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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0014

Petição - Ação Reajuste Salarial

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EXMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MMa VARA DE PORTO ALEGRE/RS.

AÇÃO CIVIL COLETIVA

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI , entidade sindical de primeiro grau, com sede em Porto Alegre, à Rua Gen. Lima e Silva, nº 280, bairro Cidade Baixa, CEP 90.050-100, CNPJ 91.345.231/0001- 92, vem, por sua procuradora infrafirmada, perante V. Exa., apresentar

AÇÃO CIVIL COLETIVA , contra a

AUTO REGO SERVIÇOS TÉCNICO DE SEGUROS S/C LTDA, empresa estabelecida na Av. Júlio de Castilhos, 132 - Centro, Porto Alegre - RS, 90030-130, CNPJ 00.322.837/0008- 23, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

O Sindicato-Autor, SEMAPI - RS, entidade sindical de primeiro grau, atua no presente feito na qualidade de substituto processual da categoria dos empregados da reclamada, tanto os que possuem contrato de trabalho em vigor como para os despedidos ou demitidos no período de vigência da convenção coletiva e que também possuem direito aos reajustes postulados, devendo a reclamada informar o rol de trabalhadores abrangidos no período . A legitimação extraordinária dos entes sindicais ao ingresso de ações coletivas , na qualidade de substitutos processuais da categoria que representam, decorre de disposição expressa do artigo , inciso III, da Constituição Federal.

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Da mesma forma, o artigo 872 da CLT, combinado com a Súmula 286 do TST, reconhecem a legitimidade ativa do ente sindical para propor reclamatória trabalhista, na qualidade de substituto processual da categoria, tendo por objeto o cumprimento dos instrumentos coletivos aplicáveis às partes. Igualmente autorizam a substituição processual os artigos , inciso IV, , 18 e 21, da Lei nº 7.347/85, combinados com os artigos 81, parágrafo único, inciso III, e 82, inciso IV, da Lei nº 8.078/90 (CDC), na medida em que atua na defesa dos chamados direitos individuais homogêneos , de que é titular a categoria ora representada (empregados da reclamada).

2- DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

A reclamada não implementou o reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 da categoria profissional dos substituídos, documento em anexo, a qual prevê o reajuste salarial no valor de 8,34% a partir de 01/05/2015, em sua Cláusula 4a.

Assim, considerando a inadimplência da reclamada em efetuar o pagamento dos reajustes, requer-se a condenação da mesma ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes de 8,34% a contar de 01/05/2015, para todos os trabalhadores, incluindo eventuais demitidos e despedidos no período, tudo com os devidos reflexos em férias com 1/3, décimos terceiros salários, horas extras, adicional noturno, FGTS, incluindo a multa de 40% sobre o mesmo e aviso prévio, para eventuais despedidos no decorrer do prazo de vigência.

3. DO VALE-REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO.

A reclamada também não reajustou os valores referente ao os vales-refeição ou alimentação, conforme determinado na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional, conforme Cláusula Décima Nona, que prevê o reajuste dos tíquetes para o valor de R$ 00.000,00para jornada de 6h diárias e o valor de R$ 00.000,00para jornada de 8h diárias, a contar de 01/05/2015.

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Assim, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças dos vales-refeição ou alimentação conforme valores estipulados na Cláusula Décima Nona das Convenções Coletivas de Trabalho, juntada em anexo, em favor de todos os trabalhadores, incluindo eventuais despedidos ou demitido no período.

FACE AO EXPOSTO , requer a citação da reclamada e, após a dilação probatória, sua condenação ao seguinte:

a. pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes de

8,34% a contar de 01/05/2015, para todos os trabalhadores, incluindo eventuais demitidos e despedidos no período, tudo com os devidos reflexos em férias com 1/3, décimos terceiros salários, horas extras, adicional noturno, FGTS, incluindo a multa de 40% sobre o mesmo e aviso prévio, para eventuais despedidos no decorrer do prazo de vigência;

b. pagamento das diferenças nos valores pagos a título de vales-

refeição ou alimentação, considerando os valores determinados na convenção coletiva de trabalho, para todos os trabalhadores, incluindo eventuais demitidos e despedidos no período de vigência;

c. Juros e correção monetária, na forma da lei.

d. Honorários Advocatícios ou de Assistência Judiciária, na forma

da Súmula 219 do TST;

Todos os pedidos são a calcular, dando-se a esta causa o valor meramente estimativo de R$ 00.000,00, para fins de alçada.

Requer, desde já, a pena de confissão, o depoimento pessoal do representante legal, a produção de todo o tipo de prova em direito admitida, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos substituídos, que se declaram pobres, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, a fixação de honorários advocatícios e a notificação pessoal do autor para comparecer na audiência inicial a ser designada.

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Requer-se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e/ou Assistência Judiciária ao Sindicato que declara não ter fins lucrativos, conforme documento em anexo.

São os termos em que, respeitosamente, pede deferimento.

Porto Alegre, 21 de Nomede 2016.

P.p.

Nome, 00.000 OAB/UF

Sandro Cariboni, 00.000 OAB/UF

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