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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0576

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DISTRITAL DE COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Ref. Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo acima referido, pelo qual ajuizou EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE em face da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo Nome, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer o seguinte:

Que em face da apresentação da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE foi despachado pelo Digno Magistrado, para que o Nomese manifestasse no prazo de 15 (quinze), sendo esse despacho datado 17 de outubro de 2018, com a sua publicação ocorrido em 30 de outubro de 2018.

EndereçoCEP 00000-000

Ocorre, que o prazo para a manifestação em relação a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE já transcorreu sem que houvesse o interesse do Nome, promovesse as suas justificativas, portanto, transcorreu "in albis" o prazo, concordando de forma tácita que houve a quitação do débito.

São esses os fatos ocorridos no presente caso, que a exequente promoveu o ajuizamento de execução, posteriormente, sobreveio a exceção de pré-executividade de forma, que demonstrou a quitação do débito através de renegociação.

Esses pressupostos existentes nos autos, certamente, fazem com que a parte que apresentou a "exceção de pré-executividade e tenha obtido êxito" tenha o direito de perceber honorários advocatícios sucumbências.

Conforme preceitua o § 2º do art. 82 do atual CPC:

"A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" .

No mesmo diploma legal, assim estatui o artigo 85, caput:

"A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" .

Nesse mesmo artigo, destacamos o seu § 1º: "São devidos honorários advocatícios na

reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente."

E, por fim, preceitua os incisos I e IV:

"I - o grau de zelo do profissional"

"IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" .

EndereçoCEP 00000-000

A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Esse entendimento está amplamente decidido pelos nossos Tribunais Superiores e pelo próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim tem decidido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - Decisão recorrida que indeferiu exceção de pré-executividade fundamentada em ocorrência de prescrição intercorrente - Ausência de inércia do credor - Suspensão da execução por conta do recurso de apelação recebido no duplo efeito - Recurso improvido nesta parte. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - Admite- se a fixação de honorários advocatícios, em sede de Exceção De Pré-Executividade, apenas na hipótese de acolhimento parcial ou total do incidente - Hipótese em que a Exceção De Pré-Executividade foi rejeitada - Condenação que deve ser afastada - Decisão reformada nesta parte - Recurso provido nesta parte. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento / Nota Promissória nº 2095353-09.2018.8.26.0000 - Relatora Nome- Órgão Julgador 24a Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento 13/12/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - TAXA DE JUROS - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para determinar à agravada que retifique o valor do crédito, excluindo o critério previsto na Lei Endereçoa SELIC para os juros de mora, independentemente da substituição das CDAs - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - Fixação originária de juros de 0,13% ao dia, já considerados inconstitucionais pelo nosso TJ/SP - A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode ser superior à taxa SELIC - Ilegalidade da cobrança que contenha juros que excedam o índice da taxa SELIC - CDAs atingidas na integralidade - EndereçoCEP 00000-000

Necessidade de recálculo e substituição das certidões da dívida ativa, que se tornam inválidas pela ausência de certeza e exigibilidade, sem extinção da execução - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Exceção de preexecutividade acolhida em parte - Cabimento da condenação em honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Precedentes STJ - Fixação da verba honorária sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios e para determinar a substituição das CDA's, corrigindo a taxa de juros"(Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias nº 2200156-43.2018.8.26.0000 - Relator Nome- Órgão Julgador 3a Câmara de Direito Público - Data do Julgamento 13/11/2018)

"DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Comprovada a quitação integral do débito, de acordo com boleto bancário enviado pela administradora do condomínio, era de rigor o acolhimento dos embargos à execução. 3. Sendo quitado o débito antes da citação do executado, e deixando o condomínio prosseguir o feito sem comunicar ao Juízo, cabe somente ao exequente o pagamento da verba sucumbencial, pois deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC)." (Apelação / Despesas Condominiais nº 1019502-49.2017.8.26.0506 - Relator Felipe Ferreira - Órgão Julgador 26a Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento 06/08/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - Decisão que não conheceu da exceção de preexecutividade apresentada pela agravante - Pleito de reforma da decisão, diante da alegação de quitação do crédito tributário - Cabimento em parte - Exceção de preexecutividade que se presta somente à análise

EndereçoCEP 00000-000 de matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória - Execução fiscal de crédito de ITCMD decorrente de transferência de bens informada em declaração de imposto de renda - Comprovação de pagamento de ITCMD em ação de inventário - Divergência nos valores que não impedem o reconhecimento de que se trata do mesmo fato gerador - Imposto pago em valor superior à execução - Quitação comprovada - Impossibilidade de determinação de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em relação ao imóvel transferido, pois não se sabe se o crédito tributário discutido nos autos é o único existente - Extinção da execução fiscal, com condenação da agravada à restituição das custas/despesas processuais suportadas pela agravante e ao pagamento de honorários advocatícios - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para acolher a exceção de preexecutividade, extinguindo a execução"(Agravo de Instrumento / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis nº 2031299-34.2018.8.26.0000 - Relator Nome- Órgão Julgador 3a Câmara de Direito Público - Data do Julgamento 15/05/2018)

"APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM FACE DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - No que tange aos honorários advocatícios, estes são devidos, já que a exceção de préexecutividade oposta pelo apelante foi acolhida, pondo fim à execução. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, o exequente, ora apelado, deve ser condenado nos ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - MÁ-FÉ DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - De fato, não há prova de que o apelado tenha agido de forma temerária nos autos, infringindo o princípio da boa-fé processual objetiva. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (Apelação / Contratos Bancários nº 0004680-56.1998.8.26.0565 - Relator Eduardo Siqueira - Órgão Julgador 38a Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento 19/03/2018)

EndereçoCEP 00000-000

"APELAÇÃO. Execução de entrega de coisa incerta. Dívida oriunda de Cedula de Produto Rural. Exceção de preexecutividade. Comprovação de pagamento do título que embasou a ação executiva. Título não dotado de exigibilidade. Reconhecimento do pagamento da obrigação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido." (Apelação / Cédula de Produto Rural nº 0001234-74.2014.8.26.0180 - Relator Nome- Órgão Julgador 38a Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento 20/09/2017)

"Execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil por indicação. Contrato para construção de cinco câmaras frigoríficas para cultivo de cogumelos. Exceção de préexecutividade. Sentença de acolhimento e extinção da execução. Cabimento da exceção. Situação que não exige dilação probatória e que trata da exigibilidade do título. Existência de ação precedente pautada na exceção do contrato não cumprido com concessão de liminar de sustação do protesto e autorização para o término da obra por parte da autora. Revelia confirmada em grau de recurso. Questão submetida à análise do STJ e que não compreende efeito suspensivo. Título sem exigibilidade. Extinção mantida. Recurso desprovido. Cabível é a exceção de preexecutividade em relação à discussão que não comporta dilação probatória e que está afeta à exigibilidade do título, mediante análise de documentos. A precedente ação, promovida pela ora executada, é fundada no descumprimento contratual e no protesto indevido de duplicata, o que ensejou o acolhimento de liminar de sustação de protesto, bem como na autorização para término das obras pela autora. Houve, portanto, antecipação da tutela concedida, antes da ação executiva, o que obsta a propositura de execução de título extrajudicial. As circunstâncias do contrato não cumprido foram examinadas em demanda antecedente, na qual inclusive houve reconhecimento de revelia, com análise em grau de recurso, submetida à instância especial, sem efeito suspensivo, não ostentando condição imprescindível à execução forçada".

EndereçoCEP 00000-000

(TJSP, 32a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 01.09.2016)

Este o posicionamento também é presente junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC)- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

1. Segundo orientam os princípios da sucumbência e da causalidade, deve arcar com as custas e as despesas processuais quem deu causa à instauração do processo.

1.1. Caso concreto: execução de título extrajudicial. Existência de pagamento em data posterior à propositura da ação, porém antes da citação do devedor.

1.2. A despeito de ter recebido o valor devido, o Nomeexeqüente não requereu a desistência da ação antes que fosse promovida a citação do devedor, omissão que obrigou o executado a oferecer exceção de pré-executividade, justificando a fixação de verba honorária em seu favor, em razão do princípio da causalidade.

2. Agravo interno desprovido." ( AgInt no AREsp 1018295 / SP - Relator Marco Buzzi - Órgão Julgador T4 Quarta Turma - Data do Julgamento 10/10/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE APENAS EM RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO EXEQUENTE.

1.- O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20 do CPC, encontra-se contido no da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

EndereçoCEP 00000-000

2.- O caso em análise versa sobre ação de execução de título extrajudicial, cujo acordo entre as partes para por fim à dívida foi formulado após a propositura da ação, porém, anteriormente à citação do devedor.

3.- A despeito de ter recebido o valor devido, o Nomeexequente não requereu a desistência da ação antes que fosse promovida a citação do devedor, omissão que o obrigou a oferecer exceção de pré-executividade, a qual, malgrado não acolhida, acarretou o pedido de desistência por meio da impugnação apresentada pela instituição financeira, e a consequente extinção da ação, o que justifica a fixação de verba honorária em favor do executado e não do exequente, conforme entendeu o Acórdão recorrido.

4.- Agravo Regimental improvido." (Ag no REsp / PB nº 2010/00000-00 - Relator Ministro SIDNEI BENETI - Órgão Julgador T3 - Terceira Turma - Data do Julgamento 16/08/2011)

Os julgados demonstram que há obrigatoriedade em arbitrar honorários advocatícios, quando a parte quer der causa a ação for vencida, como está a ocorrer no presente.

Desta forma e na ausência de manifestação do Nome, o processo poderá ser julgado na forma que se encontra e sendo esse que pleiteia.

Ante o exposto, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja julgada a presente ação na forma existente, uma vez que não houve a manifestação da instituição financeira, para ao final julgar extinta a presente em face da quitação da mesma ocorrida com a sua renegociação, condenando-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios.

P. Deferimento.

Neves Paulista, 14 de Janeiro de 2019.

EndereçoCEP 00000-000

Nome

00.000 OAB/UF

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