Processo Nº 0031650-45.2001.403.6100

Andamento processual

31/07/2019há 11 meses

Subseção Judiciária de Sao Paulo

13ª Vara Cível

Ato o R D I N Ató R I o

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0031650-45.2001.4.03.6100 / 13ª Vara CívelFederalde São Paulo

AUTOR:GIUSEPPE PIGNATARO, JOSE CARLOS MOREIRA, GILCELI MARIAMARTINS COUTINHO, JOSE BRAZ DOS SANTOS,ALVARO CARVALHO DE SANTANAJUNIOR,ARI LUCIANI

Advogados do(a)AUTOR:AGEU DE HOLANDAALVES DE BRITO - SP115728, OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865

Advogados do(a)AUTOR:AGEU DE HOLANDAALVES DE BRITO - SP115728, OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865

Advogados do(a)AUTOR:AGEU DE HOLANDAALVES DE BRITO - SP115728, OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865

Advogados do(a)AUTOR:AGEU DE HOLANDAALVES DE BRITO - SP115728, OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865

Advogados do(a)AUTOR:AGEU DE HOLANDAALVES DE BRITO - SP115728, OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865

Advogados do(a)AUTOR:AGEU DE HOLANDAALVES DE BRITO - SP115728, OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865 RÉU:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogados do(a) RÉU:MARIAEDNAGOUVEAPRADO - SP8105, ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES - SP172265

S E N TE N ÇA

Trata-se de ação sob o procedimento comum, ora emfase cumprimento de sentença, movida por GIUSEPPE PIGNATARO, JOSÉ CARLOS MOREIRA, GILCELI MARIA MARTINS COUTINHO SOTO, JOSÉ BRAZ DOS SANTOS, ALVARO CARVALHO DE SANTANA JUNIOR e ARI LUCIANE, emface da CAIXAECONOMICAFEDERAL, a qualfoijulgada procedente (fls. 105-111 do Id 14056958).

Foidado parcialprovimento à apelação da ré (fls. 131-134 do Id 14056958).

Baixados os autos, a executada se manifestouquanto à execução do julgado pela petição às fls. 185-186 do Id 14056958.

Foijulgada extinta a execução emface dos exequentes JOSE CARLOS MOREIRAe JOSE BRAZ DOS SANTOS e acolhido o acordo celebrado pelos exequentes GIUSEPPE PIGNATARO, ALVARO CARVALHO DE SANTANA JUNIOR e ARI LUCIANE, julgando-se extinto o processo emrelação aos mesmos. Comrelação à GILCELO MARIA MARTINS COUTINHO SOTO se indicou que não fazjus a quaisquer créditos (fl. 200 do Id 14056959).

Foidado provimento ao recurso deApelação interposto pelos exequentes, anulando a sentença (fls. 225-229 do Id 14041361).

Coma volta dos autos, a Contadoria apresentoulaudo e o processo foidigitalizado.

Os exequentes concordaramcomo laudo e a executada juntoucomprovantes de crédito nos termos dos cálculos da Contadoria.

Intimados, os exequentes concordaramcomos depósitos feitos pela executada (Id 18747727).

Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Transitada mjulgado a presente sentença, arquivem-se os autos.

São Paulo,

13/06/2019ano passado

Subseção Judiciária de Sao Paulo

13ª Vara Cível

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0031650-45.2001.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: GIUSEPPEPIGNATARO, JOSECARLOS MOREIRA, GILCELI MARIA MARTINS COUTINHO, JOSEBRAZ DOS SANTOS, ALVARO CARVALHO DESANTANA JUNIOR, ARI LUCIANI

Advogados do (a) AUTOR: AGEU DEHOLANDA ALVES DEBRITO - SP115728, OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865

Advogados do (a) AUTOR: AGEU DEHOLANDA ALVES DEBRITO - SP115728, OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865

Advogados do (a) AUTOR: AGEU DEHOLANDA ALVES DEBRITO - SP115728, OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865

Advogados do (a) AUTOR: AGEU DEHOLANDA ALVES DEBRITO - SP115728, OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865

Advogados do (a) AUTOR: AGEU DEHOLANDA ALVES DEBRITO - SP115728, OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865

Advogados do (a) AUTOR: AGEU DEHOLANDA ALVES DEBRITO - SP115728, OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogados do (a) RÉU: MARIA EDNA GOUVEA PRADO - SP8105, ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES - SP172265

D E S P A C H O

ID 16891395: Dê-se vista aos autores dos créditos efetuados pela CEF nas contas vinculadas dos autores.

Nada mais, venham-me conclusos para extinção.

Int.

SãO PAULO, 10 de junho de 2019.

09/04/2019ano passado
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 74/2019 (13a. Vara)
05/04/2019ano passado
REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) conf. Guia n.74/2019 (13a. Vara)
04/04/2019ano passado

Subseção Judiciária de Sao Paulo

13ª Vara Cível

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0031650-45.2001.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: GIUSEPPEPIGNATARO, JOSECARLOS MOREIRA, GILCELI MARIA MARTINS COUTINHO, JOSEBRAZ DOS SANTOS, ALVARO CARVALHO DESANTANA JUNIOR, ARI LUCIANI

Advogados do(a) AUTOR: OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865, AGEU DEHOLANDA ALVES DEBRITO - SP115728

Advogados do(a) AUTOR: OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865, AGEU DEHOLANDA ALVES DEBRITO - SP115728

Advogados do(a) AUTOR: OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865, AGEU DEHOLANDA ALVES DEBRITO - SP115728

Advogados do(a) AUTOR: OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865, AGEU DEHOLANDA ALVES DEBRITO - SP115728

Advogados do(a) AUTOR: OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865, AGEU DEHOLANDA ALVES DEBRITO - SP115728

Advogados do(a) AUTOR: OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865, AGEU DEHOLANDA ALVES DEBRITO - SP115728

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogados do(a) RÉU: MARIA EDNA GOUVEA PRADO - SP8105, ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES - SP172265

A T O O R D I N A T Ó R I O

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Vista às partes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 233/236.

SãO PAULO, 2 de abril de 2019.

13/03/2019ano passado

Subseção Judiciária de Sao Paulo

13ª Vara Cível

Expediente Nº 6207

Procedimento Comum

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0031650-45.2001.4.03.6100

AUTOR: GIUSEPPEPIGNATARO, JOSECARLOS MOREIRA, GILCELI MARIA MARTINS COUTINHO, JOSEBRAZ DOS SANTOS, ALVARO CARVALHO DESANTANA JUNIOR, ARI LUCIANI

Advogado do(a) AUTOR: AGEU DEHOLANDA ALVES DEBRITO - SP115728

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogados do(a) RÉU: MARIA EDNA GOUVEA PRADO - SP8105, ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES - SP172265

A T O O R D I N Á R I O

1. Ficam as partes cientificadas que, conforme determinação contida nas Resoluções PRES nº 235, de 28 de novembro de 2018, e nº 247, de 16 de janeiro de 2019, os autos do processo acima referido retornaram digitalizados;

2. Ficam, igualmente, as partes cientes de que os dados da autuação foram conferidos, não havendo incorreção e ou divergência daqueles constantes nos autos físicos;

3. Ficam, ainda, as partes cientificadas nos termos dos artigos 4º e 12 da Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017;

4. Ficam, por fim, as partes cientes de que, decorrido o prazo para manifestação nos termos dos artigos mencionados no item "3", os autos acima referenciados retornarão à sua tramitação regular, ressalvando-se eventuais apontamentos que por ventura possam dificultar o seu andamento e ou ocasionar prejuízo insanável.

São Paulo, 8 de março de 2019.

08/01/2019há 2 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) conf. Guia n.15/2019 (13a. Vara) (em Secretaria)
19/12/2018há 2 anos
REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA
ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:
06/09/2018há 2 anos
RECEBIMENTO PELA CONTADORIA
28/08/2018há 2 anos
REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO
25/07/2018há 2 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 88/90

13ª Vara Cível

Expediente Nº 6005

Procedimento Comum

0031650-45.2001.403.6100 (2001.61.00.031650-1) - GIUSEPPE PIGNATARO X JOSE CARLOS MOREIRA X GILCELI MARIA MARTINS COUTINHO SOTO X JOSE BRAZ DOS SANTOS X ALVARO CARVALHO DE SANTANA JUNIOR X ARI LUCIANE (SP115728 - AGEU DE HOLANDA ALVES DE BRITO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP008105 - MARIA EDNA GOUVEA PRADO E SP172265 - ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES)

Ciência às partes do retorno dos autos.

Tendo emvista a anulação da sentença proferida nos autos, conforme r. decisão proferida às fls. 225/229, após as vistas pela parte autora, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos nos termos do julgado. Após, vista às partes e tornem-me conclusos.

Int.

12/07/2018há 2 anos
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
03/07/2018há 2 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
02/07/2018há 2 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
25/04/2018há 2 anos

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS - RPEX

CERTIDÕES DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARRAZÕES RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

O (s) processo (s) abaixo relacionado (s) encontra (m)-se comvista ao (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões ao (s) recurso (s) especial (ais) e/ou extraordinário (s) interposto (s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031650-45.2001.4.03.6100/SP

2001.61.00.031650-1/SP


RELATOR 


Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO 

APELANTE 


GIUSEPPE PIGNATARO 

ADVOGADO 


SP141865 OVIDIO DI SANTIS FILHO e outro(a) 

APELADO(A) 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP220240 ALBERTO ALONSO MUÑOZ 

PARTE AUTORA 


JOSE CARLOS MOREIRA e outros(as) 
  

GILCELI MARIA MARTINS COUTINHO SOTO 
  

JOSE BRAZ DOS SANTOS 
  

ALVARO CARVALHO DE SANTANA JUNIOR 
  

ARI LUCIANE 

ADVOGADO 


SP141865 OVIDIO DI SANTIS FILHO e outro(a) 

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta por GILSEPPE PIGNATARO e OUTROS contra r. sentença que julgou extinta a execução emrelação aos autores José Carlos Moreira e José Braz dos Santos (pela coisa julgada); homologou os acordos celebrados pelos autores Guiseppe Pignataro, Alvaro Carvalho de Santana Junior e Ari Luciane (pela adesão ao acordo nos termos dos arts. 794, II, e 795 do CPC/73; relativamente à autora Gilceli Maria Martins Coutinho Soto, não faz jus a quaisquer créditos, tendo emvista já os ter recebido emoutro processo, como informado pela ré.

Emsuas razões recursais, alegamque emrelação ao autor José Carlos Moreira e José Braz dos Santos a taxa de juros de mora foi aplicada semobservância do Código Civil (Lei n. 10.406/2002); emrelação à coautora Gilceli Maria Martins, aduz que não foi juntada pela executada a documentação comprobatória do recebimento do crédito emoutro processo; quanto à coautora Ari Luciane, afirma-se que não há comprovação do pagamento do acordo.

Semcontrarrazões, vieramos autos a esta Corte Regional. É o relatório. Decido.

De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, emsessão realizada em09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973.

Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Tendo emvista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 01.08.16).

Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil.

Comefeito, prescreve o artigo 635 do Código de Processo Civil/1973:

"Art. 635. Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação."

Da análise do dispositivo legal, verifica-se que a extinção da execução requer a prévia manifestação da parte credora, não podendo o magistrado extinguir a execução semantes ofertar ao credor prazo para se manifestar acerca da satisfação integral ou não da obrigação devida pelo devedor.

No presente caso, não é possível o reexame das questões postas (desde a impugnação dos juros à comprovação dos fatos), pois a execução foi extinta emrelação a eles apenas combase nos extratos demonstrativos de cálculos produzidos pela CEF, semque lhes fosse dada ciência dos depósitos efetuados pela executada, nemda ação já julgada.

Destarte, ao julgar o feito semse oportunizar manifestação acerca das contas elaboradas pela devedora, nos termos do artigo 635 do Código de Processo Civil, olvidou-se do princípio da ampla defesa, insculpido no artigo , inciso LV, da Constituição da República, que diz:

os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. NULIDADE. I - Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V, VIII e IX do Código de Processo Civil de 1973, tendo por escopo a desconstituição de sentença que extinguiu execução pelo cumprimento da obrigação. II - Alegações da parte autora no sentido de violação ao princípio do contraditório e de erro de fato, pois não teve a oportunidade de se manifestar em relação aos cálculos elaborados pela CEF e porque os valores do depósito não corresponderiam ao informado em anterior proposta de acordo previsto na LC 110/2001. III - Cabimento da ação rescisória, pois os fundamentos dos pedidos podem ser compreendidos da narrativa da sua petição inicial e a ausência de interposição do recurso de apelação não constitui óbice ao cabimento da ação rescisória, sendo prescindível o esgotamento das instâncias recursais ordinárias, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 514 do Supremo Tribunal Federal e na interpretação do seu alcance dada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente. IV - Nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório, uma vez que a execução foi extinta sem que a parte exequente fosse intimada para se manifestar a respeito da suficiência do pagamento efetuado. V - Ação rescisória conhecida. Pedido julgado parcialmente procedente para desconstituição da sentença, determinando-se o regular processamento da execução.(AR 00295446720074030000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (g.n)

EXECUÇÃO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A PARTE SE MANIFESTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. No caso dos autos, a execução foi extinta sem ter sido oportunizada ao exequente a manifestação sobre os cálculos/acordos apresentados pela executada, o que consubstancia evidente desrespeito à citada regra processual e ao devido processo legal, com ofensa ao contraditório e à ampla defesa, impondo-se, portanto, a anulação do decisum impugnado. II. Por fim, cabe considerar que, inobstante a sentença tenha declarado a extinção da execução, fundamentando-se na homologação do acordo firmado entre as partes, nos moldes da LC nº 110/01, não se pode desconsiderar que o acordo firmado entre a CEF e o titular da conta vinculada ao FGTS não pode surtir efeitos contra terceiros, no caso, o advogado que laborou em favor de seu cliente e que possui um título executivo reconhecendo o seu direito aos honorários advocatícios. III. Conforme o disposto nos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994, os honorários advocatícios pertencem ao advogado, razão pela qual o titular da conta vinculada ao FGTS não pode, mediante acordo firmado com a empresa pública, dispor de um direito de seu causídico, já reconhecido em julgado sobre os quais se operaram os efeitos da coisa julgada. IV. Apelação a que se dá provimento. (AC 00024256220104036100, JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. 1. Não pode o juiz julgar cumprida a obrigação sem intimar os exequentes para manifestação sobre os cálculos apresentados pela embargante, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Apelação a que se dá provimento.(APELAÇÃO 00208043120044013800, JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:27/07/2011 PÁGINA:247.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEPOSITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FGTS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por contra a sentença que declarou extinta a execução, com fulcro no art. 794, I c/c 795, do CPC, sob o fundamento que -(...) o devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado, conforme documento de fls. 200/237 (...)-. 2. Verifica-se a ocorrência de erro in procedendo, tendo em vista que, após a juntada da guia comprovando o depósito dos honorários advocatícios, não foi concedida vista aos apelantes para se manifestarem sobre o documento, o que caracteriza na hipótese afronta ao princípio constitucional do contraditório. Precedente (REsp. n. 83933/MG, rel. Min. José de Jesus Filho, DJ de 22/04/1996, pág. 12548). 3. A sentença deve ser anulada, para que seja concedida oportunidade à recorrente para manifestação sobre o cumprimento do julgado, em prazo a ser fixado pelo MM. Juiz, antes da extinção da execução, para que inclusive possa ser apreciada a ocorrência de possível pagamento a menor. 4. Apelação conhecida e provida para anular a sentença.(AC 00018217220024025110, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2.)

PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Se o executado alega ter cumprido integralmente a obrigação, cumpre ao juiz, antes de

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 25/04/2018 260/1410

proferir sentença de extinção da execução, oportunizar manifestação ao exeqüente, providência cuja omissão configura ofensa ao princípio do contraditório. II. Sentença de extinção da execução anulada, para o fim de possibilitar ao apelante manifestar-se sobre os documentos apresentados pela ré. III. Apelação provida.(AC 00044745720024036100, JUIZ CONVOCADO HERALDO VITTA, TRF3 -JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA B, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2011 PÁGINA: 461 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Assim, faltou aos exequentes a oportunidade de se manifestaremsobre …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Data de tramitação
03/09/2012 a 09/04/2019
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
ATUALIZACAO DE CONTA - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO - ORGANIZACAO POLITICO-ADMINISTRATIVA/ADMINISTRACAO PUBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO
Início do Processo
2001