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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0477

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial - Cotas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Residencial Idalina Cunha contra Gianotti Gianotti Apoio Administrativo

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EXCELETISSIMO DR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORUM DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SP

Autos:

RESIDENCIAL IDALINA CUNHA, CNPJ 14810999000149, pessoa jurídica de direito privado, situado na EndereçoCEP 00000-000, Praia Grande, neste ato representado por sua Síndico Nome, CPF. 000.000.000-00; conforme Ata de Assembleia anexada, e cuja procuração acostada está, vem a presença de V.Exa, através de sua que advogada abaixo assina, propor a ação de

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS

em face de GIANOTTI EMPREEMDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 04138662000183, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Praia Grande , email@email.com, com fundamento no art. 784, X do CPC/2015 e nos artigos 1336 e 1348, incisos II e VII do Código Civil, pelas razões a seguir elencadas:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A parte Ré é proprietária/titular do imóvel nº 03, localizado EDIFICIO IDALINA CUNHA, situado no endereço acima, neste município e comarca.

Conforme ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.334, I e 1.336, I e § 1º todos do Código Civil, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio.

"Art. . Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio,

recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe

ouer em rateio".

Art. 1.334. I. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os

interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio Art. 1.336 . São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...);

§ 1 o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos

juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por

cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Assim sendo, a Executada está obrigada a concorrer com as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, prevista nos rateios mensais. O débito da unidade da Ré, até MARÇO de 2018, perfazia R$ 00.000,00, conforme cálculo anexo.

No valor apontado e individualizado está incluída a multa de 2%, e o acréscimo de juros de mora e correção monetária, a razão de 1% a.m., desta forma a inadimplência da Ré vem causando grande prejuízo a parte Autora, sobrecarregando os demais condôminos.

I.Magistrado - foram esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento da referida importância, a Autora se vê compelida a ingressar com a presente medida judicial a fim de receber o débito, sendo legal e legítima sua cobrança.

Salienta-se que incumbe a cada condômino pagar a sua cota-parte, incluindo as despesas extraordinárias, sob pena de tornar inviável a administração do condomínio, diante da existência de gastos com a manutenção, limpeza, conservação e melhoria das áreas comuns, das quais certamente se beneficiou a parte Ré, no mínimo, com a valorização de seu imóvel.

O condomínio Edifício Idalina Cunha, espera que a presente seja recebida pelo rito sumário na forma do artigo 1063 do CPC (art. 275, inciso II, alínea b, do CPC/1973).

DO PEDIDO

Mercê do exposto, e com documentos juntados, Requer a V.Exa.:

1) A total procedência da presente ação, determinando incontinenti a citação e intimação do Executado através de AR, no seguinte endereço: EndereçoCEP 00000-000, Praia Grande , ordenando ao Executado o pagamento no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, sob pena de penhora e avaliação, art. 829, § 1º, CPC/2015, a quantia total de R$ 00.000,00, já incluídos a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária segundo o índice IGPM;

2) A condenação da Ré nas custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito;

3) Caso o Executado não seja encontrado, requer seja determinado para que o Ilmo. Sr. Oficial de Justiça proceda à citação nos termos do art. 830 do CPC/2015;

4) Em obediência ao art. 798, II, c do CPC/15, caso o Executado não realize o pagamento do valor ora exequendo no prazo legal, pugna pelo deferimento da penhora e avaliação do apartamento nº 03, do EDIFICIO IDALINA CUNHA , EndereçoCEP 00000-000, Praia Grande , que é de propriedade do Executado;

5) Requer ainda, a expedição de certidão para averbação junto ao RGI na forma do art. 828 CPC/2015;

6) A inscrição da parte Executada no Cadastro de Inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC/2015.

VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

P.E.Deferimento

Praia Grande, 24 de Abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UFadv