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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0065

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DA 65a VARA DO TRABALHO

DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo supra, que move em face de Nome E EDITORA LTDA. E OO, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado, CONTESTAR a impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo Sr. Nome, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Alega, o impugnante, em síntese, que não pode ser responsabilizado pelo adimplemento do crédito ora executado, ao fundamento de que foi decretada a falência da empresa, razão pela qual, em virtude da res atractiva , deverá ser habilitado o presente crédito nos autos do juízo falimentar.

Ocorre, contudo, que o presente caso mostra-se distinto da regra geral, sendo certo que o impugnante, Sr. Nome, descumpriu ordem exarada no Juízo Falimentar no sentido de que a falida apresentasse o rol de credores da empresa .

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Pede-se vênia para reproduzir o teor da decisão:

"[...]

2) Ordeno à falida que apresente, no prazo de 05 dias, relação nominal de credores (inclusive em meio eletrônico, em formato de texto) nos termos do art. 99, III, sob pena de desobediência.

2.1) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderá ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII).

2.2) Devem os sócios da falida, Nome e Nome, cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para assinar termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser protocolados digitalmente. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais do falido.[...]"

Referida decisão foi prolatada aos 07 de fevereiro de 2017, tendo sido disponibilizada, contudo, aos 22 de fevereiro de 2017 (cópias anexas) considerando-se publicada, portanto, em 23/02/2017, verbis :

"Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação n° 0090/2017, foi disponibilizado na página 944 do Diário da Justiça Eletrônico em 22/02/2017 . Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado Nome (00.000 OAB/UF)

Nome (00.000 OAB/UF)

Nome (00.000 OAB/UF)

Nome (00.000 OAB/UF)

Nome (00.000 OAB/UF)

Nome (00.000 OAB/UF)

Teor do ato: "Vistos.1) Fls. 309/312: em complementação às determinações constantes na sentença de quebra, considerando que foi efetuado o recolhimento da caução, determino a

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intimação do administrador judicial nomeado para assinar o termo de compromisso e proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), se houver, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI);1.1) quando da apresentação do relatório previsto no art. 22, III, 'e' da Lei 11.101/05, deverá o Administrador Judicial protocolá-lo digitalmente como incidente à falência, bem como eventuais manifestações acerca do mesmo deverão ser protocolizadas junto ao referido incidente.2) Ordeno à falida que apresente, no prazo de 05 dias, relação nominal de credores (inclusive em meio eletrônico, em formato de texto) nos termos do art. 99, III, sob pena de desobediência.2.1) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderá ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII).2.2) Devem os sócios da falida, Nome e Nome, cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para assinar termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser protocolados digitalmente. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais do falido [...]"

Nesta data, 22/02/2017, convém mencionar, já havia sido proferida sentença nesta reclamação trabalhista (10/02/2017), publicada na forma da S. 197/TST, conforme se observa de fls. 61/66 do id 6048d0b, sem interposição de recurso pelas partes.

Ora, o impugnante sabia da existência da ação, tanto que assinou a carta de preposição para acompanhamento da primeira audiência, conforme se observa de fls. 67 do id e5dc707.

Portanto, ao deixar de informar a existência de crédito trabalhista , o impugnante efetivamente causou prejuízo à exequente ,

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por ato que só pode ser atribuído a ele, visto que deliberadamente deixou de informar a existência de crédito que sabia da existência, o que se comprova pelos atos imediatamente posteriores ao r. despacho retro transcrito (suprimida a documentação relativa a cada petição).

Também deixou, o impugnante, de comparecer nestes autos e informar a decretação da falência.

E o prejuízo se mostra de grande monta, visto que a trabalhadora teria direito, já na época da decretação da quebra (contemporâneo à sentença), a se habilitar nos autos com crédito privilegiado, conforme prevê o inciso I do artigo 83 da Lei 11.101/05.

Todavia, passados praticamente quatro anos da decretação da quebra, o crédito ora executado, certamente, será habilitado tardiamente, possivelmente em classificação diferente da privilegiada, por onde se revela o prejuízo causado na pessoa da trabalhadora decorrente de ato exclusivo e deliberado do impugnante Sr. Nome.

Insta salientar, ademais, que o processo falimentar encontra-se em estágio avançado, já tendo sido coletados e arrematado bens, sendo que possivelmente o crédito da ora requerente, que tem natureza preferencial , talvez sequer seja adimplido, tudo em virtude do mau procedimento adotado pelo impugnante , omitindo deliberadamente informações neste Juízo e naquele da Falência.

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A omissão do impugnante causou prejuízo evidente à exequente, de modo que aplica-se, à espécie, o quanto disposto nos artigos 186, 187, 927 e 942 do Código Civil, verbis :

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária , negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem , ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado ; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Não há dúvida da omissão voluntária do impugnante , ao deixar de informar a existência do presente crédito na ação falimentar, e, também, de deixar de informar nestes autos a existência de falência decretada.

Por isso mesmo, nos termos do disposto nos artigos retro transcritos, os bens do impugnante respondem pelo crédito ora em execução , uma vez que se trata de ato ilícito que causou prejuízos .

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Deste modo, não se pode admitir absolvição do impugnante que, à toda evidência, causou prejuízo à reclamante, razão pela qual deve ser pessoalmente responsabilizado pelo crédito ora em execução, sem prejuízo de expedição de ofício ao Juízo falimentar para apuração dos atos, na forma do descrito no item 2.1 do despacho retro transcrito , exarado pelo MM Juízo da Falência.

Ante o exposto, a credora contesta o pedido do Sr. Nome, requerendo o prosseguimento da execução em face dos seus bens pessoais.

DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO - CAUTELA NECESSÁRIA

Enquanto tramita a presente impugnação à desconsideração de personalidade jurídica, considerando-se os possíveis desdobramentos, por cautela a exequente requer a imediata expedição de certidão de crédito, para que possa se habilitar nos autos da falência, comprometendo-se a informar eventual recebimento de valores em ambos processos, de modo a compensar o valor já recebido.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, a exequente requer seja reconhecido o ato ilícito praticado pelo impugnante , REJEITANDO , por isso, a impugnação ora contestada, determinando-se o prosseguimento da execução em face dos bens do Sr. Nome, autor do ilícito que causou prejuízo à exequente.

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Por cautela, fica requerida a imediata expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar.

Termos em que, J.

Pede deferimento.

São Paulo, 22 de outubro de 2020

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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