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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0602

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos e Nome, já qualificado nos autos, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência Contestar a Ação de "Nulidade", movida por Nome, processo em epígrafe, pelos seguintes motivos:

Preliminarmente

IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

DOS FATOS

O Autor, na inicial da ação de nulidade, afirmando que "é pessoa pobre e não dispõe dos recursos necessários para o custeio das despesas judiciais do presente feito, sem que isso acarrete o prejuízo do seu sustento, postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Entretanto, Excelência, fosse o Autor pobre na acepção conferida pelo legislador, não teria constituído o patrimônio constante dos documentos em anexo.

Ademais, junta nos autos copia de carteira de trabalho de uma empresa localizada na cidade de Itapeva SP sendo que seu domicilio e Sorocaba SP. A cidade em que alega estar empregado e auferindo de de menos de dois salários mínimos fica a quase 200 km de seu domicilio o que torna sua locomoção diária impossível ou si não dizer economicamente inviável. Destarte sabe-se ainda a empresa em questão pertence a um parente seu o que no mínimo torna suspeito tal documento.

Ressalta-se que o autor já adentrou com outras ações junto ao juízo local não logrando sucesso na obtenção da justiça gratuita vindo a abandonar outros processos e somente agora com a juntada da copia de sua" carteira de trabalho "obteve tal benesse, sem juntar outros documentos que comprovem ser o mesmo funcionário efetivo da empresa e questão, se quer juntou holerites extrato de fgts etc.

Pode se verificar as fls 17 dos autos que a copia do contrato de trabalho lançada em sua carteira si quer preenche todos os requisitos legais tais como : espécie do estabelecimento, cargo, CBO, registro e fls de registro, o que no minino leva-se a suspeitar de uma fraude com o intuito de obter os benesses da justiça gratuita.

Além disso, o que si discute e um patrimônio de grande vulto e se quer o impugnado recorreu a procuradoria para obter gratuitamente seu procurador, vindo a recorrer a uma profissional conceituada particular cujos os honorários não seriam compatíveis com alguém que recorre a justiça gratuita, trata-se de um empresário que possui recursos para arcar com as custas do processo.

Desta sorte, não é crível que venha a juízo alegar uma condição de pobreza que, de fato, não é compatível com a sua situação patrimonial.

Requer ;

seja, ao final, julgado procedente o presente incidente, indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como condenando a Impugnada nos consectários legais, entre eles, na pena estabelecida no artigo , § 1º da Lei n.º 1.060/50.

Da indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Autor.

Às fls., este juízo, acolhendo o pedido do Autor, embasado unicamente em declarações de pobreza de fls., e sem nenhuma prova, deferiu as benesses da gratuidade de justiça. Ocorre Excelência que, conforme debateremos em linhas posteriores, o Autor não se adequa à condição de hipossuficiência econômica exigida pela legislação.

Resenha fática:

Alega o autor que a pessoa de Nomeora requerido, e seu irmão por sua vez casado com a irmã de sua ex esposa, e ainda que o requerido Nomeé seu funcionário.

Ainda que por problemas psicológicos após 21 anos de casado veio a si separar da senhora Fatima, vindo a culminar no prejuízo de sua sanidade mental.

Afirma ainda ser desnecessário a inclusão na lide de sua ex esposa.

Alega que após a separação de sua esposa passou a sofrer transtornos psiquiátricos sendo diagnosticado em um hospital particular com quadro de agitação psicomotora e transtornos.

Afirma que após diversos transtornos psicológicos iniciou tratamento psiquiátrico e psicológico alegando agir inconscientemente ao praticar alguns atos da vida civil. Afirma que autor e o requerido Nome, ambos comerciantes mantinham diversos negócios cada um com sua empresa, incluindo troca de cheques com a pessoa do requerido Nome, alegando que honrava com os compromissos.

Alega ainda que recebeu a visita de seu irmão Nomepara que assinasse diversos papeis entre eles o" CONTRATO DE PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERENCIA DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. "Objeto da demanda.

Ainda relata haver passado um cheque de R$ 00.000,00para a pessoa de Nomeacertar contas de terceiros. Alega ainda que entregou um cheque no valor de R$ 00.000,00a Nome, solicitado por este para garantir os valores que devia a Nome. Afirma que Nome, usando de má-fé fez um contrato de cessão de direitos com medo de perder toda a pendencia financeira que tinha com o autor, alegando uma simulação de venda com seu funcionário ora requerido também.

Alega ainda que comprou a assinatura de sua ex esposa.

Preliminares.

Incorreção do Valor da Causa.

Analisando o petitório proemial, verifica-se, como pedido principal, que a pretensão autoral, ainda que transborde os interesses do Contestante, recai sobre cerca de DE UM IMOVEL AVALIADO pelo próprio autor em R$ 00.000,00. Ocorre Excelência que o Autor na peça isagógica, sem embasamento lógico-jurídico, aponta como valor da petição inicial a cifra de R$ 00.000,00.

O presente interesse de agir contestatório se apresenta, no mínimo, sob dois enfoques sendo uma do ponto de vista subjetivo e outro do ponto de vista objetivo. Do ponto de vista subjetivo, imprescindível se faz a arguição da presente preliminar, haja vista que para cálculos de sucumbência, que é de interesse das partes, o valor atribuído à demanda assume crucial papel fixador. Do ponto de vista objetivo, até mesmo que lastreado no interesse das partes de atuarem com lealdade processual, verifica-se que o valor atribuído à causa denota verdadeiro caráter fiscal, se mostrando inclusive matéria de ordem pública, justamente por transcender, neste aspecto, interesses meramente subjetivos.

Tomando por base a tese acima suscitada, imprescindível se faz que o valor da causa seja apontado corretamente, o que não é observado no caso em testilha, pois a partir de tal critério quantitativo é que se definirá uma série de reflexos processuais, tais como: definição de competência, observância de ritos processuais, recolhimento de taxas judiciárias, fixação de multa processual, honorários advocatícios e etc.

Alinhavando ao explanado, Misael Montenegro Filho ao comentar sobre a importância do valor da causa, leciona:

"O valor da causa se qualifica como requisito da petição inicial (inciso V do art. 282), servindo como base de cálculo para a apuração das custas processuais (geralmente, no percentual de dois por cento do valor da causa, incluindo taxa judiciária e demais emolumentos), para o arbitramento dos honorários advocatícios, sem prejuízo das possibilidades de a verba ser fixada sobre o valor da condenação, como ocorre com frequencia na realidade das ações de indenização por perdas e danos, e para a fixação de ritos sumário e sumaríssimo, conforme previsoes do inciso I do art. 275 do CPC e do inciso I do art. da lei 9.099/95, respectivamente."[1]

No que tange a citação doutrinária acima, verifica-se a relevância do tema, tanto que ao dispor sobre a necessidade do valor da causa, o legislador nas disposições do Novo Código de Processo Civil, repetindo o diposto no art. 282, V do antigo Código de Processo Civil, manteve o valor da causa como requisito da inicial.

Ao seguir as disposições legislativas, fica certo ser inadmissível, como fez o Autor, apontar valor aleatório na petição inicial, devendo o mesmo, conforme mandamento entabulado no art. 292, II c/c VII do Novo Código de Processo Civil, que repetiu a redação prevista no art. 259, V e III do CPC/73, apontar como valor da causa cifra correspondente ao valor das terras objeto da pretensão do Autor. Corroborando a tese levantada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça interpretando a norma pertinente, dispôs:

VALOR DA CAUSA. NULIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO.

PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, O VALOR DA CAUSA HAVERA DE CORRESPONDER AO DESSE NEGOCIO. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART. 259, V DO CPC. ( REsp 127.752/PB, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/1997, DJ 27/10/1997, p. 54791).Ainda, em recente orientação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA. INCIDENCIA DO ART. 259, V DO CPC. SE A PARTE INTENTA AÇÃO OBJETIVANDO A NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AQUELE LANCADO NO INSTRUMENTO QUE SE PRETENDE RESCINDIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 259, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO A PRETENSAO RESIDE EXATAMENTE NO CAMPO DA VALIDADE DO ATO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 53507-8/180, Rel. DES. Nome, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 13/03/2007, DJe 14975 de 09/04/2007).

Portanto Excelência em análise mais apurada à realidade fica certo que o valor atribuído ao bem imóvel para fins de tributos deve ser levado em consideração para apurar o valor da causa, em especial a exemplo do caso em comento.

DOS FATOS

As alegações do autor de que encontrava-se desprovido de sua sanidade mental são meramente alegações fáticas não corroboradas por laudo médicos de atestavam sua incapacidade mental.

O autor , como o próprio relata, passou por problemas pessoais entre os quais sua separação conjugal o que com certeza deixa qualquer pessoa com o seu sistema nervoso abalado, porem ate chegar ao fato de estar com sua sanidade mental comprometida é um colocação muito seria e que em nenhum momento se verificou atestado nos autos.

O autor e o requerido, conforme alegado pelo requerente, mantinham diversos negócios comerciais, haja vista trabalharem no mesmo ramo. O requerido Nomepor diversas vezes ajudou seu irmão na trocas de cheques de recebia de terceiros lhe adiantando esses numerários sem cobrar juros e nem si quer correção , entendo estar ajudando seu irmão que vinha tendo muita dificuldade na condução de seus negócios, e mesmo não sendo ressarcido de diversos cheques de terceiros que pertenciam a seu irmão , ainda continuou a ajuda-lo financeiramente, fato este confirmado pelo autor em sua inicial, chegando ao montante de R$ 00.000,00em pendencia do requerente ao requerido, valores estes que foram representados por cheques que somavam tal pendencia.

O próprio autor afirma que deve ao requerido, e ainda repudia a transação do imóvel pois o requerido Nomejá possuía em seu poder os cheques que garantiam os valores devidos pelo autor ao requerido, tornando diversas alegações do autor na síntese do processo desconexas.

O requerido manteve transações comerciais sobre o imóvel de tela com a ex esposa do requerente, que por sua detinha a posse do imóvel em acordo de dissolução da sociedade conjugal, e como o próprio autor alega em sua inicial deixou de inclui-la na polo desta ação pois achou desnecessário, obviamente porque o mesmo seria desmascarado.

Sendo assim requer de V.Exa. seja a Sra. Nomeinserida no polo passivo da presente demanda haja vista que possui interesse no objeto da mesma. I si esse não for o entendimento de V.Exa. , seja a mesma desde já arrolada como testemunha dos fatos.

Tudo que fora relatado pelo Autor pode facilmente ser rebatido por testemunhas que presenciaram os fatos o que desde já requer oitivas das mesmas , si for o entendimento de V.Exa. a serem juntadas a tempo.

Além do debito de R$ 00.000,00do autor perante o requerido Nome, ainda o autor passou diversos cheques sem provimento de fundos ao requerido não honrando com os mesmo ate a presente data. Cheques este emitidos na ocasião em que si julgava incapaz. Incapaz para assinar documentos, mas capaz para assinar cheques e auferir ganhos.

Anexo copia de alguns cheques que corroboram os fatos alegados e demonstram a má fé insurgida pelo autor ao judiciário.

As aludidas cartulas foram devolvidas e ex esposa do autor , ou seja , a garantia que o autor alega que o requerido Nometinha sobre seus débitos para com eles foram devidamente quitadas com a transação realizada com a esposa do autor que detinha a meação na separação, e ainda teve que suportar as dividas deixadas pelo autor.

Anexo copia dos cheques que se encontram na posse da ex esposa do autor invalidados.

Concorda o segundo requerido com o desequilíbrio do autor, porem não aceita ser acusado de ser o causador. O autor conduziu mal seus negócios e não aceitou a ideia de que seu irmão estivesse bem, em sendo assim chegou inclusive a ameaça-lo de morte, cópia de BO anexa, o que demonstra ainda mais seu estado de descontrole emocional e não de sanidade mental.

No que si refere ao primeiro requerido Nome, o mesmo e tio da esposa do requerido Nome, e apenas apareceu nos entremeios dos documentos por pedido da própria ex esposa do Autor a fim de evitar maiores dissabores entre os irmãos , porem na finalização do negocio a propriedade do imóvel fora passada diretamente a pessoa do segundo requerido Nomecomo pode se verificar no referido instrumento de registro que hora junta copia.

Sendo assim o primeiro requerido não teve nenhuma participação ativa na transação realizada entre o segundo requerido Nomee a ex exposa do autor, e em sendo assim deve ser excluído do polo passivo da ação em tela.

DOS PEDIDOS

Ex positis, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer:

a) A exclusão do processo do primeiro réu Nome, em face à preliminar de ilegitimidade passiva argüida, condenando-se a autora aos ônus da sucumbência;

b) Ou, no mérito, seja julgada improcedente a presente ação, com relação ao primeiro réu, diante da ausência de direito da autora em acioná-lo, devido à demonstrada autonomia das relações, condenando-se a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

c) Produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, perícia, e demais que se fizerem necessárias, e que serão oportunamente especificadas.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Termos em que,

Pede deferimento.

Sorocaba 05 de Julho de 2018

Dr. Nome

00.000 OAB/UF