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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.06.0193

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

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Excelentíssimo (a). Senhor (a). Doutor (a). Juiz (a) Presidente de uma das Varas do Ipojuca- PE.

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador do RG 00000-00e do CPF 000.000.000-00e da CTPS 44.586 Série 101 residente e domiciliado na Endereço, por seu advogado adiante assinado o Bel. Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, registrado na 00.000 OAB/UF- com endereço profissional na Endereço, vem respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra seu ex-empregador: CASA DE FARINHA LTDA EPP , empresa devidamente registrada no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00com endereço na Endereço,endereço no qual deverá ser citada pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

O autor, laborou para a reclamada prestando seus serviços na cozinha localizada, na Endereço, sendo este MM. Juízo competente para julgar a presente demanda;

PRELIMINARMENTE

DAS NOTIFICAÇÕES:

Inicialmente, com base no disposto no artigo 39 inciso I, do código de Processo Civil Brasileiro, o Reclamante requer que as notificações postais sejam remetidas ao endereço do seu patrono constante desta petição.

Ressalta-se por oportuno, que a inobservância do requerimento acima formulado pelo reclamante acarretará claro e manifesto cerceio do seu direito de defesa, implicando, ainda na nulidade de todos os atos que venham a ser praticados a partir de eventual notificação/publicação irregular.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Reclamante requer de Vossa Excelência, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento na Lei de número 7.115/83, parágrafo 3º, do artigo 789, da CLT., com a nova redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, declarando não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. É o primeiro requerimento.

DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Visando cumprir o que determina o parágrafo primeiro, do art. 544, do C.P.C., e da Lei 10.352, de 26.12.2001, DECLARA o advogado, subscritor desta, SOB AS PENAS DA LEI, que toda a documentação ora anexada em cópias inautênticas, são reproduções fiel do original. Portanto, assim devem ser mantidas nos autos, para que produzam os efeitos legais. E sofram o crivo desse MM. Juízo. É o requerimento.

DOS FATOS

I - DO CONTRATO DE TRABALHO.

O reclamante foi contratado pela reclamada, em data de 02.06.2015, para exercer a função de AUXILIAR DE COZINHA, entretanto, por desvio de função, desde sua admissão sempre laborou como COZINHEIRO, e sem justa causa foi demitido em data de 01.10.2015.

II - DO SALÁRIO.

O autor teve como maior remuneração mensal o valor de R$ 00.000,00, conforme TRCT acostado aos autos.

III DAS VERBAS RESCISÓRIAS. -

O autor, tendo recebido suas verbas rescisórias de forma incorreta, haja visto que, não calculadas as mesmas com o salário da função realmente exercida de Cozinheiro, além de não haver incidido as horas extras, além de não incidir corretamente a média das horas dois adicionais noturnos, inclusive, em face da não redução da jornada noturna e de seu alongamento, fazendo jus ainda a multa do Art. 477 da CLT, equivalente a 01 (um) salário do último

recebido pelo autor, requerendo ainda o autor o pagamento dos títulos acima mencionados.

III - DO HORÁRIO DE TRABALHO.

O autor laborou para a reclamada, cumprindo a seguinte jornada de trabalho, de domingo a domingo, das 22:00 às 05:20 hs, com uma folga semanal, e intervalo intra jornada de 01 (uma) hora, entretanto, tal jornada se estendia até às 07:00hs, em média de três a quatro vezes por semana, sem, que reclamada efetuasse o pagamento das horas extras, bem como do adicional noturno, face ao alongamento da jornada noturna;

Mesmo laborando em horário noturno, a reclamada não efetuava a redução legal da jornada noturna, conforme determina o art. 73, § 1º da CLT que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos , sendo devido ao autor as horas extras a não concessão da jornada noturna reduzida, inclusive, após o alongamento da jornada após as 05:00hs.

Ocorre que, apesar de laborar em sobre jornada e em jornada noturna, a reclamada não efetuava o escorreito pagamento das horas extras ao autor e do adicional noturno do autor.

IV - DA MULTA DO ART. 477.

A Medida Provisória nº 89 de 22.09.89, convertida na Lei nº 7855/89 de 24.10.89 (DJU 25.10.89, pág. 19.212), acrescentou ao Art. 477 da CLT o § 6º, letra b, que dá prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas indenizatórias, como sendo: aviso prévio, 13º salários e férias+1/3 proporcionais e os depósitos do FGTS+40%.

As diferenças por conta das parcelas postuladas são notórias, matematicamente falando, portanto, deveriam fazer parte do recibo de quitação e serem pagas no prazo legal, além de que, não calculou os valores constantes do TRCT com as incidências da diferença salarial em face do desvio de função, diferenças de adicional noturno, e horas extras devidos ao autor, o que assegura a diferença ora requerida, tendo direito a mencionada multa , face os valores não terem sido pagos em sua integralidade;

V - DA MULTA DE 50% SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS CONSTANTE DO TRCT, DE ACORDO COM ALEI10.272, DE SETEMBRO DE 2001, QUE ALTEROU O ART. 467, DA CLT.

A reclamada pagou as verbas rescisórias do autor de forma incorreta e a menor, pois, deixou a reclamada de calcular as verbas rescisórias como sendo: aviso prévio, 13º salários e férias+1/3 proporcional e depósitos do FGTS, mais a multa dos 40%, com a incidência da diferença salarial em face do desvio funcional devido ao autor e das horas extras e diferença de adicional noturno, o que assegura também o direito ao autor ao pagamento da multa dos 50%, ora requerida;

VI - DA DIFERENÇA SALARIAL, EM FACE DO DESVIO FUNCIONAL DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE COZINHA, PARA A FUNÇÃO REALMENTE EXERCIDA DE COZINHEIRO.

O reclamante foi admitido na reclamada para exercer a função de Auxiliar de Cozinha, percebendo salário base de R$ 00.000,00entretanto, desde a sua admissão sempre desenvolveu as atividades de COZINHEIRO cuja função percebe salário base de R$ 00.000,00, por desvio de função, percebendo salário de função inferior aquela realmente desenvolvida, o que perdurou até a data de sua demissão;

Portanto, tendo em vista que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho, exigindo do autor trabalho de maior responsabilidade da função para a qual fora contratado, não remunerando o autor adequadamente com o grau de responsabilidade exigido à função realmente desempenhada, tem direito o autor a diferença salarial face ao desvio funcional, de todo o período trabalhado, para a função de Cozinheiro;

Assim se posiciona a nossa jurisprudência acerca da matéria:

"Caracterizado o desvio de função, tem o empregado direito a equiparação salarial, enquanto perdurar a situação, independentemente do empregador possuir ou não quadro de carreira (TRF-1º TC-RO nº 89.04 - 00.000 OAB/UF)

VII - DO REQUERIMENTO PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS PELA RECLAMADA.

O reclamante requer de Vossa Excelência, como meio de prova das pretensões buscadas nesta exordial, com fundamento nos artigos 74, parágrafo 2º, da CLT, bem como do artigo 355, do CPC., como fonte subsidiária do Processo do Trabalho, determine que o reclamado exiba em juízo, na audiência inaugural, os documentos abaixo relacionados, sob pena de não o fazendo, incorrer na aplicação da sanção prevista no artigo 359, do mesmo diploma legal aqui aplicado subsidiariamente, por força do artigo 769, da CLT., e Enunciado 338, do colendo TST. É o segundo requerimento.

1) Contrato Social e alterações ou CPF se pessoa física;

2) Contra - cheques e/ou recibos de pagamentos de todo o período contratual;

3) Documentos de controle de jornada de todo o período do contrato de trabalho;

4) Ficha financeira do reclamante de todo o período contratual;

VIII - DOS RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS.

No tocante aos eventuais recolhimentos tributários os quais se possam entender - o que se admite apenas para argumentar - a incidir sobre os créditos do autor, ressalta-se que o artigo 46, da Lei 8.541, de 1992,

disciplinando a matéria, deve ser aplicado e compreendido à luz dos artigos 150, inciso II, e 153, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, em razão de que os princípios da isonomia e da progressividade na

instituição do imposto de renda impedem que os títulos pagos em decorrência do presente processo e via de

consequência, do título executivo judicial, sejam tributados em sua totalidade, ao final do processo, uma vez que, caso as parcelas tivessem sido pagas corretamente nas épocas próprias de forma mensal, o empregado certamente seria beneficiado com alíquotas menores e até mesmo na isenção, por oportuna sujeição à tabela progressiva.

(Acórdão SDI 202/94 - TRT 2º Região).

Ainda nos termos dos artigos 186 e 927, do Novo Código Civil, aqui aplicado como fonte subsidiária do Processo do Trabalho, requer o autor, a transferência do ônus do pagamento do imposto de renda, em sua integralidade, ao empregador, o qual deverá comprová-lo no mesmo prazo assinalado para a comprovação dos recolhimentos previdenciários.

DOS PEDIDOS OBJETOS DA LIDE:

O reclamante requer a V.Exa, se digne determinar que as reclamadas, CASA DE FARINHA LTDA EPP responda pelos seguintes encargos trabalhistas:

a) Condenação da reclamada no pagamento da diferença de suas verbas rescisórias como sendo: aviso prévio, 13º salários e férias+1/3 proporcional, em face da reclamada não ter calculado os valores constantes do TRCT com as incidências da diferença salarial em face do desvio de função, das horas extras impagas, da diferença do adicional noturno face a redução da hora noturna a e do alongamento da jornada noturna; todos devidos ao

demandante R$ 00.000,00

b) Condenação da reclamada no pagamento da multa no equivalente a 50% (cinquenta por cento) da diferença das verbas constantes do TRCT, como sendo: aviso prévio, 13º salários e férias+1/3 proporcional , de acordo com a Lei 10272, de setembro de 2001, que alterou o art. 467, da CLT, em face das verbas rescisórias

acima mencionadas não terem sido calculadas com as incidências da diferença salarial em face do desvio de

função, das horas extras impagas, da diferença do adicional noturno face a redução da hora noturna a e do

alongamento da jornada noturna. R$ 00.000,00

c) Condenação da reclamada no pagamento da multa de 01 (um) salário ao reclamante, nos termos do Art. 477, § 6º, letra b da CLT, em face da não incidência diferença salarial em face do desvio funcional devido a autora e dos reajustes salariais devidos, gerando diferença no valor das verbas rescisórias, que não foram pagas em sua integralidade;. R$ 00.000,00

d) Condenação da reclamada no pagamento da diferença salarial em dobro, tomando-se como base o salário de Cozinheiro da data de sua admissão, até a data de sua demissão, tomando-se como base o salário pago aos cozinheiros existentes na demandada, com reflexos nas verbas rescisórias como sendo : aviso prévio, 13º

salário e férias +1/3 proporcionais e nos depósitos do FGTS+40%; R$ 00.000,00

e) Condenação da reclamada no pagamento das horas extras laboradas após a 8a diária e a 44a semanal, impagas, de todo o período laborado, e suas incidências nas verbas rescisórias como sendo : aviso prévio, 13º

salário e férias +1/3 proporcionais e nos depósitos do FGTS+40%; R$ 00.000,00

f) Condenação da reclamada no pagamento das horas extras noturnas, face a não redução do horário noturno pela ré, bem como, dos adicionais noturnos em face do alongamento da jornada laboral até as 07:00hs, em horário contínuo, e suas incidências nas verbas rescisórias como sendo : aviso prévio, 13º salário e férias +1/3 proporcionais e nos depósitos do FGTS+40% R$ 00.000,00

g) Condenação da reclamada no pagamento dos honorários advocatícios na base de 30% são devidos a teor do Art. 133 da Atual Carta Política, combinados com os Arts. 20 e 126 do CPC e Arts. e 769 da CLT; R$ 00.000,00

O reclamante declara que é pobre na forma da Lei, não podendo arcar com o pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios ou periciais, sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares, requerendo, desta forma,

os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos das Leis nº 1060/50 e 7115/83, e Súmulas de nº 11 e 219, do Colendo TST;

Requerendo que seja deferido o amplo direito de prova, especialmente o depoimento do representante legal da reclamada, ouvida de testemunhas, juntada posterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário ao

melhor convencimento desse Digno MM. Juízo.

O reclamante vem nesta oportunidade à presença de V. Exa., conforme lhe faculta a legislação pertinente à matéria, para apresentar Rol de Testemunhas, insculpida no art. 407 do CPC, o que faz como segue:

• €€€€ JESSICA ASSIS

Endereçonº - Núcleo Residencial Ministro Marcos Freire

COHAB - Cabo de Santo Agostinho - PE.

FONE: (00)00000-0000.

• €€€€ JOSE RENATO DA SILVA

Endereçonº - Centro

Ipojuca - PE.

FONE: (00)00000-0000

Requer, desta forma o autor á notificação das testemunhas, para comparecerem à audiência, a ser realizada nos termos do artigo 407 do CPC.

Requerendo finalmente, se digne de determinar a citação da empresa/reclamada, no endereço já mencionado, para querendo como lhe assiste, venham opor a defesa que tiver, se quiser, sob pena de revelia e confesso (Art. 282/VII, do CPC);

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00(nove mil quatrocentos e nove reais e doze centavos), para efeitos de alçada;

Pede Deferimento.

Cabo de Santo Agostinho, 02 de março de 2016. Nome

00.000 OAB/UF