jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0041

Petição - Ação Transferência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo senhor doutor Juiz de Direito da Vara do Júri e das Execuções Criminais da comarca de São Bernardo do Campo/SP.

PEC nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da execução penal em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue.

Necessário se faz reconhecer que ocorreu prescrição da pretensão executória estatal.

Da data do trânsito em julgado para o Ministério Público do Estado de São Paulo do decreto condenatório (04/02/2016) até hoje se passaram mais de 4 anos.

Sendo o reeducando reincidente, o prazo prescricional da pretensão executória estatal, com base na pena privativa de liberdade fixada em concreto, é de 4 anos, nos termos do artigo 110, caput e § 1º, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

Portanto, a pretensão executória estatal está prescrita, pois superado o prazo prescricional pertinente ao caso (4 anos).

Isto posto, o reeducando requer a decretação da extinção da sua punibilidade, com fundamento no artigo 110, caput e § 1º, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, e, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Nestes termos, pede conhecimento e deferimento.

São Bernardo do Campo, 4 de fevereiro de 2020.

Nome