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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0027

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Nome, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, através de seu procurador signatário, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, perante V. Ex.a ajuizar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE

1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 13.467/2017

Preliminarmente, a parte autora ressalva para a necessidade de aplicação da Lei n° 13.467/2017 à luz da Constituição Federal , uma vez que os

direitos e garantias individuais previstos pela Lei Maior não devem ser maculados por lei infraconstitucional.

Sem intenção de se adentrar no aspecto político e sociológico da aprovação da Lei n° 13.467/2017 pelos poderes legislativo e executivo, é cediça a controvérsia e insegurança jurídica promovida pela "reforma trabalhista". Tal insegurança se deve, principalmente, pelas antinomias criadas entre a referida lei e a Constituição Federal, Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, demais leis ordinárias da legislação brasileira e princípios basilares do Direito do Trabalho.

Em razão disso, a Lei n° 13.467 é alvo de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas (ADI 5766, ADI 5794, ADI 5806, ADI 5810, ADI 5811, ADI 5813, ADI 5815, ADI 5826, ADI 5829, ADI 5850, ADI 5859, ADI 5865, ADI 5867, ADI 5870, ADI 5885, ADI 5887, ADI 5888, ADI 5892, ADI 5900) no momento em que possui diversas disposições inconstitucionais.

Na mesma senda, a 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra aprovou mais de 125 enunciados, entre os quais, ao menos 20 referem acerca da inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 13.467/2017. O nosso Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região na 1a Jornada sobre a Reforma Trabalhista ocorrido em 10/11/2017 aprovou 37 enunciados, os quais também denunciam a inconstitucionalidade das disposições presentes na reforma trabalhista.

Face ao exposto, a parte autora chama a atenção para o enunciado n° 6 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho aprovado pela Anamatra, o qual dispõe que "A LEI 13.467/2017 É ILEGÍTIMA, NOS SENTIDOS FORMAL E MATERIAL"; e ressalva a respeito da inconstitucionalidade de diversos artigos por afronta direta aos direitos sociais incluídos nos direitos e garantias fundamentais resguardados pela Constituição, o que requer seja observado.

2. DA INEXIGIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA EXORDIAL

Excelência, com o advento da Lei n° 13.467/2017, o artigo 840, § 1° da CLT foi alterado de forma a incluir a exigência de "pedido certo, determinado e com indicação de seu valor". Vejamos a inclusão referida grifada abaixo:

Art. 840. § 1 o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017)

Em decorrência da nova exigência legal, as petições iniciais, ainda que pertencentes ao rito ordinário, passaram a ter seus pedidos acompanhados por valores cujo arbitramento é feito de forma estimativa em razão da insuficiência de documentos da contratualidade quando do ajuizamento da peça exordial.

Observa-se que a mesma exigência já existia para o rito sumaríssimo nos termos do artigo 852-B, I da CLT, inserido pela Lei n° 9.957/2000, de forma que, nas reclamatórias ajuizadas para este rito, já havia a disposição de pedido certo ou determinado e com indicação de seu valor. Dessa forma, o que a Lei n° 13.467/2017 trouxe, em realidade, foi o transplante da exigência do rito sumaríssimo (art. 852-B, I, CLT) para o rito ordinário (art. 840, § 1°, CLT).

A exigência do art. 840, § 1° da CLT no tocante ao pedido 1 - certo, 2 - determinado e 3 - com indicação de seu valor deve ser considerada cumprida no momento em que o(a) procurador(a) da parte autora arbitra valores calculados com base nas descrições das condições de trabalho do pacto laboral havido entre os litigantes.

Para melhor explanar a questão, exemplificativamente podemos citar o pleito pelas horas trabalhadas além do limite legal previsto.

No momento em que a parte autora busca seu advogado para pleitear o recebimento de horas extraordinárias, este lhe questiona a respeito da quantidade de horas suplementares, em média , realizadas por dia. Por conseguinte, o bastante procurador, no momento em que calcula o valor relativo às horas extraordinárias devidas, efetua o cálculo baseado, única e exclusivamente, nas

informações lançadas pelo seu cliente, que por vezes trabalhou muitos anos naquela empresa.

Assim, o procurador da parte autora ao redigir a petição inicial arbitra pedidos 1 - certos, uma vez que o cliente relata a realização de horas extraordinárias; 2 - determinados, uma vez que o procurador da parte autora realiza o cálculo com base na média de horas extraordinárias realizadas por dia/semana; e 3 - com indicação de seu valor, eis que o procurador procede o lançamento dos valores estimados a cada pedido da exordial.

Em suma, o lançamento de tais valores estimativos cumpre a exigência prevista no artigo 840, § 1° da CLT , não havendo falar em liquidação dos pedidos, conforme alguns interpretadores sustentam, até porque seria impossível ao procurador fazê-la sem possuir toda a documentação necessária de posse exclusiva da parte reclamada .

Frisa-se que a Lei n° 13.467/2017 manteve a fase processual de liquidação da sentença condenatória, procedimento prévio à execução disciplinada no artigo 879 da CLT e artigo 509 e ss. do CPC. Ora, caso a intenção do legislador fosse a de tornar obrigatória a apresentação de petições iniciais com pedidos já liquidados, este procederia de modo a se utilizar do termo "pedido líquido" e a cancelar os artigos celetistas referentes ao procedimento da liquidação de sentença, o que não o fez.

Ainda, sabe-se que um contrato de trabalho se compõe de obrigações e deveres de trato sucessivo, não sendo possível a suposta "liquidação" do pedido relativo a anos de contratualidade e cuja quantificação será dada mediante a devida prestação jurisdicional e, posterior, arbitramento da quantia devida pelo próprio magistrado em sentença prolatada .

Ora, se ao prolatar a sentença, o nobre magistrado procede de modo a arbitrar a quantidade devida de um direito pleiteado, como sustentar a tese de que a Lei n° 13.467/2017 teria implantado à Justiça do Trabalho a obrigatoriedade de pedidos "líquidos" já nas petições iniciais?

Se o próprio juiz, após ouvir testemunhas, realizar perícias contábeis e passar por toda a fase instrutória do processo, ainda assim consegue apenas arbitrar valores estimativos em sentença, sendo necessária a designação de um profissional contador para de fato liquidar a condenação, como poderia o advogado, sem quaisquer das informações acima referidas, fazer uma liquidação completa das verbas trabalhistas que pleiteia? E pior, correndo o risco de sucumbir em honorários advocatícios ou, por outro lado, de ter seu pedido limitado a um valor aquém do realmente devido.

A imposição de uma liquidação dos pedidos na petição inicial de uma reclamatória trabalhista fere a garantia da vedação da decisão surpresa - artigos 9 e 10 do CPC, bem como não se coaduna com o previsto nos arts. 5°, XXXV c/c °, XXIX ambos da Constituição Federal.

Mister salientar para o entendimento da 1a Seção de Dissídios Individuais do nosso Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região emitido nos acórdãos n° 0022380-88.2017.5.04.0000 (MS), n° 0022272-59.2017.5.04.0000 (MS) e n° 0022366-07.2017.5.04.0000 (PJe) MS:

"A nova redação da lei 13467/17, denominada "reforma trabalhista" em nada altera a situação, considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto 'necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. A imposição de exigência de liquidação do pedido, no ajuizamento, quando o advogado e a parte não tem a dimensão concreta da violação do direito, apenas em tese, extrapola o razoável, causando embaraços indevidos ao exercício do direito humano de acesso à Justiça e exigindo do trabalhador, no processo especializado para tutela de seus direitos, mais formalidades do que as existentes no processo comum". (Grifo nosso)

Por todo exposto, seja porque em nenhum momento a Lei n° 13.467/2017 estabelece a exigência de "liquidação dos pedidos", seja porque tal entendimento é impraticável de se aplicar ao ato de ajuizamento de uma reclamatória trabalhista, repisa-se que os valores lançados a cada pedido enumerado a esta exordial tratam-se de valores meramente estimativos constituídos com base, única e exclusivamente, nas informações dadas pela parte autora.

Ainda no tocante aos valores estimativos lançados, giza-se que estes valores não devem servir como limitação às eventuais condenações na

presente demanda , eis que somente no decorrer do processo de conhecimento será possível tanto à parte autora, quanto ao magistrado aferir a respeito da proporção do direito devido. Por conseguinte, os valores estimativos não devem limitar o valor total do pedido, eis que este, em momento oportuno, deverá ser devidamente liquidado após a prolação da sentença.

Da mesma forma, justamente pelo risco da limitação do valor da condenação, requer sejam considerados os valores indicados já como sendo a diferenças entre o que é devido e o que foi pago, de forma que não deverá ser aplicada qualquer dedução ou compensação sobre os valores estimativos requeridos.

Portanto, requer seja a parte autora dispensada da apresentação de valores aos pedidos, haja vista a impossibilidade de aferição destes, nos termos do art. 324, §1°, III do CPC, ou, sucessivamente, seja recebida a presente reclamatória trabalhista com apresentação de valores estimativos, lançados a cada pedido pleiteado, os quais não devem limitar a condenação.

Ainda, caso seja o entendimento deste Juízo de necessidade de complementação ou discriminação dos valores lançados, requer seja dado prazo para emenda à inicial nos termos do artigo 321 do CPC, corroborado pela Súmula n° 263 do Tribunal Superior do Trabalho.

II - MÉRITO

1. SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida em 14 de março de 2016 para exercer o cargo de Agente de Locação I . Foi despedida sem justa causa em 22 de outubro de 2017 , computado o período do aviso prévio, percebendo salário fixo de R$ 00.000,00 mais comissões que giravam em torno de R$ 00.000,00 .

2. DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho da reclamante era das 15h30 às 2h00 da manhã (em média), em escala 6x1, com uma folga durante a semana, sempre sem intervalo intrajornada .

Em outro período, realizou jornada das 11h30 às 22h30 da noite (em média), e ainda, das 07h00 às 17h00 , sempre sem intervalo intrajornada . Igualmente, pelo menos uma vez por mês, a reclamante dobrava sua jornada, cobrindo as folgas dos colegas.

Não obstante, uma vez por mês, a autora laborava sem folga semanal, não recebendo corretamente pelas horas extras realizadas, tampouco sendo compensadas em outro dia.

Em média, a cada dois meses, tinha que se deslocar à empresa para trabalhar, nos dias de folga , para participar de reuniões, sem receber pagamento pela jornada extraordinária.

Ainda, em razão do labor após as 22h, requer também o pagamento do adicional noturno , observada a hora noturna reduzida, bem como o pagamento de intervalo interjornadas , pois não respeitado o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, conforme previsão da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do TST.

Desta forma, requer a condenação da demandada ao pagamento de horas extras excedentes à 6a hora diária e 36a semanal ou, sucessivamente, à 8a hora diária e 44a semanal (incluídos o intervalo intrajornada do art. 71 e os intervalos interjornadas ) e adicional noturno (com a hora noturna reduzida), tudo com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, após, em razão do aumento da média remuneratória, em horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13° salários, aviso-prévio e FGTS com a multa de 40%.

Por fim, requer a declaração de invalidade de eventual sistema de compensação da jornada de trabalho, face à habitualidade das horas

extras e à ausência de ajuste por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, com fulcro na Súmula 85 do TST, bem como de eventual regime compensatório na modalidade "banco de horas" , em razão da ausência de previsão normativa e legal, inclusive pelo fato de que as horas de eventual crédito jamais foram compensadas no prazo e forma que determina a lei.

3. DO PAGAMENTO EM DOBRO PELOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS TRABALHADOS

A autora laborava em descansos semanais remunerados e feriados sem receber folga compensatória ou pagamento em dobro. Ademais, trabalhou sem gozar de descanso por mais de sete dias consecutivos.

Desta forma, requer o pagamento em dobro pelos descansos semanais remunerados e feriados trabalhados sem folga compensatória.

4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A autora conduzia e acompanhava o abastecimento de toda a frota de veículos da Reclamada , ficando exposta por trabalhar em áreas e atividades de risco, devido ao abastecimento de líquidos inflamáveis, conforme o disposto nos itens 1.b, 2.I.e, VI.e, 3.q, do anexo 2 da NR-16 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Assim, requer o pagamento do adicional de periculosidade , a ser verificado por perícia técnica, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, após, em razão do aumento da média remuneratória, em horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13° salários, aviso-prévio e FGTS com a multa de 40%.

5. DANO MORAL

Além de todas as condutas ilícitas da ré já narradas nesta peça exordial, como a jornada extenuante a que era submetida, o inadimplemento salarial, entre outras coisas, a autora sofreu um grande abalo psíquico e moral em razão das condutas abusivas da empregadora.

Não fosse a jornada extenuante, dentro e fora da empresa, a autora era constantemente cobrada caso não respondesse as mensagens do WhatsApp , sendo advertida verbalmente pela sua superior imediata.

Tais condutas da Reclamada se revelam em abusivas e arbitrárias, o que gerou um grande abalo psíquico e moral à Reclamante, que sempre foi uma funcionária exemplar na empresa ré.

Cabe salientar que a autora inclusive NECESSITOU DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO e passou a tomar ANTIDEPRESSIVOS e a fazer PSICOTERAPIA , conforme documentos anexos.

Ante o exposto, requer seja a reclamada condenada a pagar à autora uma indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 00.000,00, ou valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerando o caráter punitivo e compensatório do pedido, bem como a gravidade do dano sofrido e o poderio econômico da reclamada.

6. DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA

Requer FGTS acrescido da multa de 40% sobre os pedidos (Súmula n° 63 do TST) em que couber, bem como sobre os reflexos de natureza salarial de tais pedidos.

7. DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA

Adiantando-se para uma futura fase de liquidação de sentença, a autora requer sejam realizados os descontos fiscais sobre o montante tributável dos valores, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, em razão do seu cunho indenizatório (art. 404 do Código Civil), conforme inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 400 da SDI-1 do TST, bem como da Súmula 53 do TRT da 4a Região. Melhor explicando a sistemática de cálculo, colaciona-se o seguinte julgamento do Egrégio TRT4:

"Aplica-se ao processo na fase de execução as normas vigentes por ocasião do efetivo pagamento. Portanto, plenamente aplicável a OJ n° 400 da SDI-1 do TST, conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 11.127, de 07 de fevereiro de 2011 , que dispõe sobre a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos da Lei n° 12.350/2010 , a partir da sua vigência - 07.02.2011, determinando a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade do número de meses objeto do cálculo de liquidação pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito . Relembra-se as partes que se trata de norma pública e de aplicação cogente, não cabendo transigência quanto a sua aplicação ou não, por vontade das partes. (TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00547009020055040008 RS 0054700-90.2005.5.04.0008. Desembargador João Alfredo Borges Antunes De Miranda (Relator) Seção Especializada em Execução. Porto Alegre, 30 de abril de 2013). ( Grifei ).

Portanto, salvo aplicação de eventual norma mais benéfica à época da liquidação, conforme aresto acima, requer seja utilizada a sistemática de cálculo do imposto de renda colacionada, qual seja, a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade do número de meses objeto do cálculo de liquidação pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito .

8. GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A parte autora postula o benefício da gratuidade da justiça, conforme artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), vez que não tem condições de demandar em juízo sem comprometer o orçamento próprio e familiar, conforme declaração de miserabilidade jurídica, que se anexa.

Ainda, salienta que a autora está desempregada e que a sua situação amolda-se às exigências previstas nos parágrafos 3° e 4° do artigo 790 da CLT.

9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer, por fim, seja a reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamante, uma vez preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 4° da Lei n° 1.060/50 , observada a Súmula 37 da 4a Região.

Requer, sucessivamente, em caso de entendimento por aplicação da Lei n° 13.467/2017, o pagamento de honorários advocatícios com fulcro no artigo 791-A da CLT.

10. DOS PEDIDOS

Excelência, a autora repisa que não tem acesso pleno à documentação contratual, cujo dever de guarda, por lei, é imposto à empresa. Por conseguinte, a autora ressalva que os valores apurados de todos os pedidos, bem como de cada reflexo pretendido, tratam-se de valores estimativos , não devendo limitar a condenação ou servir de parâmetro para eventual sucumbência.

a) Requer a condenação da demandada ao pagamento de

horas extras excedentes à 6a hora diária e 36a semanal ou, sucessivamente, à 8a

hora diária e 44a semanal, incluídos os intervalos intrajornada e interjornadas , com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, após, em razão do aumento da média remuneratória, em horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13° salários, aviso-prévio e FGTS com a multa de 40%; (R$ 00.000,00);

Horas extras:

6.400,00 VALOR PRINCIPAL

Reflexos:

DSR: R$ 00.000,00

Aviso Prévio: R$ 00.000,00

13° salário: R$ 00.000,00

Férias com 1/3: R$ 00.000,00

FGTS com 40%: R$ 00.000,00

TOTAL: R$ 00.000,00

Intervalos intrajornada:

VALOR PRINCIPAL 5.000,00

Reflexos:

DSR: R$ 00.000,00

Aviso Prévio: R$ 00.000,00

13° salário: R$ 00.000,00

Férias com 1/3: R$ 00.000,00

FGTS com 40%: R$ 00.000,00

TOTAL: R$ 00.000,00

Intervalos interjornada:

VALOR PRINCIPAL 1.000,00

Reflexos:

DSR: R$ 00.000,00

Aviso Prévio: R$ 00.000,00

13° salário: R$ 00.000,00

Férias com 1/3: R$ 00.000,00

FGTS com 40%: R$ 00.000,00

TOTAL: R$ 00.000,00

b) Requer o pagamento de adicional noturno (com a hora

noturna reduzida), com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, após, em razão do aumento da média remuneratória, em horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13° salários, aviso-prévio e FGTS com a multa de 40%; (R$ 00.000,00);

1.500,00 VALOR PRINCIPAL

Reflexos:

DSR: R$ 00.000,00

Aviso Prévio: R$ 00.000,00

13° salário: R$ 00.000,00

Férias com 1/3: R$ 00.000,00

FGTS com 40%: R$ 00.000,00

TOTAL: R$ 00.000,00

c) Requer o pagamento em dobro pelos repousos semanais remunerados e feriados laborados sem folga compensatória, com reflexos

em DSR, férias com 1/3, 13° salários, aviso prévio e FGTS com multa de 40%; (R$

1.491,00); VALOR PRINCIPAL 1.000,00 Reflexos:

DSR: R$ 00.000,00

Aviso Prévio: R$ 00.000,00

13° salário: R$ 00.000,00

Férias com 1/3: R$ 00.000,00

FGTS com 40%: R$ 00.000,00

TOTAL: R$ 00.000,00

d) Requer o pagamento do adicional de periculosidade , a

ser verificado por perícia técnica, com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13° salários, aviso-prévio e FGTS com a multa de 40%; (R$ 00.000,00);

10.000,00 VALOR PRINCIPAL

Reflexos:

Horas extras: R$ 00.000,00

Aviso Prévio: R$ 00.000,00

13° salário: R$ 00.000,00

Férias com 1/3: R$ 00.000,00

FGTS com 40%: R$ 00.000,00

TOTAL: R$ 00.000,00

e) Requer seja a reclamada condenada a pagar à autora uma

indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 00.000,00, ou valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; (R$ 00.000,00);

f) Requer que a apuração dos descontos fiscais observe

o disposto na Súmula 53 do TRT4 e na OJ 400 da SDI-I do TST, com a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade do número de meses objeto do cálculo de liquidação pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito, conforme artigo 12-A, parágrafo 1°, da lei 7.713/88, acrescentado pela Lei 12.350/10 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.127, de 07 de fevereiro de 2011;

g) Requer a incidência de juros e correção monetária à

época do pagamento.

11. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer sejam observados os fundamentos arguidos em sede preliminar, no que tange à (não) aplicação da lei n° 13.467/2017, bem como quanto à impossibilidade de liquidação da presente inicial, sendo a parte autora dispensada da apresentação de valores aos pedidos, haja vista a impossibilidade de aferição destes, nos termos do art. 324, §1o, III do CPC, ou, sucessivamente, sendo recebida a presente reclamatória trabalhista com apresentação de valores estimativos, lançados a cada pedido pleiteado, os quais não devem limitar a condenação.

Igualmente, requer sejam considerados os valores indicados nos pedidos já como sendo a diferenças entre o que é devido e o que foi pago, de forma que não deverá ser aplicada qualquer dedução ou compensação sobre os valores estimativos requeridos.

Requer, ainda, seja julgada procedente a presente ação, devendo ser notificada a reclamada para contestar a presente ação, nos termos do art. 844 da CLT, bem como prestar depoimento pessoal do preposto, sob pena de aplicação da pena de revelia e confissão, com fulcro no art. 385 do Código de Processo Civil. Protesta pela produção de provas, em especial a prova testemunhal, pela exibição de documentos, em especial os registros de horários, recibos e contrato social, sob as advertências legais.

Requer seja deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e do art. 790, § 4° da CLT, e, ainda, o pagamento de honorários advocatícios aos patronos do autor, no percentual de 15% sobre o montante bruto da condenação, conforme artigo 4° da Lei n° 1.060/50 , observada a Súmula 37 da 4a Região. Junta em anexo, para tanto, procuração e declaração de pobreza.

Requer, sucessivamente, em caso de entendimento por aplicação da Lei n° 13.467/2017, o pagamento de honorários advocatícios com fulcro no artigo 791-A da CLT.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Porto Alegre, 29 de março de 2018.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF