Processo Nº 0006399-76.2018.5.15.0000

O processo possui 7 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Eliseu Barbosa da Silva, Jorge Luiz Costa, Lucilene Tsuchiya Lima, Municipio de Mogi-Guacu, Silas Renato Parenti.

Andamento processual

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27/01/2020ano passado

Gabinete do Desembargador José Carlos Ábile - 2ª Sdi

Processo Nº AR-0006399-76.2018.5.15.0000

Relator JORGE LUIZ COSTA

AUTOR MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

ADVOGADO SILAS RENATO PARENTI (OAB: 84882/SP)

ADVOGADO LUCILENE TSUCHIYA LIMA (OAB: 278365/SP)

RÉU ELISEU BARBOSA DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- ELISEU BARBOSA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3ª Seção de Dissídios Individuais

Gabinete do Presidente da 3ª SDI

Processo: 0006399-76.2018.5.15.0000 AR

AUTOR: MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

RÉU: ELISEU BARBOSA DA SILVA

DESPACHO

Tendo em vista a devolução da Carta de Ordem Executória 4/2019 pela Vara do Trabalho de Mogi Guaçu, integralmente cumprida, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Após, arquivem-se os autos.

Campinas, 28 de janeiro de 2020.

JOSE PEDRO DE CAMARGO R. DE SOUZA

Desembargador Presidente da 3ª Seção Especializada em Dissídios

Individuais

05/09/2018há 2 anos

Gabinete do Desembargador José Carlos Ábile

Processo Nº AR-Jorge Luiz Costa

Desembargador Relator

Gabinete do Desembargador José Carlos Ábile

Processo Nº AR-Jorge Luiz Costa

Desembargador Relator

10/08/2018há 2 anos

Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 3ª Seção de Dissídios Individuais do dia 22/08/2018 às 13:30

Processo Nº AR-0006399-76.2018.5.15.0000

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator JORGE LUIZ COSTA

AUTOR MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

ADVOGADO SILAS RENATO PARENTI(OAB: 84882/SP)

ADVOGADO LUCILENE TSUCHIYA LIMA(OAB: 278365/SP)

RÉU ELISEU BARBOSA DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- ELISEU BARBOSA DA SILVA

- MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

24/07/2018há 3 anos

Gabinete do Desembargador Jorge Luiz Costa

Processo Nº AR-0006399-76.2018.5.15.0000

Relator JORGE LUIZ COSTA

AUTOR MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

ADVOGADO SILAS RENATO PARENTI(OAB: 84882/SP)

ADVOGADO LUCILENE TSUCHIYA LIMA(OAB: 278365/SP)

RÉU ELISEU BARBOSA DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

arkd

Vistos.

Tendo em vista que a matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito, desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC), assim como a remessa dos autos ao MPT, por não se vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil (art. 967, parágrafo único, do CPC).

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal, tornem conclusos para julgamento.

Campinas, 24 de julho de 2018.

Jorge Luiz Costa

Desembargador Relator

11/05/2018há 3 anos

Gabinete do Desembargador Jorge Luiz Costa

Processo Nº AR-0006399-76.2018.5.15.0000

Relator JORGE LUIZ COSTA

AUTOR MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

ADVOGADO SILAS RENATO PARENTI(OAB: 84882/SP)

ADVOGADO LUCILENE TSUCHIYA LIMA(OAB: 278365/SP)

RÉU ELISEU BARBOSA DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

arkd

Vistos.

Diante do cumprimento da determinação de fl. 63 e tendo em vista que o autor, por ser integrante da administração pública direta, está dispensado do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT (art. 968, § 1º, do NCPC), aprecio o pedido de tutela de urgência.

Conforme art. 300 do CPC/2015, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Verifica-se, de uma análise perfunctória dos autos, que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela antecipada pretendida.

Com efeito, há uma grande plausibilidade de que a ação rescisória seja julgada procedente, considerando que nos autos da reclamação distribuída sob nº 10346-61.2014.5.15.071, o réu postulou a condenação do autor ao pagamento do "abono especial por assiduidade na razão de 3% sobre o salário-base [...] desde abril/2009 com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias, 1/3 de abono de férias, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, tudo em conformidade com a lei complementar 1.000/2009" (fl. 70), mas este foi condenado ao pagamento de "diferenças salariais a partir de 25.06.2009 (início do período imprescrito), que deverão ser apuradas aplicando-se o reajuste de 17,74% ao salário previsto, [...] e, a partir de abril de 2011, em parcelas vencidas e vincendas, que deverão ser apuradas aplicando-se o reajuste de 18,33% ao salário [...]" (fls. 20/21).

O periculum in mora é evidente, porque na reclamação trabalhista foi determinada a inclusão das diferenças salariais em folha de pagamento (fl. 48), o que foi reiterado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao trintídio (fl. 50).

Nesse trilhar, determino a suspensão dos atos executórios até o julgamento final desta rescisória.

Encaminhe-se mensagem eletrônica, com urgência, à Vara do Trabalho de origem, acompanhada do inteiro teor desta decisão, para cumprimento.

Intime-se o autor.

Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 20 (vinte) dias.

Decorrido aludido prazo, retornem conclusos.

Campinas, 10 de maio de 2018.

Jorge Luiz Costa

Desembargador Relator

02/05/2018há 3 anos

Gabinete do Desembargador Jorge Luiz Costa

Processo Nº AR-0006399-76.2018.5.15.0000

Relator JORGE LUIZ COSTA

AUTOR MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

ADVOGADO SILAS RENATO PARENTI(OAB: 84882/SP)

RÉU ELISEU BARBOSA DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

arkd

Vistos.

Sendo o autor pessoa jurídica de direito público, o depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT é dispensável (art. 968, § 1º, do NCPC).

Em que pese o autor tenha informado à fl. 3 que a rescisória segue acompanhada da cópia da petição inicial da reclamação trabalhista distribuída sob nº 0010346-61.2014.5.15.0071, o documento não foi apresentado e é essencial, haja vista que ele pretende a concessão de antecipação da tutela para suspender a execução e a imposição de multa diária cominada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, a rescisão da r. sentença e v. acórdão da 10ª Câmara deste E. Tribunal, rejulgamento da matéria posta face à violação aos arts. 141 e 498, caput, do NCPC, em decorrência de julgamento extra petita.

Assim, nos termos do artigo 321, caput, do NCPC, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte a cópia da petição inicial da reclamação trabalhista, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Decorrido aludido prazo, retornem conclusos.

Campinas, 26 de abril de 2018.

Ana Cláudia Torres Viana

Juíza Relatora

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15
Natureza
AR
Início do Processo
2018