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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0707

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

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Excelentíssimo (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Varginha, Estado de Minas Gerais.

Não basta a legalidade da propriedade, mas o direito ao direito de propriedade .” ROSENFIELD 1

Nome, cirurgião dentista, titular da cédula de identidade M-7.597.157 SSPMG, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.637.006/00, e sua mulher d. Nome, do lar, titular da cédula de identidade M-7.597.167 SSPMG, inscrita no CPF/MF sob o nº 739.220.136/00, brasileiros, casados sob o regime de comunhão de bens, residentes e domiciliados em Elói Mendes, MG, na Rodovia BR-491, Km 220, Parque Bela Vista; por seus advogados in fine assinados na forma do incluso instrumento de mandato (doc.1) , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

em face de Nome, brasileira, do lar, RG M-1.387.809 SSPMG, CPF/MF 245.625.216/00, casada sob o regime de comunhão de bens com Nome, brasileiro, autônomo, residentes e domiciliados na Endereço; Nome, brasileiro, aposentado, RG 00000-00, CPF/MF 001.753.070/91, e sua mulher d. Nome, brasileira, do lar, RG 00000-00

1 Denis Lerrer Rosenfield. Reflexões sobre o Direito à Propriedade . Rio de Janeiro, Elsevier, 2008, p.96

SSPRS, CPF/MF 642.999.020/68, residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileiro, Estado Civil, eclesiástico bispo, RG 00000-00, CPF/MF 069.796.026/91, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileira, do lar, RG 00000-00, CPF/MF 004.137.391/04, e seu marido Nome, brasileiro, empresário, RG 00000-00, CPF/MF 003.609.961/91, residentes e domiciliados na Endereço; Nome, brasileiro, Estado Civil, motorista, residente e domiciliado em Guaxupé, MG; Nome, brasileiro, Estado Civil, farmacêutico, residente e domiciliado em São Paulo, SP;

Nome, brasileira, do lar, casada com Nome, brasileiro, do comércio, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, RJ, na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileiro, Estado Civil, motorista, residente e domiciliado em Guaranésia, MG; Nome, brasileiro, gráfico, RG 00000-00, CPF/MF 188.159.798/91, Estado Civilcom Nome, brasileira, do lar, RG 00000-00, CPF/MF 133.940.098/36, residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileira, do lar, RG 00000-00, CPF/MF 259.229.038/96, casada com Nome, brasileiro, funcionário público, residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileira, do lar, CTPS 088.945 Série 84a, CPF/MF 059.336.688/34, e seu marido Nome, brasileiro, aposentado, RG 00000-00, residentes e domiciliados na Endereço; Nome, brasileiro, aposentado, RG 00000-00, CPF/MF 000.000.000-00, Estado Civilsob o regime de comunhão de bens com d. Nome, brasileira, do lar, RG 00000-00, CPF/MF 134.322.798/41, residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileira, solteira, maior, professora, RG 00000-00, CPF/MF 607.713.808/87, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileira, casada com Nome, brasileiro, funcionário público, residentes e domiciliados em São Paulo, SP, na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileira,

do lar, RG 00000-00, CPF/MF 656.364.908/44, casada sob o regime de comunhão universal de bens com Nome, brasileiro, alfaiate, RG 00000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileiro, viúvo, comerciante, RG 00000-00, CPF/MF 509.488.738/68, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileiro, viúvo, ourives, RG 00000-00, CPF/MF 384.218.368/20, residente e domiciliado na EndereçoCEP 04330/110; NomeCAVALCANTI, brasileira, Estado Civil,

comerciária, RG 00000-00, CPF/MF 049.420.148/75, residente e domiciliada na EndereçoCEP 04330/110; e, Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, RG 00000-00, CPF/MF 043.149.558/05, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos:

I - DO BEM USUCAPIENDO E SUA ORIGEM

I.1 - Os Requeridos, consoante registro formal objeto das matrículas nº 17.021 e no 31.317, advindas da transcrição no livro 3-AC, no 27.874 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Varginha, MG - doc.j. , em decorrência de registro de formal partilha das cotas ideais de Rafael Malzone e NomeMalzoni Diniz, figuram como detentores do domínio do imóvel constituído por Um terreno, situado na cidade de Varginha, à Endereçocuja área total é de 301,00m2, tendo 4,30m lineares de frente e 70,00m lineares de fundos, confrontando de um lado com Adelino C. Nogueira e Alberto Lúcio e de outro lado com viúva Foresti e filhos.

I.2 – Ressalta-se, por oportuno, que o imóvel usucapiendo possui in loco as medidas perimetrais de 4,45m de frente para a rua Presidente Antonio Carlos; 4,45m de fundos para a avenida Rio Branco; 62,80m do lado direito em 2 lances, sendo o 1º lance medindo 31,70m confrontando com Nomedos Reis Teixeira Tibúrcio, e 31,70m

confrontando com Estevam Reis Rezende; e, 62,80m do lado esquerdo em 2 lances, sendo o 1º lance medindo 19,80m confrontando com Handerson de Souza Freire, e o 2º lance medindo 43,00m confrontando com NomeFernando Prince e outros; perfazendo uma área total de 279,46m2; conforme planta e memorial descritivo elaborados pelo engenheiro civil Marcos Morais - CREA Número de inscrição/D, devidamente acompanhado da ART do CREA - docs.j .

I.3 – Todavia, inobstante o assento do fólio real, desde dezembro do ano 2000, portanto, há mais de 15 (quinze) anos, o requerentes detém a posse plena e ininterrupta do terreno, de forma contínua, mansa e pacífica, uma vez que nunca sofreram qualquer tipo

de contestação referente a posse. Outrossim, a dispõem com animus domini , em virtude de possuírem o terreno como se fossem os próprios donos; elementos essenciais para o reconhecimento do direito à usucapião pleiteado.

I.4 - O efetivo exercício da posse se apresenta demonstrado, inclusive, através do instrumento de locação para fins comerciais celebrado com Kuk Jin Lee, em Junho/2007, com termo final em Junho/2011, tendo ocorrido sua prorrogação automática, assim portanto, ainda em vigor - doc.j .

II - DO DIREITO

II.1 – Para a conceituação da posse teorias dicotômicas emergem, já que se apresenta como fenômeno jurídico complexo que visa a exteriorização e o complemento necessário à proteção da propriedade. Posse é, para o ordenamento jurídico brasileiro, a destinação da coisa segundo sua finalidade econômico-social, detendo, sempre, uma conduta e uma vontade, sejam eles os famosos corpus e animus , respectivamente. O Enunciado n. 492 do CEJ do STJ e Justiça Federal sistematiza que “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela”.

Dispõe o Código Civil que,

"Art. 1.238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. ( omissis)"

II.2 - O ilustre civilista Caio Nomeda Silva 2 , ao tratar as ações de usucapião, sustenta que "Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de alterar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada.(...) A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - cum animo domini"

II.3 - Adstrito ao animus domini , NomeEduardo Loureiro 3 , explica que:

"Controverte a doutrina sobre o exato sentido do animus domini , consistente na vontade de tornar-se dono, de ter a coisa como sua, de ter a coisa para si - animus rem sibi habendi. Existem autores que entendem que o elemento animus domini da usucapião estaria ligado a teoria subjetiva de Savigny. Predomina a corrente, porém, que entende o animus estar essencialmente ligado à causa possessionis, à razão pela

2 Direito Civil. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990. v. IV .

3 Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Coord. Ministro Cezar Peluso. 4. ed. São Paulo: Manole, 2010, p.1214 .

qual se possui, não constituindo elemento meramente subjetivo. Possui a coisa como sua quem não reconhece a supremacia do direito alheio."

II.4 - Neste sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e nosso E. Tribunal Mineiro:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. DISCUSSÃO RESTRITA À NATUREZA DA POSSE. SÚMULA

N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA ESPÉCIE. PREMISSAS FÁTICAS JÁ ASSENTADAS. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. OPOSIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO COM ÂNIMO DE DONO EXTERIORIZADO. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. O fato de o proprietário do imóvel ter celebrado negócio com instituição financeira e dado o bem em garantia, depois baixada, não configura verdadeira oposição à posse exercida por terceiros que nenhuma relação têm com aquele negócio, já que não foi adotada nenhuma providência hábil a interromper o lapso prescricional hábil a autorizar o reconhecimento da aquisição do domínio pela usucapião. 2. Exerce a posse com ânimo de dono aquele que passa a residir no imóvel por autorização de quem acreditava ser o dono e com a promessa de que o bem lhe seria doado, passando a pagar os respectivos impostos, a conservar as respectivas benfeitorias, ali recebendo correspondências particulares, tudo por mais de vinte anos, sem ser molestado por quem quer que seja. A exteriorização da posse reforça que ela é exercida com ânimo de dono. 3. Preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer a aquisição do domínio pela usucapião. 4. Recurso especial provido. Sentença restabelecida." (REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016)

"AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA - REQUISITOS - COMPROVADOS - LAPSO TEMPORAL - ANIMUS DOMINI - POSSE MANSA E PACÍFICA - As razões recursais oferecidas não geram ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista que, no caso em apreço, a petição recursal apresentada pelo recorrente impugnou os fundamentos da sentença que julgou procedente o pedido e expôs as razões de seu inconformismo. - Uma vez preenchidas as condições

necessárias para a configuração da prescrição aquisitiva, nos termos previstos no artigo 1.238 do Código Civil, é de se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária."(TJMG - Apelação Cível 1.0312.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2016, publicação da sumula em 13/07/2016)

"APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é de quinze anos, previsto no

caput do art. 1.238, do Código Civil, a posse mansa e pacífica e o exercício desta com 'animus domini', os quais, uma vez provados, acarretam a procedência do pedido de prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária. (TJMG - Apelação Cível 1.0470.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2016, publicação da sumula em 03/06/2016)

II.5 - Dentro desta dinâmica factual e jurídica, e por todos os documentos que instruem o presente pedido, resta indene de dúvidas que os Requerentes são legítimos possuidores do imóvel usucapiendo, há bem mais tempo do que o mínimo estabelecido de 15 (quinze) anos previsto no Artigo 1.238 do Código Civil, possuindo-o como seu, sem sofrer qualquer oposição, caracterizando-se, pois, sua posse como mansa, pacífica e ininterrupta, emergindo então o direito de aperfeiçoamento de sua propriedade pela usucapião.

III - DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência, recebida a presente, se digne:

a) determinar a expedição de mandado de

averbação ao Serviço Registral Imobiliário da comarca de Varginha, MG, para fins de publicizar junto ao fólio

real o presente pedido, nos termos do disposto no Artigo 54, I, da Lei 13.097/2015, como forma de assegurar direitos do Requerente e, principalmente, precaver terceiros de eventual aquisição do imóvel, o que demonstraria falta de segurança jurídica no negócio;

b) determinar a citação dos Requeridos que

dispõem de endereço na exordial por via postal nos termos do Artigo 246, I, do Código de Processo Civil, a

fim de que apresentem resposta ao pedido, uma vez que, pela natureza da pretensão e das circunstâncias de fato e de direito que envolvem o caso em tela, os Requerentes manifestam desinteresse na designação de sessão de conciliação ou mediação;

c) realizar pesquisa de endereço dos Requeridos

Nome, Nome, Nomee Hermes de Figueiredo, junto aos sistemas conveniados, sejam eles INFOJUD e BACENJUD, para ensejar citação;

d) determinar, ainda, a citação dos confrontantes:

(i) Nomedos Reis Teixeira Tibúrcio (Espólio), através de seu inventariante Glaucia Regina Teixeira Tibúrcio, com endereço na Endereço, Centro de Varginha. MG; (ii) Estevam Reis Rezende (Espólio), através de sua inventariante Dilza Teixeira Reis Rezende, com endereço na Endereço, Vila Pinto, Varginha, MG; (iii) Handerson de Souza Freire, com endereço na EndereçoCEP 00000-000 ; (v) NomeFernando Prince, com endereço na Endereçoo andar, Varginha, MG; (vi) Adelaide Peloso

Braga , com endereço na Endereço ; (vii) NomePeloso , endereço na Endereço, Coqueiral, MG; (viii) Nome , endereço na Endereço, apto. 1001, Centro, Varginha, MG; (ix) Lourival Peloso , com endereço na Endereço, Coqueiral, MG; (x) Nome , com endereço na Endereço, Varginha, MG; (xi) Hermes

de Figueiredo; (xii) Rosangela Aparecida Carvalho Pita , com endereço na Endereço ; (xiii) Cynthia Ribeiro Freire , com endereço na Endereço, Varginha, MG; (xiv) Nora Paiva Ribeiro Reis , com endereço na Endereço, Varginha, MG; (xv) Osvaldo Henrique Paiva Ribeiro , com endereço na Endereço, Varginha, MG; (xvi) Nome, com endereço na Endereço ; (xvii) Nome Nomede Paiva , com endereço na Endereçobairro de Lourdes, Belo Horizonte, MG; (xviii) Angelo Prince de Souza , com endereço na Endereço, Centro, Varginha, MG; (xix) Dorothy Prince de Souza , com endereço na Endereçobairro Marajó, Belo Horizonte, MG; (xx) NomeRicardo Pereira , endereço na Endereço, Varginha, MG; (xxi) Denise Marta Reis Vilela, com endereço na Chácara Panorama, bairro Alvorada, Araçatuba, SP; (xxii) NomeRibeiro Reis (Espólio), na pessoa de sua inventariante Nome, com endereço na

Endereço, apto. 401, Centro; (xxiii) Nome, com endereço na Endereço, apto. 1204, Setor Oeste, Goiânia, GO.

e) seja ao final, declarada a aquisição da

propriedade constituída pelo terreno, situado na cidade de Varginha, à Endereçocuja área total registrada é de 301,00m2, tendo 4,30m lineares de frente e 70,00m

lineares de fundos; e que possui in loco, 4,45m de frente para a rua Presidente Antonio Carlos; 4,45m de fundos para a avenida Rio Branco; 62,80m do lado direito em 2 lances, sendo o 1º lance medindo 31,70m confrontando com Nomedos Reis Teixeira Tibúrcio, e 31,70m confrontando com Estevam Reis Rezende; e, 62,80m do lado esquerdo em 2 lances, sendo o 1º lance medindo 19,80m confrontando com Handerson de Souza Freire, e o 2º lance medindo 43,00m confrontando com NomeFernando Prince e outros; perfazendo uma área total de 279,46m2; conforme planta e memorial descritivo elaborados pelo engenheiro civil Marcos Morais - CREA Número de inscrição/D; servindo a sentença como título para transcrição no Registro de Imóveis competente, condenando-se, eventual parte contestante nos ônus sucumbenciais.

Requer, finalmente, a publicação de Edital previsto no Artigo 259, I, do Código de Processo Civil, sob o escopo de resguardar direito de eventuais interessados.

Por derradeiro, não é ocioso registrar a dispensa de intimação do Ministério Público e dos representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, pela não recepção de tais exigências no ordenamento Processual Civil vigente - Lei 13.105/2015.

Sob o escopo de demonstrar a veracidade de toda a matéria fática, requer a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Varginha, Minas Gerais, 2 de junho de 2017.

Pablo de Souza Assis Rodrigo Manoel Silva

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF