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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0481

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Municipio de Quissama

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ / RJ.

Nome-82.2018.5.01.0482

AUTORA: Nome

RÉU: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ

MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Endereço, onde, nos termos do art. 77, V, do NCPC, deverá receber as intimações, por seu procurador que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar

CONTESTAÇÃO

aos fatos alegados por Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, aduzindo, para tanto, os seguintes fatos e fundamentos de direito:

I - SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Reclamação Trabalhista interposta por Agente Comunitário de Saúde, matrícula 5949, que pleiteia o deferimento de diferenças salariais, em virtude da suposta inobservância do piso salarial nacional previsto na Lei nº 11.350/2006, alterada pela Lei 12.994/2014.

Alega o reclamante, que é servidor concursado do Município de Quissamã, e que seu salário estaria defasado, pois percebe como salário-base a quantia de R$ 00.000,00, quando, na verdade, por força do art. 9º-A, da Lei 11.350/2006, esta verba deveria ser reajustada e corresponder ao valor de R$ 00.000,00.

Sustenta, ainda, o direito ao recebimento dos respectivos reflexos salariais nas demais verbas que compõem sua remuneração, quais sejam: adicional de insalubridade em grau médio (20%), adicional de 25% da Lei Municipal 1.195/2010 e triênio de 5%, além da correspondente repercussão no cálculo do FGTS.

Por fim, requer que o Poder Judiciário, caso confirmada a sentença pelo E. TRT, obrigue o Poder Executivo a remeter ao Poder Legislativo projeto de lei que disponha sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde, no valor de R$ 00.000,00, determinando que seus efeitos retrocedam à citação e sejam observados reajustes posteriores, sendo que em caso de atraso no cumprimento da decisão, deve ser fixada multa diária de R$ 00.000,00.

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II - DA INÉPCIA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) PARA ATUALIZAR OS SALÁRIOS DO RECLAMANTE

Embora o reclamante, em sua causa de pedir, pugne pela atualização antecipada de seus salários, a ser implementada após confirmada sentença condenatória pelo Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista suposto descumprimento da legislação federal por parte do reclamado, da narração deste fato não se pode depreender conclusão lógica, pois tal pedido não foi reproduzido no capítulo próprio da exordial.

Registre-se, por oportuno, que no item E, "DOS PEDIDOS", sequer é pleiteada qualquer tipo de tutela de urgência, sendo certo que o pedido que se aproxima do acima descrito, que foi feito de forma definitiva, é o que requer obrigação de fazer, para o fim de obrigar o Poder Executivo a remeter ao Legislativo projeto de lei que disponha sobre pagamento do piso salarial dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, no valor de R$ 00.000,00.

Posta a questão nestes termos, requer o indeferimento do pedido de antecipação de tutela de atualização salarial, nos termos dos artigos 330, I, c/c § 1º, III, c/c , I, todos do NCPC.

III - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Diferente do alegado pelo reclamante no sentido de que o Município de Quissamã "não legislou sobre o regime jurídico" dos agentes comunitários de saúde, insta salientar que tais profissionais pertencem a quadro de carreira, com 13 vagas em sua estrutura, como atesta a Lei Municipal 628/01, que segue em anexo.

A referida categoria, por sua vez, rege-se pela Lei 1.015/08 ( V. anexo ), que estabelece como Regime Jurídico Único dos empregados públicos municipais, a CLT.

Assim sendo, a competência da Justiça do Trabalho se justifica em razão do vínculo jurídico celetista existente entre o reclamado e seus empregados.

IV - DO MÉRITO

Como ressaltado na inicial, a Lei 11.350/2006, regulando o artigo 198, § 5º da CF/88, dispõe sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

Nos termos dispostos no artigo 9º-A e parágrafo 1º, alterados pela Lei 12.994/2014:

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"O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1 o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais ."

Em que pese a previsão de um piso salarial nacional para os ACS, impende salientar que a Lei 11.350/06 só teria eficácia imediata, ou seja, seria autoaplicável, na ausência de fixação, por parte dos diversos entes políticos da Federação, de regime jurídico próprio para disciplinar a relação jurídica entre o agente comunitário e o ente público empregador, daí a necessidade de se interpretar de forma sistemática o artigo 9º-A e § 1º, c/c art. da Lei 11.350/06, o qual passamos a reproduzir:

"Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4 o do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa."

Ora, Exa., nos lugares em que não houve a criação de Agente Comunitário de Saúde, bem como regime jurídico respectivo, necessária a atuação residual do legislador federal para estabelecer um piso salarial mínimo. Nestes casos, sem sombra de dúvida, a Lei 11.350/06, alterada pela Lei 12.994/14, torna-se autoaplicável.

No caso do Município de Quissamã, por outro lado, há previsão legal disciplinando a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como seu regime jurídico, restando vedada a autoaplicação da Lei 11.350/06, no que tange ao aspecto salarial dos seus empregados, sob pena de interferência indevida da União no Município, com violação ao disposto no artigo , caput , c/c artigo 18, caput , c/c , § 4º da CF/88.

Para corroborar com o raciocínio exposto, indispensável a leitura das razões de veto à Lei 12.994/2014, que justificaram a necessidade de defesa da autonomia dos entes federativos e vedaram a incidência imediata daquela Lei em seus territórios, sendo que, no caso, a razão para a proteção da autonomia municipal é a mesma, senão vejamos a transcrição abaixo:

"LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

MENSAGEM Nº 162, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

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Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 270, de 2006 (nº 7.495/06 na Câmara dos Deputados), que"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 9º - B da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, inserido pelo art. 1º do projeto de lei

"Art. 9º - B Para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial de que trata o art. 9º-A, são estabelecidas as di,5retrizes constantes do parágrafo único deste artigo, que passam a vigorar a partir de 2015, inclusive, e serão aplicadas no dia 1º de janeiro de cada exercício.

Parágrafo único. Os reajustes e aumentos fixados na forma do caput serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei."

Razão do veto

"A medida delega a ato infralegal a definição de remuneração de servidores e funcionários públicos, que seria estipulada por meio de decreto, em violação ao disposto na Constituição, em seu art. 37, inciso X e § 5º do art. 198."

Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda opinaram pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:

§§ 3º, 4º e 5º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei

§ 3º O valor do incentivo será fixado em montante não superior a 40% (quarenta por cento) nem inferior a 5,3% (cinco inteiros e três décimos por cento) do valor repassado pela União a cada ente federativo, nos termos do art. 9º-C desta Lei.

§ 4º O incentivo será devido em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada exercício.

§ 5º Na ausência do decreto de que trata o § 1º, o valor do incentivo é fixado em montante equivalente ao percentual mínimo previsto no § 3º deste artigo."

Razão dos vetos

"Os valores do incentivo financeiro de que trata a medida devem ser definidos a partir de análise técnica, levando-se em conta as especificidades e necessidades da cada região ou ente federativo beneficiado."

Já a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça manifestaram-se, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 4º

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"Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de 12 (doze) meses, contado da entrada em vigor desta Lei, elaborar os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ou ajustá-los ao disposto nesta Lei e na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006."

Razão do veto

"Obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da Separação dos Poderes previsto no art. da Constituição."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores membros do Congresso Nacional .

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/06/2014"( grifos nossos )

Nada obstante os argumentos expostos, ainda que se considere aplicável a Lei 11.350/06, alterada pela Lei 12.994/14, no Município de Quissamã, impende ressaltar que o reclamante faz uma interpretação equivocada do art. 9º-A e § 1º, ao afirmar que"Pode se extrair da norma legal que o salário-base a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde é de R$ 00.000,00mensais ."

Isso porque, ao estabelecer que" O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 00.000,00mensais" , não se pode depreender que este" piso "corresponde ao salário-base mínimo da categoria. Na verdade, o que o legislador municipal quis expressar, em que pese a ausência de técnica legislativa, foi que a retribuição pelo trabalho prestado pelo Agente Comunitário de Saúde não poderá ser inferior a 1.014,00 .

Ora, Exa., é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o conceito de salário corresponde a tudo aquilo que o empregador paga ao empregado como retribuição à força de trabalho exercida em seu favor. Neste sentido, se há um piso salarial mínimo para os agentes comunitários, para sua composição deve-se agrupar tudo aquilo que é pago como retribuição ao salário, NÃO SÓ O SALÁRIO-BASE !

Assim, não só o salário-base deve ser entendido como piso salarial, mas todas as verbas que são ordinariamente pagas para o exercício da função.

Como afirma o próprio reclamante, sua remuneração é de R$ 00.000,00, sendo composta de salário-base de R$ 00.000,00; adicional de insalubridade de R$ 00.000,00; Adicional da Lei 1.195/2010, de 25%, correspondente a R$ 00.000,00; Triênio, no valor de R$ 00.000,00e Gratificação de R$ 00.000,00, da Lei 1.376/2013.

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Registre-se, oportunamente, resguardadas as vantagens individuais do reclamante, que o Município de Quissamã, muito antes de junho de 2014 , já remunerava seus agentes comunitários em quantias muito superiores ao valor de R$ 00.000,00, como se verá a seguir.

Como visto, o salário-base da categoria fixado pelo Município reclamado corresponde a R$ 00.000,00. Ocorre QUE QUALQUER ACS neste Município também recebe adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo), que corresponde a R$ 00.000,00, mais adicional de 25% da Lei 1.195/201, no valor de R$ 00.000,00.

Assim, o piso salarial mínimo do Agente Comunitário de Saúde no Município de Quissamã corresponde a R$ 00.000,00, QUANTIA MUITO SUPERIOR AO PISO NACIONAL.

Nesta esteira, oportuno salientar o disposto na Súmula Vinculante 16, que assevera que"os artigos , IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público."

Ora, se os ACS possuem piso salarial mínimo correspondente a R$ 00.000,00e, fazendo uma interpretação em cotejo com a Súmula mencionada, se o salário mínimo corresponde ao total da remuneração, não há dúvida, observada a remuneração mínima paga pelo reclamado, que é efetuado pagamento superior ao salário mínimo da categoria!

Vale ressaltar, ainda, que há previsão de uma gratificação de R$ 00.000,00, instituída pela Lei Municipal 1.376/2013, a qual fazem jus os ACS que atingem determinados índices de produtividade.

Como se pode perceber, Exa., a reclamante não faz jus à implementação de diferenças salariais em seus contracheques em razão de supostos descumprimentos do piso salarial nacional, assim como ao recebimento de atrasados e demais reflexos nas verbas que compõem sua remuneração, seja por conta da interpretação equivocada de dispositivos da Lei 11.350/06, seja pelo fato de o Município de Quissamã já remunerar todos os seus ACS em quantia mínima superior a R$ 00.000,00.

Neste sentido, deve ser considerada improcedente a pretensão autoral.

Por fim, há que se consignar que o pleito que obriga o Poder Executivo a remeter ao Poder Legislativo projeto de lei que disponha sobre o pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 00.000,00, respeitados eventuais ajustes futuros, não possui qualquer amparo legal, uma vez que tem o condão de atingir assunto que é de política pública municipal, que é adstrita ao Poder Executivo, sem contar que acarretaria flagrante violação aos artigos , caput , c/c º caput, c/c , caput , c/c , § 4º, c/c , § 1º, II, a, da CF/88.

4.1 - DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Data vênia, não merece prosperar o pedido de aplicação de juros de mora de 1% em relação a eventuais parcelas salariais atrasadas, tendo em vista que a partir de 30/06/2009, com a

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alteração do art. 1º-F, da Lei 9494/97, por meio da Lei 11.960/09, ficou estabelecido que nas condenações impostas à Fazenda Pública haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança na compensação da mora.

" Art. 1 º -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Por sua vez, os juros aplicados à caderneta de poupança eram estabelecidos pelo art. 12, II, da Lei 8.177/91, que assim dispunha:

"Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês."

Contudo, a redação do dispositivo foi alterada pela MP 567, de 03/05/2012, convertida na Lei 12.703/12, que passou a tratar a questão da seguinte maneira:

"Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos." (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

Assim sendo, caso a meta da Taxa Selic seja inferior a 8,5% a.a., os juros de mora serão de 70% da meta. Porém, se a meta da Taxa Selic for superior a 8,5% a.a., os juros serão de 0,5% ao mês.

Como se observa dos dados abaixo, a Taxa SELIC projetada para o ano de 2018 é de 6,5% a.a, senão vejamos informação extraída do site do BACEN:

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Neste caso, os juros de mora a ser aplicados em condenações contra a Endereço% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano.

Assim, caso condenada, a Fazenda Pública deverá pagar o débito trabalhista com juros de mora de MENOS DE 0,5% ao mês.

Registre-se, ainda, que os juros de mora devem ser contados a partir da citação, como demonstra a pacífica jurisprudência nacional, senão vejamos:

EMENTA:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. Constatada a violação do art. , II , da Constituição da Republica, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO - JUROS

DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. Nos termos da OJ 7 do Tribunal Pleno do TST, " I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a

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junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960 , de 29.06.2009". Todavia, em se tratando de hipótese em que a União figure no polo passivo da execução na condição de sucessora de sociedade de economia mista ou empresa pública, a diretriz consignada no referido verbete aplica-se a partir da sucessão, e não desde a edição da MP 2.180-35, nem somente após a citação da União para integrar o feito. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. O Regional , amparado nos arts. 463 do CPC e 833 da CLT , segundo os quais o juiz poderá corrigir de ofício ou a requerimento da parte inexatidões materiais, deu provimento parcial ao Agravo de Petição interposto pelo Reclamante para determinar a correção do erro material constante do acórdão que deferiu os 45 minutos diários de intervalo intrajornada não usufruídos a partir de julho de 1994 e não por todo o período imprescrito. Desse modo, não há falar em violação do art. , II , XXXVI e LIV , da Constituição da Republica, porque a decisão está amparada na interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Recurso de Revista não conhecido. REFLEXOS. AVISO PRÉVIO. COISA JULGADA . Não há falar em coisa julgada, pois conforme consignado pelo Regional, no comando exequendo foram deferidos os reflexos no aviso prévio das horas extras referentes ao intervalo intrajornada e da inobservância da hora noturna reduzida e que no TRCT constata-se que o autor recebeu o aviso prévio calculado sobre sessenta dias. Incólumes, portanto, os artigos , II , XXXVI e LIV , da Constituição da Republica. Recurso de Revista não conhecido."( TST. 8a Turma. RR 1656002120105030000. Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Julgamento: 06/05/15. DJEJT 08/05/2015) ( grifos nossos )

EMENTA

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. DECLARATÓRIOS CORRETAMENTE REJEITADOS. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PRETENSÃO SURGIDA COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 1.836/1998. CASO EM QUE NÃO HOUVE A NEGATIVA DO PRETENSO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

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CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.

1. Considerando que todas as relevantes questões levantadas pelo Estado foram devidamente examinadas e dirimidas no julgamento da apelação, não havia necessidade de oposição de embargos de declaração, nem mesmo a pretexto de deixar bem caracterizado o prequestionamento dos temas que pretendia submeter ao Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso especial. Sem que houvesse omissão a ser sanada, os embargos foram corretamente rejeitados na origem, donde improcedente a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil , tanto mais porque a decisão agravada cuidou de todas as matérias trazidas no especial, tendo-as por devidamente prequestionadas.

2. Tratando-se de ação ajuizada por servidores públicos objetivando a percepção de diferenças remuneratórias, e sem que tenha sido negado o pretenso direito pela administração, não há falar em prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Como a lide envolve prestações mensais e sucessivas, a prescrição, no caso, atinge apenas a pretensão relativa às parcelas vencidas mais de cinco anos antes da propositura da ação, conforme corretamente concluiu o Tribunal de origem.

3. O pedido dos autores diz respeito a diferenças remuneratórias, cujo montante somente será conhecido após o trânsito em julgado do título judicial, quando, instruindo a execução, apresentarem a conta de liquidação. Por se tratar de obrigação ilíquida, os juros têm como termo inicial a data da citação, conforme reiterados pronunciamentos desta Corte.

4. Agravos regimentais de Mato Grosso do Sul e de Fernando Paciello Júnior e outros aos quais se nega provimento."

(STJ. 5a Terma. AgRg no REsp (00)00000-0000MS 2008/0141720-9. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 07/08/2014. DJe 18/08/14) ( grifos nossos)

Quanto à aplicação do índice de correção monetária, cabe asseverar que as disposições contidas no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não foram revogadas e muito menos declaradas inconstitucionais, sendo que a tabela de correção monetária instituída pelo C. TST não tem o condão de esvaziar e suplantar aquelas disposições normativas previstas em lei, sob pena de flagrante violação à Constituição, pois norma hierarquicamente inferior não pode ab-rogar norma superior. Assim, vejamos a redação do dispositivo mencionado:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora

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equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."

Ademais, em liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, do STF, na Reclamação Constitucional ( RCL 22012), o Pretório Excelso decidiu oficiar o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para providenciar a ratificação da" tabela única "da Justiça do Trabalho, uma vez que a alteração promovida pela corte trabalhista atingiu não só o caso concreto, mas todas as execuções em curso na Justiça trabalhista.

Neste sentido, a sentença recorrida deve ser reformada, para que seja afastada a utilização do IPCA-E no cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas, caso a Fazenda municipal seja condenada, devendo ser adotado o índice da TRD.

VI - DOS PEDIDOS

Isto posto, o Município reclamado requer que V. Exa. se digne a julgar improcedente a pretensão autoral, e condene a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência.

Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente provas documental, testemunhal, depoimento pessoal do reclamante e pericial, se forem necessárias.

Termos em que,

Pede deferimento.

Quissamã, 15 de outubro de 2018.

Nome

PROCURADOR MUNICIPAL

MAT. 8271 - 00.000 OAB/UF

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