Andamento processual

27/12/2019há 2 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000291

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0003357-52.2019.4.02.5101 Número antigo: 2019.51.01.003357-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 31/07/2019 17:09

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: MAURELIO COSTA LEITE

ADVOGADO: RJ216558 - RAPHAEL PAREDES BRUNO

ADVOGADO: RJ170489 - RODOLFO DA SILVA RODRIGUES

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE)

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0003357-52.2019.4.02.5101 (2019.51.01.003357-4)

DECISÃO

A UNIÃO impugnou a execução individual promovida nestes autos decorrente de título judicial na ação coletiva nº 0012042-29.2011.4.02.5101 (fls. 62/68).

Alega, em síntese, ilegitimidade ativa por não ser filiado à época do ajuizamento e por não pertencer à categoria representada pelo SINDSPREV e excesso de execução no valor R$ 28.740,05 pela aplicação do IPCA-E.

A pretensão executiva foi fixada em R$ 43.956,88, atualizado até julho de 2019 (fls. 11/12).

Resposta à impugnação às fls. 83/84. Da legitimidade

No caso, a ação coletiva que originou o título que se pretende executar foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ, na qualidade de substituto processual.

Nesse caso, a jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substituto processual nas ações de conhecimento, liquidações de sentenças e execuções, sem necessidade de autorização individual ou apresentação de relação nominal dos substituídos.

O termo “substituídos”, comumente utilizado nos títulos coletivos, não é utilizado como sinônimo de sindicalizado ou filiado ao sindicato, mas sim de integrantes da categoria, uma vez que são os integrantes da categoria que, a partir da legitimação por substituição processual, nos termos do art. 8, III, da Constituição Federal, estabelecem relação jurídica com o sindicato, e não apenas os sindicalizados ou filiados.

Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa da exequente em razão de suposta ausência ou falta de filiação ou comprovação de seu nome no rol dos substituídos indicado pelo Sindicato.

Quanto à questão da categoria da exequente não ser abrangida pelo Sindicato em tela, consta do art. 1º do Estatuto Social do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, que o referido sindicato é uma entidade constituída para fins de defesa e representação legal da categorial profissional de trabalhadores em instituições de Saúde Trabalho e Previdência Social, com vínculo federal, estadual e municipal direto, indireto, fundacional, autárquico e privado, lotados no Estado do Rio de Janeiro (fl. 29 da ação coletiva).

O art. 3º esclarece, ainda, que “A representação da categoria profissional abrange todos os trabalhadores das unidades de prestação de serviços de Saúde, Trabalho e Previdência Social, vinculados ao Governo Federal, Estadual e dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, nas fundações e autarquias; inclusive os trabalhadores com vínculos privados (cooperativados, terceirizados, contratados, estagiários e outros que prestem serviços nas unidades públicas, ou em programas públicos) e em novos encargos ou sistemas que venham a ser criados ou transformados por força de Reforma Administrativa em qualquer das três esferas de governo ou Mudanças na Legislação.”.

De acordo com a ficha financeira, a exequente é vinculada ao Ministério da Saúde, não havendo que se falar em ilegitimidade.

Do valor exequendo

Necessário observar que a presente ação é de cunho executório e, portanto, baseia-se na existência de título executivo judicial que tem presunção de certeza, devendo-se analisar os termos em que operada a coisa julgada.

O dispositivo da sentença exequenda foi assim redigido (fls. 23/28):

“(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento das diferenças oriundas do crédito diferenciado da GDPST, que deveria ter sido auferida no percentual de 80% (oitenta por cento), no lapso temporal de 01 de março de 2008 até a efetiva regulamentação, de acordo com cada carreira, em favor dos substituídos, ou seja, todos os servidores inativos e pensionistas das respectivas carreiras à época, e que possuíam direito à paridade com os servidores ativos.

O montante apurado deve observar o art. F da L.9494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09. (...)”

Em sede recursal, a sentença foi mantida com relação à correção monetária (fls. 32/37).

Em primeiro lugar, deve-se atentar que, de acordo com as fichas financeiras, o exequente só passou a receber a GDPST a partir de abril de 2010, em substituição da GDASST.

Note-se que o título executivo condenou a UNIÃO ao pagamento das diferenças oriundas do crédito diferenciado da GDPST, e não à implantação da gratificação.

Considerando que o exequente só passou a receber a GDPST em abril de 2010, só passaram a existir diferenças a partir desta data.

Assim, com razão à UNIÃO quanto ao termo inicial dos cálculos.

Quanto à correção monetária, denota-se que o título judicial que se pretende executar, oriundo da ação nº 0012042-29.2011.4.02.5101, reconhecendo o pagamento das diferenças salariais referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDPST) para os servidores inativos/pensionistas que que possuíam direito à paridade com os servidores ativos, determinou a aplicação de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

Portanto, em que pese o ST F ter firmado tese de que o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, não é adequado, o título que se executa determinou expressamente a aplicação da correção monetária e dos juros de mora, a partir de 29/06/2009, na forma da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Assim, o exequente não poderia ter utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária em seus cálculos, em desrespeito à coisa julgada.

Diante do exposto, acolho as arguições da UNIÃO para reduzir o valor inicialmente executado em R$ 28.740,05, fixando o montante executável, atualizado até julho de 2019, em R$ 15.216,83, conforme o parecer técnico apresentado pela UNIÃO às fls. 69/70 e 71/72.

Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da executada em 10% sobre o valor do benefício econômico pretendido e não obtido (excesso de execução), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

JRJIFX

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0022613-35.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.022613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 30/11/2006 15:04

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA

ADVOGADO: RJ081841 - EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

REU: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA - DERAT

REU: DELEGADO DA DELAGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO - DEFIC

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Proc esso nº 0022613-35.2006.4. 02.5101 (2006.51.01.022613-8)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fls. 1600/1616: Em que pese o alegado pela impetrante, mantenho o despacho de fl. 1598, no aguardo do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706, conforme determinado às fls. 1592/1597.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

13 - 0004200-66.2009.4.02.5101 Número antigo: 2009.51.01.004200-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 17/02/2009 16:23

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: VIVIANE MONTE DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ136252 - MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER

ADVOGADO: RJ119606 - LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO)

PROCURADOR: NAO CADASTRADO

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0004200-66.2009.4.02.5101 (2009.51.01.004200-4)

DE ORDEM DO MM JUIZ:

De ordem do MM Juiz, informo que é permitido o saque sem expedição de alvará referente aos requisitórios expedidos pelas varas federais (Res. 458/2017 CJF).

Intimem-se o interessado, bem como seu advogado, para ciência do depósito a ser efetuado em seu favor. Caso não possua advogado, intime-se, pessoalmente.

Ficam cientificados também, nos termos do § 1º, art. 20, da Lei nº 13.463/17, que os requisitórios serão cancelados caso não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos.

RPV ENVIADA AO TRF EM DEZEMBRO/2019

PREVISÃO DE DEPÓSITO: 31/01/2020

CIÊNCIA À PARTE/ADVOGADO QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA SAQUE SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.

Não é necessário comparecer à 20ª VF.

Para saque de RPV/PRECATÓRIO deverá a parte/advogado acessar o site …

09/12/2019há 3 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000281

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

ADVOGADO: RJ174059 - ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0021056-42.2008.4.02.5101 (2008.51.01.021056-5)

DECISÃO

A sentença transitou em julgado com o seguinte dispositivo (fl. 411):

“Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a CNEN a reduzir a jornada de trabalho máxima semanal do autor para 24 (vinte e quatro) horas, na forma prevista no artigo , a, da Lei nº 1.234/50. Condeno-a também a arcar com o pagamento das horas de trabalho que excederam a carga máxima referida, para que sejam configuradas como serviço extraordinário, com incidência do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, na forma do artigo 73 da Lei nº 8.112/90, assim como todos os reflexos decorrentes, desde 03.11.2003, por força da prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita a reexame necessário.”

Após apelação e remessa necessária, o TRF da 2ª Região modificou parcialmente o julgado, nos seguintes termos (fl. 480):

“Conheço e dou parcial provimento ao apelo e à remessa necessária para limitar o pagamento de horas extras e determinar a incidência dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 457/09, convertida na Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao referido dispositivo legal, quando então passarão a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do enunciado da Súmula nº 56 desta corte Regional, mantidos os demais termos da sentença, inclusive a módica verba honorária fixada, diante da proporcionalidade da sucumbência da apelante”.

Houve interposição de recurso especial e extraordinário, que não foram admitidos pelos Tribunais Superiores. O Eg. STJ negou provimento ao Agravo em Recurso Especial do CNEN para ressaltar que o limite de duas horas diárias para horas extras fora observado pelo TRF da 2ª Região (fl. 570):

“12. Por fim, quanto ao limite de horas extras a serem exercidas pela parte agravante, o acórdão atacado entendeu que a Lei 8.112/1990, em seu art. 74, possui como limite máximo o de 2 (duas) horas diárias da jornada extraordinária de trabalho do servidor público civil federal.

13. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o adotado nesta Corte Superior de Justiça de que a prestação de serviço extraordinário, nos termos do art. 74 da Lei 8.112/1990 limita-se ao máximo de 2 (duas) horas diárias. (...)”

A exequente apontou o valor que entende devido, no total de R$440.775,01, e a executada impugnou a conta com base em três pontos (fl. 702): 1) base de cálculo que não observou as informações prestadas pelo órgão pagador, pois o quantitativo de horas extras e dias trabalhados são divergentes; 2) os índices de correção monetária não estão de acordo com a TR e sim conforme o IPCA -E, o que não condiz com o julgado; 3) não houve condenação em custas judiciais.

Para que se obtenha maior certeza quanto ao montante efetivamente devido, determino nova remessa dos autos à contadoria judicial para que aponte o valor devido com base nos seguintes parâmetros:

A quantidade de dias trabalhados a ser considerada é aquela apontada na planilha de fls. 706/707, considerando-se o máximo de 2 horas extras por dia de trabalho e os afastamentos do servidor;

O divisor a ser considerado é o de 120, por ter sido alterada a jornada para 24 horas semanais, com toda a remuneração incluída na base de cálculo, com exceção para as rubricas indeniza tórias (auxílio transporte e auxílio alimentação);

A correção monetária deve considerar o IPCA-E do IBGE desde o início dos cálculos, considerando-se que o título executado definiu que a correção deveria ocorrer conforme “índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal”, bem como “acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97”;

Devem ser incluídos no cálculo os reflexos decorrentes, desde 03/11/2003, conforme definido na sentença, o que abrange terço constitucional de férias, 13º salário e repouso semanal remunerado;

As custas foram pagas integralmente, conforme certidão acostada à fl. 412, e devem ser computadas no valor a ser restituído à parte autora;

Os honorários advocatícios de sucumbência também devem ser computados no valor devido.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019.

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

JRJEEB

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0001134-45.1990.4.02.5101 Número antigo: 90.0001134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/02/1990 16:33

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ARAKEN VAZ GALVAO

AUTOR: EDIR MEIRELLES

AUTOR: ROIL NORONHA SOARES

AUTOR: WALDEIR MARCONI

AUTOR: ANTONIA BRECKENFELD RICARTE

AUTOR: JOANA D'ARC BRECKENFELD RICARTE CUNHA

AUTOR: MARCO ANTONIO BRECKENFELT RICARTE CUNHA

AUTOR: JULIO CESAR BRECKENF ELD RICARTE CUNHA

ADVOGADO: RJ001455 - COTRIM NETO

ADVOGADO: RJ033699 - DJALMA DA SILVA COELHO

ADVOGADO: RJ128090 - JOAO VICENTE FEREGUETE

ADVOGADO: RJ124540 - BARBARA NAGIME BARROS LOBO

ADVOGADO: RS073192 - MAGDA AMARO VICENTE

AUTOR: CLECIO LOBO DE CARVALHO - ESPOLIO

REPRESENTANTE: CLEZIO MATOS DE CARVALHO

AUTOR: CLAUDIO FERRER DE SOUZA

AUTOR: ANDREIA FERRER DE SOUZA GORGULHO

AUTOR: FRANCISCO FERRER DE SOUZA

REU: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0001134-45.1990.4.02.5101 (90.0001134-5)

DECISÃO

A UNIÃO impugnou a execução promovida pelo Espólio de CLÉCIO LOBO DE CARVALHO nestes autos (fls. 5512/5521).

Alega, em síntese, excesso de execução, em virtude da aplicação do IPCA -E como índice de correção monetária, e não a TR.

O perito judicial apurou como devido ao exequente o valor de R$ 1.664.825,26, atualizados até outubro de 2016.

À fl. 5297, o exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo perito judicial.

No caso, o julgado foi omisso no que tange à aplicação da correção monetária e dos juros de mora em execução.

Quanto à correção monetária e incidência de juros de mora, são necessárias algumas observações.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão, proferida em 20 de setembro de 2017, reapreciou a matéria relativa aos índices de correção e juros aplicáveis nas condenações contra Fazenda Pública, agora afirmando expressamente que o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precat ório, não é adequado.

As teses foram firmadas no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947 e possuem a seguinte redação:

“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.”

“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

Diante da definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, enfim, ficou assentado que deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária de todas as condenações impostas à Fazenda Pública que não tratem de relação jurídico-tributária, desde quando devida a correção, antes e também após a expedição de precatório.

14/11/2019há 3 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000266

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0044315-22.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.044315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 11/05/2015 13:57

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ASSOCIACAO ESPIRITA OBREIROS DO BEM

ADVOGADO: RJ117303 - ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)

PROCURADOR: MURILO STRATZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0044315-22.2015.4.02.5101 (2015.51.01.044315-1)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado no item 3 de fl. 368, em que pese ser possível a concessão em qualquer fase processual, a mesma só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, sendo ora deferida, mas não admitida sua retroatividade.

Em que pese a informação de fl. 378, assinalo que fica expressamente vedada a destinação ulterior, ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios, de valores eventualmente pagos pela parte a título de sucumbência, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 85, § 19, da Lei 13.105/2015, bem como dos artigos 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, em decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade nº 011142-13.2017.4.02.0000.

Determino a expedição de requisitórios da autora com base nos cálculos efetuados às fls. 332/345, observada a renúncia de fls. 358/359, devendo ser observado que o requisitório do valor devido aos advogados da UNIÃO deverá ser expedido em favor da parte autora, complementar ao principal.

Este requisitório deverá ser cadastrado com a marcação de BLOQUEIO, no sistema E-PROC.

Depositado o valor relativo aos honorários de sucumbência, à UNIÃO para que informe dados para conversão dos mesmos, para fins de posterior expedição de ofício.

Informado, oficie-se ao Banco Depositário, para efetuar a transferência devida, observando que esta transferência não poderá se dar para o Conselho Curador de Honorários Advocatícios, pelos motivos acima expostos.

Ciência à parte autora que o segundo requisitório em seu favor, referente aos honorários que serão pagos à UNIÃO, NÃO DEVERÁ SER SACADO, já que o valor terá sua destinação conforme acima explicitado, não obstante estar em sua titularidade.

Em caso de discordância com o desconto, voltem imediatamente conclusos.

Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0006099-27.1994.4.02.5101 Número antigo: 94.0006099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/02/1994 17:39

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ALAERTE TELLES BARBOSA

AUTOR: ANTONIO AUGUSTO CHAGAS REGO

AUTOR: HERAILDO CARMO

AUTOR: IRIS GEORGETTE LOPES DUQUE ESTRADA

AUTOR: MARIA ALICE KOURI

AUTOR: MARIA LUCIA MORAES E CASTRO IZIDORO

AUTOR: MARIA STELLA DE MORAES E CASTRO

AUTOR: SANDRA NOEMI MESQUITA ROCHA

AUTOR: MARIA LUCIA MORAES E CASTRO CARDOZO

AUTOR: ALVARO PINTO CARDOZO NETO

AUTOR: HILDETHE MENDES LADEIA PINHEIRO

AUTOR: NAYANA MENDES PINHEIRO

ADVOGADO: RJ001403A - IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

REU: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0006099-27.1994.4.02.5101 (94.0006099-8)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Manifeste-se a União sobre o pedido de habilitação dos sucessores de ANTONIO AUGUSTO CHAGAS REGO (fls. 2087/2102 e 2109/2126).

Fls. 2109/2110: Indefiro o pedido de retificação dos cálculos de fls. 2073/2085, com os quais as partes já manifestaram expressa concordância (fl. 2087 e 2105), com relação ao critério de correção monetária, pois a matéria encontra-se sub judice perante o STF, com efeito suspensivo deferido nos embargos de declaração opostos no RE 870.947 (Rel. Min. Luiz Fux, DJE 26.9.2018).

Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0021369-13.2002.4.02.5101 Número antigo: 2002.51.01.021369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 07/08/2003 10:49

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: AUSTACLINICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR S/C LTDA

ADVOGADO: SP067699 - MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

ADVOGADO: RJ002726A - DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

PROCURADOR: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0021369-13.2002.4.02.5101 (2002.51.01.021369-2)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) MM. Juiz (a) da 20a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretor (a) de secretaria

SENTENÇA – TIPO B2

Tendo em vista o depósito efetuado (fl. 1.499), EXTINGO a presente execução, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Dê-se baixa.

Publique-se. Intime-se a PRF.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2019.

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0004897-92.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.004897-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 23/03/2006 17:27

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: CELIA RIBEIRO RACCA

AUTOR: CARLOS CESAR RIBEIRO RACCA

AUTOR: MARIA INES RACCA ALVES RESENDE

ADVOGADO: RJ083102 - PATRICIA REIS NEVES BEZERRA

REU: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: NAO CADASTRADO

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0004897-92.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004897-2)

DE ORDEM DO MM JUIZ:

De ordem do MM Juiz, informo que é permitido o saque sem expedição de alvará referente aos requisitórios expedidos pelas varas federais (Res. 458/2017 CJF).

Intimem-se o interessado, bem como seu advogado, para ciência do depósito a ser efetuado em seu favor. Caso não possua advogado, intime-se, pessoalmente.

Ficam cientificados também, nos termos do § 1º, art. 20, da Lei nº 13.463/17, que os requisitórios serão cancelados caso não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos.

RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2019

PREVISÃO DE DEPÓSITO: 31/12/2019

PRECATÓRIO (VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MINIMOS) ENVIADO EM NOVEMBRO /2019

PREVISÃO DE SAQUE NO DECORRER DO ANO DE 2021.

CIÊNCIA À PARTE/ADVOGADO QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA SAQUE SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.

Não é necessário comparecer à 20ª VF.

Para saque de RPV/PRECATÓRIO deverá a parte/advogado acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil). Caso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021). Caso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência.

Ciência à parte que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, e, ainda, que poderão ter sido descontados valores referentes ao contrato particular de honorários.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2019.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632 de 16/12/2016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0001276-53.2007.4.02.5101 Número antigo: 2007.51.01.001276-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 02/02/2007 16:16

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: HENRIQUE RAMOS PEREIRA

ADVOGADO: RJ177675 - LEONARDO AUGUSTO ANDRADE

ADVOGADO: RJ177703 - NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

ADVOGADO: RJ111917 - RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0001276-53.2007.4.02.5101 (2007.51.01.001276-3)

REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 707:

“(...) dê-se vista às partes.

Após, voltem imediatamente conclusos, inclusive quanto aos requerimentos da parte autora e da PFN, às fls. 692/696 e 704/706, respectivamente.”

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2019.

JOÃO FRANCISCO MENEZES GARCIA

SUPERVISOR

PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632 de 16/12/2016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0003386-54.2009.4.02.5101 Número antigo: 2009.51.01.003386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 12/02/2009 13:18

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: VANIA RONCOLI …

21/10/2019há 4 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000250

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0100625-14.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.100625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 28/07/2016 12:31

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: CLAUDIO BRAGA DE ABREU E SILVA

ADVOGADO: RJ012096 - ALUIZIO MARQUES MENDES

REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0100625-14.2016.4.02.5101 (2016.51.01.100625-5)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fls. 199/200: Oficie-se à FAPES – Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES, para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha com as contribuições discriminadas às fls. 168 e 199.

Com a juntada, retornem os autos ao Contador Judicial, observados os critérios formulados na decisão de fl. 154.

Com o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0002225-78.1987.4.02.5101 Número antigo: 87.0002225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 02/09/1987 00:01

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: EDIVIGES HELENA FLORES DA SILVA

AUTOR: MILENE FLORES DA SILVA

AUTOR: DANIELLE FLORES DA SILVA

ADVOGADO: RJ077685 - FABIO DE LIMA BARBOSA MONTEIRO

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ005628 - PAULO ROBERTO COSTA BHERING

ADVOGADO: RJ116677 - ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0002225-78.1987.4.02.5101 (87.0002225-0)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fls. 947/1024: Tendo em vista os documentos acostados pela parte autora, retornem os autos ao perito para realização do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, observadas as determinações de fls. 677/678 e 897.

Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Nada mais requerido, expeça-se alvará em favor do perito e retornem conclusos para decisão.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0017416-56.1993.4.02.5101 Número antigo: 93.0017416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 09/08/1993 17:06

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: MARIA BEATRIZ DE SOUZA MARTINS

ADVOGADO: RJ001560A - ANDRE DE SOUZA MARTINS

ADVOGADO: RJ020942 - ALVARO ANICET LISBOA

REU: UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO: RJ039749 - MARLENE CARNEIRO

REU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RJ067404 - ANTONIO CESAR SILVA MALLET

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro Processo: 0017416-56.1993.4.02.5101 (93.0017416-9) DE ORDEM DO MM JUIZ:

De ordem do MM Juiz, informo que é permitido o saque sem expedição de alvará referente aos requisitórios expedidos pelas varas federais (Res. 458/2017 CJF).

Intimem-se o interessado, bem como seu advogado, para ciência do depósito a ser efetuado em seu favor. Caso não possua advogado, intime-se, pessoalmente.

Ficam cientificados também, nos termos do § 1º, art. 20, da Lei nº 13.463/17, que os requisitórios serão cancelados caso não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos.

RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2019

PREVISÃO DE DEPÓSITO: 30/11/2019

PRECATÓRIO (VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MINIMOS) ENVIADO EM OUTUBRO/2019

PREVISÃO DE SAQUE NO DECORRER DO ANO DE 2021.

CIÊNCIA À PARTE/ADVOGADO QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA SAQUE SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.

Não é necessário comparecer à 20ª VF.

Para saque de RPV/PRECATÓRIO deverá a parte/advogado acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil). Caso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021). Caso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência.

Ciência à parte que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, e, ainda, que poderão ter sido descontados valores referentes ao contrato particular de honorários.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632 de 16/12/2016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0012059-27.1995.4.02.5101 Número antigo: 95.0012059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição Manual - 19/08/1999 14:48

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: NINA ROSA TEIXEIRA ZAIRE

ADVOGADO: RJ017524 - REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ067463 - ROSANGELA SOARES DA SILVA GONCALVES

ADVOGADO: RJ170637 - DIOGO FEILO GARCIA

ADVOGADO: RJ134614 - THEREZA RAQUEL BATISTA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: SYLVIA MARIA CRUZ BRAGA

REU: IRACYRA PERES MAGALHAES

ADVOGADO: RJ078150 - DAGOBERTO NEY VIEIRA

RECONVINTE: IRACYRA PERES MAGALHAES

RECONVINDO: NINA ROSA TEIXEIRA ZAIRE

ADVOGADO: RJ067463 - ROSANGELA SOARES DA SILVA GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0012059-27.1995.4.02.5101 (95.0012059-3)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 629: Ante a concordância da exequente/INSS com a proposta de acordo (fl. 626), mantenham-se os autos suspensos aguardando o pagamento da quantia de R$ 3.052,47 (fl. 606) em 12 (doze) parcelas mensais, iniciando-se em outubro/2019 e com data de vencimento todo dia 15 do mês, por depósito mediante GRU, conforme códigos informados pela PRF à fl. 629.

Decorrido o prazo, ou caso cessados os depósitos, ao INSS (PRF).

Após, voltem conclusos.

Publique-se. Intime-se a PRF.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0004200-66.2009.4.02.5101 Número antigo: 2009.51.01.004200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 17/02/2009 16:23

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: VIVIANE MONTE DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ136252 - MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER

ADVOGADO: RJ119606 - LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO)

PROCURADOR: NAO CADASTRADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0004200-66.2009.4.02.5101 (2009.51.01.004200-4)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria À parte autora.

Nada requerido, dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0022115-89.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.022115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 27/09/2013 18:23

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: MVC - CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRAÇÃO LTDA

ADVOGADO: RJ139380 - JOSE ENRIQUE TEIXEIRA REINOSO

REU: UNIÃO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0022115-89.2013.4.02.5101 (2013.51.01.022115-7)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 402: Atente a União (AGU) que seu prazo expira somente em 12/11/2019.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0066535-58.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.066535-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 25/08/2015 12:21

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ANTONIO ALVES DE BRITTO FILHO

ADVOGADO: RJ170909 - RIAN CARLOS SANT'ANNA

ADVOGADO: RJ154683 - TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

ADVOGADO: RJ132796 - JULIANO BIZZO NETTO

REU: UNIÃO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo …

10/09/2019há 5 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000216

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0161600-36.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.161600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 22/03/2016 13:40

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: MOACYR LEAL DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ155985 - DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0161600-36.2015.4.02.5101 (2015.51.01.161600-4)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fls. 235/239: Aguarde-se o julgamento do agravo.

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2019

RAPHAEL NAZARETH BARBOSA

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0009012-06.1999.4.02.5101 Número antigo: 99.0009012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 08/04/1999 13:34

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS

ADVOGADO: RJ039357 - MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO

ADVOGADO: RJ189019 - EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO

ADVOGADO: RJ218707 - DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

ADVOGADO: RJ217828 - FELIPE BUENO SIQUEIRA

REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0009012-06.1999.4.02.5101 (99.0009012-8)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 1084: À parte autora.

Sem prejuízo, oficie-se à autoridade coatora para que se manifeste expressamente sobre o pedido de levantamento de valores pela parte autora, observando a manifestação da UNIÃO (fl. 1084).

Deverá a autoridade coatora, ainda, manifestar-se sobre a alegação de cumprimento incorreto, pela CEF, da conversão em renda dos valores depositados em Juízo.

Desnecessária a remessa de cópias, tendo em vista o acesso da autoridade coatora aos autos pelo sistema de acompanhamento processual, ante o acordo de cooperação nº JFRJ-ADM-2013/00030.

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2019

RAPHAEL NAZARETH BARBOSA

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0004200-66.2009.4.02.5101 Número antigo: 2009.51.01.004200-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 17/02/2009 16:23

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: VIVIANE MONTE DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ136252 - MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER

ADVOGADO: RJ119606 - LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA

REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)

PROCURADOR: NAO CADASTRADO

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0004200-66.2009.4.02.5101 (2009.51.01.004200-4)

PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DE FLS. 124/125:

“...CIÊNCIA ÀS PARTES QUE OS PRESENTES AUTOS ESTÃO TRAMITANDO VIRTUALMENTE, DEVENDO O PETICIONAMENTO PASSAR A SER FEITO NA FORMA ELETRÔNICA E QUE A QUALQUER TEMPO PODERÃO AS PARTES INTERESSADAS APONTAR ERROS MATERIAIS DE DIGITALIZAÇÃO OU ILEGIBILIDADES NOS AUTOS VIRTUALIZADOS.

Caso seja apontada incorreção na digitalização, deverá a Secretaria saná-la, certificando.

Ciência às partes.

Fl. 103: Certifique a Secretaria sobre os requisitórios devolvidos relativos aos presentes autos.

Após, à UNIÃO (AGU) e voltem conclusos.”

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2019.

CELINA MARIA DE SOUZA MOTA

SUPERVISOR(A)

PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632 de 16/12/2016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0015598-68.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.015598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/06/2013 12:10

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ROSELI GAMBARINE LOPES

ADVOGADO: RJ080493 - MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO

REU: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: DANIELA CAMARA FERREIRA

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0015598-68.2013.4.02.5101 (2013.51.01.015598-7)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 20a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretor(a) de secretaria

SENTENÇA – TIPO B2

Fls. 952/956: Tendo em vista os depósitos efetuados (fls. 953/956), EXTINGO a presente execução, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Dê-se baixa.

Publique-se. Intimem-se a AGU e o INSS.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2019.

RAPHAEL NAZARETH BARBOSA

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

14 - 0003234-30.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.003234-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 21/03/2014 09:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: HOTEIS E TURISMO DA GUANABARA S.A.

ADVOGADO: MG061436 - MARIA OLIVEIRA MIRANDA GARGARY

REU: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

PROCURADOR: RAQUEL PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0003234-30.2014.4.02.5101 (2014.51.01.003234-1)

REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 886:

“(...)Após, às partes POR QUINZE DIAS, sendo a CVM representada pela PRF.

Nada mais sendo requerido em relação ao laudo, expeça-se alvará em favor da perita.

Caso haja solicitação de esclarecimentos, voltem conclusos.”

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2019.

CELINA MARIA DE SOUZA MOTA QUINTELA

SUPERVISORA

PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632 de 16/12/2016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0078578-80.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.078578-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 22/07/2015 15:33

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: BIOASSIST COMERCIAL LTDA

ADVOGADO: RJ138043 - LUCIANO GOMES FILIPPO

REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REU: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC

ADVOGADO: RJ139380 - JOSE ENRIQUE TEIXEIRA REINOSO

REU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC

ADVOGADO: RJ139380 - JOSE ENRIQUE TEIXEIRA REINOSO

ADVOGADO: RJ095110 - ENRICO ESTEFAN MANNINO

REU: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

REU: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

ADVOGADO: DF016745 - LARISSA MOREIRA COSTA

ADVOGADO: RJ136282 - DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA

REU: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0078578-80.2015.4.02.5101 (2015.51.01.078578-5)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

1) Defiro (fl. 867) o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do devedor até o montante exigível para o adimplemento da obrigação (R$ 37.169,86, observando-se o item 4 do despacho de fls. 856/857), pelo sistema BACENJUD, na forma do art. 835, § 1º e 854, ambos do CPC.

Inclua a Secretaria a minuta de bloqueio de valores, observando o total do débito, CIENTE DE QUE O CHECK BOX QUE PERMITIR A PESQUISA E BLOQUEIO EM CONTAS SALÁRIO (RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN), DESDE QUE JÁ CRIADO, NÃO DEVERÁ SER MARCADO.

Após, venham os autos para conferência e envio por este Juízo.

2) Bloqueados valores, INTIME-SE A EXECUTADA (art. 841, do CPC), para que se manifeste, no prazo de 5 dias úteis (art. 854, § 3º, do CPC) .

3) Decorrido o prazo sem manifestação, inclua a Secretaria o detalhamento da ação de transferência para a agência 0625 da CEF, à disposição deste Juízo, observando o débito total devido.

Atente a Secretaria que, caso bloqueado valor superior ao devido, deverá ser inserida ação de desbloqueio do excedente. Após, venham os autos para conferência e envio por este Juízo.

4) Se forem bloqueados valores insignificantes aos custos inerentes ao processo, proceda-se a elaboração de minuta de desbloqueio e venham para conferência e comando final de desbloqueio.

5) Caso resulte em penhora negativa, ou valor abaixo do débito, às exequentes sobre o prosseguimento da execução.

6) Nada sendo requerido, suspendo a execução por 1 ano, sem que haja, neste interregno, o transcurso da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 77, c/c § 1º, do inciso III, do art. 921, ambos do CPC.

Decorrido supracitado prazo sem que haja indicação de bens, os autos deverão ser sobrestados, sendo certo que decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 921 do CPC começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, na forma do 4º do mesmo artigo.

7) Com o decurso da prescrição intercorrente, à(s) partes(s) para que, em 15 dias, se manifeste sobre a possibilidade de extinção da demanda, na forma do 5º do art. 921 c/cart. 924, inciso V, todos do CPC.

Enquanto não reconhecida a prescrição intercorrente, poderá a parte exequente solicitar o prosseguimento/desarquivamento dos …

26/04/2018há 2 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2018000158

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

56 - 0004200-66.2009.4.02.5101 Número antigo: 2009.51.01.004200-4 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 17/02/2009 16:23

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: VIVIANE MONTE DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ136252 - MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER

ADVOGADO: RJ119606 - LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO)

PROCURADOR: NAO CADASTRADO

Assunto: Reinclusão de requisições canceladas em face da Lei 13.463/17.

Tendo em vista o Ofício Circular nº TRF2-OCI-2018/00019 e o informado pela DIPRE, via email , em 08/03/2018, dou ciência que houve requisição cancelada nestes autos, em face da Lei 13.463/17.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 2 meses