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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0481

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Municipio de Quissama

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ-RJ.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ

MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador que a esta subscreve, vem, à presença de V. Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

ao Colendo Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, requerendo que seja determinada a remessa dos autos à E. Instância Superior, para os fins de direito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Quissamã, 22 de novembro de 2018.

Nome

PROCURADOR MUNICIPAL

MAT. 8271 - 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ

CONTRARRAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Turma,

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, ora recorrente, tendo em vista sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Como se verá a seguir, a insurgência não merece prosperar, devendo a brilhante sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.

1- SÍNTESE DA DEMANDA

Versam os autos sobre reclamação trabalhista interposta por Agente Comunitário de Saúde, matrícula 5949, que pleiteia o deferimento de diferenças salariais, em virtude da suposta inobservância do piso salarial nacional previsto na Lei nº 11.350/2006, alterada pela Lei 12.994/2014.

Alega o reclamante, que é servidor concursado do Município de Quissamã, e que seu salário estaria defasado, pois percebe como salário-base a quantia de R$ 00.000,00, quando, na verdade, por força do art. 9º-A, da Lei 11.350/2006, esta verba deveria ser reajustada e corresponder ao valor de R$ 00.000,00.

Sustenta, ainda, o direito ao recebimento dos respectivos reflexos salariais nas demais verbas que compõem sua remuneração, quais sejam: adicional de insalubridade em grau médio (20%), adicional de 25% da Lei Municipal 1.195/2010 e triênio de 5%, além da correspondente repercussão no cálculo do FGTS.

Por fim, requer que o Poder Judiciário, caso confirmada a sentença pelo E. TRT, obrigue o Poder Executivo a remeter ao Poder Legislativo projeto de lei que disponha sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde, no valor de R$ 00.000,00, determinando que seus efeitos retrocedam à citação e sejam observados reajustes posteriores, sendo que em caso de atraso no cumprimento da decisão, deve ser fixada multa diária de R$ 00.000,00.

Ao enfrentar o tema, a brilhante sentença, proferida pelo juízo a quo, indeferiu os pedidos formulado, entendendo que forçar a aplicação dos valores contidos na Lei 11.350/2006, como salário-base dos ACS, no âmbito do Município de Quissamã, importaria em violação à autonomia municipal; e à iniciativa do Chefe do Poder Executivo de propor lei para a concessão de vantagem ou aumento aos empregados públicos municipais, uma vez que foi criada a carreira de

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Agentes Comunitários de Saúde no Município reclamado, nos termos da Lei Municipal 628/2001, já anexada, sem contar que, na prática, a remuneração percebida pelo reclamante já ultrapassa a quantia de R$ 00.000,00.

Em resumo, estes são os fatos a ensejar a pretensão laboral.

2- DO MÉRITO

A r. sentença recorrida deve ser mantida na íntegra, uma vez que ficou demonstrado, como muito bem assentado na decisão recorrida, a impropriedade do pleito, senão vejamos transcrição do seguinte extrato:

"(...) Não obstante tal quadro, a situação em comento merece análise diferenciada, considerando que o Município de Quissamã, por meio da Lei Municipal 628/2001, criou os empregos públicos de agente comunitário de saúde, passando a carreira a integrar o Plano de Empregos estabelecido pela Lei Municipal 1.015/2008.

Ou seja, preferiu o Município reclamado incorporar em seus quadros, de forma definitiva, a carreira de Agentes Comunitários de Saúde, assumindo o ônus relativo à contraprestação laboral.

Por isso, não há falar em aplicação do piso salarial estabelecido pela Lei 11.350/2006, com redação conferida pela Lei 12.994/2014, aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Quissamã, sob pena de violação à autonomia dos Municípios, prevista nos artigos , 29 e 30 da Constituição Federal.

Demais, nos termos do que dispõem os artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal, apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal seria possível a concessão de vantagem ou aumento da remuneração dos empregados públicos municipais e desde que haja prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa com pessoal.

Exatamente por esse motivo, o artigo da Lei 12.994/2014 foi vetado pelo Presidente da República, sendo o veto mantido pelo Congresso Nacional.

Compulsando as fichas financeiras juntadas aos autos, observo que o cômputo remuneratório (salário-base, adicional de insalubridade, adicional legal e gratificação) do reclamante ultrapassa o salário mínimo nacional, inexistindo, assim, irregularidade a respeito do tema.

Destaco, por fim, que o incentivo financeiro estabelecido pela União e enviado aos Municípios para pagamento de despesas com os Agentes Comunitários de Saúde não se confunde com seu piso salarial, pois servem para fazer frente aos gastos a eles inerentes, os quais não se limitam, por óbvio, ao pagamento do salário-base.

Nesse sentido, o entendimento sedimentado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PARCELA INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - INSTITUIÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 37, X, e 169 da Constituição Federal, apenas por meio de lei de

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iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento da remuneração dos empregados e desde que haja prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa com pessoal. 2. O incentivo financeiro adicional a que se refere a Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde, não obstante seja repassado aos fundos municipais de saúde à razão do número de agentes comunitários admitidos por cada ente federado, não constitui espécie remuneratória, mas verba destinada à melhoria, à promoção e ao incremento da atividade desses servidores. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ( RR - 10080-06.2014.5.15.0126, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. Constatada violação do art. 37, X, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, por determinação constitucional, cabe exclusivamente à lei, em sentido formal, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, dispor sobre a concessão da parcela incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ( RR - 10785-45.2016.5.03.0036, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 25/04/2018, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)

Não obstante tal quadro, merece destaque o fato de que o patamar remuneratório mínimo estabelecido pela Lei 12.994/2014 foi observado pelo Município reclamado, considerando que além do salário-base, o reclamante recebe adicional municipal e gratificação mensal, rubricas que, em agosto de 2018 (fl. 143), somaram R$ 1.588,77. Além disso, o reclamante recebe triênio e adicional de insalubridade. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido."

Como ressaltado na inicial, a Lei 11.350/2006, regulando o artigo 198, § 5º da CF/88, dispõe sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

Nos termos dispostos no artigo 9º-A e parágrafo 1º, alterados pela Lei 12.994/2014:

"O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate

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às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1 o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais ."

Em que pese a previsão de um piso salarial nacional para os ACS, impende salientar que a Lei 11.350/06 só teria eficácia imediata, ou seja, seria autoaplicável, na ausência de fixação, por parte dos diversos entes políticos da Federação, de regime jurídico próprio para disciplinar a relação jurídica entre o agente comunitário e o ente público empregador, daí a necessidade de se interpretar de forma sistemática o artigo 9º-A e § 1º, c/c art. da Lei 11.350/06, o qual passamos a reproduzir:

"Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4 o do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa."

Ora, nobres julgadores, nos lugares em que não houve a criação de Agente Comunitário de Saúde, bem como regime jurídico respectivo, necessária a atuação residual do legislador federal para estabelecer um piso salarial mínimo. Nestes casos, sem sombra de dúvida, a Lei 11.350/06, alterada pela Lei 12.994/14, torna-se autoaplicável.

No caso do Município de Quissamã, por outro lado, há previsão legal disciplinando a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (Lei Municipal 628/2001), bem como seu regime jurídico (Lei Municipal 1015/08), restando vedada a autoaplicação da Lei 11.350/06, no que tange ao aspecto salarial dos seus empregados, sob pena de interferência indevida da União no Município, com violação ao disposto no artigo , caput , c/c artigo 18, caput , c/c , § 4º da CF/88.

Para corroborar com o raciocínio exposto, indispensável a leitura das razões de veto à Lei 12.994/2014, que justificaram a necessidade de defesa da autonomia dos entes federativos e vedaram a incidência imediata daquela Lei em seus territórios, sendo que, no caso, a razão para a proteção da autonomia municipal é a mesma, senão vejamos a transcrição abaixo:

"LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

MENSAGEM Nº 162, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

Senhor Presidente do Senado Federal,

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Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 270, de 2006 (nº 7.495/06 na Câmara dos Deputados), que"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 9º - B da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, inserido pelo art. 1º do projeto de lei

"Art. 9º - B Para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial de que trata o art. 9º-A, são estabelecidas as di,5retrizes constantes do parágrafo único deste artigo, que passam a vigorar a partir de 2015, inclusive, e serão aplicadas no dia 1º de janeiro de cada exercício.

Parágrafo único. Os reajustes e aumentos fixados na forma do caput serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei."

Razão do veto

"A medida delega a ato infralegal a definição de remuneração de servidores e funcionários públicos, que seria estipulada por meio de decreto, em violação ao disposto na Constituição, em seu art. 37, inciso X e § 5º do art. 198."

Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda opinaram pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:

§§ 3º, 4º e 5º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei

§ 3º O valor do incentivo será fixado em montante não superior a 40% (quarenta por cento) nem inferior a 5,3% (cinco inteiros e três décimos por cento) do valor repassado pela União a cada ente federativo, nos termos do art. 9º-C desta Lei.

§ 4º O incentivo será devido em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada exercício.

§ 5º Na ausência do decreto de que trata o § 1º, o valor do incentivo é fixado em montante equivalente ao percentual mínimo previsto no § 3º deste artigo."

Razão dos vetos

"Os valores do incentivo financeiro de que trata a medida devem ser definidos a partir de análise técnica, levando-se em conta as especificidades e necessidades da cada região ou ente federativo beneficiado."

Já a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça manifestaram-se, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo:

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Art. 4º

"Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de 12 (doze) meses, contado da entrada em vigor desta Lei, elaborar os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ou ajustá-los ao disposto nesta Lei e na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006."

Razão do veto

"Obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da Separação dos Poderes previsto no art. da Constituição."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores membros do Congresso Nacional .

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/06/2014"( grifos nossos )

Nada obstante os argumentos expostos, como já ressaltado na peça de bloqueio, ainda que se considere aplicável a Lei 11.350/06, alterada pela Lei 12.994/14, no Município de Quissamã, impende ressaltar que o reclamante faz uma interpretação equivocada do art. 9º-A e § 1º, ao afirmar que"Pode se extrair da norma legal que o salário-base a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde é de R$ 00.000,00mensais ."

Isso porque, ao estabelecer que" O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 00.000,00mensais" , não se pode depreender que este" piso "corresponde ao salário- base mínimo da categoria. Na verdade, o que o legislador municipal quis expressar, em que pese a ausência de técnica legislativa, foi que a retribuição pelo trabalho prestado pelo Agente Comunitário de Saúde não poderá ser inferior a 1.014,00 .

Ora, nobres julgadores, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o conceito de salário corresponde a tudo aquilo que o empregador paga ao empregado como retribuição à força de trabalho exercida em seu favor. Neste sentido, se há um piso salarial mínimo para os agentes comunitários, para sua composição deve-se agrupar tudo aquilo que é pago como retribuição ao salário, NÃO SÓ O SALÁRIO-BASE !

Assim, não só o salário-base deve ser entendido como piso salarial, mas todas as verbas que são ordinariamente pagas para o exercício da função.

Como afirma o próprio reclamante, sua remuneração é de R$ 00.000,00, sendo composta de salário-base de R$ 00.000,00; adicional de insalubridade de R$ 00.000,00; Adicional da Lei 1.195/2010, de 25%, correspondente a R$ 00.000,00; Triênio, no valor de R$ 00.000,00e Gratificação de R$ 00.000,00, da Lei 1.376/2013.

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Registre-se, oportunamente, resguardadas as vantagens individuais do reclamante, que o Município de Quissamã, muito antes de junho de 2014 , já remunerava seus agentes comunitários em quantias muito superiores ao valor de R$ 00.000,00, como se verá a seguir.

Como visto, o salário-base da categoria fixado pelo Município reclamado corresponde a R$ 00.000,00. Ocorre QUE QUALQUER ACS neste Município também recebe adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo), que corresponde a R$ 00.000,00, mais adicional de 25% da Lei 1.195/201, no valor de R$ 00.000,00.

Assim, o piso salarial mínimo do Agente Comunitário de Saúde no Município de Quissamã corresponde a R$ 00.000,00, QUANTIA MUITO SUPERIOR AO PISO NACIONAL.

Nesta esteira, oportuno salientar o disposto na Súmula Vinculante 16, que assevera que"os artigos , IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público."

Pois bem, se os ACS possuem piso salarial mínimo correspondente a R$ 00.000,00e, fazendo uma interpretação em cotejo com a Súmula mencionada, se o salário mínimo corresponde ao total da remuneração, não há dúvida, observada a remuneração mínima paga pelo reclamado, que é efetuado pagamento superior ao salário mínimo da categoria!

Por fim, registre-se que os agentes de combate às endemias, como estabelece o artigo 198, § 4º da CF/88, sequer precisam ser contratados pelos gestores do SUS por meio de concurso público, pois há faculdade de se contratar mediante prévio processo seletivo. Contudo, no Município de Quissamã optou-se por incorporar este profissional no quadro de carreira dos servidores municipais.

Portanto, é inegável que com esta postura a municipalidade concede um benefício ainda maior do que o pretendido pelo reclamante, pois, inclusive, permite que o ACS possa gozar de estabilidade no emprego, consoante preconiza a Súmula 390 do TST.

Neste contexto, não seria razoável que uma lei federal interferisse na competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, que tem a prerrogativa constitucional, por força do art. 61, § 1º, II, a, da CF/88, de propor aumento da remuneração dos servidores vinculados àquele Poder.

Assim, por mais este argumento, não merece prosperar o pleito autoral, sob pena de interferência indevida da União em esfera municipal, com explícita violação aos artigos , caput, e 18, caput, da CF/88, além de violação ao poder de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, como assentou brilhante sentença proferida pelo juízo da 1a Vara do Trabalho, que segue em anexo.

Como se pode perceber, diante das várias razões expostas, o reclamante não faz jus à implementação de diferenças salariais em seus contracheques em razão de supostos descumprimentos do piso salarial nacional, assim como ao recebimento de atrasados e demais

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reflexos nas verbas que compõem sua remuneração, seja por conta da interpretação equivocada de dispositivos da Lei 11.350/06, seja pelo fato de o Município de Quissamã já remunerar todos os seus ACS em quantia mínima superior a R$ 00.000,00, seja por conta da interferência indevida na autonomia municipal.

Neste sentido, deve ser mantida a sentença combatida.

3- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer seja negado provimento ao Recurso Ordinário interposto e que seja mantida a sentença recorrida, pois consentânea com a razoabilidade que se espera da Justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Quissamã, 22 de novembro de 2018.

Nome

PROCURADOR MUNICIPAL

MAT. 8271 - 00.000 OAB/UF

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