Processo Nº 0700769-30.2018.8.01.0002

TJAC · Cruzeiro do Sul, AC
Apelação Cível
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15/03/2021há 6 meses
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09/10/2020há 11 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Xapuri do TJAC

Presidência do TJAC

0700769-30.2018.8.01.0002 - Apelação Cível. Apelante: G. do B. I. LTDA. Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC). Advogado: Solano de Carmargo (OAB: 149754/SP). Advogado: Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP). Apelado: H. B. T. F.. Advogado: Adilson Olimpio Costa (OAB: 3709/AC). Advogada: Juliana Barbosa Torquato Ferreira (OAB: 103783/MG). Advogado: Waner Raphael de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC). Apelado: A. N. dos M. E. - A.. Advogado: Cristovam Dionísio de Barros (OAB: 130440/MG). Advogada: Ana Luiza Gonçalves Martins de Sa (OAB: 37951/DF). Amicus Curiae: A. dos M. B.. Ad

vogado: Alexandre Pontieri (OAB: 51577/DF). Advogado: Samara de Oliveira Santos Leda (OAB: 23867/DF). Advogado: Tainah Macedo Compan Trindade (OAB: 46898/DF). Advogado: Caio Maia Xavier de Oliveira (OAB: 59520/DF). Relator(a): Laudivon Nogueira. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

13/07/2020ano passado

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

0700769-30.2018.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Apelante: G. do B. I. LTDA - Apelado: H. B. T. F. - Apelado: A. N. dos M. E. - A. - - Decisão interlocutória Trata-se de petição (fls. 540/542) da Associação dos Magistrados Brasileiros AMB requerendo sua inclusão no presente feito, na condição de parte interessada. Com efeito, a considerar a especificidade do tema objeto da demanda, defiro a inclusão da Associação mencionada, na qualidade de amicus curiae, nos termos do art. 138, do Código de Processo Civil. À Gerência de Feitos Judiciais, para proceder às alterações necessárias no registro e autuação. Intimem-se. - Magistrado (a) Laudivon Nogueira - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC) - Solano de Carmargo (OAB: 149754/SP) - Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP) - Adilson Olimpio Costa (OAB: 3709/AC) - Juliana Barbosa Torquato Ferreira (OAB: 103783/MG) - Waner Raphael de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC) - Cristovam Dionísio de Barros (OAB: 130440/MG) - Ana Luiza Gonçalves Martins de Sa (OAB: 37951/DF)

18/03/2020há 2 anos

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Vice-presidência do TJAC

Acórdão n.º: 21.641

Classe: Apelação n.º 0700769-30.2018.8.01.0002

Foro de Origem: Cruzeiro do Sul

Órgão: Primeira Câmara Cível

Relator: Des. Laudivon Nogueira

Apelante: G. do B. I. LTDA

Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC)

Advogado: Solano de Carmargo (OAB: 149754/SP)

Advogado: Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP)

Apelado: H. B. T. F.

Advogado: Adilson Olimpio Costa (OAB: 3709/AC)

Advogada: Juliana Barbosa Torquato Ferreira (OAB: 103783/MG)

Advogado: Wagner Rhapel de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC)

Apelado: A. N. dos M. E. ¿ A.

Advogado: Cristovam Dionísio de Barros (OAB: 130440/MG)

Advogada: Ana Luiza Gonçalves Martins de Sa (OAB: 37951/DF)

Assunto: Direito Constitucional. Processual Civil. Aplicação Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. LEI N.º 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). CONTEÚDO OFENSIVO VEICULADO POR TERCEIROS. GOOGLE. YOUTUBE. COLISÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DAS URLS APONTADAS. VÍDEOS. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Havendo colisão entre direitos fundamentais, faz-se necessária a aplicação da máxima da proporcionalidade, realizada segundo três elementos parciais: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

2.O âmbito de proteção dos direitos da personalidade de pessoas notórias não pode ser o mesmo do homem comum. A projeção dos atributos da personalidade de figuras públicas, em ambientes públicos, no exercício de suas funções,

presume-se de interesse público.

3.Configura-se ilícito, contudo, a veiculação de vídeo de interesse público mediante a deturpação dolosa da mensagem ou com aposição de título que implique ofensa à dignidade dos participantes.

4.O Marco Civil da Internet - MCI (Lei n.º 12.965) elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a “identificação clara e específica do conteúdo”, sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL.

5.Indicada a URL da página principal de postagem, é desnecessária a especificação das URL’s de cada comentário nela inserido, desde que este seja suficientemente identificado, bem assim sejam demonstrados fundados indícios da ocorrência de ilícito e justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória.

6.A mera indicação irrestrita de comentários supostamente ofensivos sem a indicação pontual das razões pelas quais se pleiteia a indisponibilidade das manifestações consiste em medida desproporcional.

7.Apelação parcialmente provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0700769-30.2018.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a preliminar de litispendência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio Branco, Acre, 12 de março de 2020.

17/03/2020há 2 anos

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

Acórdão n.º: 21.641

Classe: Apelação n.º 0700769-30.2018.8.01.0002

Foro de Origem: Cruzeiro do Sul

Órgão: Primeira Câmara Cível

Relator: Des. Laudivon Nogueira

Apelante: G. do B. I. LTDA

Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC)

Advogado: Solano de Carmargo (OAB: 149754/SP)

Advogado: Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP)

Apelado: H. B. T. F.

Advogado: Adilson Olimpio Costa (OAB: 3709/AC)

Advogada: Juliana Barbosa Torquato Ferreira (OAB: 103783/MG)

Advogado: Wagner Rhapel de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC)

Apelado: A. N. dos M. E. ¿ A.

Advogado: Cristovam Dionísio de Barros (OAB: 130440/MG)

Advogada: Ana Luiza Gonçalves Martins de Sa (OAB: 37951/DF)

Assunto: Direito Constitucional. Processual Civil. Aplicação Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. LEI N.º 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). CONTEÚDO OFENSIVO VEICULADO POR TERCEIROS. GOOGLE. YOUTUBE. COLISÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DAS URLS APONTADAS. VÍDEOS. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Havendo colisão entre direitos fundamentais, faz-se necessária a aplicação da máxima da proporcionalidade, realizada segundo três elementos parciais: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

2.O âmbito de proteção dos direitos da personalidade de pessoas notórias não pode ser o mesmo do homem comum. A projeção dos atributos da personalidade de figuras públicas, em ambientes públicos, no exercício de suas funções, presume-se de interesse público.

3.Configura-se ilícito, contudo, a veiculação de vídeo de interesse público mediante a deturpação dolosa da mensagem ou com aposição de título que implique ofensa à dignidade dos participantes.

4.O Marco Civil da Internet - MCI (Lei n.º 12.965) elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a “identificação clara e específica do conteúdo”, sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL.

5.Indicada a URL da página principal de postagem, é desnecessária a especificação das URL’s de cada comentário nela inserido, desde que este seja suficientemente identificado, bem assim sejam demonstrados fundados indícios da ocorrência de ilícito e justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória.

6.A mera indicação irrestrita de comentários supostamente ofensivos sem a indicação pontual das razões pelas quais se pleiteia a indisponibilidade das manifestações consiste em medida desproporcional.

7.Apelação parcialmente provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0700769-30.2018.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a preliminar de litispendência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio Branco, Acre, 12 de março de 2020.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDENTE

Des. Francisco Djalma

VICE-PRESIDENTE

Des. Laudivon Nogueira

CORRREGEDOR - GERAL DA JUSTIÇA

Des. Júnior Alberto

TRIBUNAL PLENO

Des. Francisco Djalma da Silva

Desª. Eva Evangelista de Araújo Souza

Des. Samoel Evangelista

Des. Pedro Ranzi

Des. Roberto Barros

Desª. Denise Bomfim

Desª. Waldirene Cordeiro

Desª. Regina Ferrari

Des. Laudivon Nogueira

Des. Júnior Alberto

Des. Elcio Mendes

Des. Luís Camolez

1ª CÂMARA CÍVEL

PRESIDENTE

Des. Luís Camolez

MEMBRO

Desª. Eva Evangelista de Araújo Souza

MEMBRO

Desª. Denise Bomfim

2ª CÂMARA CÍVEL

PRESIDENTE

Desª. Waldirene Cordeiro

MEMBRO

Des. Roberto Barros

MEMBRO

Desª. Regina Ferrari

CÂMARA CRIMINAL

PRESIDENTE

Des. Elcio Mendes

MEMBRO

Des. Samoel Evangelista

MEMBRO

Des. Pedro Ranzi

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL

Des. Francisco Djalma

Des. Laudivon Nogueira

Des. Júnior Alberto

DIRETOR JUDICIÁRIO

Denizi Reges Gorzoni

COORDENADOR DO PARQUE GRÁFICO

Aidono Belmonte de Lima

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Conselho de Administração - Resolução nº 14 de 06 de janeiro de 2009

Orgão de Divulgação do Poder Judiciário do Estado do Acre Art. 121, § I,

da Lei Complementar nº 221 de 30 de dezembro de 2010.

Publicação sob a responsabilidade da Coordenadoria do Parque Gráfico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito á Rua Benjamin Constant, nº 1.165, Centro - CEP 69.900.064 - Fone: (068) 3211-5420/3211 5421/99603-5834

Home page: http://www.tjac.jus.br

03/03/2020há 2 anos

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Vice-presidência do TJAC

Classe: Apelação nº 0700769-30.2018.8.01.0002

Origem: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível

Assunto: Direito Processual Civil e do Trabalho

Órgão: Primeira Câmara Cível

Relator: Des. Laudivon Nogueira

Apelante: G. do B. I. LTDA

Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC)

Advogado: Solano de Carmargo (OAB: 149754/SP)

Advogado: Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP)

Apelado: H. B. T. F.

Advogado: Adilson Olimpio Costa (OAB: 3709/AC)

Advogada: Juliana Barbosa Torquato Ferreira (OAB: 103783/MG)

Advogado: Wagner Rhapel de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC)

Apelado: A. N. dos M. E. - A.

Advogado: Cristovam Dionísio de Barros (OAB: 130440/MG)

Advogada: Ana Luiza Gonçalves Martins de Sa (OAB: 37951/DF)

32.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAC · Comarca · Cruzeiro do Sul, AC
Natureza
Apelação Cível
Início do Processo
2018