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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0001

Petição - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - COMARCA DA CAPITAL - SP

Parte Autora: Nome

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

ITAÚ UNIBANCO S/A , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na cidade de São Paulo, na Endereço, por seus advogados que esta subscreve (DOC. Atos Constitutivos e Procuração), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos

RESUMO DA DEFESA

- Débitos referem-se a saldo devedor de conta corrente.

- Necessidade de comparecimento da parte autora;

- Existência de vinculo - Regularidade na contratação;

- Legitimidade do débito questionado - Responsabilidade exclusiva da parte autora;

- Inexistência de provas que configurem o alegado dano moral;

- Não cabimento da inversão do ônus da prova

FATOS

A parte autora alega prejuízo em virtude de cobrança de contrato que diz ter sido objeto de ação anterior onde restou inexigível.

Porém, conforme restará demonstrado a diante, o débito questionado é legítimo, sendo proveniente de conta corrente regularmente contratada pela parte autora, sendo débito de LIS, diferindo do

objeto da ação anterior.

DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

De acordo com todo o demonstrado, não há verossimilhança nas alegações feitas pela Autora, tendo em vista que os documentos juntados aos autos não fornecem prova inequívoca de seu direito. No mais, não houve indicação do dano irreparável ou de difícil reparação que deverá ser assegurado em sede de liminar, bem como o Réu comprovou a regular contratação, devendo, desta forma, ser revogada a decisão que deferiu.

NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA

A parte autora não reconhece a cobrança de dívida feita pelo Réu. Contudo, omite o regular relacionamento mantido com ele, o que torna seu comparecimento em juízo imprescindível para esclarecer os fatos na forma do art. 385 do CPC, que se requer sob pena de extinção desta ação (art. 485, III ou IV, CPC).

ESCLARECIMENTOS INICIAIS

O Réu somente tomou conhecimento do problema trazido nos autos após o ajuizamento desta ação, não tendo a parte Autora procurado nenhum dos canais de atendimento disponibilizados pelo Réu para solução de conflitos (Agência, Central de Atendimento, Fale Conosco , Ouvidoria), nem: a plataforma Consumidor.gov , como tentativa de evitar o litígio.

Tal fato demonstra a ausência de pretensão resistida por parte do Réu em resolver a questão, razão pela qual há de ser afastada qualquer hipótese de condenação em dano moral, dado que a finalidade primária do ajuizamento da ação não deve ser a busca por indenização pecuniária, mas sim a solução de um conflito não passível de prévio consenso entre as partes.

Essa questão não passou despercebida pela 1a Turma Recursal do Rio de Janeiro cujo entendimento se consolidou nesse sentido:

(...) Inicial que não contém nº de protocolo de reclamação ou qualquer relato que demonstre que o autor tenha procurado a ré para reclamar das cobranças supostamente indevidas, o que leva a crer que, após o lapso de um ano, o autor optou por distribuir a presente demanda sem sequer questionar a regularidade das mesmas junto a demandada. Ré/recorrente que, em contestação, afirma ter tomado conhecimento do problema trazido aos autos somente após o ajuizamento desta ação, não tendo o autor procurado nenhum dos canais de atendimento disponibilizados para solução de conflitos. Ausência de pretensão resistida por parte da ré que se predispôs a restituir o valor cobrado e a cancelar o seguro questionado, levando a crer que a questão teria sido facilmente solucionada na seara administrativa. (...) Autor que não amargou maiores transtornos, não tendo vivenciado angústia ou sentimento de impotência decorrente da recusa da ré em resolver a questão de forma administrativa. Reforma da sentença, portanto, no que tange a condenação da ré ao pagamento de verba compensatória a título de dano moral. (...) grifos nossos. TJRJ - Recurso inominado nº 0004047-61.2014.8.19.0021 - Primeira Turma Recursal - Juíza Relatora RENATA GUARINO MARTINS - 24/03/2015

Assim, resta claro que o intuito da parte autora não é resolver a situação de cobranças referentes aos produtos não reconhecidos. O que realmente pretende é a obtenção de indenização por danos morais, transformando em meio de enriquecimento um fato incapaz de violar o direito personalíssimo, quando gerar mero aborrecimento.

EXISTÊNCIA DE VÍNCULO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO

A parte autora possui vínculo com essa Instituição Financeira, na medida em que é titular da conta corrente número na agência 0000, contratada em 08/09/2005. (Tela Básica com informação da conta e Proposta de Abertura de Conta Corrente).

LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA

Ainda, a movimentação bancária constante dos extratos, demonstra que a parte autora deu causa ao débito que gerou a cobrança contestada.

O saldo devedor atual da conta corrente é de R$ 00.000,00teve início em 27/07/2005 com uso do LIS PRE APROVADO 11232-000.000.000-00. O saldo permaneceu sem a devida regularização, bem como a parte autora continuou a utilizar a conta normalmente, gerando a utilização de todo o limite de crédito disponível. Esse fato ensejou a pendência atual, que foi devidamente cobrada, nos termos da legislação vigente. (Anexo - Extratos de conta corrente desde o início da movimentação até a reclassificação do débito).

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Nesse sentido, a parte autora contratou LIS - Limite Itaú para Saque (cheque especial) produto de conveniência oferecido pelo Banco Itaú, que permite movimentação além do saldo disponível em conta.

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Assim, de acordo com o que se lê dos extratos, a parte autora valeu-se dos limites emergenciais concedidos pelo Banco Réu, não tendo regularizando a inadimplência. Ressalta-se que o LIS (Limite Itaú para saque) é um limite de crédito concedido pelo banco para que os clientes realizem transações ainda que não possuam saldo suficiente ou positivo em conta. Produto devidamente contratado, conforme demonstrado acima e utilizado pela parte autora.

O contrato discutido na ação mencionada pela autora 0130757-04.2008.8.26.0002, se tratou do crediário automático nº (00)00000-0000, cujo banco baixou o saldo devedor e cumpriu integralmente a r. sentença proferida naqueles autos.

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Cumpre esclarecer que, em que pese o saldo da conta corrente constar zerado em 30/01/2009, não significa que a dívida foi quitada, pois na realidade a conta ficou inativa, inclusive em cumprimento as determinações do BACEN no que diz respeito a contas sem movimentação. Quando isto ocorre, o saldo devedor, no caso do AD, é reclassificado e torna-se um contrato de cobrança, no presente caso, contrato LIS PRE APROVADO (00)00000-0000(número agencia e conta), desta forma a cobrança ocorre de forma autônoma.

Dessa forma, conclui-se que a alegação de surpresa trazida pela parte autora quando tomou conhecimento do vínculo/débito junto ao Banco Réu é totalmente incabível. Tal fato não condiz com a realidade dos fatos, o que foi possível demonstrar por meio de todas as alegações aqui explanadas.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL

Não procede o pedido de dano moral já que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Trata-se de mais uma aventura jurídica que busca a anulação de débito legítimo.

O suposto dano não se afigura in re ipsa , cabendo à parte autora provar ofensa grave e lesiva ao seu moral. Eventual dissabor ou sensibilidade exacerbada experimentados não autorizam a indenização que pressupõe a existência e demonstração do dano efetivo (arts. 927, CC e 373, I, CPC).

Destaca-se que o prazo de cinco anos para manutenção do apontamento é o mesmo previsto em lei (art. 206, § 5º, Código Civil) para o ajuizamento da ação de cobrança, a qual não foi proposta, no presente caso, por opção do Banco Réu.

O fato de não exercer seu direito de ação não retira do Banco Réu seu direito de crédito, o qual pode ser buscado por outras vias, sendo a cobrança extrajudicial a mais usual . Trata- se da simples aplicação da máxima de que "in eo quod plus est semper inest et minus" (quem pode o mais, pode o menos), uma escolha feita pelo Banco Réu de como recuperar os valores devidos pela Parte Autora.

O simples envio de carta, evidenciando a possibilidade de negativação, sem a concreta efetivação, não tem o condão de dar publicidade a eventual inadimplência, rechaçando assim, o alegado dano moral.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (...). Danos morais. Inexistência. Ausente prova da negativação. Comprovação apenas de recebimento de carta da Serasa que comunica haver pedido de inclusão e informa que aguardará o prazo de dez dias contados da postagem para regularização da dívida. SCPC informou que nada consta em relação ao autor. Eventual expectativa de prejuízo imaterial restou rechaçada de pronto com a concessão da liminar. Recurso da ré "Aymoré" não conhecido e provido em parte o recurso da ré "Sim" para afastar a condenação por danos morais, nos termos do art. 557, § 1º -A, do CPC. (TJ-SP - APL: 02030970320098260004 SP 0203097-

03.2009.8.26.0004, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 20/08/2013, 5a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2013).

Apelação Cível nº 1001201-76.2014.8.26.0565 Apelante: Alcilene NomeFreitas Dantas Apelada: Pierre Alexander Cosméticos Ltda. Comarca: 1a Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul Juíza: Dr.a Érika Ricci APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização. Cobrança indevida. Envio de cartas de cobrança. Ausência de efetiva inscrição do nome da autora em cadastros restritivos ao crédito. Aborrecimento insuscetível de ensejar condenação por danos morais . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP - APL: 1001201- 76.2014.8.26.0565, Relator: Nome, Data de Julgamento: 18/08/2015, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2015).

Em decisão recente da Min. Maria Isabel Galotti REsp nº 1.550.509 RJ (2012/00000-00), houve entendimento que que:

"o simples recebimento de fatura de cartão de crédito na qual incluída cobrança indevida não constitui ofensa a direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física); não causa, portanto, dano moral objetivo, in re ipsa."

RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA ADVOGADOS : DANÚBIA SOUTO DE FARIA COSTA E OUTRO (S) VINÍCIUS MARTINS PEREIRA E OUTRO (S) ISABELA DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO (S) RECORRIDO : VALDIR SALES ADVOGADO : SANDRA REGINA BASTOS MATTOS EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento . 2. Recurso conhecido e provido. (grifo nosso).

Enfim, o fato do débito não mais constar em cadastros restritivos, nem poder ser objeto de ação de cobrança, não torna a dívida inexistente, podendo o Banco Réu valer-se de outros meios para recebimento de seu crédito, como cartas de cobrança e ligações telefônicas.

DEMORA NO AJUIZAMENTO

Nota-se ainda que a parte autora esperou transcorrer 12 anos para, então, ingressar com a presente ação judicial, quando poderia ter comunicado o fato muito antes, minimizando a extensão do dano e o agravamento da situação.

Tal comportamento contradiz a narrativa autoral no que concerne aos danos sofridos, bem como contraria o princípio da boa-fé e lealdade processual, os quais devem reger a atuação das partes, bem como concorreu para o agravamento do prejuízo ( CC, art. 422 c/c Enunciado n.º 169, da III Jornada de Direito Civil).

Nesse sentido é o entendimento do STJ:

"(...) DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS . DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. (...)

3. Preceito decorrente da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss : o dever de mitigar o próprio prejuízo . Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade . (...)

5. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Caracterização de inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária, (exclusão de um ano de ressarcimento).

6. Recurso improvido.(...)" ( REsp 758.518/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DES. Convocado do TJ/RS), TERCEIRA TURMA, j. 17/06/2010, DJe 28/06/2010).

DO NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova (art. , VIII, CDC) não é automática, sendo admitida somente quando presentes os seus pressupostos: a verossimilhança das alegações da Autora e a sua hipossuficiência. No caso , não se vislumbra tal verossimilhança.

REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer a improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora ao pagamento da sucumbência. No mais, requer a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental superveniente e depoimento pessoal da Autora.

Outrossim, requer que todas as publicações relativas a presente sejam realizadas exclusivamente em nome de: NomeJunior - 00.000 OAB/UFe Dr. Nome- 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de setembro de 2017.

NomeJunior

00.000 OAB/UF

ROL DE DOCUMENTO:

DOC. 01 - TELAS SISTÊMICAS

DOC. 02 - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE

DOC. 03 - EXTRATOS

DOC. 04 - PROCURAÇÃO

TELAS SISTÊMICAS

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SEM REGISTRO DE CONTATO

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