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Recurso - TJBA - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Itajuipe

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0119

Recurso - TJBA - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Itajuipe

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITAJUÍPE-BAHIA.

Processo: 8 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICIPIO DE ITAJUÍPE , já devidamente qualificado nos presentes autos, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência através de seus procuradores signatários apresentar Contra Razões, que seguem em anexo requerendo que após a juntada aos autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nesses termos

Pede deferimento.

Itajuípe, 22 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Procurador Municipal

Nome

00.000 OAB/UF

Sub Procuradora Municipal

Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Recurso de Apelação

Processo de Origem nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Vara de Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajuípe-Bahia.

Apelante: Nome

Apelado: MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE

Egrégio Tribunal Nobres Julgadores

I. Breve Histórico do Processo

A Apelante ingressou com a ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECER O ADICIONAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR C.C PEDIDO DE INCORPORAÇÃO C.C DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELAR DE URGÊNCIA, vez que, alega ser servidora pública sob o regime estatutário, admitida em 07/05/2017, para exercer o cargo de professora, estando lotada na Escola Municipal Professora Nome.

A Apelante informa que em janeiro de 2017, o município Apelado, sem apoio em lei ou ato administrativo, simplesmente se omitiu de pagar aos professores o adicional de atividade complementar.

PRELIMINARMENTE

1 . PRELIMINARMENTE - DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Os artigos 99 e 100 do Código de Processo Civil esclarece que a parte contrária pode oferecer impugnação na contestação. Vejamos:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Já nos moldes, o art. 337 esclarece:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

O caput do art. 98 do mesmo livro dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Entretanto, a simples afirmação do alegado estado de pobreza, ou seja, de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, acompanhada de requerimento, não é suficiente para caracterizar a exigência justiça gratuita, sendo indispensável demonstrar cabalmente nos autos a sua insuficiência de recursos financeiros.

No presente caso, vale afirmar que a Requerente têm total condição financeira em arcar com as despesas processuais, sem causar nenhum prejuízo à sua subsistência.

Senão vejamos: Trata-se a requerente de professora da rede municipal de ensino, devidamente capaz de arcar com custas processuais sem prejuízo do seu sustento. A mesma não fez juntada de seus contra-cheques, muito menos de declarações de imposto de renda que comprovassem a condição alegada. Como tal informação é pública e consta no site do TCM, vê-se que a mesma aufere uma renda mensal bruta de R$ 00.000,00. (contra cheque abaixo).

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Neste sentido, facilmente constata-se que a Requerente tem condição financeira suficiente para arcar com as despesas processuais. Desta forma é imperiosa a retirada do benefício da justiça gratuita à parte Requerente, uma vez, por ser medida de direito, e com o intuito de não banalizar o instituto, esta não é e não provou ser hipossuficiente.

II. Das Contrarrazões do Recurso

DO ADICIONAL DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR

Importante antes de levantar as questões de mérito, atentarmos para a definição de AC (Atividade Complementar) presente na Legislação Municipal 704/2004, em seu art. 20, § 3º, qual seja:

Art. 20 (...) 3º - O Profissional do Magistério Público Municipal que atue na educação infantil, ou no ensino fundamental da 1a a 4a séries, enquanto não houver possibilidade de compatibilização de tempo com a matriz curricular, ser - lhe-á garantido o pagamento normal de uma parcela remuneratória pela realização das atividades fora da jornada normal de trabalho, equivalente a 20 % (vinte por cento) do vencimento básico profissional.

Ou seja, o AC foi a parcela remuneratória paga aos profissionais de educação, quando estes realizam atividades fora da jornada normal de trabalho.

Esta não é mais realidade atual do magistério municipal pela implementação da Lei Maior, vez que é FEDERAL de n. 11738/2008, para todos os municípios do Brasil, a qual regulamentou a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Tal artigo supracitado, determina que:

"Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição, o Poder Público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, cinqüenta por cento dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental".

Todo professor deste Município tem carga horária de 20 horas semanais. No caso em tela, a respectiva servidora é também funcionária do Estado da Bahia, e é cedida pelo mesmo ao Município. Logo ela possui 20 horas de município e 20 horas de Estado.

Não merece prosperar a afirmação de que a autora da demanda trabalha além da carga horária determinado por lei.

A professora em questão permanece em sala de aula somente em 12 horas semanais/aula de interação com alunos por turno, cumprindo com o que diz Lei 11.738/2018, em seu art. 2º, § 4º, in verbis:

"Na composição da jornada de trabalho, observa-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos"

Para ter o entendimento completo da questão, é importante que o Juízo compreenda que enquanto o profissional de magistério público deste município exercia atividades fora da sua jornada normal de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, ao mesmo era pago o AC - Atividade Completar.

Ocorre que no ano de 2017, este Município obecendo a Lei Federal 11738/2008, implementou a RESERVA TÉCNICA, que consiste em:

 12 (doze) horas em sala de aula o que compreende 03 (três) dias da semana;  4 (quatro) horas de atividade complementar (no interior da escola com o

coordenador pedagógico- Planejamento coletivo) o que compreende 01 dia da semana;

 e 4 (quatro) horas de planejamento em local de livre escolha (planejamento

individual ), que corresponde a 1 dia da semana, fora do ambiente escolar.

Desta forma, vê-se que o Município de Itajuípe, estando cumprindo integralmente a carga horária determinada por Lei, estando com a carga horária plenamente compatibilizada com o tempo e a matriz curricular, não necessita mais pagar aos seus profissionais o compreendido por AC (Atividade Complementar), haja vista as atividades docentes e não docentes são realizadas dentro da jornada e no turno normal de trabalho, e não mais no turno oposto, como aconteceu até o ano de 2014.

Nas folhas de ponto, anexadas aos autos, se verá que: haverá assinatura do funcionário em 04 (quatro) dias semanais, sendo que 03 dias são passados em sala de aula e 01 (um) dia, junto com a coordenação pedagógica para planejamento (fora da sala de aula). E se verá ainda, que 01 (um) dia, o profissional resta livre, para realizar atividade de Planejamento Individual, a seu critério, não havendo necessidade de sua presença na Escola.

O grande equívoco acontece quando a requerente alega estar durante 04 (quatro) dias em sala de aula, o que não procede!! Dos 04 (quatro) dias que a requerente está na escola, ingressa em sala de aula, somente 03 dias, utilizando o 4º dia para planejamento pedagógico junto à coordenação, ocasião que não possui nenhum contato com alunos.

O adicional que o servidor recebia, era dado, uma vez que o funcionário, à época, trabalhava além da sua carga horária, o que não acontece mais nos dias hoje! Manter tal gratificação, será enriquecê-lo ilicitamente, assim como, manter tal pagamento levaria o Município e o seu gestor a cometerem ato de improbidade administrativa.

Na prática, continuaria a pagar por um serviço que hoje não é mais prestado e por uma carga horária de trabalho em turno oposto que não existe! Considerando que conforme determina a Lei Federal 11.738 todas as atividades devem ser realizadas dentro da jornada de trabalho . Deveria agir este ente público com tal irresponsabilidade??

DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO EM FACE DO INTERESSE PRIVADO -

CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL

A Constituição Federal assegura diversos direitos sociais sob a guarda do

Município, em especial os previstos no art. 6º: "São direitos sociais a educação, a

saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social,

a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta

constituição".

Para que o Poder Executivo dê cumprimento a estes direitos Básicos do cidadão

a governança se vale dos impostos recolhidos e obediência ao orçamento previsto.

Como a receita não supre toda demanda de direitos sociais individuais, precisa primar pela coletividade, atendendo a estrutura mínima para suprir as necessidades essenciais de sobrevivência, tais como hospital, postos de Saúde, salários dignos, pago rigorosamente em dia aos servidores do Município de Itajuípe-Ba, dentre outras demandas que atingem toda coletividade.

Ocorre que o município vem sofrendo grave crise financeira, com o limite de gasto pessoal além do permitido pela CF/88, vale lembrar, que a atual gestão ao assumir em janeiro de 2017, encontrou o município com índice de gasto com pessoal excedendo o limite imposto pela Carta Magna.

Para tanto, a municipalidade fica limitada às regras orçamentária e utilizar sabiamente a receita arrecadada, tendo em vista que o núcleo rígido da Constituição garante o acesso ao mínimo existencial.

A destinação de valores a título de pagamento de AC - Atividade Complementar a servidores que não mais necessitam ultrapassar sua carga horário como antes, compromete todo um planejamento da folha de pagamento dos servidores do munícipio, ou seja, seria dar primazia ao interesse individual em detrimento do interesse coletivo, contrariando o principio da supremacia do interesse público e a cláusula da Reserva do Possível.

Trata-se de observância à denominada "reserva do possível", segundo a qual:

"a efetividade dos direitos sociais a prestações materiais estaria sob a reserva das capacidades financeiras do Estado, uma Vez que seriam direitos fundamentais dependentes de prestações financiadas pelos cofres públicos"; isso está a exigir "dos órgãos do Poder Judiciário máxima cautela e responsabilidade, seja ao concederem (seja quando negarem) um direito subjetivo a determinada prestação social." (SARLET, Ingo w.; FIGUEREDO, Mariana filchtiner. "reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações" in SARLET, Ingo W; TIMM, Luciano B. (org.). Direitos Fundamentais: orçamento e "reserva do possível". Porto Alegre: Livraria do Advogado ED. 2008, p. 29, 31 e 32.)

Portanto, o reconhecimento de um contexto amplo que deve ser observado, levando em consideração o disposto na CF/88 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual deve-se reconhecer que não é devido aos profissionais da Educação tal valor complementar.

IV. Do Pedido

Diante do exposto, requer aos Nobres Julgadores sejam apreciadas as CONTRA RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO PROLATADA PELO NOBRE JULGADOR A QUO NA INTEGRA.

Nestes termos, pede deferimento.

Itajuípe, 22 de julho de 2019.

PEDRO AUGUSTOVIVAS Nome

00.000 OAB/UF

Procurador Municipal

Nome

00.000 OAB/UF

Sub Procurador Municipal