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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.16.0003

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

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Nome com sede no Endereço.204/0001-22, por seu representante legal abaixo assinado, doravante designada EMPREGADORA .

Nome, Casado, residente na Endereço/SSP, e da Carteira de Trabalho e Previdência Social n° 38953/00.000 OAB/UF, inscrito(a) no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, doravante designado(a)

EMPREGADO(A), têm entre si justo e contratado o quanto segue:

OBJETO

1a) O EMPREGADO é contratado pela EMPREGADORA para exercer a função de TECNICO EM ELETRONICA MASTER I.

SALÁRIO

2a) O EMPREGADO receberá, como remuneração única e total, o salário de R$ 00.000,00 por mês.

Além dos descontos legais, fica a EMPREGADORA autorizada a descontar da remuneração ou de quaisquer outros direitos ou créditos de natureza trabalhista do EMPREGADO :

(a) as importâncias de que o EMPREGADO for devedor, tais como empréstimos, bolsas de estudo, adiantamentos, assistência médica, seguro de vida, refeições, transporte, compras que efetuar em organizações e instituições coligadas à EMPREGADORA ou outros descontos devidamente autorizados; e

(b) o valor de prejuízos e/ou danos a que o EMPREGADO der causa em virtude de dolo, negligência, imprudência ou imperícia, ao patrimônio da EMPREGADORA , inclusive materiais de qualquer natureza, sob sua responsabilidade e não devolvidos no tempo devido.

2.1 Os descontos por fatos ocorridos a partir do fechamento da folha de pagamento serão efetuados no mês seguinte à sua ocorrência. Despesas de viagem, alimentação e se necessário de hospedagem do profissional, correrão por conta da EMPREGADORA , desde que dentro dos valores acordados com o cliente da EMPREGADORA e conforme política de reembolso de viagem da mesma.

2.2 Durante a vigência deste contrato a EMPREGADORA estará obrigada a pagar ao EMPREGADO os seus salários mensais nas bases que forem pactuadas pelas partes ou que decorrerem de disposição legal, dissídio, convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos à categoria profissional a que pertencer o empregado.

DURAÇÃO DO CONTRATO

3a) O presente contrato entrará em vigor na data de 20.05.2014 e perdurará pelo prazo experimental de 45 (quarenta e cinco) dias.

3.1 Vencido este prazo, o contrato será prorrogado automaticamente, ainda em caráter experimental, pelo prazo determinado de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que qualquer das partes não manifeste desejo em contrário.

3.2 Vencido o prazo da prorrogação, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado, desde que qualquer das partes não manifeste desejo em contrário.

LOCAL DO TRABALHO/VIAGENS

4a) O Local de trabalho será nos escritórios da EMPREGADORA á seguir: ACAILANDIA - MA . Ocorrendo necessidade de serviço, o EMPREGADO poderá ser transferido para outra localidade, no país ou no exterior, com as vantagens da lei e outras que eventualmente vierem a ser acordadas.

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4.1 O EMPREGADO concorda que poderá ser transferido para prestar seus serviços em qualquer localidade em que a EMPREGADORA necessite dos seus serviços, tanto no município da sede ou fora dele, inclusive fora do território nacional. O EMPREGADO também concorda em realizar todas as viagens que lhe forem determinadas pela EMPREGADORA , em qualquer tempo e a qualquer parte do território nacional ou exterior, no desempenho de suas funções.

4.2. O EMPREGADO concorda que poderá ser requisitado a prestar serviços para outras empresas do mesmo grupo econômico ou empresas licenciadas por qualquer empresa do mesmo grupo econômico da EMPREGADORA , bem como qualquer outra empresa de alguma forma a ela vinculada, sendo que, em tal circunstância, o pagamento relativo a esses serviços estará incluído na remuneração acordada na cláusula acima.

4.3. O EMPREGADO concorda que a EMPREGADORA reserva-se ao direito de, em qualquer tempo e conforme suas necessidades de ordem técnica ou administrativa, dar-lhe outras atribuições compatíveis.

TRANSPORTE

5a) A EMPREGADORA , na forma da legislação vigente, fornecerá, quando requerido formalmente pelo EMPREGADO , através de formulário específico, onde este último declarará, sob as penas da Lei, os meios de transporte e a respectiva quantidade necessária para deslocamento diário ao local de trabalho, vale- transporte, descontando a alíquota de 6% (seis por cento).

DURAÇÃO DO TRABALHO

6a) A jornada de trabalho será das 07:00 ás 17:00 de segunda á quinta-feira e sexta das 07:00 ás 16:00 .

6.1 A duração normal da jornada de trabalho poderá ser prorrogada sem acréscimo salarial, mediante compensação de horário, observadas as normas legais e ou convenção coletiva/acordo coletivo.

6.2 O EMPREGADO obriga-se a cumprir com exatidão o horário de trabalho que vier a ser fixado pela EMPREGADORA , que poderá alterá-lo, consoante a necessidade dos serviços. Os intervalos para refeição e repouso também serão fixados pela EMPREGADORA e por esta poderão ser livremente alterados.

6.3 Caso o EMPREGADO saia mais cedo do local de serviço, para qualquer finalidade que não o deslocamento a trabalho, não haverá responsabilidade alguma da EMPREGADORA sobre ele, inclusive sobre eventual acidente que venha a sofrer.

O EMPREGADO aceita que poderá realizar horas extras, com a compensação de tais horas (na forma da lei e também com aprovação do sindicato), de acordo com as regras que forem implantadas pela EMPREGADORA para aprovação e autorização da realização de tais horas. As folgas, quando e se trabalhadas, também poderão ser compensadas em outro dia, na forma da lei e ou convenção coletiva/acordo coletivo.

SIGILO

7a) O EMPREGADO compromete-se a guardar absoluto sigilo relativamente a todas as informações, dados, idéias, conceitos, conhecimentos, descobertas, fórmulas, modelos, métodos, projetos, análises, planos, criações intelectuais, processos, procedimentos, cálculos, de natureza técnica e administrativa, de que tomar conhecimento, direta ou indiretamente em razão de seu trabalho, entre elas as referentes aos salários, custos, preços e propostas de serviços, ou quaisquer informações confidenciais de terceiros cedidas à EMPREGADORA ou sob a guarda desta, obrigando-se a não divulgá-los, nem revelá-los a qualquer título ou forma e a entregar os melhores esforços para impedir que outros o façam. Fica expressamente acordado que eventual quebra do procedimento estabelecido pela EMPREGADORA a respeito de sigilo será tratada, para os fins legais, como violação, pelo EMPREGADO , de segredo da EMPREGADORA e, por conseguinte, determinará a rescisão contratual motivadamente, inobstante a reparação dos danos causados, que será objeto de ação judicial competente. Esta obrigação não se extingue com o término deste contrato.

CRIAÇÕES INTELECTUAIS

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8a) Toda e qualquer criação intelectual desenvolvida pelo EMPREGADO ou com sua participação, seja em decorrência deste contrato de trabalho, seja resultante da sua contribuição pessoal e de recursos, informações, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos da EMPREGADORA , pertencerão única e exclusivamente a esta, sem qualquer limitação territorial, ou de modalidade, de utilização ou exportação, bem como de alteração, adaptação, atualização, aprimoramento ou derivação.

8.1 Fica a EMPREGADORA autorizada a requerer e obter em seu próprio nome o registro, patente ou outra forma de proteção existente para as criações de que trata esta cláusula, no Brasil e no Exterior, bem como a realizar os negócios que entender convenientes a firmar autorizações, cessões ou outros documentos que para tanto lhe sejam solicitados.

8.2 O EMPREGADO deverá informar imediatamente à EMPREGADORA sobre a existência de qualquer criação intelectual que se inclua nas hipóteses previstas nesta Cláusula.

8.3 Caso a criação intelectual incorpore qualquer direito pré-existente de titularidade do EMPREGADO , a EMPREGADORA poderá usá-lo de forma gratuita, exclusiva e perpétua, com o direito de sub licenciá-lo, a qualquer título no Brasil e no Exterior.

8.4 Na falta de ressalva expressa e por escrito pelo empregado, por ocasião da comunicação feita nos moldes do parágrafo 2° acima, quanto à ocorrência da hipótese a que se refere o parágrafo 3°, será da EMPREGADORA a titularidade da criação intelectual como um todo.

8.5 O disposto nesta cláusula aplica-se às criações desenvolvidas na vigência do presente contrato de trabalho, ou posteriormente, quando baseada em informações ou recursos a que o EMPREGADO teve conhecimento ou acesso durante a vigência deste contrato, e sua observância não dará direito a nenhuma retribuição adicional além do salário ora convencionado.

8.6 Todas e quaisquer criações desenvolvidas em cumprimento a este contrato deverão ter características de originalidade, assumindo o EMPREGADO total responsabilidade quanto a todas e quaisquer demandas relativas a eventuais violações de direitos de propriedade intelectual, segredos de negócio ou outros direitos de terceiros que possam advir da realização e/ ou utilização do todo ou parte de referido material. 8.7 Inobstante o quanto disposto acima, o EMPREGADO cede total e irrestrita e definitivamente, sem qualquer limitação territorial, ou de modalidade, de utilização ou exportação, bem como de alteração, adaptação, edição, atualização, tradução. aprimoramento ou derivação, todos os direitos autorais patrimoniais sobre as obras intelectuais produzidas na vigência do presente Nome.

USO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO

9a) Além das normas de ordem geral do presente contrato, o EMPREGADO concorda e se obriga a observar e entender as políticas de informação corporativa e de uso de meios de comunicação adotadas pela EMPREGADORA , constante de suas normas e regulamentos, e declara conhecer, não se opondo ao monitoramento e supervisão, pela EMPREGADORA , das informações e mensagens trocadas, interna e externamente, por meio telefônico, da Internet e inclusive por correio eletrônico, ou qualquer outro veículo de comunicação, por tratar-se de ferramenta de trabalho a serviço exclusivo da EMPREGADORA .

9.1 O EMPREGADO tem ciência de que o acesso à Internet, telefone e demais meios de comunicação colocados à sua disposição pela EMPREGADORA , no ambiente de trabalho ou fora dele, bem como equipamento, o nome de usuário e a senha que utilizará para acessarem, inclusive o correio eletrônico igualmente colocado à sua disposição pela EMPREGADORA , são de controle e propriedade exclusivos da EMPREGADORA .

9.2 O EMPREGADO tem ciência de que lhe é vedado a transmissão por meio da Internet, correio eletrônico colocado à disposição pela EMPREGADORA , telefone e outros meios de comunicação, de mensagens com conteúdo de caráter pessoal e/ou ilícito, inclusive, mas não se limitando a sexual, racial, político ou religioso, ofensivas ou não, agressivas e/ou difamatórias.

9.3 Fica ciente ainda o EMPREGADO de que a EMPREGADORA fará gravar todas as suas ligações telefônicas, para efeito de controle; as gravações serão todas sigilosas, permanecendo em banco de dados da própria EMPREGADORA , que se responsabilizará por mantê-las incólumes.

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NORMAS DISCIPLINARES

10a) O EMPREGADO fica ciente do regulamento da EMPREGADORA , avisos, boletins, circulares e ou quaisquer outros procedimentos normativos, bem como das Normas de Segurança que regulam suas atividades na EMPREGADORA e se compromete a usar os equipamentos de segurança fornecidos, se e quando necessária a utilização, sob pena de ser punido por falta grave, nos termos da legislação vigente.

10.1 O EMPREGADO tem ciência de que lhe é vedado auferir ou receber de terceiros qualquer vantagem de ordem pessoal em virtude ou em decorrência do exercício de suas funções ou do próprio vínculo de emprego.

10.2 Não constituirá novação contratual a falta de aplicação por parte da EMPREGADORA do pactuado em alguma cláusula deste contrato, em atendimento a circunstâncias especiais.

São Paulo , 20 de Maio de 2014.

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Nome

________________________________________

Nome

Testemunhas:

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Nome

PARA UTILIZAÇÃO DE IMAGEM

Pelo presente Nome particular,

Nome neste ato representada na forma do seu contrato social, doravante designada como CONCESSIONÁRIO EMPREGADOR, e Nome , adulto(a), maior de idade, RG n° 00000-00/SSP , CPF n° 000.000.000-00 , residente e domiciliado na cidade de SAO LUIS - MA , na EndereçoCEP 00000-000 , doravante designado como CONCEDENTE EMPREGADO, têm, entre si, justo e contratado o seguinte:

2. Pelo presente Nome particular e na melhor forma de direito, o(a) CONCEDENTE EMPREGADO autoriza a CONCESSIONÁRIO EMPREGADOR, desde já, em caráter irretratável e irrevogável, a:

(a) utilizar e veicular as fotografias realizadas com o registro da imagem do(a) CONCEDENTE EMPREGADO no "folder" sobre a CONCESSIONÁRIO EMPREGADOR, para fins de publicidade institucional, sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções;

(b) utilizar e veicular as fotografias acima referidas no site da Internet, nas redes Intranet e Extranet da CONCESSIONÁRIO EMPREGADOR (redes de computadores restrita aos seus funcionários, fornecedores e empresas franqueadas);

(c) utilizar as fotografias na produção de quaisquer materiais publicitários e promocionais para fins de divulgação do "folder" da CONCESSIONÁRIO EMPREGADOR, tais como, exemplificativamente, anúncios em revistas e jornais, folhetos, cartazetes, "posters", filmes publicitários, "out door" e "bus door", dentre outros, a serem veiculados, no Brasil e/ou no exterior, em quaisquer veículos, formatos e mídia (televisão, cinema, mídias impressa e alternativa, etc.), sem limitação de número de inserções e reproduções;

(d) utilizar as fotografias para a produção de materiais publicitários institucionais da CONCESSIONÁRIO EMPREGADOR a serem veiculados nas mesmas condições previstas na alínea anterior; e

(e) utilizar as fotografias em veículos próprios da CONCESSIONÁRIO EMPREGADOR, tais como jornaizinhos, manuais de treinamento de funcionários, boletins, catálogos e quaisquer outros materiais a serem distribuídos entre seus funcionários, fornecedores e empresas franqueadas.

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3. Os materiais publicitários referidos na cláusula anterior serão produzidos para utilização pela CONCESSIONÁRIO EMPREGADOR e por suas empresas franqueadas, pelo prazo de 05 anos, a contar da data da assinatura do presente Nome.

4. A concessão de autorização, objeto deste contrato se dará a título gratuito.

5. A CONCESSIONÁRIO EMPREGADOR fica autorizada a executar livremente a montagem das fotografias e dos materiais publicitários, objeto deste contrato, podendo proceder aos cortes e às fixações necessárias, utilizando-as, no entanto, para os fins previstos neste Nome, e responsabilizando-se pela guarda e pela utilização da obra final produzida.

6. O presente contrato é firmado em caráter irretratável e irrevogável, pelo mesmo obrigando-se as partes, em todos os seus termos, por si, seus herdeiros e sucessores.

7. Fica eleito o foro central da Cidade de São Paulo, para que, perante o mesmo e pela ação competente, sejam resolvidas questão emergentes do presente contrato.

As partes, justas e contratadas, assinam o presente Nome em 2 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza os seus efeitos legais.

São Paulo , 20 de Maio de 2014 .

___________________________________________ Nome

___________________________________________ Nome

Testemunhas:

1. ____________________________ 2. __________________________

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DECLARAÇÃO DE ENCARGOS P/ FINS DE IMPOSTO DE RENDA

Nome da Empresa: Nome PROJETOS GER E ENGENHARIA S.A.

Em obediência a Legislação do Imposto de Renda, venho pela presente informar-lhes

que tenho, como encargos(s) de família, a (s) pesoa(s) abaixo relacionada (s).

N° Nome completo dos dependentes Relação de Dependência Data do Nascimento

1 SIMONE SANTOS GARCIA Cônjuge 11.02.1962

2 Nome Filho 26.12.1998

3 Nome

4

Declaro, sob as penas da Lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, não cabendo à Empresa qualquer responsabilidade perante fiscalização.

Nome do Declarante: Nome

Endereço: Endereço QD 13

Bairro PARQUE AURORA CEP: 00000-000

Cidade: SAO LUIS Estado: MA

Estado Civil: Casado Cart. Prof N°/Série : 38953/00.000 OAB/UF

CPF: 000.000.000-00

São Paulo , 20 de Maio de 2014.

Nome

ATENÇÃO (Sempre que ocorrer alteração nesta Declaração, a mesma deverá ser renovada.)

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TERMO DE RESPONSABILIDADE

(CONCESSÃO SALÁRIO FAMÍLIA PORTARIA N°MPAS - 3.040/82)

Empresa: Nome PROJETOS GER E ENGENHARIA S.A.

C.N.P.J/C.E.I.: 00.000.000/0000-00

Nome do segurado: Nome

Cart.Prof./Série: 38953/00.000 OAB/UF

***Sem Dependentes***

Pelo presente Termo de Responsabilidade declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato a ocorrência dos seguintes fatos ou ocorrências que determinam a perda do direito ao salário - família :

- Óbito de filho;

-Cessação da invalidez de filho inválido;

-Sentença judicial que determine o pagamento a outrem (casos de divórcio, desquite ou separação, abandono de filho ou perda do pátrio poder).

Estou ciente, ainda de que a falta de cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução das importâncias recebidas indevidamente, sujeiter-me-à às penalidades previstas no art. 171 do Código Penal e à rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

São Paulo , 20 de Maio de 2014.

Nome

direito

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TERMO DE RESPONSABILIDADE

(CONCESSÃO SALÁRIO FAMÍLIA PORTARIA N°MPAS - 3.040/82)

Empresa: Nome PROJETOS GER E ENGENHARIA S.A.

C.N.P.J/C.E.I.: 00.000.000/0000-00

Nome do segurado: Nome

Cart.Prof./Série: 38953/00.000 OAB/UF

Nome do dependente Data de

nascimento Nome 26.12.1998 Nome

Pelo presente Termo de Responsabilidade declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato a ocorrência dos seguintes fatos ou ocorrências que determinam a perda do direito ao salário - família :

- Óbito de filho;

-Cessação da invalidez de filho inválido;

-Sentença judicial que determine o pagamento a outrem (casos de divórcio, desquite ou separação, abandono de filho ou perda do pátrio poder).

Estou ciente, ainda de que a falta de cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução das importâncias recebidas indevidamente, sujeiter-me-à às penalidades previstas no art. 171 do Código Penal e à rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

São Paulo , 20 de Maio de 2014.

Nome

Polegar direito

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COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E

PREVIDÊNCIA SOCIAL

(Artigo 29 da Lei 5.452 - CLT Alterado Pelo Decreto N° 229, de 28/02/1967)

CTPS/Série/UF: 38953/00.000 OAB/UF Data de emissão: 18.03.1982

Nome do Empregado: Nome

Recebi em devolução a Carteira de Trabalho e Previdência Social acima, com as respectivas anotações.

São Paulo , 20 de Maio de 2014

Nome

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