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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0090

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Banco Santander (Brasil

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RECIBO DO PROTOCOLO

PETICIONAMENTO INICIAL - SEGUNDO GRAU

Dados Básicos

Tribunal de Justiça: Tribunal de Justiça

Seção: Direito Público e Direito Ambiental

Processo: 20843436520188260000

Classe do Processo: Agravo de Instrumento

Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e

Territorial Urbano

Data/Hora: 26/04/2018 16:26:43

Partes

Agravante: BANCO SANTANDER

BRASIL S/A

Agravado: Nomedo Município de

São Paulo

Documentos

Petição*: Agravo de instrumento - 1-

7.pdf

Guia de Custas: Custas agravo de instrumento

0000000-00.0000.0.00.0000- 1.pdf

Guia de Custas: Custas porte e remessa

agravo de instrumento

0000000-00.0000.0.00.0000- 1.pdf

Cópia da Decisão recorrida: Decisão agravada e certidão

de publicação - 1-6.pdf

Documento 1: Cópia integral do processo n.

0000000-00.0000.0.00.0000- 1-28.pdf

Documento 1: Cópia integral do processo n.

0000000-00.0000.0.00.0000- 29-36.pdf

Documento 1: Cópia integral do processo n.

0000000-00.0000.0.00.0000- 37-44.pdf

Documento 1: Cópia integral do processo n.

0000000-00.0000.0.00.0000- 45-52.pdf

Documento 1: Cópia integral do processo n.

0000000-00.0000.0.00.0000- 53-59.pdf

Documento 1: Cópia integral do processo n.

0000000-00.0000.0.00.0000- 60-67.pdf

Documento 1: Cópia integral do processo n.

0000000-00.0000.0.00.0000- 68-76.pdf

Documento 1: Cópia integral do processo n.

0000000-00.0000.0.00.0000- 77-108.pdf

Nota: Alguns dos documentos peticionados foram segmentados para manter

o padrão de tamanho definido pelo Tribunal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ref.: Execução Fiscal nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Vara: Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo - SP

Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A

Advogada: Nome- 00.000 OAB/UF

Endereço: Endereço

Agravado: Município de São Paulo

Advogado: Nome- 00.000 OAB/UF

Endereço: Endereço

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , sociedade empresária devidamente constituída, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Endereço/2235, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, por seu advogado infra-assinado, inconformada com a r. decisão de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

A G R A V O D E I N S T R U M E N T O

com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal

nos temos do art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciado nos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

I - DO CABIMENTO

Estabelece o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, que o agravo de instrumento é cabível em face de decisões interlocutórias proferidas em processos de execução. Senão vejamos:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (destacou- se).

No caso sob cognição deste Egrégio Tribunal, trata-se de recurso interposto por conta de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do executivo fiscal.

Desta forma, por expressa disposição legal, cabível o presente agravo de instrumento.

II - DOS FATOS

A Agravante é instituição financeira e, apesar de recolher corretamente todos os tributos inerentes à consecução de suas atividades, foi autuada pela Municipalidade de São Paulo, que exige crédito tributário de IPTU relativo ao exercício de 2016, incidente sobre a suposta propriedade de imóvel matriculado sob nº 204.812.

Tendo em vista que a Agravante nunca foi proprietária do referido imóvel , foi apresentada exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada nos seguintes termos:

Diante da conclusão a que chegou o E. STJ, a presente execução fiscal, que trata da cobrança de crédito de natureza tributária (IPTU), deve seguir o mesmo entendimento, qual seja, o de se considerar a condição do credor fiduciário de proprietário (imóvel) e, com isso, a sua qualidade de contribuinte

(artigo 34 do CTN), sendo, pois, legítima a sua sujeição passiva, inclusive à luz do disposto no artigo 1.245 do Código Civil.

Tendo em vista que a r. decisão agravada não está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio e, igualmente, com o entendimento esposado por este Egrégio Tribunal de Justiça, a presente decisão deve ser reformada, pelos motivos a seguir expostos.

III - DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO A QUO

Conforme acima destacado, a Agravante nunca estabeleceu qualquer relação com o imóvel objeto da matrícula nº 204.812, que lhe atribuísse responsabilidade tributária para o pagamento do IPTU, constando como mera credora fiduciária:

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Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Conforme cediço, a alienação fiduciária não constitui direito real de propriedade, mas tão somente se caracteriza como garantia do cumprimento de obrigação contratual firmada. Por este motivo, verifica-se que o credor fiduciário possui, tão somente, a propriedade resolúvel de determinado bem, no caso imóvel, não lhe sendo atribuído os poderes inerentes à propriedade (usar, gozar), enquanto o contrato do negócio fiduciário estiver sendo corretamente adimplido.

Vê-se, portanto, que enquanto adimplido corretamente, o negócio jurídico da alienação fiduciária não transfere ao credor a propriedade do bem, o que somente se verifica na hipótese de inadimplemento. Até referido inadimplemento, não há qualquer suporte legal para exigência do IPTU em face da Agravante, a quem não é dado usufruir do imóvel.

Ademais, o parágrafo 8º, do artigo 27, da Lei nº 9.514/1997, a responsabilidade tributária no caso de alienação fiduciária de bens imóveis é, exclusivamente , do fiduciante, in verbis:

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

(...)

§ 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel , cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (destacou-se)

Diante desta situação, não há como atribuir à Agravante responsabilidade tributária para o pagamento do IPTU no caso em testilha, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

(TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2067720-57.2017.8.26.0000 - DESEMBARGADOR RELATOR JOÃO ALBERTO PEZARINI - JULGAMENTO EM 08/06/2017)

Com efeito, a alienação fiduciária confere ao credor fiduciário apenas a propriedade resolúvel, o que afasta a condição de contribuinte relativamente ao imposto incidente sobre o bem.

Na verdade, é o devedor fiduciante responsável pelo pagamento do IPTU, pois detém a posse direta do imóvel e dele usufrui. (destacou-se)

(TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2026688-72.2017.8.26.0000 - DESEMBARGADOR RELATOR REZENDE SILVEIRA - JULGAMENTO EM 03/05/2017)

A alienação fiduciária confere apenas uma propriedade resolúvel ao credor fiduciário, o que o excluí da condição de contribuinte previsto no art. 34, do CTN . (destacou-se)

(...)

A ilegitimidade passiva do fiduciário, ora agravante, era de rigor, o que justifica o provimento do recurso, com o acolhimento da exceção de pré- executividade e consequente extinção da execução fiscal.

(TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2084615-30.2016.8.26.0000 - DESEMBARGADOR RELATOR GERALDO XAVIER - JULGAMENTO EM 29/09/2016)

Em suma: é o devedor fiduciante, quem exerce a posse direta e os direitos de uso e gozo do imóvel, o responsável pelo pagamento do IPTU. A pretensão executória endereçada contra o credor fiduciário não há de prosperar. (destacou-se) .

Sendo assim, de rigor a reforma da r. decisão agravada, para os fins de reconhecer a ilegitimidade da Agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

IV - DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

No caso em análise, é patente a presença de todos os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal, tendo em vista:

(i) A evidente ilegitimidade tributária passiva da Agravante, tendo em vista que sua relação com o imóvel sobre cuja propriedade recai o IPTU é de mera credora fiduciária; e

(ii) Há risco de dano de difícil reparação, já que se a decisão monocrática não for reformada haverá grave prejuízo à Agravante, pois sofrerá com a penhora online de seus ativos financeiros que, são indispensáveis para a consecução das atividades empresariais da Agravante.

Por estas razões, pugna-se pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

V - DAS PEÇAS PARA TRASLADO

Para a formação do instrumento, a Agravante acosta cópia integral do processo executivo nº 0000000-00.0000.0.00.0000. Informa, desde já, que se tratam de cópias autênticas, nos termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Deixa, outrossim, de acostar cópia das procurações outorgadas à Agravada, diante da ausência desta quando da distribuição do executivo fiscal pelo Ilmo. Procurador Municipal.

VI - DO PEDIDO

Por todo o exposto, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar os efeitos da tutela recursal, reformando-se a r. decisão a quo , para os fins de suspender o curso do executivo fiscal nº 0000000-00.0000.0.00.0000, impedindo a indevida constrição do patrimônio da Agravante até o a decisão final deste recurso.

Por conseguinte, requer seja dado provimento in totum ao presente recurso, reformando-se a r. decisão agravada e concedendo-se, de forma definitiva, os efeitos da tutela recursal acima requerida, determinando a exclusão do Banco Santander (Brasil) S.A. do polo passivo da execução fiscal em testilha, em razão de sua manifesta ilegitimidade

Por fim, requer que todas as publicações/intimações relativas a este feito sejam feitas exclusivamente em nome da Dra. Nome, advogada devidamente inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

P. Deferimento. São Paulo, 26 de abril de 2018.

Phitagoras Fernandes

00.000 OAB/UF

P. 14403 Ged 333824

CONCLUSÃO

Em 11/04/2018, faço estes autos conclusos ao (à) MM (a) Juiz (a) de Direito. Eu, _________________, Escrevente Judiciário, subscrevi.

DECISÃO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: Execução Fiscal

Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Exeqüente: Nome

Executado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. , CNPJ

00.000.000/0000-00e Nome, CPF

(00)00000-0000

R$ 00.000,00Valor do débito:

VISTOS .

Cuida-se de exceção de pré-executividade, na qual o excipiente alega a sua ilegitimidade passiva, eis que é apenas o credor fiduciário. Sustenta que a responsabilidade tributária é exclusiva do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo.

Instado, o Município impugnou os argumentos da parte adversa.

É o breve relatório.

Decido.

Em que pesem as ponderações da executada, não há que se falar em reconhecimento da sua ilegitimidade passiva.

Com efeito, a responsabilidade tributária do fiduciário encontra-se devidamente lastreada no artigo 34 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade resolúvel e posse indireta, ao passo que o disposto no artigo 27, § 8º do último diploma legal não

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- p. 1

fls. 122

pode ser entendido como excludente absoluta, à vista do contido no artigo 26, § 1º daquele, com previsão de regresso do proprietário contra o fiduciante em caso de inadimplemento de tributo, a indicar, pois, a sua responsabilidade solidária.

Como se não bastasse o exposto, a legislação municipal (art. 10 da Lei 6.989/66) prevê, igualmente, a responsabilidade tanto do proprietário, como do possuidor lato sensu :

"Art. 11 - O imposto é devido, a critério da repartição competente:

I por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto."

Cumpre ressaltar, ainda, o quanto preconizado na Súmula 399 do C. STJ:

"Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU."

Neste sentido, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça de SP:

"LEGITIMIDADE PASSIVA Execução fiscal IPTU Município de São Paulo Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade Alegada ilegitimidade passiva do credor fiduciário para figurar como sujeito passivo do tributo. Descabimento. Negócio Jurídico que transfere a propriedade, sob condição resolutiva, à credora fiduciária, bem como atribui a posse indireta do imóvel, segundo disposição expressa do art. 23 da Lei nº 9.514/97 Competência, ademais, da legislação municipal para definir o sujeito passivo do tributo Inteligência da Súmula nº 399 do STJ Recurso não provido."( AI 2229092-49.2016.8.26.0000 24/03/2017)

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"Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Sentença que julgou improcedentes os embargos, sob o fundamento de que a executada/embargante é responsável tributária, na qualidade de promitente vendedora. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Credora fiduciária que detém a propriedade do imóvel, ainda que sob condição resolúvel, bem como a posse indireta do bem. Inteligência da Lei 9.514/1997. Caso concreto em que, ademais, o compromisso de venda e compra não foi levado a registro na matrícula imobiliária, conforme prevê o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Recurso não provido" ( Apelação 1003820-09.2015.8.26.0576 24/11/2016)"

Ademais, a jurisprudência do C. STJ, ao apreciar, em matéria tributária, o tema da sujeição passiva decorrente de alienação fiduciária, firmou entendimento de que o credor fiduciário se qualifica como titular da propriedade do bem alienado fiduciariamente e, portanto, responsável solidário da obrigação.

Vejamos:

"TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste- se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo- lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento.

3. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- p. 3

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(00)00000-0000/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008.

Recurso especial improvido."

( REsp 1344288/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015).

Diante da conclusão a que chegou o C. STJ, a presente execução fiscal, que trata da cobrança de crédito de natureza tributária (IPTU), deve seguir o mesmo entendimento, qual seja, o de se considerar a condição do credor fiduciário de proprietário (imóvel) e, com isso, a sua qualidade de contribuinte (artigo 34 do CTN), sendo, pois, legítima a sua sujeição passiva, inclusive à luz do disposto no artigo 1.245 do Código Civil.

Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade.

Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens livres à penhora. Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora.

Int.

São Paulo, 11 de abril de 2018.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

DATA

Em ___/___/_____ recebi estes autos em Cartório. Eu, Nome, Escrevente Judiciário, subscrevi.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- p. 4

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0202/2018, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 13/04/2018. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Nome(00.000 OAB/UF)

Teor do ato:"VISTOS.Cuida-se de exceção de pré-executividade, na qual o excipiente alega a sua ilegitimidade passiva, eis que é apenas o credor fiduciário. Sustenta que a responsabilidade tributária é exclusiva do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo.Instado, o Município impugnou os argumentos da parte adversa.É o breve relatório. Decido.Em que pesem as ponderações da executada, não há que se falar em reconhecimento da sua ilegitimidade passiva.Com efeito, a responsabilidade tributária do fiduciário encontra-se devidamente lastreada no artigo 34 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade resolúvel e posse indireta, ao passo que o disposto no artigo 27, § 8º do último diploma legal não pode ser entendido como excludente absoluta, à vista do contido no artigo 26, § 1º daquele, com previsão de regresso do proprietário contra o fiduciante em caso de inadimplemento de tributo, a indicar, pois, a sua responsabilidade solidária.Como se não bastasse o exposto, a legislação municipal (art. 10 da Lei 6.989/66) prevê, igualmente, a responsabilidade tanto do proprietário, como do possuidor lato sensu:"Art. 11 - O imposto é devido, a critério da repartição competente:I por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;II por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto." Cumpre ressaltar, ainda, o quanto preconizado na Súmula 399 do C. STJ:"Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU."Neste sentido, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça de SP:"LEGITIMIDADE PASSIVA Execução fiscal IPTU Município de São Paulo Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade Alegada ilegitimidade passiva do credor fiduciário para figurar como sujeito passivo do tributo. Descabimento. Negócio Jurídico que transfere a propriedade, sob condição resolutiva, à credora fiduciária, bem como atribui a posse indireta do imóvel, segundo disposição expressa do art. 23 da Lei nº 9.514/97 Competência, ademais, da legislação municipal para definir o sujeito passivo do tributo Inteligência da Súmula nº 399 do STJ Recurso não provido."( AI 2229092-49.2016.8.26.0000 24/03/2017)"Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Sentença que julgou improcedentes os embargos, sob o fundamento de que a executada/embargante é responsável tributária, na qualidade de promitente vendedora. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Credora fiduciária que detém a propriedade do imóvel, ainda que sob condição resolúvel, bem como a posse indireta do bem. Inteligência da Lei 9.514/1997. Caso concreto em que, ademais, o compromisso de venda e compra não foi levado a registro na matrícula imobiliária, conforme prevê o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.00.000 OAB/UF, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Recurso não provido" ( Apelação 1003820-09.2015.8.26.0576 24/11/2016)"Ademais, a jurisprudência do C. STJ, ao apreciar, em matéria tributária, o tema da sujeição passiva decorrente de alienação fiduciária, firmou entendimento de que o credor fiduciário se qualifica como titular da propriedade do bem alienado fiduciariamente e, portanto, responsável solidário da obrigação. Vejamos:"TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa.2. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento.3. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008.Recurso especial improvido."(REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015).Diante da conclusão a que chegou o C. STJ, a presente execução fiscal, que trata da cobrança de crédito de natureza tributária (IPTU), deve seguir o mesmo entendimento, qual seja, o de se considerar a condição do credor fiduciário de proprietário (imóvel) e, com isso, a sua qualidade de contribuinte (artigo 34 do CTN), sendo, pois, legítima a sua sujeição passiva, inclusive à luz do disposto no artigo 1.245 do Código Civil.Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens livres à penhora. Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora.Int."

SÃO PAULO, 13 de abril de 2018.

Nome

Escrevente Técnico Judiciário