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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.06.0018

Petição - Ação Aviso Prévio

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA 18a. VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE,

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

A Nome- CHESF , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, proposta por Nome, não se conformando com a sentença de id 85e21e8, vem, perante Vossa Excelência, mediante seu advogado infra assinado, com fundamento no artigo 895, da CLT, apresentar RECURSO ORDINÁRIO para o Tribunal Regional do Trabalho, o que faz nas razões deduzidas no memorial anexo.

À oportunidade, requer a juntada de cópia da guia de pagamento das despesas do recurso.

Requer, assim, sejam as presentes razões encaminhadas ao Tribunal ad quem onde

espera ver o apelo admitido e provido.

Pede deferimento.

Recife, 8 de junho de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

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Fls.: 3 RAZÕES DE RECURSO ADESIVO

Recorrente: Nome - Chesf

Recorrido: Nome

Origem: 0000000-00.0000.0.00.0000, originário da 18a. Vara do Trabalho do Recife - PE,

E. Câmara, Merece ser reformada a decisão proferida pelo Juízo da 18a. Vara do Trabalho de

Recife, na parte que julgou procedente a demanda, conforme demonstrará a Chesf, ora Recorrente, à

saciedade:

I. DOS FATOS

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Fls.: 4

Trata-se de reclamação trabalhista onde alega o Reclamante que laborou na Chesf de 12.03.1979 a 08.11.2013 exercendo funções de Auxiliar de Engenharia.

O Reclamante formula diversos pedidos, todos relacionados ao seu desligamento da empresa através de PIDV - Plano Incentivado de Desligamento Voluntário, tais como diferenças de aviso prévio, depósitos a menor de FGTS, diferenças na PLR - Participação nos Lucros e Resultados, além de horas extras, horas "in itinere", acúmulo de função, equiparação salarial e integração da ajuda alimentação. Pleitos que foram combatidos individualmente pela Recorrente.

O juízo singular julgou procedente o pedido de integração do salário in natura à remuneração e repercussões.

II. PRELIMINARMENTE

II.1. DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL

Integralmente pagas as custas e realizado o depósito recursal, conforme documentação ora anexada.

Resta claro que o pagamento foi feito tempestivamente.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA [1] .

Conforme expresso no item I da Súmula nº 128 desta Corte Superior, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Tratando-se de requisito específico para o recurso trabalhista, com disciplina expressa no art. 899, CLT e em valor fixado em ato administrativo específico , o não atendimento, em face do recolhimento a menor, não comporta a aplicação da possibilidade de suplementação prevista no art. 511, § 2º do CPC. Agravo a que se nega provimento.

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Fls.: 5

II.2. DO CONVENCIMENTO MOTIVADO

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - VISÃO CONJUNTA DOS ARTS. 818 DA CLT E 131 DO CPC.

No julgamento, a distribuição do ônus da prova não pode ser considerada isoladamente. Aliás, segundo a moderna sistemática processual, que vem valorizando cada vez mais a verdade material em detrimento da formal, todos os princípios devem ser apreciados em conjunto . Ao ônus da prova há de se mesclar, portanto, o princípio da livre apreciação das provas, inserto no art. 131 do CPC. Assim, constando dos autos prova contrária à parte que a produziu, o juiz poderá considerá-la na formação de seu convencimento, como no caso em tela, em que a própria reclamada colacionou documentos que comprovam a ausência de quitação das horas extraordinárias [2] .

A conclusão do juízo de piso de que a recorrente não comprovou o período anterior à sua inscrição no PAT não enseja o convencimento de que a empresa não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo a prova do Reclamante.

Ocorre que a recorrente negou o fornecimento de vales alimentação em período anterior à sua inscrição. Ou seja, não havia fornecimento de vales, antes da inscrição vez mesmo que se trataria de uma ilegalidade a pratica de tal ato.

Por outro lado, a recorrente comprovou através de documentos, tanto o desconto, conforme as fichas financeiras acostadas, quanto a inscrição no PAT.

Ou seja, cabia então ao recorrido ter feito provas quanto ao período anterior à inscrição da empresa no PAT.

Todavia, este não apresentou qualquer prova, nem mesmo testemunhal, deixando então todo o encargo do julgado à uma mera decisão de lógica que em realidade foge ao padrão ético.

Observe-se bem, pressupor que a recorrente fornecia vales alimentação antes de sua inscrição no programa PAT, sem provas, ou seja, por meramente disposição da parte contraria, quando esta forneceu documentos que comprovam sua legalidade, vai contra a disposição legal da oposição de conhecimento e comprovação dos fatos.

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Assim a Recorrente juntou aos autos documentos que comprovam o contraditório. Todavia, o Reclamante não apresentou provas dos fatos alegados, não tendo sequer trazido testemunhas para comprovar os fatos.

Ou seja, não se pode dizer que sejam verídicas as alegações do autor haja visto que os documentos apresentados pela reclamada rebatem todo o alegado pelo mesmo, contudo não tendo este comprovado aquilo que dispõe, contrariamente à recorrente.

Notório que, nos termos do artigo 131 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova,

atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, todavia, no caso em debate, o juízo entendeu que houve ausência na produção de provas e presumiu verdadeiras as declarações do Reclamante, todavia a ausência de provas foi da parte deste e não da recorrente.

Assim, não foi atendido o princípio da livre apreciação das provas, segundo o qual as

partes produzem provas para o processo, cabendo ao juiz avaliá-las e atribuir-lhes os efeitos que entender pertinentes, porquanto não foram observados corretamente os documentos acostados ao processo.

A verdade real não foi atingida, nem atendidas as regras quanto ao ônus da prova:

ÔNUS DA PROVA. ART. 818 DA CLT. VIOLAÇÃO.

1. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova são "regras de julgamento", cuja finalidade é dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu a prova, ou a prova revelou-se insuficiente para formar-lhe o convencimento. Destinam-se, enfim, a permitir ao juiz sair de um impasse, já que também não lhe é dado abster-se de compor o conflito de interesses.

2. Daí se segue, a "contrario sensu", que a infringência a esses preceitos legais somente se pode divisar quando, por inexistente ou insuficiente a prova, o Juiz, invertendo inadvertidamente a distribuição do ônus da prova, julga a causa em desfavor da parte a quem, segundo a lei, não tocava o ônus de produzir a prova não produzida.

3. Assim, havendo produção de provas, ainda que não apreciadas pelo juízo, resulta incólume o artigo 818 da CLT.

4. Recurso de revista de que não se conhece. [3]

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Deve, assim, a sentença ser reformulada, por restrição ao direito de defesa, conforme

dispõe o art. 818 da CLT, para que se possa tomar como fundamento de prova, e se reconhecer a farta jurisprudência que trata do assunto, inclusive da própria empresa reclamada, reconhecendo sua inscrição no PAT e não incorporação do Vale Alimentação ao salário, e assim que o reclamante não comprovou o disposto na Inicial, não tendo sequer citado que a mesma é inscrita no PAT.

III. DO MÉRITO

DA INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO

Segue o trecho do referido acórdão onde fica demonstrado a contrariedade aos julgados dos demais Tribunais e entendimento predominante em nosso sistema jurídico:

" Pois bem, a reclamada não contestou a alegação da parte autora acerca do recebimento do auxílio-alimentação durante todo o contrato de trabalho, apenas admite que em todos os meses trabalhados, a alimentação sempre teria sido fornecida de maneira onerosa ao obreiro. Desse modo, resta incontroverso que o Reclamante recebe o auxílio-alimentação desde a sua admissão, bem como a sua habitualidade.

As fichas financeiras juntadas pela Reclamada são a partir do exercício de 2008, nas quais há um desconto a título de vale alimentação, sob a rubrica 25667- VALE/REFEICAO/ALIM, contudo, segundo as cláusulas que tratam do auxílio alimentação nas ACT's que acompanham a exordial e que são do mesmo interregno destas fichas, não há menção de que haveria descontos e nem que esta parcela seria em caráter indenizatório. A Reclamada aderiu ao PAT apenas em 1997, e no art. , § 1º, do Decreto nº 05/1991 (Regulamento do PAT) há previsão de custeio de uma parte do auxílio-alimentação pelo empregado, assim, a questão deste desconto estaria, em princípio, atrelada ao Regulamento do PAT, eis que não demonstrado nos autos outro normativo diverso para tanto.

Participar do PAT é uma das hipóteses que afastaria a natureza salarial do benefício ora em comento. Contudo, o auxílio-

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alimentação é percebido pelo autor desde a sua admissão, consoante fixado linhas acima, assim, a adesão posterior ao PAT, com o respectivo desconto do custeio do empregado, ou a posterior atribuição da natureza indenizatória ao auxílio não afasta sua natureza salarial para aqueles que já a recebiam com habitualidade. É o entendimento que se extrai dos Arts. 458 e 468 da CLT, que conferem natureza salarial à parcela paga habitualmente em decorrência do labor e vedam as alterações posteriores prejudiciais ao empregado, respectivamente.

Também o C. TST já se posicionou a respeito por meio da OJ nº 413 da SDI-1, que se transcreve:

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba"auxílio alimentação"ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nº 51, I, e 241 do TST.

Portanto, faz jus o reclamante ao pagamento da repercussão do auxílio-alimentação, com reflexo nas verbas de aviso prévio, em férias + 75% (conforme CCT's acostadas), 13º salário, anuênios e FGTS + 40%, durante todo o período não prescrito. Indefiro o pedido de reflexo na gratificação de cargo ou função, pois, em princípio, são valores tabelados e não demonstrado nos autos que a aludida gratificação seria apurada com base nos salários.."

Observe-se então o que já fora fartamente comprovado a respeito da inscrição da Reclamada no PAT através de julgados nos Tribunais, assim dispondo a jurisprudência a respeito do caso:

"No caso, ao contestar o pedido inicial, a reclamada afirmou que se inscreveu no PAT em 1997 e que, mesmo antes, efetuava descontos no salário do autor como forma de custeio do auxílio-alimentação por ele recebido, o que revela a natureza indenizatória da parcela.

A sentença acatou a tese da defesa referente ao ingresso no PAT como obstáculo à integração dos valores percebidos a título de vale alimentação.

Essa decisão não merece reforma, porque, sendo incontroversa a vinculação da empresa ao PAT, é indevida a integração do auxílio-alimentação ao salário, consoante dispõe o artigo do Decreto nº 05, de 14.01.91, que regulamenta a Lei nº 6.321/76, instituidora do Programa."

PROC. Nº TRT - 0001433-41.2015.5.06.0351

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA

Reclamante: Claudio de Sousa Ramos

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Reclamada: Nomee outros

E ainda:

EMENTA: VALE REFEIÇÃO. EMPRESA INSCRITA NO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A natureza da verba destinada à alimentação, regra geral, detém índole salarial, tendo em vista que diz respeito a uma prestação in natura, sobretudo quando fornecida pelo empregador por força do contrato de trabalho, desde a admissão do empregado. Constitui-se, a priori, em verdadeira utilidade que, nos termos do art. 458, da CLT, compõe o complexo remuneratório, para todos os efeitos. Entrementes, não se deve olvidar que em algumas situações, reconhece-se a natureza indenizatória do auxílio- alimentação, mormente quando a empresa está vinculada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei n. 6.321/76, ou quando norma coletiva assim prevê. Assim, se o empregador comprova a sua participação no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT configura-se a natureza indenizatória do título. Apelo não provido, no ponto.

PROC. N.º TRT - 0000966-67.2014.5.06.0005 (RO)

Órgão Julgador: 2.a Turma

Reclamante: Luiz Gonçalves da Motta Silveira Junior

Reclamada: Nome PROCESSO TRT Nº 0001479-86.2015.5.06.0009 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR : 3a TURMA

RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO

RECORRENTE : Nome

RECORRIDA : Nome

ADVOGADOS : Nome; LEONARDO DE

ALBUQUERQUE SALDANHA; Nome; ITAMAR

GOMES GARCIA

PROCEDÊNCIA : 9a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA

JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura fornecidas por força do contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, têm natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para custear o fornecimento da parcela, ela perde sua natureza salarial, o que afasta a sua integração para fins de repercussão em outras verbas trabalhistas. Apelo não provido.

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Conforme se observa pelos julgados é fato que a Recorrente é inscrita no PAT, e que dadas decisões já demonstram isto, portanto, já se tratando mais do que uma questão pacifica o entendimento a respeito da validade do PAT perante os demais Tribunais.

Ademais, observando-se a ficha financeira do reclamante tem-se como comprovada a contraprestação, portanto coadunando com a devida inscrição no PAT.

Em suma, há o devido registro e comprovação de que a reclamada agia de forma regular, tendo sua inscrição aprovada e realizando o devidos descontos para fornecimento dos vales. Ou seja, estando mais do que comprovada a validade do PAT e do fornecimento do vales com contraprestação pelos empregados ante as fichas financeiras apresentadas e a farta jurisprudência acostada aos autos.

A questão é que o direito do trabalho prima pela realidade, o direito prima pela justiça, e se a jurisprudência comprova uma realidade, esta não deve ser desconsiderada.

Todavia, por outro lado, onde estaria a comprovação das alegações do autor que em momento algum corrobora sua tese.

Assim, merece reforma o julgado, eis que demonstrada a afronta ao art. 62 da CLT.

No mais ilustres julgadores, há de se observar os reflexos pertinentes a esta condenação, inclusive com a supressão da condenação no reflexo do adicional de periculosidade, no PIDV e no FGTS.

IV - DO PEDIDO

Clama pelo acolhimento das preliminares argüidas, bem como da tese meritória, sendo, pois, o presente Recurso admitido e provido, com a respectiva reforma da sentença prolatada.

Por fim, reitera a Chesf que este Recurso Ordinário se faz acompanhar dos documentos comprobatórios do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, a fim de deixar inconteste o seu efetivo preparo.

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Nestes Termos

Pede deferimento.

Recife, 8 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] TST,EDD-AIRR - 7192/2002-001-12-40, DJ - 27/04/2007, 1a Turma, JCMPS/MPS, Decisão Unânime, Juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley De Castro, Relatora.

[2] TRT 23a Região, RR 475327/98, Quarta Turma, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ

16.6.200, pág. 520.

[3] TST, RR 460814/98, Região: 01, Turma: 01, DJ: 12/9/2003,

Recorrente: Bradesco Previdência E Seguros S/A. Recorrida: Kátia

Regina Siqueira, Relator : Ministro João Oreste Dalazen.

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