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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.19.0001

Petição - Ação Dano Material

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 50a VARA CÍVEL DO FORUM DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

PROCESSO NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP. 00000-000, Centro, Rio de Janeiro/RJ , razão pela qual vem, com o devido respeito a Vossa Excelência , através de seu patrono que ao final subscreve - instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, sob o nº. 156.928 e 157.408, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 106, inciso I do NCPC, para apresentar a presente:

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

COM PROPOSIÇÃO DE ACORDO

Em face de Nome, devidamente qualificado no processo epígrafe , em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas:

I - DAS PUBLICAÇÃOES NO DIÁRIO OFICIAL

Requer que as publicações sejam enviadas para a imprensa oficial no nome do Dr. Nome, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UFe Dr. Nome, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, conforme

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incluso mandato, bem como seja anotado na capa dos presentes autos e onde mais couber, sob pena de nulidade.

II - DOS FATOS

Propôs o embargado a mencionada ação monitória, visando o recebimento da quantia de R$ 00.000,00conforme se verifica no preâmbulo da monitória através da atualização feita pelo mesmo, bem como o valor da causa.

Ocorre, que o Embargado e o Embargante transigiram através de um Instrumento Particular de Transação Extrajudicial, conforme fls. 29 , o qual não houve a integralidade dos pagamentos, devido a um erro sistêmico que impossibilitou o cumprimento do mesmo.

Nessa esteira, informa a embargante que não contesta o valor atribuído a ação. No entanto, como a empresa não passa por um bom momento econômico, oferta a embargante como proposta de acordo, conforme tabela abaixo:

Nome

1 - parcela

14/10/2018 R$ 00.000,00

2 - parcela

14/11/2018 R$ 00.000,00

3 - parcela

14/01/2019 R$ 00.000,00

4 - parcela

14/02/2019 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

III - DO DIREITO

Cristalino, que o desejo de auferir valor indevido através dos cálculos apresentados pelo Embargado dão ensejo ao presente Embargos a Ação Monitória, que por razões expostas nesta presente peça evidenciem as alegações do Embargante. Na Forma do art. 702, § 2º do NCPC.

Art. 702 . Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

(omissis...)

§ 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida .

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IV - PEDIDOS E REQUERIMENTOS

POSTO ISTO,

Ex positis, postula a Embargante:

a) seja o presente Embargos a Ação Monitoria, recebido e processado para suspender a eficácia da decisão proferida a fls. 95 , na forma do art. 702, § 4º do NCPC ;

b) seja o presente Embargos a Ação Monitoria, recebido e processado eis que tempestivo e dotado das formalidades legais, na forma do art. 702, § 2º do NCPC ;

c) seja o presente o Embargado intimado através de seu patrono, por intimação eletrônica para responder o presente Embargos a Ação Monitória, na forma do art. 702, § 5º do NCPC ;

d) seja o presente Embargos a Ação Monitória Recebido e Julgado procedente para o Valor contido na presente peça de 3.240,22 , seja aceito na forma como foi proposto nos embargos;

e) A Condenação do Embargado em custas processuais e ônus de sucumbência na base de 20%, na forma do artigo 85, caput, e § 2º do NCPC.

f) Por fim, requer que as publicações sejam enviadas para a imprensa oficial no nome do Dr. Nomeinscrito na 00.000 OAB/UFe Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF

N. Termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2018

Dr. Nome. Nome

Cerqueira 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF