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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0664

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVIL DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP.

PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, por seus advogados, respeitosamente à presença de Vossa excelência apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, em anexo, requerendo sejam apensadas aos autos, para os devidos efeitos e remessa ao Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Termos em que,

Pede deferimento.

Votuporanga SP, 13 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL

Apelante : Nome

Apelada : Nome

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a Vara cível de Votuporanga/SP

COLENDA-TURMA!

"Data vênia", a respeitável sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara Cível da cidade de Votuporanga/SP que julgou PROCEDENTE a ação de aposentadoria por tempo de contribuição , formulada pela apelada, deve prevalecer pelos seus próprios fundamentos , por estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie.

Além disso, foi uma sentença prolatada normalmente com bases nas provas produzidas e todos os requisitos legais, inclusive para o deferimento da tutela de antecipada concedida na sentença.

Enfim, o presente recurso é somente protelatório, uma vez que o direito e requisitos legais estão expressamente comprovados nos autos.

Por esta razão o recurso ora interposto pelo apelante é peça indigente. Apelo impotente que não enfrenta nem se contrapõe aos fundamentos da decisão.

Ao contrário do que insinua o INSS, a sentença não deve ser alterada, nem tampouco enseja qualquer reparo por ser JUSTA E SOBERANA , senão vejamos:

DO RECONHECIEMNTO DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS NOS TERMOS DA LEI (mês a mês com a discriminação das competências sobre o salário de R$ 00.000,00reais e competentes contribuições previdenciárias comprovadas nos autos nos termos da lei)

Nobres desembargadores, o Nomeapelante não assiste razão em sua apelação, pois está robustamente comprovado via comprovantes de recolhimento previdenciário as devidas contribuições calculadas mês a mês e com a discriminação devida das

competências, ver fls.434.

De antemão, provado restou o reconhecimento do período laborado, bem como a

determinação e cumprimento da lei quanto ao recolhimento das competências

calculadas mês a mês sobre o salário de R$ 00.000,00reais.

Assim, não merece qualquer reforma a sentença, ora atacada.

O INSS aduz que os períodos que ele mesmo suprimiu não devem ser incluídos, ou seja, de 02/10/2006 a 03/12/2007 ; de 01/11/2004 a 31/05/2006 ; e de 07/1990 a 12/1990; e de 01/93 a 05/1993 .

Nobres e sabidos desembargadores, todos estes foram deferidos na sentença e somados ao período em que a autora já tinha (incontroverso) de 29 anos e 02 meses e 29 dias de contribuição ultrapassam os 32 anos de contribuição, totalizando quase 33 anos.

Com relação aos períodos de 01/11/2004 a 31/05/2006, 02/10/2006 a 03/12/2007 , verifica-se das fls. 380/434 que foi movida ação trabalhista pela autora em face de CDI e Belmasky, em que houve reconhecimento dos períodos em questão com determinação aos requeridos do recolhimento das contribuições previdenciárias, as quais foram devidamente recolhidas (fls.434), sendo que o período foi anotado na carteira de trabalho da autora (fls.449). Ou seja, a lei foi totalmente cumprida, e as contribuições recolhidas como manda a lei, calculadas mês a mês, com discriminação das competências e sobre o salário percebido, conforme provas documentais no processo.

Não há razões para se reformar uma sentença bem fundamentada em documentos e anotações na CTPS, muito menos negar uma aposentadoria para uma pessoa que está com câncer (prova no processo).

O INSS só quer postergar o pagamento do benefício que é devida à apelada.

Com relação aos períodos de 22/07/1990 a 26/12/1990 e 02/01/1993 a 29/05/1993, estes encontram-se devidamente comprovados pela anotação na Carteira de Trabalho (fls.437 e 448 respectivamente), devendo sim ser computados pelo INSS, pois a obrigação de recolher cabe à empresa da época e não a autora.

Nobres sentenciantes, quaisquer dos períodos a serem computados já somariam os 30 anos de contribuição para a autora se aposentar, sejam eles:

01/11/2004 a 31/05/2006; recolhimento comprovado para a previdência (1 ano e 6 meses)

02/10/2006 a 03/12/2007; recolhimento comprovado para a previdência (1 ano e 2 meses)

22/07/1990 a 26/12/1990 e 02/01/1993 a 29/05/1993; anotações na CTPS (10 meses) Seguramente não há qualquer irregularidade na sentença capaz de indeferir o benefício, pois qualquer dos períodos somados ao tempo incontroverso de 29 anos 2 meses e 29 dias ultrapassam os 30 anos de contribuição.

As provas são robustas e por tal motivo a sentença reconheceu o cômputo de todos os períodos, motivo que deve prevalecer intacta.

Excelências, quem está ferindo e não cumprindo com a lei e com as determinações judiciais, é o apelante (INSS).

O apelante alegou no mérito que:

O fato de se ter pagado as contribuições previdenciárias na ação trabalhista não conduz obrigatoriamente à conclusão de que haverá repercussão no valor do benefício, pois a falta da discriminação das verbas e a falta de cálculo mês a mês impossibilitam o aproveitamento na esfera de benefícios.

Assim devido a não discriminação das verbas trabalhistas e a falta de cálculo mês a mês, ficam impugnados os valores fixados no cálculo da reclamação trabalhista a título de contribuição social.

Impugna-se a argumentação acima, pois o INSS está mentindo e quer fazer o juízo cair em erro, uma vez que as contribuições foram pagas de acordo com a lei no processo trabalhista (sentença condenatória), além de calculadas, foram recolhidas em guias da previdência mês a mês

(competências) vejamos:

Nota-se junto as folhas 410 deste processo ( condenação da sentença trabalhista ):

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Ou seja, a reclamada (empresa concedenada) que ficou responsável pelo pagamento e comprovação das condenações previdenciárias no referido processo.

Insta frisar diversamente do alegado pelo INSS , há recolhimento mês a mês ( comprovantes anexados junto as folhas 418 a 433 deste processo ), onde a empresa condenada no processo trabalhista pagou as condenações previdenciárias, com fundamento da sentença e na lei dos referidos períodos em que foi condenada devido ao reconhecimento do vínculo de emprego.

Excelência, impugna-se veementemente a alegação do INSS de que os recolhimentos não foram realizados mês a mês (competencia), primeiro porque a própria sentença trabalhista assim o determinou expressamente , e em segundo lugar porque os recolhimentos estão comprovados via recibos de guias pagas por competencia MÊS A MÊS conforme folhas 148 a 433 , ou seja, há prova material do recolhimento nos termos da lei.

O INSS recebeu nos termos da lei e mês a mês os recolhimentos decorrentes da sentença trabalhista. Inclusive a UNIÃO estava no polo ativo do processo ( fls. 392) e além disso a UNIÃO- PROCURADORIA GERAL FEDERAL, bem como o INSS foram oficiados pelo júiz trabalhista da referida sentença, para tomar ciencia e tomar as providenicas, tendo em vista as verbas deferidas, conforme print abaixo das decisões judiciais.

O Juiz Trabalhista (ver print abaixo) determinou que caso as contribuições previdenciárias, além das contribuições relativas ao reconhecimento do vínculo de emprego, fossem recolhidas no processo, sob pena de execução direta. Veja:

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Note-se acima que foi determinado em sentença judicial o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, bem como as do perído contrutual reconhecido, sob pena de

prosseguimento da execução.

Portanto, tudo dentro da lei e as contribuições foram pagas dos períodos 02/10/2006 a 03/12/2007 e as do período de 01/11/2004 até 31/5/2006.

Esta sentença foi produzida com base de prova documental (como a própria juíza disse na sentença) e com base nas provas testemunhais que ambas as partes produziram. Assim, resta impugnada a alegação de que este "acordo" foi somente ouvido a autora e suas te stemunhas, poque não foi, foi um processo ligitioso em que 4 testemunhas foram arroladas e 3 foram ouvidas, uma da reclamada não foi ouvida por ser suspeita em relação a reclamada. Ademais, houve sentença com condenação e discriminação das verbas, nos termos da lei.

Portanto, nos termos da lei 11.441/2009, artigo 43, § 5º e 1º, as contribuições são legais e devem ser computados todo esse período de tempo de contribuição no cadastro do INSS, bem como este período é tempo de contribuição nos termos da lei.

O INSS foi oficiado da sentença na época e desde então sempre soube do perído reconhecido pela sentença e das contribuições pagas neste processo trabalhista:

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Ademais, tudo nos termos da legislação, a juiza discriminou na sentença a natureza salarial dos títulos no artigo 214 do decreto 3.048/99:

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Mais uma vez acertada e de acordo com a lei está a sentença acima transcrita.

O artigo art. 214 do decreto 3.048/99 citado na sentença diz que:

"Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos

habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa" [...]

A sentença foi clara ao estabelecer a remuneração da autora de R$ 00.000,00reais por mês , bem como determinanar as contribuições previdenciárias a cargo da empresa , bem como as devidas em decorrencia do reconhecimento do vínculo de emprego durante todo o período reconhecido.

A rée apelante recebeu as contribuições devidas e agora se nega a incluir e reconhecer o direito da autora na aposentadoria pleiteada, é um absurdo jurídico suas alegações. Isso se chama

enriquecimento ilícito pelo INSS.

Excelências, nas Fls. 147 deste processo e seguintes demostram o pagamento nos termos da lei 11.941/09 em relação ao vínculo de emprego e recolhimento mês a mês da condenação

trabalhista.

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Assim, a empresa comprovou e provou o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias com relação a sentença trabalhista nos termos da lei.

As parcelas foram pagas mês a mês como provado neste processo junto as guias de recolhimento da previdência anexado dos meses da reclamação trabalhista e períodos informados na inicial.

Recebido mês a mês a contribuição previdenciária, determinado em sentença que o salário é de R$ 00.000,00reais, além da natureza jurídica das parcelas salariais, devido a

aposentadoria a ser concedida pelo INSS.

Disse o INSS:

Como já dissemos acima não se discriminou o valor das verbas trabalhistas, além do mais não se calculou mês a mês o valor dos salários-de-contribuição complementares apurados na reclamatória. Portanto, qualquer valor que se pretenda incluir no cálculo da revisão decorrente da inclusão dos salários-de- contribuição complementares obtidos na ação trabalhista é fictício.

Assim, devem ser mantido o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS no ato de concessão do benefício, pois não se poderá incluir os salários- de-contribuição complementares fictícios apurados na reclamatória trabalhista. Enfim, o pedido deve ser julgada improcedente.

Impugna-se mais uma vez os dois argumentos da apelante, pois já extremamente provado neste processo o fato das contribuições terem sido pagas mês a mês (verbas descritas na sentença) e pagas através de guias da providencia "mês a mês".

O valor do salário é de R$ 00.000,00reais por mês reconhecido em sentença, o INSS foi oficiado da sentença na época e não adiante agora alegar que desconhece uma decisão judicial, ou inventar mentiras alegando que não foi recolhido mês a mês, pois suas argumentações não se sustentam com as provas documentais aqui trazidas pela autora. A sentença discriminou o salário e as verbas decorrentes da condenação, somente a discriminação do salário de R$ 00.000,00reais já é suficiente para a condenação do réu neste processo.

A segunda alegação de que deve ser mantida a RMI não deve prevalecer (pois deve ser alterada a RMI) , pois com o reconhecimento do período pago decorrente da sentença, fica claro e evidente que R$ 00.000,00reais por mês de salário é o valor a ser considerado de salário, conforme sentença. Ainda vale ressaltar que as contribuições previdenciárias foram pagas sobre o salário de R$ 00.000,00reais (11%) e tal fato não foi sequer impugnado pelo INSS no processo, pois preferiu mentir dizendo que as contribuições não foram pagas mês a mês.

Enfim, jamais o vínculo empregatício foi baseado na declaração da própria ou de "suas" testemunhas como disse o réu, muito pelo contrário, foi baseado em prova documental citada inclusive na sentença proferida, além de prova testemunhal de ambas as partes e não somente da autora. Foi enfim, uma instrução processual com sentença e com recurso da empresa ao TRT15a região que manteve a sentença intacta.

Portanto, não só o início de prova está provado com o devido reconhecimento do vínculo de emprego , mas as próprias contribuições recolhidas!

Enfim, o artigo 43 da lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991 diz que:

43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

§ 5º O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Assim, provado está o recolhimento previdenciário nos termos da lei e da sentença no valor de R$ 00.000,00reais por mês durante o período de 02/10/2006 a 03/12/2007 e de 01/11/2004 a 31/05/206. Não se tratando de valores fictícios, pois o INSS não recebeu qualquer valor fictício, mas sim o percentual legal pago pela empresa (provado nos autos de todos esses meses).

Assim, deve ser incluído esse período no tempo de contribuição, bem como ser reconhecido o salário de contribuição de R$ 00.000,00reais por mês, e consequentemente a alteração da RMI calculada indevida pelo INSS, pois deverá incluir as contribuições aqui pagas e reconhecidas para então apurar a RMI.

Requer seja mantida a sentença.

PERIODO EM CPTS ANOTADO

Além do período acima provado de sentença trabalhista, há também anotação na CTPS de 07/1990 a 12/1990 e de 01/1993 a 05/1993 em que a autora trabalhou registrada (11 meses), porém a sua empregadora não recolheu tais valores.

A autora não tem culpa e nem pode ser responsabilizada pela obrigação legal de sua empregadora, pois quem deveria ter recolhido as contribuições devidas é sua ex- empregadora.

Na qualidade de empregada urbana, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias é do empregador e não da autora, ora apelada.

Assim, tal período deve ser reconhecido e declarado na sentença para ser incluído na base de cálculo junto ao INSS.

Finalmente alegou, absurdamente, o INSS que:

No caso concreto não podem repercutir em benefícios os ganhos obtidos na ação trabalhista porque na ação trabalhista não se observou a forma prevista em lei para que a repercussão pudesse ocorrer.

Em caso de procedência do pedido haverá violação ao § 11 do art. 201 da CF (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998), art. 43 da Lei nº 8.212/91 e outras normas legais pertinentes.

Reporta-se a toda a argumentação e provas documentais de que a lei foi obedecida quanto ao recolhimento mês a mês e discriminação na sentença de verbas de natureza salarial, além disso o juiz trabalhista acompanhou todo o procedimento e reconheceu por despacho o pagamento das contribuições referente ao período reconhecido pela sentença (fls. 434). Assim, a repercussão desse período deve ocorrer, e a alteração para maior da RMI será automática. Pois o INSS foi oficiado da sentença e mesmo ciente não procedeu as anotações como era o seu dever, pois as contribuições foram todas pagas mensalmente e com juros e correção monetária (fls. 418 a 433). Todos os cálculos foram realizados nos termos da lei 11941-09 ( fls. 417 e seguintes ). Fato não impugnado pelo INSS, pois somente disse que não havia contribuições mês a mês pagas.

Conforme fls. 408 , o INSS não pode alegar desconhecimento das contribuições que lhe foram pagas, pois foi oficiado e recebeu os valores mês a mês de salário de R$ 00.000,00reais por mês da autora pagos pela empresa (fls. 406- R$ 00.000,00reais).

Requer seja mantida a sentença.

PROVA EXCLUISIVA - SENTENÇA TRABALHISTA

Nobres julgadores, alega o INSS que a sentença trabalhista foi "baseada exclusivamente nas alegações da parte e de suas testemunhas" .

Contudo, em hipótese alguma essa alegação é verdadeira, pois basta ler a ata de audiência de instrução que se verificará que tanto as testemunhas da autora quanto da reclamada/empresa foram ouvidas e ambas provaram a favor da apelada. Não bastasse isso há documento nos autos que prova o vínculo contratual como aduziu a juíza do trabalho, e além disso, foi devidamente comprovado tanto no processo trabalhista quanto neste presente processo o recolhimento das contribuições dos períodos, mês a mês por competência e discriminação.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Nobres desembargadores, mais uma vez equivocado o INSS, inclusive violando determinação do STF em decisão que determinou Repercussão Geral quanto aos índices de atualização e correção monetária.

Enfim, mais uma vez protelatório o recurso, pois todo o poder judiciário já está aplicando a decisão de repercussão geral ( RE 00.000 OAB/UFde 20/9/2017 do STF) em que foi determinado que a atualização é pelo índice IPCA-E e a correção monetária é o mesmo índice da caderneta de poupança.

Requer a manutenção da sentença e a observação da Repercussão Geral no presente caso, conforme RE 00.000 OAB/UFde 20/9/2017 do STF.

HONORÁRIOS E DESPESAS

Não assiste razão o recorrido em seu pedido de redução de honorários advocatícios, pois o juiz aplicou corretamente a súmula 111 do STJ e fixou corretamente o percentual em 15% sobre tais valores.

A sentença não deve ser alterada neste tópico, a não ser para aumentar para 20% sobre a condenação, uma vez que foi interposta uma apelação, aumentando ainda mais o trabalho dos advogados constituídos, nos termos do CPC.

Enfim, pugna pelo aumento para 20% sobre a condenação, uma vez que o NCPC prevê essa possibilidade em fase recursal. Ou subsidiariamente, que seja mantido o percentual da sentença.

DOS PEDIDOS:

Requer seja a apelação julgada totalmente improcedente.

Seja recebida a apelação somente no efeito devolutivo.

Que seja mantida a sentença que reconheceu o tempo de contribuição da autora de mais de 30 anos.

Requer tramitação célere e preferencial do feito , pois conforme prova no processo a autora está com câncer e necessita do benefício para a manutenção da vida que ainda lhe resta.

Reporta-se aos pedidos da inicial, bem como requer o reconhecimento e a declaração via sentença dos períodos alegados na inicial que a ré não contabilizou para a sua contagem de tempo.

Seja aumentada a RMI da autora e não mantida como o INSS já calculou e pediu para ser mantida, pois a inclusão de renda de R$ 00.000,00reais por mês de trabalho como salário de contribuição do período, automaticamente aumenta o salário de benefício da autora e tal valor não está calculado na RMI apresentada (já impugnada).

Requer a condenação nos termos da lei para o INSS.

Nestes termos, pede deferimento.

Votuporanga - SP, 13 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF