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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.10.0001

Petição Inicial - Ação Cheque

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS MARANHÃO

J LUIS SOUSA DA SILVA - EP P, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na EndereçoCep: 00000-000, São Luís, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, conforme instrumento procuratório em anexo, com seu endereço profissional Endereço, endereço eletrônico: email@email.com , vem, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor

AÇÃO MONITÓRIA

Em face de MP EMPREENDIMENTO LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Endereço-190, , e-mail: email@email.com , telefone: (98) 00000-000 em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

REQUERIMENTO INICIAL

Requer, de plano, que toda e qualquer intimação nos referentes autos seja feita única e exclusivamente para a pessoa do senhor Nome.

Vale destacar que requerimento desta espécie é plenamente admissível e desrespeito ao mesmo implica em nulidade da intimação, conforme entendimento manso e pacifico, e.g.:

Havendo designação expressa do advogado que receberá as intimações, o nome deste deverá constar das publicações, sob pena de nulidade (STJ-RT 779/182).

Requer, assim, que todas as intimações sejam dirigidas única e exclusivamente para o referido profissional, lançando-se o nome do mesmo na capa do processo.

DOS FATOS

A requerente prestou serviços para a Ré, a qual necessitava de suas prestações de serviços. Para pagamento da dívida, a Ré deu o cheque n°. 00096, sacado contra o Banco Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 00.000,00, desde já carreado como prova. Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da promoção desta querela.

A dívida atualizada, consoante memorial de débito acostado, perfaz a quantia de R$ 00.000,00.

Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte da Promovida, a Autora fora penalizada com prescrição do título para fins de execução. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes a Promovente pleiteou em caráter amigável a liquidação do débito, sem contudo lograr êxito.

Não obstante, a Promovente almeja o recebimento da dívida, desta feita por intermédio da presente ação monitória.

DO PRAZO PRESCRICIONAL

Ressalta-se, inicialmente, que a prescrição em tablado não se refere ao título extrajudicial, mas sim à própria pretensão de cobrança do débito, via ação monitória. Destarte, o prazo deve ser contado a partir da emissão da cártula e não após o prazo de apresentação (art. 17 da Lei n° 7.357/85), já que o cheque passou a ser mero elemento de prova.

Neste enfoque, temos que a ação monitória, fundada em cheque prescrito, está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5°, I, do Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular ;(grifo nosso)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do art. 206, § 5°, I, do Código Civil, é de cinco anos o prazo para o autor promover a citação e evitar

2. Consoante o disposto no enunciado 503 da Súmula do STJ, "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula".

3. Conforme dispõe o art. 240, § 1°, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, desde que ultimada no prazo de dez dias previsto no § 2° do mesmo dispositivo legal.

4. Em não havendo culpa do judiciário na morosidade do ato citatório, o prazo prescricional não será interrompido, autorizando, portanto, a extinção do processo, nos termos dos artigos 332,§ 1°, e 487, II, do CPC.

5. Apelação conhecida e desprovida.

Fls. _____

Apelação 00000-00

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 5a TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SEBASTIÃO COELHO -Relator, JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS - 1° Vogal, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 2° Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 31 de Maio de 2017.

Portanto, à luz da decisão acima citada, os prazos para ajuizar a ação monitória, são reguladas pelo prazo prescricional cinco anos, nos termos do art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, conforme o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

O Superior Tribunal de Justiça entende, que a ação monitoria prescreve em cinco anos, vejamos:

Súmula 503 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal , a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503, SEGUNDA SEÇÃO, julgada em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) (grifo nosso)

DO DIREITO

O cheque emitido pelo requerido já se encontra prescrito, por já ter transcorrido mais de 06 (seis) meses do prazo de apresentação do referido título extrajudicial ao banco sacado, não sendo possível, destarte, a sua cobrança via ação de execução de título extrajudicial.

Pensando justamente nessas situações, o legislador criou a ação monitória, que é um meio pelo qual o credor poderá cobrar do devedor soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Senão vejamos:

Art. 700 A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer .

E previsão legal, jurisprudência e também entendimento majoritário nas cortes brasileiras de que o detentor de prova escrita sem eficácia de título executivo poderá intentar uma ação monitória para receber uma determinada soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel, já é categoricamente firmado entre os diversos Tribunais do nosso país.

Do mesmo modo em 2015 o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível ação monitória para cheques prescritos, quando ajuizadas contra o emitente, não sendo necessário se quer fazer menção ao negócio jurídico que originou a cártula, conforme Súmula 531:

Súmula 531-STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula . (STJ. 2a Seção. Aprovada em 13/05/2015). (grifo nosso )

Ora, face as considerações aduzidas e a juntada da respectiva prova escrita cheque, como prova da obrigação resta comprovando o direito da parte autora de ter a obrigação do qual é credora adimplida através do pagamento em dinheiro, destaca-se desde já que o presente cheque se encontra endossado e conforme a lei 7.357/85.

"Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso."

Requer, portanto, que Vossa Excelência determine na forma do Art. 700, I do CPC/2015 o pagamento da quantia em dinheiro referente ao valor da cártula de cheque em questão.

DOS JUROS E MORA

No tocante aos juros moratórios, esses devem incidir a partir do vencimento da dívida, uma vez que nesse exato momento a obrigação líquida e certa passou a ser exigível, constituindo em mora o devedor, conforme dispõe o art. 397, CC, visto que restou interpelado no dia determinado para o cumprimento.

Ressalte-se que a regra insculpida no art. 52, II, da Lei 7.357/85, permite ao portador exigir do demandado os juros legais desde o dia da apresentação da cártula à câmara de compensação.

Destarte, a data a ser considerada não é a do vencimento (disposta no anverso do título), mas sim aquela insculpida no verso do cheque, junto ao carimbo de devolução, isso porque a apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à apresentação a pagamento, nos termos do art. 34 da Lei 7.357/85.

Tal entendimento pode ser confirmado através dos inúmeros julgados do STJ: REsp (00)00000-0000/MS, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; REsp (00)00000-0000/RS, Quarta Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no REsp (00)00000-0000/SP, Quarta Turma, DJe 20/03/2015.

Ainda acerca do tema, pinça-se os seguintes julgados:

MONITÓRIA - título de crédito - cheque - embargos monitórios que não contestaram a dívida em si mesma, mas sim o cálculo dos juros moratórios e correção monetária - alegação de que a atualização só poderia incidir a partir da citação e da distribuição, respectivamente - impossibilidade - artigo 397 do CC - obrigação positiva e líquida - jurisprudência consolidada do C. STJ - precedentes da Câmara - juros de mora incidentes a partir da primeira apresentação e correção incidente a partir da emissão do título - recurso parcialmente provido.

(TJ-SP - APL: 10106121320148260576 SP 1010612-13.2014.8.26.0576, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/06/2016, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2016) - grifei

RECURSO ESPECIAL. Direito cambiário. Ação monitória embasada em cheques. Correção monetária. Termo inicial. Data de emissão. No tocante ao termo inicial para incidência dos juros de mora, não merece melhor sorte o recurso, pois os juros relativos à cobrança de crédito estampado em cheque é disciplinado pela Lei do cheque, que veda a cobrança de juros compensatórios (art. 10°) e estabelece que a incidência dos juros de mora é a contar da primeira apresentação da cártula (art. 52, ii). Recurso Especial a que se nega seguimento. (STJ - RESP: (00)00000-0000, Relator: LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 17/06/2015) - grifei

Segue abaixo a tabela com os valores já atualizados, calculados pelo site do Rede Social monetariamente e acrescidos dos juros moratórios:

Por todo o exposto, estando a inicial devidamente instruída e sendo evidente o direito do Promovente (art. 701, do NCPC), existindo legitimidade ad causam e interesse processual, é de rigor o reconhecimento da qualidade de credor do Requerente e de devedor do Requerido, assim como a validade dos documentos atrelados à presente demanda, visto que dotados de liquidez e certeza do crédito.

DOS PEDIDOS Ante o exposto requer a Parte Autora à Vossa Excelência que se digne em determinar:

a) deferir, de plano, a expedição do competente MANDADO DE PAGAMENTO, visando instar a Réu que pague, no prazo de 15 (quinze dias), a quantia reclamada de R$ 00.000,00- consoante memorial anexo -, acrescida dos encargos moratórios legais, declinando à mesma, neste mesmo mandado, que esta poderá ofertar Embargos, querendo, no prazo antes citado, sob pena de não os apresentando, ser constituído de pleno direito em título executivo judicial;

b) Requer seja designada audiência de conciliação para oportunidade de composição amigável entre as partes, conforme dispõe o art. 319 , inciso VII do NCPC;

c) Seja julgado procedente o pedido, com a condenação da requerida, no pagamento da importância acima de R$ 00.000,00, consoante exposições supras, com a devida correção monetária, juros e honorários advocatícios, a contar da citação desta;

d) entende a Autora que o resultado da demanda prescinde de produção de provas. Todavia, ressalva a mesma que, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Ré, o que desde já requer, sob pena de confissão;

e) Por oportuno, declara a autenticidade das copias juntadas à presente ação, nos moldes do inciso IV, art. 425 do Novo CPC.

.

Concede-se à causa o valor de R$ 00.000,00. Respeitosamente, pede deferimento. São Luís (MA), 08 de Dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF