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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0068

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA EGRÉGIA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS , que move em face de NomeS.A., igualmente qualificada, por seu advogado que aqui subscreve, vem com o devido acato à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

requerendo sejam suas razões, em anexo, recebidas e encaminhadas à Superior Instância, para que delas tome conhecimento e lhes dê provimento.

Deixa de efetuar os pagamentos de preparo e custas processuais porque beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Requer, outrossim, sejam feitas as devidas anotações, para que as intimações acerca dos atos processuais perante o Egrégio Tribunal de Justiça sejam feitas na pessoa do advogado titular do escritório, Nome, 00.000 OAB/UF

Nestes termos,

Pede deferimento.

RIBEIRÃO PRETO, 26 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

PROCESSO ORIGEM Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

JUÍZO A QUO: 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP

APELANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

APELADO: NomeS.A

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES

A r. sentença, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, sem resolução do mérito, sob o argumento de que não houve resistência do réu, ora apelado, bem como houve perda do objeto da ação, visto a apresentação dos documentos solicitados.

Inconformado, portanto, com a decisão monocrática, tendo em vista que o juízo tenta compelir o auto à requerimento que pode ser evitado, pela simples produção de provas requerida.

Ademais, em caso de apresentação do contrato, se em conformidade legal, o mesmo não seria discutido judicialmente, o que com certeza poderia se evitar o desgaste desnecessário do poder judicial.

Nesta monta, o Novo Código de Processo Civil, disponibilizou ação autônoma de produção antecipada de provas.

RAZÕES PARA REFORMA

Trata-se de ação de obrigação de entrega de documento que, buscando trazer aos autos cópia do contrato supostamente pactuado entre as partes.

A inicial foi apresentada com a devida documentação, inclusive com os documentos que comprovam a solicitação extrajudicial, a qual não foi atendida, RECUSADA, ensejando a propositura desta ação. Ao Apelante foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Em seguida, sobreveio a r. sentença judicial, a qual determinou que:

'' Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO o presente processo, com base no art. 485, VI, do CPC. Arcara o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da ré, fixados em 10% do valor atualizado. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos.

O Apelante, desta forma, insurge-se contra a afirmação contida na r. sentença, pelos motivos abaixo.

DO DIREITO

O novo CPC, inovou em relação à anterior legislação processual ao tornar a produção antecipada de provas um procedimento autônomo, abandonando o caráter de cautelar nominada.

Neste compasso, os requisitos antes exigidos para sua concessão foram superados, de modo que o procedimento passou a ser orientado pelas exigências do caput do art. 382 do CPC/2015: na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

Sendo assim, não se exige mais a obrigatoriedade no perigo da demora e nem sequer a indicação da lide e de seu fundamento ou a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão, como previa o artigo 801 do CPC/73, pois o novo procedimento pode ter caráter preventivo em relação ao próprio surgimento do conflito (inciso III) ou também um viés de auxiliar a conciliação antes da judicialização da demanda (inciso II), o que exclui, evidentemente, a possibilidade do seu fundamento na cautelaridade (inciso I).

Assim, embora não seja necessário precisar os elementos da demanda futura, a pretensão da produção antecipada de provas deve estar fundada em razões que autorizem o seu processamento.

Vejamos a doutrina:

Pelas hipóteses de cabimento previstas nos incisos do art. 381 do Novo CPC e já devidamente analisadas, fica claro que a produção antecipada de prova pode ou não ter natureza cautelar, mas em qualquer hipótese manterá sua autonomia, sendo, portanto, exigido um processo autônomo para a produção da prova de forma antecipada. Portanto, a petição inicial, além de cumprir os requisitos do art. 382 do Novo CPC, deverá atender aos requisitos de qualquer petição inicial

Os requisitos indicados pelo dispositivo ora comentado parecem ser exigidos para que o juiz possa analisar o interesse de agir do autor, tanto pelo aspecto da necessidade quanto da adequação. A precisão sobre os fatos que serão objeto de prova, entretanto, deve ser analisada no caso concreto, devendo o juiz ser cuidadoso em sua análise. Afinal, nem sempre o autor poderá indicar os fatos com a precisão exigida pelo dispositivo, até porque a ação autônoma probatória tem entre suas serventias os esclarecimentos fáticos indispensáveis à realização de uma transação (art. 381, II, do Novo CPC) ou à propositura de uma ação (art. 381, III, do Novo CPC). E nesses casos nem sempre haverá precisão a respeito dos fatos que deverão ser objeto das provas produzidas antecipadamente. Nesse caso, a meu ver, bastará a indicação da situação fática que se busca esclarecer com a produção probatória. cf. Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de direito processual civil, 8. ed. Salvador, Ed. JusPodivm, 2016, pp. 1464-1

Portanto nobres julgadores, a situação fática foi devidamente delineada pelo apelante na petição inicial, e se resume em dívida inscrita em órgãos de proteção ao crédito, não recordadas pelo apelante, de modo que a prova que pretende produzir é a exibição do próprio contrato no qual se fundaria o apontamento.

A exibição de documentos em caráter incidental à demanda principal tem previsão específica no CPC/2015, com um sistema de requisitos e sanções que procura evitar que a parte detentora do documento se beneficie da injusta recusa da exibição. Além da possibilidade de haver presunção de veracidade, o art. 400 autoriza a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

Outra hipótese possível seria o requerimento por meio de pedido de tutela cautelar de urgência em caráter antecedente, com observância dos requisitos do art. 300 do CPC/2015.

Desse modo, há procedimentos diferentes que envolvem um objeto comum, mas fundados em razões e com consequências jurídicas diversas. Aliás, a produção antecipada de prova nem sequer permite o pronunciamento do juiz sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (cf. art. 382, § 2º).

Isso não impede, contudo, o manejo da produção antecipada de prova para a mera exibição do documento, mesmo porque, se bem sucedida, ela poderá pacificar a situação da vida descrita pelo agravante, a possível constatação da regularidade da dívida por meio da análise do contrato que se pretende ver exibido.

DA AÇÃO AUTONOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Art. 381 a 383, NCPC

A produção antecipada de prova é processo autônomo que permite a tutela do direito à prova. Trata-se, assim, de procedimento próprio para o reconhecimento do direito à prova.

O instituto da produção antecipada de prova, em sua concepção original, tem a função de, mesmo antes de existir um processo, garantir à parte a possibilidade de um determinado meio de prova.

Tradicionalmente, a produção antecipada de prova era vista como medida cautelar, tendente à asseguração de prova em casos em que a prova pudesse vir a desaparecer pelo transcorrer do tempo ou algum fator, alheio à vontade do interessado, pudesse vir a impedir a produção da prova no momento previsto para tanto, ou seja, a fase instrutória do processo principal.

Na sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil a produção antecipada de prova passa a ser compreendida como processo autônomo, de cunho satisfativo (satisfaz o direito à produção de prova), cuja natureza contenciosa dependerá da existência ou não de litígio quanto ao plano de fundo em eventual (não necessário, portanto) processo futuro.

Essa autonomia do processo de produção antecipada de prova, impõe, que se reconheça a desnecessidade de propositura de demanda futura. Ao contrário, pode funcionar inclusive como estímulo a que se evite potencial litígio (DIDIER JR, Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de; BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10a ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 139).

O artigo 381 do novo Código de Processo Civil, prevê as hipóteses de cabimento da produção antecipada de prova, agrupando-as em três grupos de casos:

(a) perigo de perecimento da prova (inciso I);

(b) produção da prova que possa viabilizar auto composição (inciso II);

(c) possibilidade de que a produção da prova justifique ou evite o ajuizamento da ação.

Em verdade, o rol de hipóteses previstas, em razão da vagueza dos termos utilizados, permite que compreenda como viável a produção antecipada de prova em todas as hipóteses (independentemente, ao contrário do que previa o Código Anterior, da comprovação da urgência na asseguração da prova).

A alteração do instituto, para modificar a sua natureza (não mais compreendida como medida cautelar), encampa tese defendida há algum tempo em doutrina, no sentido de existência de um direito autônomo à prova (nesse sentido, por todos, YARSHELL, Flavio Luiz. Antecipação da prova sem o requisito da urgência e direito autônomo à prova. São Paulo: Malheiros, 2009).

Basta, para que seja viabilizada a produção antecipada, a demonstração de que a prova, uma vez produzida, poderá ter alguma utilidade no sentido de viabilizar ou evitar o ajuizamento de uma demanda ou incentivar que se encontre uma solução consensual para o conflito .

Em última análise, serve para que as partes possam tomar conhecimento ex ante , dos riscos inerentes a determinado litígio, diminuindo, assim, assimetria informacional. Nessa medida, permite aos cidadãos que façam escolhas racionais e informadas a respeito do ajuizamento ou não da ação.

Neste ínterim, o documento que se busca a exibição e um meio constitutivo de prova, bem como, indispensável para futura ação declaratória de débitos, desconhecidos pelo agravante.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA- ART. 396 E SEGUINTES

A exibição de documentos ou coisa, constitui, procedimento processual no qual uma das partes da relação pretende que se exiba em juízo um documento ou coisa que esteja em poder da parte contrária ou de um terceiro.

Ainda, que alegado pelo nobre juiz de primeira instância, ora agravado, que o novo Código de Processo Civil, teria extinguido ação autônoma de exibição de documentos, previsto no Capítulo XII, Seção VI, o pleito realizado no processo principal trata-se da produção de prova autônoma, sendo a exibição dos documentos condição para produção antecipada de provas.

Caso, o entendimento do nobre magistrado agravado, for acatado, em desconforme de real feito do legislador, o novo CPC teria inserido a obrigação de apresentação de documentos, na Seção II, do Capítulo XII, do NCPC, onde se legislou sobre a produção antecipadas de provas, situação que não foi feita, porque claramente qualquer cidadão, tem o direito de solicitar, judicialmente, em caso de não cumprimento administrativo, documentos e coisas que se encontram em posse/poder de terceiros.

Em caso de negativa pela parte contrária, cercearia o seu direto deter em mãos o contrato supostamente realizado entre as partes, bem como, de verificar a cobrança indevida não recordada pelo agravante.

Ademais, conforme explanado supra, não há como o agravante analisar a existência de seus direitos perante o contrato e documentos, se não possui os mesmos, que encontram-se em poder do agravado, assim, não restando outra medida, pode o juiz ordenar a apresentação do mesmo, como garantia do direito do agravante, vejamos os dizeres do artigo 396, do NCPC:

Art. 9 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

No artigo inicial da seção que regulamenta a exibição de documentos, no NCPC, o legislador de maneira clara dispõe, que o magistrado pode ordenar a exibição do pretendido documento, Ademais, afirma no artigo 397, os requisitos para tal pedido, vejamos:

Art. 9. O pedido formulado pela parte conterá:

I- A individualização, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II- A finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

III- As circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária;

Novamente, com o trasladado do Novo Código de Processo Civil, não se tem qualquer tipo de menção à pedido contrário ao da apresentação do documento.

Ademais, dispõem a Carta Magma Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV:

Art. º

XXXV. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito

No presente caso, sendo negado o direito da parte agravante, claramente terá seu direito lesionado, no tocando a obtenção do contrato, cerceando-se assim, qualquer tipo de análise por parte do agravante.

Tal entendimento dá cumprimento aos postulados constitucionais do acesso à informação e ao judiciário, garantidos constitucionalmente, nessa monta, REQUER seja reformada a v. sentença, do nobre julgador de primeira instancia, por se tratar de direito legal/constitucional, que o poder judiciário intervenha nos casos em que não se consegue amigavelmente o pretendido direito.

DA VÁLIDA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA

A solicitação administrativa foi efetivamente recusada pelo Apelado no dia 31 de maio de 2017 e a ação fora distribuída no dia 20 de junho de 2017, ou seja, houve tempo suficiente para o Apelado a providenciar uma contranotificação solicitando ou requerendo pagamento de qualquer valor para a impressão dos documentos solicitados, evidente que o tempo foi mais do que razoável. E NENHUM CONTATO FEZ O APELADO COM O APELANTE.

Em momento algum exigiu o Apelado o pagamento de qualquer tarifa.

Ademais, não há sequer indício de prova de que o Apelado entregou ao Apelante uma via do contrato, no momento da celebração; a oportunidade para produzir tal prova foi a contestação e, de tal ônus, não se desincumbiu .

Vale repetir que não se trata de pedido de segunda via.

Sobre a validade da notificação:

''CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SUCUMBÊNCIA

- APELAÇÃO MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DA AÇÃO EXIBITÓRIA PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO - RESISTÊNCIA VERIFICADA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DA AUTORA COMPROVADO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - BANCO RÉU QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 800,00 . RECURSO PROVIDO.

A autora realizou pedido administrativo para que o banco apresentasse os documentos pleiteados (fls. 14/15). Por não ter obtido êxito, a autora não teve alternativa senão a propositura desta demanda, o que demonstra que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, já que ofereceu resistência ao pedido administrativo da parte.

(Ap. 1020699-28.2014.8.26.0576, Des. Rel. Marino Neto, j. 14.09.2015) - grifamos''

E, ressalte-se, acerca de tal solicitação, não se insurgiu o Apelado, tendo-a, evidentemente, como válida e regular, não lhe cabendo inovar em sede de apelação.

Neste sentido:

''MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATO BANCÁRIO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EXISTÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ATENDIMENTO E SEM EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DOCUMENTOS EXIBIDOS COM A CONTESTAÇÃO RESISTÊNCIA CARACTERIZADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE (ART. 20 E 21 DO CPC) JURISPRUDÊNCIA DO STJ SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

Na contestação, a ré não impugnou tais alegações e tampouco os documentos de fls. 15/17, limitando-se a alegar que em resposta à notificação (...) Neste panorama, em que pese a apresentação dos documentos com a contestação, denota-se a necessidade do ajuizamento da medida cautelar para a obtenção dos documentos comuns não exibidos administrativamente .

Ap. 1000290-66.2015.8.26.0068, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 06.08.2015

(grifamos)''

SUCUMBÊNCIA - ÔNUS DO APELADO

Ora, em razão de o Apelante ter tido que se socorrer do poder judiciário para a exibição dos documentos declinados na inicial, justo incida o princípio da sucumbência em desfavor do Apelado.

Restou comprovado, de forma inequívoca, que o Apelante realizou prévia solicitação extrajudicial, a qual não foi atendida (recusada), dando causa à propositura desta demanda. E, reafirme-se, não há que se falar em invalidade da solicitação e nem em custo de serviço, posto que não se trata de solicitação de segunda via, como já explanado.

Desta feita, segundo o princípio da causalidade, deve o Apelado arcar com as verbas sucumbenciais, por ter dado causa à propositura desta ação.

Importante destacar que, o Apelado somente exibiu os documentos pleiteados judicialmente. Caso contrário, o Apelante permaneceria sem a sua via , dada a inércia da parte oposta, em relação à solicitação extrajudicial que lhe fora dirigida e jamais respondida.

Neste sentido:

''VOTO Nº: 17341

APEL.Nº: 1037502-25.2015.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO (24a V.C. DO F. CENTRAL CÍVEL)

APTE. : RENATA LEMES GOLÇALVES CONDE

APDO. : RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS

FINANCEIROS S.A.

APELAÇÃO MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. As ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida no pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO. (...)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar em parte a sentença recorrida, condenando a Apelada no

pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 ( CPC, art. 20, § 4º).''

Pelas razões expostas, bem como pelos elementos constantes nestes Autos, além dos subsídios de Vossas Excelências, uma vez demonstrado que a r. sentença recorrida foi proferida, em parte, em desarmonia com os fatos e com a jurisprudência dominante e pacífica, requer e espera o Apelante seja conhecido e provido em todos os seus termos o seu RECURSO DE APELAÇÃO , a fim de que seja reformada a r. sentença.

DOS PEDIDOS

Por estas razões, REQUER este patrono a reforma da r. sentença do juízo monocrático, para que seja conhecido do pedido de produção antecipada de provas, para compelir a empresa apelada, na exibição dos documentos que levaram a negativação do nome do apelante, nos moldes da exordial, inclusive reconhecendo-se o princípio da causalidade, condenando o apelado em todos os encargos judiciais.

Termos em que,

Pede deferimento,

Ribeirão Preto, 26 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF