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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0022

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Construtora Aterpa

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Exmo. Sr. Juiz da 22a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONSTRUTORA ATERPA S/A, já qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe move Nome, vem apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pelo autor, requerendo sejam acostadas aos autos, para remessa a uma das Colendas Turmas do Egrégio TRT da 3a Região/MG, a fim de que, no reexame da demanda, seja negado provimento ao apelo.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 03 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO/MG.

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: CONSTRUTORA ATERPA S/A

Pela Recorrida, Construtora Aterpa S/A.

Egrégia Turma,

1. O recorrente pretende seja reformada a r. sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação e o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais. Todavia, o apelo não merece qualquer provimento, senão vejamos.

I. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO TIPO DE PETIÇÃO NO SISTEMA PJE. EXCLUSÃO DA PETIÇÃO DOS AUTOS ELETRÔNICOS.

2. O autor indicou seu apelo ordinário no sistema PJe equivocadamente como sendo "Peça Processual - Contrarrazões - Recurso Ordinário" (campo ‘Documento’) e "Contrarrazões" (campo ‘Tipo de Documento’).

3. Ora, o equívoco na indicação do tipo de documento que se pretende anexar aos autos eletrônicos leva à sua desconsideração/exclusão, nos termos dos artigos 12, § 5º, 13, §§ 1º e 2º e 15 da Resolução CSJT Nº 185/2017.

4. Destarte, tendo o i. Parquet incluído seu apelo ordinário com a equivocada indicação de se tratar de "Contrarrazões", deve ser a petição excluída dos autos, não se conhecendo do recurso.

II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

5. Insurge-se o autor contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante o resultado desfavorável da demanda por ele proposta.

6. Não obstante, como bem observado pelo i. Julgador, o Processo Trabalhista possui regramento próprio e, "Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando

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plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT."

7. Assim, havendo regramento específico em relação às hipóteses de incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito desta d. Especializada e, tendo sido tal regramento observado pelo d. Juízo a quo , nenhum reparo merece a r. sentença.

III. PRESCRIÇÃO.

8. Insiste o i. MPT no afastamento da prescrição corretamente reconhecida e declarada no r. decisum recorrido. Novamente, contudo, sem razão.

9. Não há dúvidas de que a integralidade das pretensões exordiais, tanto aquelas relacionadas às obrigações de fazer, quanto à pretensão de cunho indenizatório, decorrem de um acidente de trânsito ocorrido em 28.08.2012.

10. Ora, tendo a presente demanda sido proposta somente em 18.01.2018, quando já transcorrido mais de 5 (cinco) do acidente, resta evidentemente prescrito o direito de ação do i. MPT.

11. Isto porque, em que pese a inexistência de regramento expresso acerca da prescrição a ser adotada em ação civil pública, a jurisprudência pátria é uníssona ao aplicar a essa espécie de ação o prazo prescricional previsto para o ajuizamento de ação popular, qual seja, 5 (cinco) anos (art. 21, da Lei nº 4.717/65).

12. Nesse sentido, inclusive, podem ser citados os seguintes julgados do C. TRT da 3a região:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. LEI DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA. Aplica-se à Ação Civil Pública, por analogia, o prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), em prestígio à sistemática processual das ações coletivas. Precedentes do STJ e do TST." (TRT da 3.a Região; Processo: 0000312- 04.2013.5.03.0004 RO; Data de Publicação: 20/07/2016; Disponibilização: 19/07/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 100; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira; Revisor: Jales Valadao Cardoso)

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO - MARCO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DA AÇÃO POPULAR. O

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estabelecimento de prazo prescricional guarda estreita correlação com o princípio da segurança jurídica. Por esta razão, praticamente todas as pretensões estão sujeitas à observância de prazos prescricionais, sendo que as poucas hipóteses de não incidência do fluxo prescricional, geralmente, encontram-se expressamente consignadas na legislação. Neste contexto, ainda que a Lei que disciplina a Ação Civil Pública não disponha sobre prazo prescricional, tal omissão não induz à conclusão de que há imprescritibilidade em relação às matérias tratadas naquela norma, não obstante se reconheça a importância e relevância dos interesses por ela abrangidos. Dessa forma, a lacuna existente na Lei de Ação Civil Pública quanto ao prazo prescricional deve ser resolvida por meio de uma análise sistemática das normas que compõem o microssistema de tutela coletiva, aplicando-se à Ação Civil Pública, por analogia, o prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular)." (TRT da 3.a Região; PJe: 0011253- 51.2015.5.03.0001 (RO); Disponibilização: 05/04/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 275; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida)

13. Nesse último julgamento, de forma muito semelhante à presente lide, a ação civil pública tinha como objeto acidentes de trabalho cuja ocorrência distava em mais de 5 (cinco) anos da propositura da demanda pelo i. MPT. A prescrição, então, foi reconhecida pelo C. Tribunal sob os seguintes fundamentos:

"Entretanto, mesmo a listagem descrita no recurso aponta fatos e acidentes ocorridos antes do ano de 2010, sendo que a maioria deles ocorreu nos anos de 2002 e 2006.

Ora, a presente ação foi proposta somente no final do ano de 2015, após transcorridos 10 anos ou mais da data dos fatos apontados como fundamento para a condenação das reclamadas ao pagamento de dano moral coletivo objeto da presente ação. Assim, não há dúvidas acerca do decurso do prazo prescricional de 5 anos, tendo em vista o ajuizamento da presente Ação Civil Pública somente em 16/11/2015.

(...)

Todavia, é importante considerar que o estabelecimento de prazo prescricional guarda estreita correlação com o princípio da segurança jurídica. Por esta razão, praticamente todas as pretensões estão sujeitas à observância de prazos prescricionais, sendo que as poucas hipóteses de não incidência do fluxo prescricional, geralmente, encontram-se expressamente consignadas na legislação, como é o caso, por exemplo, da imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da Constituição da Republica, que se restringe à hipótese de ressarcimento ao erário público.

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Neste contexto, ainda que a Lei que disciplina a Ação Civil Pública não disponha sobre prazo prescricional, tal omissão não induz à conclusão de que há imprescritibilidade em relação às matérias tratadas naquela norma, embora não se possa olvidar a importância e relevância dos interesses por ela abrangidos.

Dessa forma, a lacuna existente na Lei de Ação Civil Pública quanto ao prazo prescricional deve ser resolvida por meio de análise sistemática das normas que compõem o microssistema de tutela coletiva, aplicando-se à Ação Civil Pública, por analogia, o prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular).

Dessa forma, ainda que a pretensão veiculada nesta ação não esteja totalmente englobada no espectro de proteção previsto na Lei de Ação Popular, tal circunstância não inviabiliza a utilização analógica do prazo prescricional previsto nesta Lei, pois a ausência de indicação de prazo da Lei de Ação Civil Pública não induz à conclusão de que as matérias nela tratadas não estejam sujeitas à observância de qualquer lapso prescricional.

Entendimento contrário levaria à total ausência de segurança jurídica por parte das empresas, que se veriam obrigadas a guardar indefinidamente toda a documentação relativa a cada um de seus empregados, além da incerteza decorrente da possibilidade de ajuizamento de ação por fatos ocorridos há mais de 10 anos, como no presente caso."

14. A esse respeito, alegar o recorrente que o direito de ação seria imprescritível, a ele não se aplicando o prazo quinquenal acima explanado. Contudo, como bem observado na

r. sentença, tal questão já se encontra pacificada no âmbito do C. TST, como demonstra a ementa de decisão de sua SBDI1, transcrita na decisão recorrida:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR - MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO A INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA O prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular) aplica-se à Ação Civil Pública, com fundamento em interpretação sistemática dos institutos de . Precedentes do Eg. STJ. Embargos conhecidos processo coletivo e desprovidos" (E-RR-380-30.2015.5.05.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/10/2018).

15. Lado outro, se o prazo prescricional para propositura da ação civil pública é quinquenal, para que se possa pretender a reparação por supostos danos morais coletivos,

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o prazo é ainda mais estreito, visto que disciplinado pelo artigo 206, § 3º, V, do Código Civil:

"Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 3º Em três anos:

(...)

16. Parece inconteste que a reparação civil é gênero do qual a indenização por danos morais coletivos é uma espécie, daí a aplicação do prazo trienal previsto no Código Civil. Assim, ao menos em relação pretensão indenizatória contida na peça de ingresso, caso se entenda que não se aplica a prescrição quinquenal, ainda que sob argumento jurídico diverso, a declaração da prescrição trienal é medida que se impõe.

V - a pretensão de reparação civil."

17. Em argumento sucessivo, o recorrente afirma que o prazo prescricional somente deveria ser iniciado com a ciência do fato pelo i. MPT. Esses os termos da alegação recursal nesse particular:

"Com efeito, o NomePúblico só teve ciência do acidente de trabalho quando chamado a intervir, como custos legis, nos autos do processo 545-2014-181-03-00-

6. A referida ação, cuja coisa julgada foi mencionada na inicial, foi proposta no dia 14.02.2014, sendo que os referidos autos foram enviados ao NomePúblico em 24.02.2014.

Assim, ainda que fosse aplicável a prescrição quinquenal prevista na ação popular na hipótese dos autos, o marco inicial da contagem do prazo respetivo seria o dia 24.02.2014, data em que o NomePúblico tomou ciência da ocorrência do acidente fatal noticiado na inicial. Desta forma, o Parquet teria até o dia 24.02.2019 para promoção da presente ação."

18. Contudo, como bem observou o d. Juízo a quo :

"... actio nata se deu na data do acidente que fundamenta os pedidos iniciais, qual seja, 22/8/2012, sendo irrelevante a data da ciência do acidente pelo parquet, uma vez que a ciência do ilustre Nomea posteriori não altera a natureza jurídica da contagem da prescrição a partir do fato ocorrido, qual seja, do acidente e consequente actio nata. A se entender de modo contrário, uma prescrição de 5 anos pode se multiplicar indefinidamente a depender da ciência do órgão ministerial, o que não prospera em nosso ordenamento jurídico, passando-

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se a actio nata a ser elemento extremamente subjetivo e de difícil apuração. Não à toa a legislação pátria em um diálogo de fontes e princípios elegeu a actio nata como elemento objetivo, em prol da segurança jurídica, inserindo dessa forma, aferição objetiva na pretensão punitiva da ação."

19. Ainda que assim não o fosse, o que se admite por argumentar, o i. MPT não fez qualquer prova a demonstrar que teria sido cientificado da ocorrência do acidente somente em 24.02.2014. De fato, não há nos autos qualquer indício a comprovar tal alegação, o que também impede a utilização de outro marco que não a data de ocorrência do acidente para fins de contagem prescricional.

20. Considerando todo o acima exposto, não há como dar razão ao apelo ministerial, requerendo seja mantida a r. sentença no que tange ao reconhecimento da prescrição.

IV. AD ARGUMENTANDUM . EFEITO DEVOLUTIVO.

21. Na remota hipótese de se afastar a prescrição corretamente reconhecida pelo d. Juízo a quo , devem ser os autos remetidos à Primeira Instância para julgamento meritório, sob pena de supressão de instâncias.

22. Caso assim não se entenda, o recorrido reitera integralmente os termos de sua peça de contestação apresentada nestes autos, requerendo seja analisada, nos moldes do artigo 515 do CPC e Súmula nº. 393 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

V. CONCLUSÃO.

23. Isto posto, reiterando-se integralmente a contestação que passa a fazer parte integrante da presente manifestação, pede-se não seja conhecido o apelo ordinário e, caso o seja, a ele seja negado provimento.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 03 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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