Processo nº 0002464-10.2018.8.26.0602
TJSP · Foro de Sorocaba, SP
Criminal · Indulto
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Sorocaba, em 19 de janeiro de 2018. Tem como partes envolvidas Eduardo Igor Barros da Silva, Vera Lucia Ribeiro.
Processo inativo
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Andamento processual
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Ato Ordinatório - Não Publicável
Vista ao Ministério Público.
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Cartório Expedida
Os autos encontram-se com vistas às partes, para ciência da r. decisão de fls. 41/42
13/04/2018há 4 anos
Decisão
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Emerson Tadeu Pires de CamargoVistos.Trata-se de pedido de Indulto e Comutação de Penas formulado em favor de Eduardo Igor Barros da Silva. O Ministério Público opinou pelo indeferimento.É o relatório.Fundamento e decido.Primeiramente, vale destacar, que por força da concessão de liminar pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5874 MC/DF, permanece suspenso, no tocante ao artigo 8º, do Decreto nº 9.246/2017, tão somente, os incisos I e III.No mérito, o pedido é parcialmente procedente.Com efeito, em relação ao Indulto de Penas, observo que o executado não resgatou a parcela exigida à concessão da benesse, uma vez que, primário, não cumpriu ½ (metade) da reprimenda até 25/12/2017. Ausente, portanto, o requisito objetivo.No tocante à Comutação de Penas, o executado já resgatou até 25/12/2017 mais de 1/4 (um quarto) da reprimenda, não incorrendo na prática de falta disciplinar de natureza grave no período previsto, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 9.246/2017, ou seja, nos 12 (doze) meses que antecederam sua publicação. Presentes, portanto, os requisitos legais.Ante o exposto, com fundamento no artigo 1º, inciso III, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, indefiro o pedido de Indulto de Penas e, com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto Presidencial n.º 9.246/2017, julgo procedente o pedido de Comutação de Pena e concedo a Eduardo Igor Barros da Silva a redução de 1/3 (um terço) do restante da reprimenda.Anote-se, retificando-se o cálculo de penas.Dê-se ciência às partes.Sorocaba, 13 de abril de 2018.
12/04/2018há 4 anos
Conclusos para Decisão
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