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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0001

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

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EXMO. SR. DES. DA 7a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DRA. MARY GRÜN

Processo nº 1032312-53.2016.8.26.0000 1

NomeRealizações Edu Chaves - Empreendimento Imobiliário Ltda. , por seus advogados, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas movida por Nomee Nome, com fulcro no art. 1.022 e seguintes do CPC e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, respeitosamente, perante V. Exa., intimada do acórdão publicado no DPJ-e do dia 01/03/2018, tempestivamente 1 , vem opor Embargos de Declaração com base nos fundamentos fáticos e jurídicos que seguem:

1 Conforme sistemática de contagem de prazos judiciais em razão do DPJ-e, a intimação da publicação ocorreu

no primeiro dia útil subsequente, qual seja dia 02/03/2018, levando-se em consideração a suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC, iniciando, pois, a contagem do prazo recursal neste dia. Assim, considerando o prazo legal de 05 (cinco) dias para oposição de Embargos de Declaração - c.f. art. 1.023 do CPC, o respectivo prazo, in caso , findar-se-á em 08/03/2018. Portanto, dúvidas não pairam quanto à tempestividade do presente recurso.

I. Do prequestionamento de matéria de Lei Federal violada:

01. Inicialmente, destaca-se que o art. 1.025 do CPC consagra que a mera oposição de embargos de declaração com intuito prequestionatório é suficiente para superação desse requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários, sendo irrelevante o acolhimento ou rejeição da matéria tratada.

02. Nesse ensejo, este recurso tem por escopo prequestionar a não observância do teor do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 4.591/1964, do art. 475 do Código Civil e do art. 85 do Código de Processo Civil, como forma de suprimento de requisito processual de admissibilidade recursal às Instâncias Superiores, tendo em vista a exigência de que o objeto do recurso tenha sido previamente apreciado (cf. art. 105, III da CF/88), vez que foi negada a vigência pelo r. acórdão sem qualquer fundamentação nesse sentido, o que ofende, também, o art. 489, § 1º, incisos III, IV e V do CPC, dispositivo também prequestionado. Ademais, busca afastar a contradição em condenar a Embargante aos ônus da sucumbência, ao tempo em que informa expressamente que quem deu causa à rescisão do contrato foram os Embargados.

03. Com efeito, a Embargante apelou visando a reforma da sentença que declarou a resolução do contrato por culpa do Embargado , o qual passou a inadimplir a avença com o intuito de desfazer um contrato que não permite a denúncia unilateral e imotivada, conforme consignado pelo MM. Juízo de piso.

04. A apelação demonstrou que a r. sentença, mantida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, estava pejada de errores in judicando , em razão da conclusão equivocada de que a resolução do contrato pode se dar de forma automática quando há o inadimplemento por alguma das partes, desconsiderando sumariamente o teor do art.

475 do CC, o qual não foi tratado por esta Colenda Câmara , o que revela uma omissão cujo saneamento com manifestação expressa e fundamentada se impõe.

05. Ademais, ainda neste ponto, este MM. Tribunal deixou de demonstrar o seu entendimento sobre o art. 32, § 2º da Lei Federal nº 4.591/1964 , incorrendo, mais uma vez, em omissão e falta de fundamentação, notadamente em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, incisos III, IV e V do CPC, uma vez que o Endereçolimitando a consignar, em passant , a aplicação das súmulas 01 do TJ/SP, o que não condiz com os fatos, conforme demonstrado, fazendo mera transcrição do texto da súmula sem relacioná-los ao caso.

06. Por fim, este E. Tribunal, se omitiu, ainda, de realizar a correta interpretação do art. 85 do CPC, à luz do princípio da causalidade, conforme requerido em sede de apelação e aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando o ônus sucumbencial unicamente aos Embargados, já que foi a única parte que deu causa à presente demanda.

07. Desta forma, serve o presente recurso com meio de aprimoramento da decisão judicial, no caso o r. acórdão, para que sejam supridas as omissões que levaram à ausência de fundamentação do decisum , para que haja expressa e fundamentada manifestação deste

E. Tribunal sobre o tema suscitado pela Embargante como fundamento de defesa, previsto na legislação federal acima destacada.

II. Da contradição no julgamento dos honorários advocatícios

sucumbenciais:

01. A r. decisão, ainda, foi contraditória , ao condenar a Embargante ao pagamento dos ônus de sucumbência. Isto porque o acórdão é claro no sentido que não

houve descumprimento do contrato por parte da Embargante e que, portanto, a extinção do contrato se dá por culpa dos Embargados, ou seja, culpa exclusiva deles .

02. Sabe-se que a regra do art. 85 do CPC, para avaliação do responsável pelo ônus sucumbencial, é analisada à luz do princípio da causalidade , sendo insuficiente a mera "derrota parcial" de uma Parte na demanda para que lhe seja imposto parte do referido ônus, tornando imprescindível verificar, a fundo, quem deu causa ao processo , conforme leciona o brilhante doutrinador Nome. 1

03. Sendo cediço que o contrato nasce com um fim estabelecido e seu exaurimento se perfaz com o alcance desse desiderato, qualquer extinção prematura por patologia na execução, deve ser atribuída àquele que não observou as regras contratuais, malgrado o dispositivo deste capítulo esteja em contradição com este fundamento.

04. Com isso, deve ser superada a referida contradição para que se aplique o ônus sucumbencial exclusivamente aos Embargados, o que é o adequado ao caso, uma vez que a Embargante não deu causa à propositura da demanda, ajuizada na tentativa da

Embargada de efetivar direito potestativo inexistente.

III.Do pedido

08. Pelo exposto, requer que V.Exa. se digne em conhecer e prover os presentes

Embargos, para manifestar-se sobre os temas tratados, notadamente a irretratabilidade do contrato prevista em lei, a impossibilidade de resolução, bem como a correta aplicação do ônus sucumbencial, a fim de que fiquem devidamente prequestionados os arts. 475 da Lei Federal nº 10.406/2002 ( Código Civil), 85, e 489 § 1º, inciso III, IV e V da Lei Federal nº 13.105/2013 ( Código de Processo Civil) e art. 32, § 2º da Lei Federal nº 4.591/1964 (Lei de Incorporações Imobiliárias), viabilizando o acesso às Instâncias Superiores.

09. Requer, ainda, que seja extirpada a contradição apontada, para que seja aplicado o ônus sucumbencial de forma correta, ou seja, invertendo-o para condenar os

Embargados ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

Pede juntada e deferimento. São Paulo/SP, 06 de março de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF