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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.06.0018

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA MMa 18a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE RECIFE - PERNAMBUCO.

AUTOS Nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que tramitam por este douto juízo, em que contende com Nome- CHESF e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRÁS , respeitosamente, comparece à presença de Vossa Excelência, dentro do permissivo legal, para interpor as presentes CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO , interposto pela reclamada, requerendo que após cumpridas as formalidades legais, Vossa Excelência se digne em remeter os autos a Superior Instância para a devida apreciação.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Recife, 28 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF

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Fls.: 3

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 06a REGIÃO - PERNAMBUCO;

AUTOS Nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRIDO: Nome

RECORRENTE: Nome- CHESF E ELETROBRÁS

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Turma:

Eminentes Julgadores:

Com a devida "vênia " do respeitável entendimento de Vossas Excelências, reforma da r. sentença de primeira instância, só se for para acrescer o julgado, pois com efeito, os fatos apurados nos autos, o direito invocado e a orientação jurisprudencial reiterada deste Egrégio Tribunal, autorizam a manutenção total do entendimento adotado pela MMa Vara do Trabalho "a quo"

É o que se pede "vênia" para expor, por partes:

P R E L I M I N A R M E N T E

I - COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS/HABILITAÇÃO NO PJE:

Requer sejam todas as comunicações dos atos processuais efetuadas em nome do seu advogado Nome 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF,

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no endereço impresso ao pé da página, sem prejuízo dos atos que serão praticados por todos os demais procuradores, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.

I - CONTRARRAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO DA CHESF

1.1 - DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO

A recorrente alega, em suas razões recursais, em suma, que: Deve, assim, a sentença ser reformulada, por restrição ao direito de defesa, conforme dispõe o art. 818 da CLT, para que se possa tomar como fundamento de prova, e se reconhecer a farta jurisprudência que trata do assunto, inclusive da própria empresa reclamada, reconhecendo sua inscrição no PAT e não incorporação do Vale Alimentação ao salário, e assim que o reclamante não comprovou o disposto na Inicial, não tendo sequer citado que a mesma é inscrita no PAT.

Não lhe assiste razão. Explicamos.

Como é sabido, o juiz, a partir do caso concreto que lhe foi posto, e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, tem liberdade para decidir acerca de seu conteúdo conforme seu convencimento, desde que dê motivação à sua decisão, o que pode ser observado no presente caso. Trata-se do Princípio do livre convencimento motivado.

Insta salientar, ainda, que o Julgador possui o poder de livre apreciação das provas. Assim, segundo André Luís Moraes de Oliveira:

"O princípio da livre convicção motivada orienta o sistema da persuasão racional haja vista que as provas não têm, em regra, valores previamente estabelecidos, cabendo ao juiz, ao apreciar a prova, fixar o valor de cada uma das provas, para a formação do seu convencimento sobre os fatos da causa. As funções cognoscitiva e persuasiva da prova proporcionam conhecimento a respeito dos fatos e convencimento sobre a realidade de sua ocorrência. A verdade dos enunciados sobre os fatos no processo judicial é determinada pela realidade desses fatos, e a possibilidade de ser encontrada depende da quantidade e qualidade do conhecimento proporcionado pelas provas. A persuasão racional como sistema é composto por regras sobre a atividade probatória, definidas para guiar os raciocínios do juiz entre as provas e os enunciados sobre os fatos. A formação dos juízes do trabalho pelas escolas de magistratura proporciona a aquisição de capacidades, habilidades e atitudes que

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aperfeiçoam a atividade de apreciar a prova. As razões de formação do juízo de convencimento e de fundamentação da decisão, como parte integrante do sistema da persuasão racional, estão centradas nas questões de fato, a partir de uma argumentação jurídica formada por raciocínios decisórios e probatórios, no contexto da justificação. A dimensão dialógica do juízo de convencimento está regulada por critérios que definem formas de fundamentação, aplicadas às matérias de fato."

Vejamos, ainda, as jurisprudências:

[...] LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DOS APONTADOS PELAS PARTES PARA SOLUÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 131 DO CPC. DIFERENÇA. PEDIDO/OBJETO. FUNDAMENTAÇÃO. O julgador pode utilizar qualquer fundamento que entenda necessário para resolver a causa, mesmo que não alegado pelas partes, desde que a decisão venha suficientemente motivada. A doutrina atribui essa idéia ao Princípio do Livre Convencimento Motivado que está consagrado no art. 131 do CPC: "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento" . (TRF4 5017824-49.2011.404.0000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 31/10/2012)

[...] em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. [...] PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. [...] Cumpre salientar que o art.1300 doCPCC explicita que cabe ao Juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, com o que se viabilizará a solução da lide. Esta situação deriva do fato de que, em nosso sistema processual, o Juiz aprecia livremente as provas, limitado pelos fatos e circunstâncias constantes do processo e pelo princípio da necessidade de fundamentação de sua decisão . Tal sistema de avaliação da prova tem sua diretriz básica fixada no art. 131 do nosso estatuto processual civil, impondo limites ao sistema do livre convencimento, já que este sistema na sua forma pura, como ensina Ovídio A. Baptista da Silva (Curso de Processo Civil, vol. I,

p. 286-288, Porto Alegre: Sérgio NomeFabris Editor, 1987), poderia gerar o arbítrio, o qual é combatido pela exigência de motivar, segundo critérios

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lógicos adequados, o resultado a que se chegou por meio da análise da prova constante dos autos. [...] (TRF4, AC 5007193-14.2010.404.7200, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 30/10/2012)

Sendo assim, não há o que se reformar quanto à pretensão da recorrente, devendo assim ser mantidos os fundamentos da r. sentença e reforma somente para acrescentar a condenação.

É devido, assim, como é sabido, o pagamento do principal e repercussões.

1.2 - DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO

Acerca de tal verba, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

O demandante alega que o auxílio-alimentação percebido ao longo de todo o contrato de trabalho tem natureza salarial, razão pela qual, requer sua integração na remuneração para efeitos de repercussão nas verbas trabalhistas mencionadas.

A demandada, por sua vez, sustenta a natureza indenizatória do referido auxílio, pois o reclamante contribui para a formação desta rubrica mediante desconto de salário, indicando que a mesma é onerosa e não a título espontâneo e gratuito. Expôs, ainda, a sua adesão ao PAT - Programa Alimentar do Trabalhador desde 1997, o que também não permitiria a integração remuneratória tal como postulada na exordial.

Pois bem, a reclamada não contestou a alegação da parte autora acerca do recebimento do auxílio-alimentação durante todo o contrato de trabalho, apenas admite que em todos os meses trabalhados, a alimentação sempre teria sido fornecida de maneira onerosa ao obreiro. Desse modo, resta incontroverso que o Reclamante recebe o auxílio-alimentação desde a sua admissão, bem como a sua habitualidade.

As fichas financeiras juntadas pela Reclamada são a partir do exercício de 2008, nas quais há um desconto a título de vale alimentação, sob a rubrica 25667- VALE/REFEICAO/ALIM, contudo, segundo as cláusulas que tratam do auxílio alimentação nas ACT's que acompanham a exordial e que são do mesmo interregno destas fichas, não há menção de que haveria descontos e nem que esta parcela seria em caráter indenizatório. A Reclamada aderiu ao

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PAT apenas em 1997, e no art. , § 1º, do Decreto nº 05/1991 (Regulamento do PAT) há previsão de custeio de uma parte do auxílio- alimentação pelo empregado, assim, a questão deste desconto estaria, em princípio, atrelada ao Regulamento do PAT, eis que não demonstrado nos autos outro normativo diverso para tanto.

Participar do PAT é uma das hipóteses que afastaria a natureza salarial do benefício ora em comento. Contudo, o auxílio-alimentação é percebido pelo autor desde a sua admissão, consoante fixado linhas acima, assim, a adesão posterior ao PAT, com o respectivo desconto do custeio do empregado, ou a posterior atribuição da natureza indenizatória ao auxílio não afasta sua natureza salarial para aqueles que já a recebiam com habitualidade. É o entendimento que se extrai dos Arts. 458 e 468 da CLT, que conferem natureza salarial à parcela paga habitualmente em decorrência do labor e vedam as alterações posteriores prejudiciais ao empregado, respectivamente.

Também o C. TST já se posicionou a respeito por meio da OJ nº 413 da SDI-1, que se transcreve:

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nº 51, I, e 241 do TST.

Portanto, faz jus o reclamante ao pagamento da repercussão do auxílio- alimentação, com reflexo nas verbas de aviso prévio, em férias + 75% (conforme CCT's acostadas), 13º salário, anuênios e FGTS + 40%, durante todo o período não prescrito. Indefiro o pedido de reflexo na gratificação de cargo ou função, pois, em princípio, são valores tabelados e não demonstrado nos autos que a aludida gratificação seria apurada com base nos salários.

Como é sabido, em consonância com o artigo 458 da CLT, "Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. [...]".

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Quando há o recebimento de alimentação e posteriormente ocorre a inscrição da empresa no PAT, aqueles empregados que já recebiam o auxílio-alimentação anteriormente, continuam recebendo o mesmo com caráter salarial. Ademais, de acordo com a OJ-SDI1-413 "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba"auxílio-alimentação"ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST."

Assim, não há o que se reformar quanto à pretensão da recorrente, devendo assim ser mantidos os fundamentos da r. sentença e reforma somente para acrescentar a condenação.

II - CONTRARRAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS

2.1 - DA CONFISSÃO FICTA.

A empresa recorrente, apesar de devidamente notificada, não compareceu à audiência designada, motivo pelo qual pleiteia o autor que o nobre julgador declare a revelia da recorrente, bem como a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor nos moldes do artigo 344, CPC.

2.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Na tentativa de conturbar o andamento processual, a segunda reclamada interpôs recurso ordinário alegando que não possui qualquer responsabilidade à nesta reclamatória, seja solidária ou subsidiariamente, razão pela qual pugna pela reforma do julgado.

Ocorre que as alegações da recorrente não devem prevalecer tendo em vista que em momento algum o recorrido alegou a acerca da negativa de prestação de serviço para a primeira reclamada.

Ademais, Eméritos Julgadores, há de se considerar a existência de um efetivo grupo econômico ou holdin, haja vista que ambas as recorrentes exercem o mesmo ramo de atividade, ou seja, exploração de serviços de emergia elétrica, razão pela qual deve a

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Eletrobrás permanecer no polo passivo de presente demanda e ainda ser mantida sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas pleiteadas pelo autor, conforme preceitua o artigo 2a, § 2 da CLT.

Ademais, em que se pese o brilhantismo da decisão proferida pelo MM. Juiz a quo, esta específica decisão não merece ser reformada, nesse sentido, ou seja, não merece prosperar o Recurso Ordinário do recorrente, devendo, portanto, ser mantida a condenação desta a todos os pleitos da inicial, de forma solidária.

2.3 - LEGITIMIDADE " AD CAUSAM" E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS:

Roga a recorrente pela reforma do r. decisium do juízo a quo . A primeira e a segunda reclamadas devem, necessariamente, integrar o polo passivo da presente lide, posto tratarem-se de empresas com claros indícios de mútua colaboração, pertencentes ao mesmo grupo econômico, devendo, por isso, responderem solidariamente pelas verbas e direitos postulados nesta demanda.

Conforme reza o artigo , § 2º, da CLT:

"Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção controle ou administração de outras, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e a cada uma das subordinadas". (grifamos).

Indiscutível, portanto, a responsabilidade solidária das reclamadas, que, se espera, seja reconhecida e declarada em sentença.

Embora a CHESF seja, de fato, o empregador direto do recorrente, a Nomeé tão controlada pela Eletrobrás, tanto quanto: Furnas, Eletronorte, Eletrosul, Ceal, Eletronuclear, CGTEE, Eletropar, Itaipu Binacional e, ainda, as empresas distribuidoras de energia, situadas nas regiões norte e nordeste do país.

Além de a Eletrobrás deter a maioria das ações dessas empresas, todas, sem exceção, se identificam externamente com o afixo Eletrobrás.

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Adicionalmente, todas as diretrizes dessas empresas são traçadas pela controladora (Eletrobrás) e os seus contratos garantidos pela empresa holding do setor elétrico brasileiro, ou seja, a Eletrobrás, conforme reza o artigo , § 2º, da CLT.

Assim, roga a recorrida pela da sentença proferida pelo juízo a quo, devendo a segunda empresa responder pelas verbas e direitos postulados nesta demanda.

Partindo de tal assertiva não há o que se discutir quanto ao enquadramento administrativo e jurídico em aplicação ao art. § 2º da CLT. A CHESF é parte integrante da ELETROBRÁS, tendo firmado contrato com a reclamante.

Como se não bastasse, quaisquer documentos que mencionem as empresas do Grupo citam, nominalmente, a ELETROBRÁS.

A primeira reclamada, portanto, é controlada pela segunda recorrente, evidenciando-se a conjugação dos interesses intraempresariais, necessários à formação do grupo econômico, visando à melhor exploração da atividade econômica (art. , § 2º, da CLT).

Assim sendo, a 2a reclamada acionada deve responder, solidariamente, pelas obrigações deferidas na sentença.

Portanto, pugna que seja mantido o julgado.

III - REQUERIMENTO :

Diante dos motivos explicitados na fundamentação retro, entende o recorrido pelo não conhecimento e provimento do recurso ora combatido apresentado pelas recorrentes, devendo ser NEGADO PROVIMENTO aos pedidos efetuados, devendo a R. Sentença, data máxima vênia, ser reformada nos termos do Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante condenando a reclamada nos pedidos ali constantes, bem como nos seus reflexos, tais como elencados no pedido explicitado na petição de ingresso.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Recife, 28 de junho de 2018.

Nome

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00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF

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