usuários de casas noturnas (baladas), para se drogarem.

Ato continuo, os policiais civis dirigiram-se ao local dos fatos tratando-se de um estabelecimento tipo casa noturna, que costumeiramente toca músicas eletrônicas, e ao visualizarem a pessoa descrita na denúncia, posteriormente identificada como Nome, solicitaram auxílio desta AOP - Assistência Operacional Policial, sendo encaminhado para prestar o devido apoio, o policial, ora condutor desta ocorrência, Nome.

Por possuírem as características físicas da denuncia, foram em direção ao mesmo e ao se identificarem como policiais civis, efetuaram revista de rotina e em sua mochila, foram localizados 04 (quatro) caixas do medicamento CETAMIN, acondicionados em uma sacola de plástico de cor preta.

Neste momento foi proferida voz de prisão em flagrante delito, sendo o mesmo conduzido, juntamente com as embalagens de CETAMIN, de uso veterinário, solução injetável, contendo 50 (cinquenta) mililitros - (Medicamento com tarja vermelha e com os dizer es: "VENDA SOB PRESCRIÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO - RETENÇÃO OBRIGATÓRIA DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA"), a esta AOP no percurso, Nome, indagado pelos policiais de quem seria seu fornecedor, prontamente disse uma pessoa de nome Nome, e neste momento mostrou aos mesmos, um recado via Whatsapp, onde o interlocutor, identificado como Nome MIURA, teria encaminhado a seguinte mensagem: "já estou com os vidros aqui". Nesse diapasão os policiais se dirigiram ao local em que Nome iria se encontrar com Nome, ou seja, na praça Julio de Mesquita e chegaram ao local combinado, Nome prontamente apontou Nome como sendo a pessoa que iria encontrar. Prontamente, os policiais se identificaram e em revista pessoal, junto a Nome, foi constatada a presença de 17 (dezessete) caixas de CETAMIN acondicionadas em uma mochila vermelha, marca Basics. Indagado pelos policiais, Nome informou-os de que haviam mais 14 (quatorze) caixas de CETAMIN em sua residência. Neste momento, foram então a residência de Nome, onde o mesmo franqueou a entrada dos policiais e indicou o local exato onde se encontravam os frascos de CETAMIN, ou seja, no guarda- roupas de seu quarto. Indagado a Nome sobre quem estaria lhe fornecendo aquela substancia, prontamente informou que adquiria CETAMIN de uma pessoa de nome Nome, demonstrando inclusive diversos depósitos bancários efetuados em agências bancarias do Banco Santander e do Baco Itaú, totalizando aproximadamente R$ 00.000,00, valores estes referentes ao pagamento das substancias denominadas CETAMIN, vendidos por RICARDO à pessoa de Nome. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão também a Nome, sendo ambos conduzidos, juntamente com as substancias encontradas em seu poder a esta Autoridade onde foi apresentada a ocorrência a Autoridade signatária..."

Consta ainda dos autos, Termo de Depoimento da pessoa de Nome que, em resumo, prestou declarações em teor uníssono aos policiais acima descritos.

No entanto Excelência, no que tange ao interrogatório da pessoa do Denunciado Nome, o mesmo declarou: Que, comercializa o anestésico veterinário denominado Cetamin, cujo produto é transformado em pó branco é revendido em casas noturnas com o nome de "Key" (Ketamina), usualmente consumido como droga entorpecente, tendo em vista que tais usuários inalam a substancia, causando-lhes alucinações diversas; Que adquiriu os frascos de anestésicos veterinários da pessoa denominada Nome, para quem trabalha, sendo que, RICARDO, envia-lhe o modo de ação deles é, inicialmente, através de uma mensagem via aplicativo de celular (whatsapp), do numero de telefone (00)00000-0000 e (00)00000-0000, orientando onde buscar e designado para quem entregar as substancias; Que, semanalmente pega de 40 a 60 frascos de Quetamin e, que, destes fica com aproximadamente de 10 a 15 frascos, quais também revende pelo valor de R$ 00.000,00, lucrando com aproximadamente R$ 00.000,00 com cada unidade em retém, tendo em vista que compra de RICARDO pelo valor de R$ 00.000,00, perfazendo o lucro total por mês de aproximadamente R$ 00.000,00; Que, conhece RICARDO das festas noturnas a aproximadamente 07 (sete) meses, mesmo período que mantém vínculo com ele para aquisição das substâncias, sabendo informar ainda, que ele mora no município de Piracicaba, interior de São Paulo. Esclarece ainda, que com o dinheiro arrecadado com as vendas, paga RICARDO através de depósitos bancários em sua própria conta, qual seja BANCO ITAU, Agência 0000, conta corrente e no BANCO SANTANDER, Agência 0000, Conta -038888-1, bem como em outras contas de nomes diversos, tais como DEBORA PEREIRA..."

No que tange ao interrogatório do Denunciado Nome, o mesmo manifestou- se nos seguintes termos: " Que deseja se utilizar do seu direito constitucional de permanecer calado, desejando se manifestar somente perante a Autoridade Judicial, o que agora faz com maior tranquilidade e segurança.

Ante o teor fático acima apresentado, em decisão, a autoridade policial deu voz de prisão em flagrante delito as pessoas dos Denunciados, por infringência em tese ao artigo 273 do Código Penal, na modalidade consumado, encaminhando os Denunciados perante a Autoridade Judicial da Audiência de Custódia, pugnando ao final, pela conversão da prisão em flagrante pela prisão preventiva, fato este, ratificado pela prisão preventiva imposta em face dos mesmos em audiência de custódia.

II - DA DENÚNCIA OFERTADA

Com base, nos fatos acima apontados, o douto representante do Ministério Público, após a realização do laudo pericial definitivo às fls. 291/298, ratificou os termos da Denuncia ofertada anteriormente às fls. 161/165, requerendo a condenação dos Denunciados como incursos nas práticas previstas nos artigos 33 e 35 da Lei n.° 11.343/2006, por em tese, estarem praticando tráfico de entorpecentes.

É a síntese da peça acusatória.

III - DA AUSÊNCIA DE TRAFICO DE DROGAS

Excelência é cristalino nos autos de inquérito policial, que há controvérsias na ocorrência dos fatos, pelo entendimento desta defesa, conforme foi manifestado pelo Denunciado Nome em suas declarações perante a Autoridade Policial de que, só iria se manifestar em juízo, o que, agora faz com certa tranquilidade e confiança.

Vêm o Denunciado Nome declarar que, em momento algum, tanto da prova nos autos, bem como, de sua própria declaração há qualquer indicio de que o Denunciado estivesse realizando a pratica final do tráfico de entorpecentes com uso das substancias medicamentosas apreendidas, pelas razoes fáticas e probatórias que dos próprios autos se extrai, vejamos:

Não consta do inquérito policial qualquer prova fática ou documental acerca da efetiva pratica de tráfico de drogas por parte do Denunciado Nome.

Transparece nos autos, a ausência de qualquer elemento de traficância, uma vez que, o Denunciado Nome não foi surpreendido vendendo a substancia entorpecente, bem como, nem mesmo foi encontrado qualquer quantia com a pessoa do mesmo, nem elementos de embalagem ou acondicionamento de entorpecente.

Resta ainda ponderar Excelência, que a assertiva de que o Denunciado estaria praticando tráfico de drogas, uma vez que, a referida substância apreendida, fora encontrada em estado de inviolabilidade de seu conteúdo, permanecendo desta forma, em seu estado líquido e medicamentoso não resvalando desta forma à margem de qualquer indicio de trafico de drogas. É inverídica e inexistente tal fundamentação, tendo em vista que, nenhuma prova foi colhida neste sentido até o momento, tergiversando desta forma, a verdade dos fatos, haja vista, o fato notório e irrefutável de que é a pessoa do Denunciado Nome, usuário de drogas contumaz conforme será a seguir estudado.

Não há nos autos Excelência, quaisquer indicio, por menor que seja, de ser o Denunciado Nome traficante de drogas.

Neste escopo, no que tange, ao caso em tela, cumpre ao Denunciado trazer aos olhos de Vossa Excelência, fatos de grande relevância que, por si só, tornam ineficaz o teor acusatório proferido pela Autoridade Policial e referendado pelo juízo que presidiu a audiência de custódia, vez que, não se coaduna com a realidade dos fatos.

O Denunciado não praticou o crime imposto a ele quando da prisão policial.

Ora Excelência, Data Máxima Vênia, os fatos arrolados que construíram a versão policial levada a termo, e que consubstanciou a peça acusatória ofertada, por sua essência, é um tanto temerária pois o Denunciado não foi surpreendido no ato do cometimento do delito, bem como, haja vista que se encontrava tão somente na posse de 04 (quatro) frascos de 50 (cinquenta) mililitros cada, totalizando um montante de 200 (duzentos) mililitros da substância denominada Cetamin.

A pessoa do Denunciado é usuário de tal substancia, usada para proporcionar os efeitos acima transcritos com a finalidade única e precípua de fuga da realidade. Realidade esta, que será melhor compreendida de suas razões em tópico a seguir onde se demonstrará os motivos pelos quais o Denunciado se droga, buscando conforto ilusório no entorpecente para fugir de uma triste realidade.

A conduta do Denunciado é sim, temerária e condenável, mas tão somente no que tange ao consumo de substância entorpecente.

É de se reconhecer ainda Excelência, que, o Denunciado Nome não foi surpreendido no cometimento de prática de tráfico de drogas, considerando que, não foi encontrada se quer, terceira pessoas há quem seria repassada a droga conforme os policiais erroneamente quiseram desenhar.

Nenhum elemento de traficância, como insumos, equipamentos de embalagem, vasilhames, balanças de precisão, ou qualquer outro requisito necessário a caracterização do tráfico de entorpecentes foi encontrado com o Denunciado, senão, os referidos medicamentos que, em tese são tidos assim, por mera especulação, vez que, se quer houve a realização de laudo pericial para apuração da substância.

De igual sorte, não cabe a assertiva policial de que, fosse o Denunciado traficante de drogas, consoante TER SIDO DECLARADO PELA PROPRIA PESSOA DE QUEM O DENUNCIADO ADQUIRIU TAL SUBSTANCIA, ALEGANDO ESTE, QUAL ERA A SUA ATIVIDADE, E A PESSOA COM QUEM EXERCIA O SEU MODOS OPERANDI. PESSOA ESTA, QUE EM MOMENTO ALGUM SE REFERE A PESSOA DO DENUNCIADO.

O Denunciado, não ostenta quaisquer histórico de Antecedentes Criminais, nunca se quer pisou numa delegacia, conforme se infere das folhas de Antecedentes Criminais anexas aos autos e a esta defesa.

IV - DA PESSOA DO DENUNCIADO Nome PAULITO

Nome, ora Denunciado, é desde meados de 2013, Excelência, portador do vírus do HIV/AIDS, conforme se infere do Relatório Médico anexo, emitido especificamente a este juízo, onde o Indiciado se trata desde o período citado, no Centro de Referência em DST/AIDS Nossa Senhora do Ó, localizado à Avenida Itaberada, n.° 1377 - Freguesia do Ó - São Paulo/SP.

A médica que o assiste, conforme se infere do relatório médico em comento, laudou que o Denunciado, faz uso de medicamento extremamente invasivo e alterador do sistema psicológico e psiquiátrico, por decorrência de seus efeitos colaterais, causando em seus dependentes, comportamento instável e passível de transtornos psiquiátricos graves.

Em seu relatório, a profissional médica emite o seguinte parecer: "... Paciente com história de HIV desde 2013, em acompanhamento neste centro referencia devido quadro de imunossupressão. Em uso de TDF + 3TC e Efavirenz com boa adesão. Últimos exames: 15/05/2017 - CD4 726 - CVR não detectado. Exames de retorno agendados para maio/2018.

CID: B24

Medicação: 1) TDF + 3TC + EFZ

São Paulo, 20 de Maio de 2018.

Nome

Médica - CRM Número de inscrição

Conforme se infere do laudo acima descrito, a médica que assiste o Denuciado, ao ser consultada por esta defesa, ante o que se expõe do próprio laudo anexo, grifou a palavra referente ao medicamento EFAVIRENZ, de modo a demonstrar, que o uso continuo de tal medicamento, induz os pacientes que se encontram submetidos ao uso de tal medicamento a depressão e DESEJOS DE SUICIDIO.

Tal assertiva se comprova, consoante os estudos anexos a este remédio jurídico, de modo a demonstrar que, o seu uso continuo, submete os pacientes que fazem uso de tal medicamento a fortes desejos de suicídio, que já foram anexos aos autos às fls.106/152 dos autos.

Exatamente Excelência, o referido Efavirenz, desperta nos pacientes que o consomem a vontade de se matar.

Colacionado ao presente remédio jurídico, se encontram estudos dos quais se demonstram de forma inconteste e definitiva que o uso de tal substância pode provocar sim, o desejo de suicídio nos pacientes que fazem uso de tal droga, e por isso, a escolha do meio do uso de entorpecentes para tal finalidade.

O que se explica pelo fato do Denunciado vir diuturnamente adquirindo a substancia de Cetamin para consumo, por saber que o uso de tal substancia, enfraquece seu organismo já debilitado pelo HIV, podendo leva-lo a morte.

Cuida-se Excelência, que recai sobre a pessoa do Denunciado neste momento, a vexatória pecha de Traficante de Drogas, denominação esta, tida pelo posicionamento inicial do juízo da custódia, como cabível, para se impor ao mesmo, de modo a fundamentar a prisão preventiva decretada.

No entanto, cuida-se ao bem da verdade, de uma pessoa que encontra-se momentaneamente doente, acometido pela rotina que a priori, era esporádica no consumo de entorpecentes, mas que, ao longo do tempo, vem ocupando espaço em sua vida, tornando-o escravo do vício, preenchendo um espaço que, inicialmente teve como justificativa por recomendação de colegas de balada, dada a constatação que nos meios de festas LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transsexuais), onde atualmente se impera, reiterados caso de contaminação do HIV e também do uso desmedido das chamadas drogas recreativas.

É óbvio que o caminho escolhido não foi o mais acertado. Tendo em vista, que ao longo do tempo, as consequências de tal vício que era casual, mas se tornou diário, começaram a refletir em sua vida.

Pelo exposto Excelência, resta patente e comprovada a assertiva inicialmente, desde o momento de sua prisão, quando o Denunciado declarou-se ser usuário da referida substância apreendida, estando em tal momento do seu vício.

Ante o exposto, os pedidos que insurgem à seguir, são medidas que se impõe, vejamos.

V - DA REJEIÇÃO DA DENUNCIA E DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

Uma vez que resta demonstrado pela fundamentação fática acima invocada, bem como, por todos os demais documentos que já encontram-se anexados aos autos, e os tantos mais que sobrevierem ao longo desta instrução processual, resta provado Excelência, que a pessoa do Denunciado Nome não praticou e nem mesmo contribuiu para a pratica dos crimes apontados na peça acusatória. Desta feita, é medida de direito requerer se digne Vossa Excelência ao deferimento do pedido da rejeição da Denuncia nos exatos moldes do artigo 395 do Código de Processo Penal, o qual se reproduz a seguir, por amor ao estudo:

Código de Processo Penal.

Artigo 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I - for manifestamente inepta;

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Veja-se Excelência, que ao caso em tela, quaisquer uma das hipóteses elencadas no artigo acima, seria tranquilamente aplicável ao caso em tela.

Cinge-se ainda, no reconhecimento da absolvição sumária em favor do Denunciado Nome, vez que, do cerne dos próprios autos, não existe quaisquer prova robusta, de que o mesmo estivesse efetivamente em concurso com o outro Denunciado, praticando o comercio de entorpecentes no local dos fatos.

Deve-se portanto, ser afastada tal tipificação penal imposta em face do mesmo, bem como, em ultimo caso, entendendo Vossa Excelência pela aplicação de reprimenda em face do Denunciado, seja tão somente, enquadrado nos moldes do artigo 28 da referida lei de tráfico, ante a sua evidenciada condição de usuário de entorpecentes.

Nesta seara, é justa e aplicável a previsão do inciso I e II do artigo 415 do Código de Processo Penal, conforme transcrito a seguir:

Código de Processo Penal.

Artigo 415. O juiz fundamentadamente, absolverá desde logo, o acusado quando:

I - provada a inexistência do fato;

II - provado não ser ele autor ou participe do fato;

(...)

Sendo assim, o pedido postulado a seguir de absolvição do Denunciado é medida que se impõe.

V - DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, o Denunciado Nome, requer a Vossa Excelência o que segue:

1 - A rejeição da Denúncia com base nos fatos e provas já colacionados aos autos, bem como, os demais elementos que desta defesa acompanham;

2 - A absolvição sumária do Denunciado ante a comprovação de não cometimento da conduta delitiva imposta pela peça acusatória, resvalando tão somente, ainda que seja esse o entendimento de Vossa Excelência, na pratica prevista do artigo 28 da adstrita lei de tráfico.

Caso não seja esse o entendimento deste Douto Juízo, entendendo pela necessidade da instrução processual e do lastro probatório para provar-se a inocência do Denunciado, requer-se portanto, o deferimento da juntada do rol de testemunhas em anexo, para deporem em audiência de instrução, bem como, todos os documentos hábeis a comprovar a inocência do Denunciado Nome.

É o que se requer.

Termos em que, Pede Deferimento.

São Paulo, 25 de Outubro de 2019.

___________________________________ Nome 00.000 OAB/UF