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17 de Junho de 2021

Recurso - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

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Registro: 2018.00000-00

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no

0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante Nome (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VICENTE DE ABREU AMADEI (Presidente sem voto), LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ E RUBENS RIHL.

São Paulo, 3 de abril de 2018.

Danilo Panizza

Relator Assinatura Eletrônica

Apelação no 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo

Juiz sentenciante: Ana Luiza Villa Nova

Voto no 32.120

PENSIONISTA DA FEPASA Complementação de aposentadoria Pretendido o reajuste de complementação de aposentadoria no percentual de 14%, nos moldes reconhecidos pelo Dissídio Coletivo TST-DC no 92590/2003 – Improcedência Irresignação Descabimento Reconhecimento da prescrição Art. 1o do Decreto no 20.910/32 Decisão do dissídio coletivo transitada em julgado em 2005 Demanda proposta somente em 2017 quando já superado o prazo prescricional de 5 anos Aplicação do disposto no art. 487, II, do NCPC Improcedência mantida Recurso desprovido.

Vistos.

Nome propôs ação pelo rito ordinário contra a Fazenda do Estado de São Paulo, perante o Juízo da 16a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, alegando que é pensionista vinculada à FEPASA e nesta condição percebe complementação de aposentadoria, a qual, contudo, não fora atualizada de acordo com os índices concedidos aos servidores da ativa, razão pela qual postulam, com base na Lei Estadual no 9.343/66, a revisão do benefício de acordo com os termos de acordo de 2003, no percentual de 14% a incidir sobre todas as verbas que compõem os seus proventos, com os devidos acréscimos legais.

A gratuidade processual foi deferida à autora às fls. 197.

A r. sentença de fls. 253/256, julgou improcedente a ação, nos moldes do art. 487, II, do NCPC, condenando a vencida ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor dado à causa, com observação quanto ao disposto no art. 98, §3o do NCPC, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A autora apelou a partir de fls. 259, alegando que é pensionista da extinta FEPASA, estando filiada ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, sustentando que tem direito ao pagamento das diferenças decorrentes da inobservância obtida no Dissídio Coletivo no 00000-00-61.2003.5.00.0000 do TST, que concedeu reajuste de 14% aos ferroviários; pleiteia reforma e o acolhimento do recurso.

As contrarrazões vieram a partir de fls. 337. O recurso de apelação foi recebido às fls. 353, nos moldes do

art. 1.012, caput, do NCPC.

É o relatório. Pelo depreendido dos autos, a questão é exclusivamente de

direito, sendo certo que o contexto de ordem fática está adstrito aos documentos e provas já existentes nos autos, propiciando o conhecimento de plano da matéria.

Trata-se de ação ordinária na qual a autora, pensionista da extinta Fepasa, postula a concessão de reajuste de complementação dos proventos de pensão, no percentual de 14%, por meio do dissídio coletivo no 92590/2003, no qual a União fora condenada ao pagamento de reajuste salarial aos ferroviários ativos e inativos da Rede Ferroviária Federal S/A.

Em que pese a argumentação da autora, o certo é o recurso não merece prosperar.

Neste caso, há que ser observada a regra geral contida no art.

1o do Decreto no 20.910/32 que prevê o prazo máximo de 5 anos para pleitear direitos em face da Fazenda Pública.

Desta forma, não há como acolher-se a pretensão da autora, considerando que o Dissídio Coletivo no 92590/2003 transitara em julgado em 2005 e a apelante apenas logrou a postular o aludido direito em 2017 quando já ultrapassados quase 12 anos, o que denota que inaplicável ao caso a prescrição parcelar como pretendida pela apelante.

Bem fundamentou a controvérsia a ilustre Desembargador Souza Meirelles, no julgamento da Apelação Cível no 0010753-68.2014.8.26.0602, ocorrida em 22.07.2015, o qual se adota como fundamento de decidir, nos seguintes termos:

No caso em tela, malgrado o direito ora postulado tenha nascido em 2005 , com o trânsito em julgado da decisão do referido Dissídio Coletivo , o apelante ajuizou o presente processo apenas em 2013 .

Por conseguinte, é patente a prescrição do fundo do direito do autor, pois o reajuste do valor que lhe é pago a título de complementação de aposentadoria e de pensão necessariamente passa pela revogação do critério jurídico utilizado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para pagamento dos proventos.

Desta feita, não se cogita da aplicação da prescrição parcelar a qual faz referência a Súmula no 85 do A. STJ , pois à correção do valor pago a título de complementação é imprescindível o prévio reconhecimento do fundo do direito do apelante (aplicação do critério previsto no Dissídio Coletivo TST-DC no 92590/2003-000-00-0 ) não resguardado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Não há, por conseguinte, relação de trato sucessivo apta a gerar apenas a prescrição das parcelas atinentes ao quinquênio anterior ao

ajuizamento da demanda. Isso porque a suposta defasagem na complementação é mero reflexo da negação de um direito originante (fundo de direito), fazendo-se de rigor o prévio reconhecimento deste, no prazo de 5 (cinco) anos, para a revisão pretendida.

Conforme bem explanado em copioso precedente da lavra do perínclito Des. Ricardo Anafe , 'não se subsume a pretensão à simples prestação pecuniária de trato sucessivo, na qual incide, tão-somente, a prescrição parcelar, porquanto, o que aqui se busca, é o reajuste isolado, consoante salientado, dele gerando a repercussão patrimonial, de maneira que se o ato fosse escorreito, mas cumprido de forma incorreta, ter-se-ia a prescrição parcelar, o que não se sucede quando a postulação voltada é, repito, ao próprio ato' (Ap. Cív. no 0010726-20.2013.8.2.0053, 13a Câm. Dir. Priv., j. 21.8.2013).

Nesse sentido, a doutrina específica sobre o tema da prescrição, da autoria de ANTÔNIO CÉZAR PELUSO : in verbis 'Não menos manifesto, todavia, é que, consideradas do ângulo de suas repercussões de caráter financeiro (b), a relação estatutária e suas situações jurídicas (a) são fonte objetiva do direito do servidor a receber prestações correlatas, calculadas na forma da lei. Deste ponto de vista, os direitos incidentes sobre a relação jurídico-subjetivas em que ela se desdobra podem, sem grande impropriedade técnica, chamar-se direitos originantes, e os direitos irradiados às respectivas consequências econômicas, direitos originados.

É aos primeiros que costuma a jurisprudência referir-se sob a expressão 'fundo do direito', a qual se reconhece 'usada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica

fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial etc'.' (in Prescrição quinquenal e funcionalismo público: subsídios para uma distinção necessária, Revista dos Tribunais, vol. 664, fev/1991, p. 23)

Como não poderia deixar de ser, não é outro o atual entendimento deste E. Tribunal em casos análogos:

PENSIONISTA de Ferroviários da extinta FEPASA. Pretensão do reajuste de 14%, conforme decidido no Dissídio Coletivo TST DC 92.590/2003. RESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Incabível a prescrição parcelar (Súmula 85 do S.T.J), pois não há prestações de trato sucessivo, uma vez que a autora pretende o pagamento de reajuste concedido em dissidio coletivo, devidamente transitado em julgado. Ocorrência da prescrição do fundo de direito, eis que transcorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da referida decisão no dissídio (2005) e a propositura da presente demanda (2014). Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO PARA, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, EXTINGUIR O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CPC. (TJSP, Ap. Cív. no 0006109-98.2014.8.26.0047, Rel. Des. RONALDO ANDRADE, 3a Câm. de Dir. Púb., j. 17.3.2015).

Apelação cível - FEPASA - Complementação de proventos de aposentadoria Reajuste concedido por Dissídio Coletivo - R. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição de fundo de direito - Recurso do autor Desprovimento de rigor. Pretensão de reajustar a complementação dos proventos de aposentadoria no percentual de 14%, conforme decidido no Dissídio Coletivo 92590/2003 Inadmissibilidade - Forçoso observar a

ocorrência da prescrição do fundo de direito, eis que transcorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da referida decisão no dissídio (2005) e a propositura da presente demanda (2013) - Precedentes do C. STJ. R. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Ap. Cív. no 3014979-02.2013.8.26.0602, Rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6a Câm. de Dir. Púb., j. 6.10.2014) .”

Portanto, conforme a fundamentação acima colacionada, nada há para alterar na r. sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ficando a vencida responsável pelo resgate dos honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 85, §11 do NCPC, com observação quanto ao disposto no art. 98, § 3] do NCPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade processual.

Com isto , nega-se provimento ao recurso.

DANILO PANIZZA Relator