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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0019

Petição Inicial - TJSP - Ação Ajuizar Ação de Execução de Título Extrajudicial Cotas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Residencial Juscelino Kubitschek de Oliveira

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA/SP.

CONDOMÍNIO Endereço.303/0001-40, situado à EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representado por sua síndica devidamente constituída conforme Ata de Assembleia Geral Ordinário realizada em 15 de março de 2018 (doc. anexo), Sra. Nome, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, RG de n.º 00000-00, com endereço na Endereçobairro Americana, na comarca de Americana, vem, através de seus advogados que esta subscrevem, devidamente constituídos na forma do mandato incluso, com escritório cujo endereço consta no rodapé da presente, ajuizar a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COTAS

CONDOMINIAIS

Em face de Sra. NomePOLEZZER LEITE, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, RG de n.º 00000-00, com endereço na Endereço-640, com fundamento no artigo 784, X do CPC/2015 e nos artigos 1336, inciso I e 1348, incisos II e VII ambos do CC/02, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:

I - DOS FATOS E DO TÍTULO

A Executada é proprietária/titular dos direitos do imóvel designado por apartamento nº 501, do Edifício Exequente, e nesta condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes na forma da Convenção Condominial (anexa), bem como em obediência ao que estabelece o art. 1336, I do CC/02.

Assim como ocorre em qualquer condomínio e por previsão expressa na Convenção Condominial, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio. Entretanto, a Executada não vem cumprindo com as referidas obrigações encontrando-se em atraso com o pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, totalizando o débito no valor de R$ 00.000,00, conforme planilha de débitos em anexo devidamente corrigidos até a presente data.

Cumpre esclarecer, que no valor apontado estão englobadas as Cotas Condominiais vencidas cujo valor encontra-se expressamente aprovada na Convenção, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa de 2% (dois por cento) na forma do artigo 1336, § 1º do Código Civil, calculados a partir do vencimento de cada obrigação, conforme cálculos realizados no sitio do Egrégio Tribunal de Justiça (docs. Anexos). Igualmente, ao valor supracitado, acrescentar-se-á, ainda, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total devido, conforme previsão disposta no art. 28 da Convenção c/c art. 827 do NCPC.

III - DO DIREITO

O Novo CPC/2015 prevê expressamente em seu art. 784, X, que as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, podendo a parte optar pela execução. Desse modo, instruem a presente execução, cópia integral da Convenção do Condomínio Exequente autorizando a cobrança das cotas condominiais, bem como Atas das Assembléias Gerais Ordinárias, que comprovam os valores das cotas condominiais, sendo a última atualização ocorrida em março, ocasião em que foi aprovado o valor de R$ 00.000,00acrescidos de despesas de consumo gás, água e fundo de reserva.

Ademais, o CPC/2015 determina em seu art. 798, II, c, que o exequente indique os bens suscetíveis de penhora, e, em se tratando o presente caso de execução de cotas condominiais - obrigação propter rem -, por certo que o imóvel responderá pelos débitos aqui reclamados, cabendo ao exequente indicá-lo de modo a ser objeto de penhora caso a executada não pague a dívida no prazo de 3 (três) dias.

IV - DOS PEDIDOS

Ante todo exposto, requer-se a Vossa Excelência:

A) Seja determinada a citação e intimação da Executada, nos termos do artigo 829 do CPC/2015, para que realize o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias contatos a partir da citação, sob pena de penhora e avaliação conforme prescreve o art. 829, § 1º, CPC/2015, na quantia total de R$ 00.000,00, acrescidos de 10% de honorários advocatícios na forma do art. 827 do CPC/15 c/c art. 28 da Convenção do Condomínio;

B) Caso a executada não seja encontrada, requer seja determinado que o Ilmo. Oficial de Justiça proceda à citação nos termos do art. 830 do CPC/2015;

C) Em obediência ao art. 798, II, c do CPC/15, caso a executada não realize o pagamento do valor ora exequendo no prazo legal, pugna pelo deferimento da penhora e avaliação do apartamento nº 501, do Edifício Nome, que é de propriedade da executada.

D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente execução.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

Americana, 25 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF