Processo nº 0000134-68.2018.5.07.0004

A. J. M. R. x C. A. E. C. C.

O processo possui 15 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas A. J. M. R., Alberto Fernandes de Farias Neto, Antonio Cleto Gomes, C. A. E. C. C., Jose Alexandre Ximenes Aragao, Jose Araujo de Pontes Neto, Kamille Craveiro Cunto, Sylvia Vilar Teixeira Benevides.

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24/11/2020há 2 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-0000134-68.2018.5.07.0004

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre Luiz Ramos

Agravante COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Advogado Dr. Antônio Cleto Gomes(OAB: 5864-S/CE)

Agravado ALBERTO JORGE MONTENEGRO DA ROCHA

Advogado Dr. Alberto Fernandes de Farias Neto(OAB: 4608-A/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALBERTO JORGE MONTENEGRO DA ROCHA

- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017.

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/10/2019 - aba expedientes e recurso apresentado em 11/11/2019 - ID. bfcecee). Regular a representação processual (ID. 85bbf72).

Satisfeito o preparo (ID(s). 30bb4bc, 8286754 e 22f5b5a c/c 8286754).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional.

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal.

- violação do(s) inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que "a estipulação de piso salarial de uma categoria, baseando-se em múltiplos de salário mínimo, importaria em indexação da vantagem ao salário mínimo".

Acrescenta que "a decisão do Regional que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista entendeu por aplicar ao recorrido o piso salarial dos engenheiros até a data da efetiva implantação em folha, data a partir da qual seria adotado o reajuste salarial concedido por lei ou por convenção coletiva, pelos mesmos índices concedidos aos outros obreiros, sem vinculação ao salário mínimo. Ocorre que, para os referidos empregados, seriam aplicados reajustes salariais previstos para os demais, os quais poderiam ser até mesmo menores do que o reajuste do salário mínimo, já que não haveria vinculação a esse reajuste. No entanto, para o caso dos empregados mais novos, recém ingressos, o piso salarial seria aplicado, porém esses receberiam mais até do que o ora recorrido, o qual teria muito mais tempo de empresa do que aquele recém ingresso, configurando-se desarranjo salarial internamente à mesma empresa. Essa situação se deve ao fato de que, a cada ano, o piso salarial é reajustado pelo mesmo reajuste do salário mínimo, correção esta que impactará também os salários dos arquitetos e engenheiros recém ingressos na empresa. Está ai demonstrada a correção automática dos vencimentos desses empregados com base na correção do salário mínimo".

Aduz que "A decisão do Regional afronta o art. 7.º, inciso IV, da CF/88, posto que, enquanto que a norma constitucional traz expressa proibição de vinculação do salário mínimo PARA QUALQUER FIM, o Regional expressou entendimento de que tal vinculação é permitida nos contratos de trabalho. O texto constitucional não especificou para quais fins estaria proibida a vinculação, se para fins civis, comerciais ou trabalhistas; desta forma, há de interpretar-se a norma constitucional tal como foi posta: é vedada sua vinculação (do salário mínimo) para todo e qualquer fim".

Afirma que "O art. 7.º, inciso IV, da CF/88, vedou expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer outro fim. Assim, o art. 5.º da Lei n.º 4.950-A/66 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo sido derrogado, sendo atualmente inaplicável. Na verdade, com a vedação do art. 7.º, inciso IV, restou uma lacuna na legislação. O salário - mínimo não pode mais servir como referência para qualquer fim. Assim, normas que se vinculavam de qualquer modo ao salário mínimo (e sua correção) são inaplicáveis, até que lei (em sentido amplo) venha a regular a matéria e regulamentar qual instituto servirá de referência para substituir o salário mínimo utilizado como índice de correção ou valor de referência. Assim, resta inaplicável o piso salarial dos engenheiros , previsto na Lei n.º 4.950-A, não podendo a recorrente ser obrigada a cumprir norma inconstitucional". Assevera que "Apesar de algumas decisões do TST hoje em dia entenderem como válida a referida orientação por ausência de ofensa à súmula vinculante, a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da justiça brasileira, entende de forma contrária".

Requer "que o presente Recurso de Revista seja recebido e conhecido, com base no art. 896, "c", da CLT, e provido, sendo declarada a inconstitucionalidade do art. 5.º da Lei n.º 4950-A/66, bem como a afronta direta e literal ao art. 7.º, inciso, IV, da CF/88 [...] Ad argumentantum tantum, caso assim não entenda esta Corte Superior Trabalhista, requer que, uma vez que o preceito sumular vinculante passou a viger em 09.05.2008, data de sua publicação, tem-se que o piso salarial dos engenheiros, fixado pela Lei nº 4.950 -A/66 em 8,5 (oito vírgula cinco) salários mínimos para jornada de 8 (oito) horas (art. 6º), deve ser congelado a partir desse marco temporal, na ausência de outra disp osição em contrário.

Transcreve arestos para o confronto de teses.

Consta do acórdão:

"[...]

De pórtico, de se dizer que os embargos de declaração constituem o meio hábil e legal de que dispõe a parte sempre que desejar obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a sanar omissão, extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do recurso, a teor do art. 897-A da CLT. Estes são, portanto, os limites desse instituto processual.

Os embargos de declaração não são o meio adequado para o reexame de provas, mas, ao revés, tem por escopo tão-somente escoimar das decisões eventuais omissões, obscuridades ou contradições quando sejam objetivamente apontadas, o que não

ocorre neste caso concreto.

Neste diapasão, tem-se que, com efeito, merece guarida o argumento do embargante no que se refere à contradição apontada. Esclarece-se.

Com efeito, quando da relatoria do acórdão de ID 4a39d31, destacamos os seguintes pontos que convém mencionar abaixo: Do exame dos autos, resta inquestionável que o recorrente foi admitido pela Reclamada em 21 de setembro de 2015, na função de Engenheiro, em razão de aprovação em concurso público de provas e títulos, percebendo salário inicial de R$ 4.622,46 (quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas (vide Contrato Individual de Trabalho de ID 7e6038d). Pondera o recorrente que merece reforma a sentença ora atacada em face de, a despeito de ter sido contratado para o cargo de Engenheiro, nunca percebeu salário no valor equivalente ao piso da categoria, fixado na Lei nº 4.950-A/66. Nesta perspectiva, pugna pela reforma da sentença para que seja implantando o referido piso em folha de pagamento devendo este ser corrigido automaticamente, sempre que o salário mínimo for majorado, bem como seja condenada a ré no pagamento das diferenças salariais devidas em face do não recebimento do piso da categoria. De forma sucessiva, requer, na hipótese do não acolhimento do pedido de correção automática do piso salarial pela correção do salário mínimo, que esta Corte defira o pedido de condenação da Reclamada na obrigação de pagar o piso salarial da categoria de Engenheiro, correspondente a 8,5 salários mínimo, retroativo à data de admissão do Reclamante, adotando-se, daí por diante, os reajustes salariais previstos em lei ou norma coletiva. Com efeito, a Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual o Juízo prolator da sentença ora atacada fundamentou seu entendimento para julgar improcedente os pedidos autorais na presente reclamação trabalhista, dispõe que "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento plasmado na OJ nº 71 da SBDI-2 que dispõe: OJ nº 71 da SBDI-2 AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88 A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Nesta perspectiva, entendese que, com efeito, a vinculação do salário mínimo, com o fito de fixar piso salarial da categoria, no ato da contratação, frise-se, não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

Entretanto, quando ao tópico a seguir transcrito, forçoso admitir-se a existência da contradição apontada, vez que não observada a personalidade jurídica da embargante de forma correta, posto que esta se trata de ente da administração pública indireta, constituída como sociedade de economia mista, senão vejamos:

Todavia, o entendimento predominante no C. TST é de que são inaplicáveis as disposições contidas na Lei nº 4.950-A/1966 a empregado público contratado para a função de engenheiro, em razão de a recomposição da remuneração de servidor público da Administração Pública, autárquica e fundacional, ainda que vinculado sob o regime da CLT, estar condicionada ao estrito cumprimento das disposições constitucionais que tratam da necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração (artigos …

29/03/2020há 10 meses
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17/03/2020há 10 meses
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12/03/2020há 10 meses
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04/03/2020há 11 meses
Publicado(a) o(a) Decisão Monocrática em 04/03/2020
Disponibilizado (a) o(a) Decisão Monocrática no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2020há 11 meses
Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE - CNPJ: 07.040.108/0001-57 sem efeito suspensivo
Decisão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT7 · 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza · 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
15/02/2018 a 24/11/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Abono
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
A. J. M. R.
Reclamante
Parte ré
Antonio Cleto Gomes
Advogado envolvido
C. A. E. C. C.
Reclamado