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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0481

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Municipio de Quissama

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO.

PROCESSO N.º: ROT 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE/RECLAMANTE: Nome

AGRAVADO/RECLAMADO: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ

MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador que a esta subscreve, vem, à presença de V. Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de direito a seguir expostos, requerendo que seja determinada a remessa dos autos à E. Instância Superior, para os fins de direito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Quissamã, 23 de setembro de 2021.

Nome

PROCURADOR MUNICIPAL

MAT. 8271 - 00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO N.º: ROT 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE/RECLAMANTE: Nome

AGRAVADO/RECLAMADO: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ

CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

Colenda Turma,

Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante, ora recorrente, que se insurge contra Acórdão proferido pela 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, que manteve a sentença de 1a instância que denegou o pagamento de diferenças salariais decorrentes do suposto não cumprimento da Lei 11.350/06, que criou piso salarial para a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde, e em obrigação de fazer, para que fosse implementado no contracheque da reclamante a quantia de R$ 00.000,00, a título de salário-base.

1 - SÍNTESE DA DEMANDA

Versam os autos acerca da reclamação trabalhista proposta por Agente Comunitário de Saúde, que pleiteia o deferimento de diferenças salariais, em virtude da suposta inobservância do piso salarial nacional previsto na Lei nº 11.350/2006, alterada pela Lei 12.994/2014.

Alega o reclamante, que é servidor concursado do Município de Quissamã, e que seu salário estaria defasado, pois percebe como salário-base a quantia de R$ 00.000,00, quando, na verdade, por força do art. 9º-A, da Lei 11.350/2006, esta verba deveria ser reajustada e corresponder ao valor de R$ 00.000,00.

Sustenta, ainda, o direito ao recebimento dos respectivos reflexos salariais nas demais verbas que compõem sua remuneração, quais sejam: adicional de insalubridade em grau médio (20%), adicional de 25% da Lei Municipal 1.195/2010 e triênio de 5%, além da correspondente repercussão no cálculo do FGTS.

Por fim, requer que o Poder Judiciário, caso confirmada a sentença pelo E. TRT, obrigue o Poder Executivo a remeter ao Poder Legislativo projeto de lei que disponha sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde, no valor de R$ 00.000,00, determinando que seus efeitos retrocedam à citação e sejam observados reajustes posteriores, pugnando pela fixação de multa diária de R$ 00.000,00em caso de atraso no cumprimento da decisão.

Ao apreciar o pleito autoral, o juízo de piso julgou improcedente a tutela de urgência e improcedentes os pedidos formulados para condenar o reclamado, ora recorrente, ao pagamento de diferenças salariais correspondentes ao salário-base recebido a menor, e em

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obrigação de fazer, para que fosse implementado salário-base no valor R$ 00.000,00.

Em sede recursal a sentença foi mantida, sob argumento de que lei federal não poderia dispor sobre piso salarial de servidores públicos municipais, vez que o recorrido "criou os empregos públicos de agente comunitário de saúde, passando a carreira a integrar o Plano de Empregos estabelecido pela Lei Municipal 1.015/2008. Ou seja, preferiu o Município reclamado incorporar em seus quadros, de forma definitiva, a carreira de Agentes Comunitários de Saúde, assumindo o ônus relativo à contraprestação laboral. Por isso, não há falar em aplicação do piso salarial estabelecido pela Lei 11.350/2006, com redação conferida pela Lei 12.994/2014, aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Quissamã, sob pena de violação à autonomia dos Municípios, prevista nos artigos 2º, 29 e 30 da Constituição Federal", além de violação à iniciativa ao Chefe do Poder Executivo para a proposição de lei que aumente despesa de pessoal. Por fim foi constatado que "o patamar remuneratório mínimo estabelecido pela Lei 12.994/2014 foi observado pelo Município reclamado, considerando que além do salário-base, o reclamante recebe adicional municipal e gratificação mensal, rubricas que, em agosto de 2018 (fl. 143), somaram R$ 00.000,00. Além disso, o reclamante recebe triênio e adicional de insalubridade."

Diante do não provimento recursal, a reclamante, ora recorrente, insurge-se por meio do recurso em apreço, que, data vênia , não merece prosperar, consoante razões a seguir expostas.

2 - DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO DO PREQUESTIONAMENTO

Diante da nova sistemática trazida pela Lei 13.015/2014, que inseriu o § 1º-A no art. 896 da CLT, passou-se a exigir, como pressuposto de admissibilidade do recurso revista, a indicação de "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", bem como o apontamento, de forma explícita e fundamentada da contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, e de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Em que pese o recorrente tenha transcrito trecho da decisão recorrida que consubstancia a suposta controvérsia, não houve preenchimento do requisito contido na alínea a, do artigo 896 da CLT, vez que foram apresentados para o confronto de teses diversas ementas de julgados proferidos pelo TST, notadamente pela 3a, 2a e 8a Turmas, e não acórdãos proferidos pela SDI do TST ou Súmulas do TST.

Por outro lado, os supostos acórdãos divergentes dos Tribunais Regionais indicados pela recorrente são inespecíficos e não apresentam conflito com o disposto em norma constitucional, notadamente com o previsto no artigo 198, § 5º, da CF/88, uma vez que a complementação remuneratória financiada pelo governo federal e recebida a título de gratificação pela recorrente tem natureza salarial e deve compor o piso salarial da carreira, cuja soma, no caso concreto, supera o valor mínimo previsto na Lei 12.994/2014

Neste sentido, o reclamante não se desincumbiu de ônus legal necessário para a admissibilidade recursal, razão pela qual o recurso interposto não deve ser conhecido.

3 - DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA TRANSCENDÊNCIA

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Considerando a regulamentação legal trazida pela Lei 13.467/17, o pressuposto da transcendência passou a ser positivado na CLT para conhecimento do recurso de revista.

Com efeito, as causas passíveis de apreciação por meio de recurso de revista devem possuir densidade relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

No caso em tela, registre-se que o recurso interposto não tem reflexo capaz de interferir nos limites subjetivos do julgamento, posto que a causa não tem valor elevado; não houve desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do STF; não houve violação a direito social constitucionalmente assegurado; e não houve questão nova em torno da legislação trabalhista.

Posta a questão nestes termos, não deve ser conhecido o recurso interposto por falta de transcendência.

4 - DO MÉRITO

Com a devida vênia , o Acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com postulados legais.

Como ressaltado na inicial, a Lei 11.350/2006, regulando o artigo 198, § 5º da CF/88, dispõe sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

Nos termos dispostos no artigo 9º-A e parágrafo 1º, alterados pela Lei 12.994/2014:

"O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1 o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais ."

Em que pese a previsão de um piso salarial nacional para os ACS, impende salientar que a Lei 11.350/06 só teria eficácia imediata, ou seja, seria autoaplicável, na ausência de fixação, por parte dos diversos entes políticos da Federação, de regime jurídico próprio para disciplinar a relação jurídica entre o agente comunitário e o ente público empregador, daí a necessidade de se interpretar de forma sistemática o artigo 9º-A e § 1º, c/c art. da Lei 11.350/06, o qual passamos a reproduzir:

"Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4 o do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local

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dispuser de forma diversa."

Ora, nobres julgadores, nos lugares em que não houve a criação de Agente Comunitário de Saúde, bem como regime jurídico respectivo, necessária a atuação residual do legislador federal para estabelecer um piso salarial mínimo. Nestes casos, sem sombra de dúvida, a Lei 11.350/06, alterada pela Lei 12.994/14, torna-se autoaplicável.

No caso do Município de Quissamã, por outro lado, há previsão legal disciplinando a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (Lei Municipal 628/2001), bem como seu regime jurídico (Lei Municipal 1015/08), restando vedada a autoaplicação da Lei 11.350/06, no que tange ao aspecto salarial dos seus empregados, sob pena de interferência indevida da União no Município, com violação ao disposto no artigo , caput , c/c artigo 18, caput , c/c , § 4º da CF/88.

Para corroborar com o raciocínio exposto, indispensável a leitura das razões de veto à Lei 12.994/2014, que justificaram a necessidade de defesa da autonomia dos entes federativos e vedaram a incidência imediata daquela Lei em seus territórios, sendo que, no caso, a razão para a proteção da autonomia municipal é a mesma, senão vejamos a transcrição abaixo:

"LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

MENSAGEM Nº 162, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 270, de 2006 (nº 7.495/06 na Câmara dos Deputados), que"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 9º - B da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, inserido pelo art. 1º do projeto de lei

"Art. 9º - B Para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial de que trata o art. 9º-A, são estabelecidas as di,5retrizes constantes do parágrafo único deste artigo, que passam a vigorar a partir de 2015, inclusive, e serão aplicadas no dia 1º de janeiro de cada exercício.

Parágrafo único. Os reajustes e aumentos fixados na forma do caput serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei."

Razão do veto

"A medida delega a ato infralegal a definição de remuneração de servidores e funcionários públicos, que seria estipulada por meio de decreto, em violação ao disposto na Constituição, em seu art. 37, inciso X e § 5º do art. 198."

Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda opinaram pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:

§§ 3º, 4º e 5º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, inseridos pelo art. 1º do

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§ 4º O incentivo será devido em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada exercício.

§ 5º Na ausência do decreto de que trata o § 1º, o valor do incentivo é fixado em montante equivalente ao percentual mínimo previsto no § 3º deste artigo."

Razão dos vetos

"Os valores do incentivo financeiro de que trata a medida devem ser definidos a partir de análise técnica, levando-se em conta as especificidades e necessidades da cada região ou ente federativo beneficiado."

Já a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça manifestaram-se, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 4º

"Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de 12 (doze) meses, contado da entrada em vigor desta Lei, elaborar os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ou ajustá-los ao disposto nesta Lei e na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006."

Razão do veto

"Obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da Separação dos Poderes previsto no art. da Constituição."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores membros do Congresso Nacional .

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/06/2014"( grifos nossos )

Nada obstante os argumentos expostos, como já ressaltado reiteradamente ao longo do processo, ainda que se considere aplicável a Lei 11.350/06, alterada pela Lei 12.994/14, no Município de Quissamã, impende ressaltar que o reclamante faz uma interpretação equivocada do art. 9º-A e § 1º, ao afirmar que"Pode se extrair da norma legal que o salário-base a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde é de R$ 00.000,00mensais ."

Isso porque, ao estabelecer que" O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 00.000,00mensais" , não se pode depreender que este" piso "corresponde ao salário- base mínimo da categoria. Na verdade, o que o legislador municipal quis expressar, em que pese a ausência de técnica legislativa, foi que a retribuição pelo trabalho prestado pelo Agente Comunitário de Saúde não poderá ser inferior a 1.014,00 .

Ora, nobres julgadores, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o conceito de salário corresponde a tudo aquilo que o empregador paga ao empregado como retribuição à força de trabalho exercida em seu favor. Neste sentido, se há um piso salarial mínimo para os agentes comunitários, para sua composição deve-se agrupar tudo aquilo que é pago como retribuição ao salário, NÃO SÓ O SALÁRIO-BASE !

Assim, não só o salário-base deve ser entendido como piso salarial, mas todas as verbas que são ordinariamente pagas para o exercício da função.

Como afirma a própria recorrente, sua remuneração é de R$ 00.000,00, sendo composta de salário-base de R$ 00.000,00; adicional de insalubridade de R$ 00.000,00; Adicional da Lei 1.195/2010, de 25%, correspondente a R$ 00.000,00; Triênio, no valor de R$ 00.000,00e Gratificação de R$ 00.000,00, da Lei

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1.376/2013.

Registre-se, oportunamente, resguardadas as vantagens individuais da reclamante, que o Município de Quissamã, muito antes de junho de 2014 , já remunerava seus agentes comunitários em quantias muito superiores ao valor de R$ 00.000,00, como se verá a seguir.

Como visto, o salário-base da categoria fixado pelo Município reclamado corresponde a R$ 00.000,00. Ocorre QUE QUALQUER ACS neste Município também recebe adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo), que corresponde a R$ 00.000,00, mais adicional de 25% da Lei 1.195/201, no valor de R$ 00.000,00.

Assim, o piso salarial mínimo do Agente Comunitário de Saúde no Município de Quissamã corresponde a R$ 00.000,00, QUANTIA MUITO SUPERIOR AO PISO NACIONAL.

Nesta esteira, oportuno salientar o disposto na Súmula Vinculante 16, que assevera que"os artigos , IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público."

Pois bem, se os ACS possuem piso salarial mínimo correspondente a R$ 00.000,00e, fazendo uma interpretação em cotejo com a Súmula mencionada, se o salário mínimo corresponde ao total da remuneração, não há dúvida, observada a remuneração mínima paga pelo reclamado, que é efetuado pagamento superior ao salário mínimo da categoria!

Vale ressaltar, ainda, que há previsão de uma gratificação de R$ 00.000,00, instituída pela Lei Municipal 1.376/2013, que é custeada pelo governo federal a título de complementação.

Ora, a gratificação de R$ 00.000,00da Lei 1.376/2013 deve compor o piso salarial, haja vista sua nítida natureza salarial, posto que representa complementação financeira do governo federal, sendo inegável que sua concessão está em consonância com o disposto no artigo 198, § 5º, da CF, não havendo que se falar em "sentença extra petita", uma vez que delimitado o pedido pelo autor, o julgador poderá julgá-lo procedente ou improcedente, mas isso não significa dizer que terá que adotar todos os fundamentos da defesa para indeferir o pedido formulado, tendo em conta que nosso sistema processual adota o Princípio do Livre Convencimento Motivado do julgador.

Neste contexto, verifica-se que a recorrente pretende revolver matéria fática que é vedada pela via estreita do recurso de revista, como preconizam os Enunciados 126, do TST, c/c Enunciado 457, do STF.

Por fim, registre-se que os agentes comunitários de saúde, como estabelece o artigo 198, § 4º da CF/88, sequer precisam ser contratados pelos gestores do SUS por meio de concurso público, pois há faculdade de se contratar mediante prévio processo seletivo. Contudo, no Município de Quissamã optou-se por incorporar este profissional no quadro de carreira dos servidores municipais.

Portanto, é inegável que com esta postura a municipalidade concede um benefício ainda maior do que o pretendido pela reclamante, pois, inclusive, permite que o ACS possa gozar de estabilidade no emprego, consoante preconiza a Súmula 390 do TST.

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Neste contexto, não seria razoável que uma lei federal interferisse na competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, que tem a prerrogativa constitucional, por força do art. 61, § 1º, II, a, da CF/88, de propor aumento da remuneração dos servidores vinculados àquele Poder.

Assim, por mais este argumento, não merece prosperar o pleito autoral, sob pena de interferência indevida da União em esfera municipal, com explícita violação aos artigos , caput, e 18, caput, da CF/88, além de violação ao poder de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, e violação às regras de previsão orçamentária dispostas especificamente no artigo 169, § 1º, I, da CF/88, com criação de despesa sem prévia dotação legal, o que fere a segurança jurídica, causando indevida surpresa orçamentária.

Como se pode perceber, diante das várias razões expostas, a reclamante não faz jus à implementação de diferenças salariais em seus contracheques em razão de supostos descumprimentos do piso salarial nacional, assim como ao recebimento de atrasados e demais reflexos nas verbas que compõem sua remuneração, seja por conta da interpretação equivocada de dispositivos da Lei 11.350/06, seja pelo fato de o Município de Quissamã já remunerar todos os seus ACS em quantia mínima superior a R$ 00.000,00, seja por conta da interferência indevida na autonomia municipal.

Neste sentido, deve ser mantida o acórdão combatido.

5 - DO PEDIDO

Diante dos argumentos expostos, requer que o Recurso de Revista interposto, caso conhecido, seja indeferido.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Quissamã, 23 de setembro de 2021.

Nome

PROCURADOR MUNICIPAL

MAT. 8271 - 00.000 OAB/UF

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