Processo nº 7007174-56.2017.8.22.0001

Joao Bosco da Silva e Souza x Estado de Rondônia

TJRO · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Rondônia, no Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO, em 23 de fevereiro de 2017. Tem como partes envolvidas Gilber Rocha Merces, Joao Bosco da Silva e Souza, Estado de Rondônia, Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
Processo em andamento
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Andamento processual

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28/09/2021há 20 dias
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19/08/2020ano passado
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17/07/2020ano passado
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09/07/2020ano passado
Expedição de Outros documentos.
08/07/2020ano passado
Publicado DECISÃO em 09/07/2020.
Disponibilizado no DJ Eletrônico

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do

Processo: 7007174-56.2017.8.22.0001

Requerente/Exequente: EXEQUENTE: JOAO BOSCO DA SILVA E SOUZA

Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797

Requerido/Executado: EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA AdvogadodoRequerido/Executado:ADVOGADODOEXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Considerando que a parte requerida apresentou novos cálculos e a parte requerente concordou com a conta sobre a qual foi intimada a se manifestar, determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de e R$ 27.887,77 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos) referente ao crédito principal e, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorário.

Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório deintimarparaapresentaçãonoprazode5dias,sobpenadearquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial.

Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos.

1. Contribuição previdenciária;

2. Imposto de renda.

Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos.

1. ISSQN;

2. Imposto de renda.

Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito.

Agende-se decurso de prazo de 65 dias. Se o prazo expirar sem reclamação de inadimplência, arquivem-se.

Porto Velho, 07/07/2020.

juiz Johnny Gustavo Clemes, assinado digitalmente.

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar

07/07/2020ano passado
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
23/02/2017 a 28/09/2021
Natureza
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Abono de Permanência
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Gilber Rocha Merces
Advogado envolvido