jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Vidraria Anchieta contra Gerente da Agência Ambiental do Tatuapé - Cetesb e Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO .

Recurso Especial n°. 0000000-00.0000.0.00.0000.

VIDRARIA ANCHIETA LTDA. , já qualificada do recurso especial em epígrafe, na qualidade de recorrente, ora agravante, sendo recorrido, ora agravado, GERENTE DA AGÊNCIA AMBIENTAL DO TATUAPÉ - CETESB , em atenção à r. decisão proferida pelo D. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em sede de juízo de admissibilidade recursal, negou seguimento ao Recurso Especial interposto, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL , pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

Requer, assim, o prosseguimento do presente recurso com sua consequente remessa à Instância Superior para apreciação, conhecimento e provimento.

Por fim, requer que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de Ubaldo Juveniz Junior, inscrito na 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo/SP, 30 de maio de 2016.

Ubaldo Juveniz Jr. Joaquim Rolim Ferraz

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores!

I. DA TEMPESTIVIDADE

Insta esclarecer, inicialmente, que a decisão do v. acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça em 09.05.2016 (segunda-feira), sendo certo que o prazo somente iniciou-se em 10.05.2016 (terça-feira), portanto, tempestiva a apresentação do presente recurso, protocolizado antes de 01.06.2016 .

Por fim, vale destacar que, nos termos do Provimento CSM n°. 2317/2015, em anexo, não houve expediente forense no TJSP no dia 26 de maio de 2016 (artigo 1°) e no dia 27 de maio de 2016 (artigo 2°).

II. SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado em face de ato coator do Ilmo. Gerente da Agência Ambiental do Tatuapé - CETESB, ora Agravado, fundado na aplicação de sucessivas multas, embora houvesse a pendência de recursos administrativos e, ainda, da concretização de plano de reformulação das estruturas do parque fabril visando à diminuição da emissão de gases e poluição sonora, sobre o qual repousou anuência da vizinhança e, ainda, da própria administração pública.

Verifica-se dos autos a lavratura dos autos de infração n.° (00)00000-0000, (00)00000-0000 e (00)00000-0000, inicialmente repousando pena de advertência e posteriores penalidades pecuniárias, pautadas sob o mesmo fundamento.

Oportuno ressaltar que houve aquiescência e expressa anuência pelos moradores vizinhos ( "Edifício Milano Club" - na pessoa do seu representante legal) ao plano de alterações proposto pela recorrente, para que tudo fosse normalizado até o dia 31/10/2013 (fls. 20/22), com posterior convalidação pela administração pública, na pessoa do Agravado, para que tudo fosse devidamente cumprido até o dia 23/08/2013, suspendendo-se os efeitos do auto de infração n.° (00)00000-0000, último lavrado em face das irregularidades noticiadas (fls. 94).

Todavia, não foi o que se concretizou, vindo a serem levadas a efeito as penas impostas, muito embora a Agravante tenha empreendido os esforços necessários, mormente em relação ao cumprimento do plano de adequação e estruturação do parque fabril ao quanto exigido pela norma NBR-10151 da ABNT.

Muito embora houvesse comprovação efetiva, antes do término do curso do prazo conferido pela própria administração pública, ora recorrida, dos efeitos positivos em razão da implantação da primeira fase das melhorias e adequações à norma NBR - 10151 da ABNT (fls. 95/136) havia risco iminente de embargo às atividades da Agravante, conforme advertência de fls. 23 dos autos, oriunda dos autos do processo administrativo n.° 30/01431/04.

Dada a iminência do embargo às atividades da Agravante, pela Agravada e, ainda, das sucessivas multas aplicadas sobre o mesmo fato, enquanto processavam-se: i) recursos administrativos; e ii) a execução de todas as adequações necessárias, com aval da administração pública e dos condôminos vizinhos (os quais efetivaram as reclamações ao órgão competente), não havia outra forma de garantir o direito líquido e certo da recorrente que não a ação mandamental.

Entretanto, não foi o que se verificou, frente ao indeferimento da medida liminar pleiteada e da denegação da segurança, mantidos em sede recursal, violando-se preceitos legais de natureza imperativa, de modo que não restou outra alternativa à Agravante, que não fosse a interposição de Recurso Especial, que teve o seguimento negado.

No entanto, a decisão que denegou ascensão ao recurso especial deve ser reformada por este Superior Tribunal de Justiça, inclusive com o julgamento de mérito, nos termos do §5°., do artigo 1.042, do atual Código de Processo Civil.

É o que se passará a demonstrar.

III. RAZÕES DA REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA

Cingiu-se a decisão ataca a dizer que não existiram as violações alegadas, porquanto houve decisão do Tribunal de Justiça em consonância com os elementos de convicção formados em razão da pertinente apreciação do recurso pela Câmara Julgadora. No mais se ateve a decisão em dizer que não foram demonstradas as alegadas violações ao texto legal reputado como denegada sua vigência, clamando pela aplicação da súmula 7 desta Corte.

Respeitada a decisão guerreada, entretanto não deve permanecer tal qual lançada em sede de juízo formal de admissibilidade.

No que diz respeito à propalada incidência da súmula de n.° 7, possível observar das razões recursais, em verdade, ausência de necessidade do revolvimento fático- probatório dos autos, mas sim, necessidade apenas da devida valoração dos elementos existentes nos autos, pois a violação aos preceitos legais indicados decorrem do próprio error in procedendo na concatenação dos atos procedimentais.

Neste sentido, inclusive, é o entendimento acobertado pela jurisprudência desta Corte, a seguir reproduzida:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISPARO DE ALARME SONORO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA DE FUNCIONÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (AgRg no REsp 1421292/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015).

Todas as violações levantadas nas razões do apelo extremo tiveram como ponto fulcral, o entendimento equivocado firmado pela D. Câmara Julgadora.

Não é porque houve convencimento formulado em uma vertente que o mesmo consistirá em absoluta verdade, a não merecer qualquer reparo ou reforma.

Aduz-se, basicamente, o prejuízo advindo da interpretação errônea da sucessão de atos procedimentais reunidos no processo, que acabaram por culminar no não conhecimento do apelo, objetivando a reforma do v. acórdão que manteve a denegação da segurança.

A interpretação literal do artigo 535, do antigo Código de Processo Civil, atual artigo 1.022, como bem demonstrado nas razões do recurso especial denegado, apenas veio a agravar o equivocado entendimento expresso nas razões de decidir expostas no recurso de apelação, porquanto os embargos visavam a modificação de questão pacificada, eis que comprovada a concessão de moratória com o escopo de proporcionar a recorrente tempo hábil as regularizações que se fizessem necessárias, não lhe poderiam ser aplicadas sucessivas sanções antes do julgamento do recurso interposto contra o auto de infração antecedente.

Aliás, a fundamentação na qual repousaram as razões expostas nos embargos de declaração seguiu entendimento pacífico desta Corte, já que a Agravante demonstrou de forma cabal o evidente desrespeito aos princípios da razoabilidade e desproporcionalidade no agir da administração.

Reproduz-se o entendimento balizado nas razões do recurso especial para demonstrar, em cotejo direto a decisão proferida nos embargos de declaração, a violação ao artigo 535, do antigo Código de Processo Civil, atual artigo 1.022:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OCORRÊNCIA. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoque alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso. (EDcl nos EDcl no REsp 1279604/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013)

A reprodução do despacho denegatório acabou por não atentar-se concretamente à situação posta nas razões do recurso especial. Os embargos de declaração visavam, em verdade, a correção de uma interpretação distorcida efetivada pela Câmara Julgadora, a qual tolheu da Agravante o acesso ao reexame das questões de fundo veiculadas no recurso de apelação.

Inarredável concluir em face da argumentação levantada em sede de embargos de declaração pela Agravante, conquanto a propalada omissão, no sentido de inobservância ao prazo concedido pela própria administração pública e, ainda, do anuído pelos denunciantes (houve denúncia dos moradores circunvizinhos) em conceder moratória à Agravante, em face aos autos de infração lavrados, muito embora as iniciais alterações feitas operaram, em absoluto, sensível diminuição na emissão de gases e ruídos, fatos motivadores para a fiscalização e autuação (fls. 6 - embargos de declaração).

Tal ponto, se observado fosse, revolveria, pela omissão, a conclusão a que chegaram os Eméritos Julgadores, nos termos exatos em que consolidada a exceção da regra para os efeitos infringentes dos declaratórios, revelando, portanto, a violação ao artigo 535, do Código de Processo Civil, atual artigo 1.022.

Singela observância na sucessão dos atos processuais revelaria que a interpretação firmada não corresponde ao melhor direito, tampouco espelha a essência dos institutos e princípios processuais.

Afinal, a ora Agravante impetrou mandado de segurança, em desfavor de ato praticado por representante do Agravado, em razão da semântica legislativa: ... "ilegalmente ou com abuso de poder"... "sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por paetê da autoridade"..., o qual, em sucessivas investidas, aplicou sanções pelo mesmo fato à Agravante ; in casu, remanescia e remanesce o justo receio, em razão do direito da ora recorrente concluir, nos termos ajustados, a adequação do Endereço às prescrições da norma NBR 10151 da ABNT.

Consistiu a precípua finalidade do writ a garantia líquida e certa, conferida pela administração pública, em razão da conveniência e oportunidade, ao cumprimento - tempestivo - das modificações e alterações a que se sujeitou à Agravante, para estrito cumprimento das normas ambientais, sem que neste curso fossem aplicadas novas sanções ou até mesmo embargada sua atividade/funcionamento, em detrimento ao seu fim social.

Conforme assentado nas fls. 94: "Desta forma, até 23/08/2013 a exigência contida no Auto de Infração Imposição de Penalidade de Multa n.° (00)00000-0000 deverá estar integralmente cumprida. O prazo ora concedido será automaticamente cancelado caso haja o retorno das reclamações da vizinha".

Por sua vez, a vizinha a que se referiu o ato administrativo, é afeta ao "Edifício Milano Club" o qual anuiu (fls. 91/93), ao "TERMO DE ACORDO", o qual dentre outras particularidades, ajustou: "1. O CONDOMÍNIO concorda em aguardar a conclusão do cronograma anexo, que também é rubricado pelas partes, que estabelece o prazo máximo até o dia 31 de outubro de 2013 para a conclusão das obras necessárias à contenção acústica da Vidraria".

Cuidou a Agravante não apenas em pura e simplesmente fazer cumprir as exigências legais, mas com o próprio bem estar daqueles que convivem ao seu lado e dos quais partiram as reclamações que originaram, em verdade, o exercício do poder de polícia pela Agravada.

Trasladou-se aos autos, e neste ponto surge a valoração probatória (permitida na via extrema) confirmação da aquiescência do ente administrativo da concessão da moratória com o escopo de proporcionar a recorrente tempo hábil as regularizações que se fizessem necessárias.

O mínimo a ser resguardado, portanto, era a possibilidade de praticar, sem sanções, as regularizações pertinentes e necessárias.

Subsume-se, portanto, que as conclusões realizadas no bojo do mandado de segurança violam integralmente as balizas infraconstitucionais de regência da excepcional medida.

Trasladando tais preceitos de obrigatória observância, ao quanto reclamado pela Agravante no mandado de segurança denegado, obtempera-se a existência de excesso no agir da Agravada, tendo em vista que as sanções anteriores e a concessão do prazo culminaram em considerável ajuste da emissão de ruídos pela Agravada, havendo claro atingimento do interesse público, mormente pela anuência, em razão da pré-disposição da Agravante em ajustar o que fosse necessário, pela própria comunidade (objeto de tutela da legislação ambiental envolvida na contenda). Muito embora tendo sido verificado todos estes benefícios, houve posterior sanção, pelo mesmo fato (cuja ocorrência é vedada pelo ordenamento jurídico), com imposição de pena maior.

Vejam nobres Ministros, que no vertente caso todos os pressupostos para que o Recurso Especial seja conhecido estão preenchidos, restando clara a violação aos dispositivos de Lei Federal que, como demonstrado, continuam válidos.

Ademais, não houve simples alegação de violação à Lei, mas houve analítica demonstração dos elementos conflitantes expostos no v. acórdão e o sistema positivo vigente.

Houve cabal demonstração nas razões do Recurso Especial, em razão dos dispositivos violados, dos desajustes da decisão combatida, fazendo com que a decisão denegatória não tenha fundamento de validade a permanecer tal qual lançada.

IV. DOS REQUERIMENTOS

Em face do todo exposto requer a agravante o recebimento, processamento e julgamento do presente agravo em recurso especial, para que, dele conhecendo, admitia o processamento do recurso especial, ou, ainda, entendendo ser possível a conversão deste no próprio recurso especial, que desde logo julgue a questão de fundo proposta, reformando-se a decisão principal guerreada.

Por fim, reitera o pedido para que doravante todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de Ubaldo Juveniz Junior, inscrito na 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo/SP, 30 de maio de 2016.

Ubaldo Juveniz Jr. Joaquim Rolim Ferraz

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF