Processo nº 0016076-03.2012.8.26.0577

Irmandade da Sta Casa de Misericordia de S J dos Campos x Patricia Aparecida de Paula

TJSP · Foro de São José dos Campos, SP
DIREITO CIVIL · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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30/10/2018há 4 anos
Mero expediente Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada a fls. 77/78, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais.
Mero expediente.pdf
15/10/2018há 4 anos
Conclusos para Despacho EXPEDIENTE 15/10/18 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Luís Mauricio Sodré de Oliveira
11/10/2018há 4 anos
Ofício Juntado
08/10/2018há 4 anos
Informação Nos termos do Comunicado Conjunto nº 791/2016, foi encaminhado à vara de origem email institucional informando o resultado do julgamento do recurso pelo excelso Supremo Tribunal Federal e a data do trânsito em julgado da r. decisão.
06/08/2018há 4 anos

Secretaria Judiciária

Republicações

Acórdãos

Centésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (882) 1.125.468

ORIGEM : AREsp - 00160760320128260577 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

ADV.(A/S) : TARCISIO RODOLFO SOARES (103898/SP)

AGDO.(A/S) : PATRICIA APARECIDA DE PAULA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Fontes de informações
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