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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.017.8.26.0577

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DA COMARCA DA CAPITAL.

REF: PROCESSO Nº 1022089-25.2017.8.26.0577

ORIGEM: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADA: NomeE OUTROS

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente e tempestivamente, através de seu Advogado, in fine assinada, não se conformando, data maxima vênia , com a decisão denegatória proferida pelo Juízo "ad quem" , que inadmitiu a interposição do Recurso Especial, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo expressamente demonstrado nos ARTIGOS 219, 1.003, § 5º, 1.017 § 5º E 1.042, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , bem como nos demais dispositivos legais que ancoram a matéria, interpor; tempestivamente,

"AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU SEGUIMENTO

AO RECURSO ESPECIAL"

consoante MINUTA DE RAZÕES em anexo, requerendo, seja este recebido e provido, nos termos da LEI Nº 12.332/10, com remessa oportuna ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para apreciação, visando uma nova decisão, como de direito.

No que concerne à questão referente ao pagamento de custas, informa o ora Agravante, que no presente caso, não existe a obrigatoriedade de efetuar qualquer recolhimento aos cofres públicos uma vez que esse tipo de recurso não exige o pagamento de custas e emolumentos.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

São José dos Campos, 26 de novembro de 2018 .

Nome

00.000 OAB/UF

e-mail: email@email.com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BRASILIA - DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

REF: PROCESSO Nº 1022089-25.2017.8.26.0577

ORIGEM: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADA: NomeE OUTROS

COLENDA CÂMARA!

EGRÉGIO TRIBUNAL!

SENHORES MINISTROS!

- DO RESPEITÁVEL DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E DA POSSIBILIDADE DO SEU CABIMENTO DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR.

Trata-se no caso em comento, ressaltando no substancial, de recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Agravante nesse momento processual oportuno, no sentido de que Vossas Excelências, em uma análise mais percuciente, com o objetivo de dar provimento ao recurso interposto, avocando o Recurso Especial a esse Superior Tribunal de Justiça para a análise meritória, vez que o respeitável Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, data máxima vênia, entendeu por bem negar seguimento frente à respeitada decisão judicial proferida naquele Sodalício.

Inobstante as argumentações expendias na respeitada decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, todos os requisitos exigidos pela Lei, quando da interposição do Recurso Especial, foram preenchidos, não havendo motivo algum, data máxima vênia , para que fosse negado seu seguimento.

O Agravante menciona em seu inteiro teor, o respeitável despacho que negou seguimento ao Recurso Especial interposto em tempo e forma hábil, senão vejamos:

I. Trata-se de recurso especial interposto por José Leite, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 7a Câmara de Direito Privado. II. O recurso não reúne condições de admissibilidade. A pretensão tão deduzida fica prejudicada, em virtude da insuficiência dos elementos apresentados para caracterizar a ocorrência de quaisquer das hipóteses constitucionais de admissibilidade do recurso sub examine. Em face da deficiente fundamentação, impõe-se a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC. São Paulo, 30 de outubro de 2018. Gastão Toledo de Campos Mello Filho Presidente da Seção de Direito Privado."(sic e negrito nosso)

Salienta-se, de intróito, de forma bastante oportuna nesse momento processual, que todos os pontos referentes à matéria de fato e de direito foram devidamente atacados pelo Agravante quando entendeu interpor o presente Recurso Especial, mormente aos requisitos legais exigidos para o seu pleno conhecimento e deferimento à Instância Superior.

- PRIMEIRA ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO TÓPICO ADREDE DISCORRIDO:

"II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a da norma autorizadora."(sic e negrito nosso)

Ora Excelências, a redação do Artigo 105, Inciso III, alínea a, da Carta Política é bastante exemplificativa, não surtindo nenhuma dúvida quando da necessidade premente de sua aplicabilidade diante do caso em concreto.

O primeiro item a ser analisado pelos ora Agravante nesse Agravo de Instrumento que negou seguimento ao Recurso Especial, é no que tange ao fato do entendimento do Tribunal" ad quem ", mencionar que o mesmo (recurso) não reúne as condições de admissibilidade pela alínea a da norma autorizadora. A respeitável decisão de mérito está completamente equivocada, data máxima vênia Excelência, diante do nosso ordenamento jurídico em vigor.

Sob a análise de um prisma mais perfunctório, é de bom alvitre salientar à Vossas Excelências que o Recurso Especial interposto pelo Agravante, contra a respeitável decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação reuniu, como de fato reúne, todos os aspectos processuais para a sua análise, pois preenchidos os requisitos norteadores para a apreciação da matéria sub exame .

Em que pese as respeitáveis argumentações do Tribunal" ad quem "quando negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Agravante, data maxima vênia , não seria esse o motivo relevantemente plausível e justificável para que o mesmo não fosse apreciado, e, ao final, remetido ao Superior Tribunal de Justiça, pois de fato Excelências, todos os requisitos de admissibilidade, sejam intrínsecos e/ou extrínsecos foram devidamente preenchidos.

Negando o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a remessa do Recurso especial ora interposto pelo Agravante é negar-lhe o próprio direito recursal previsto no ordenamento jurídico em vigor, ferindo, igualmente, o direito ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

O Artigo , Inciso LV, da Constituição da Republica , o qual dispõe que, in verbis ,"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."(sic nosso)

Ora Excelências, data máxima vênia , não foi uma simples referência de dispositivo legal mencionado pelos ora Agravante, mas fatos concretos e legislações pertinentes ao caso em apreço, vez que os ora Agravados feriram dispositivos de Lei Federal, e essa situação também fora discorrida pelo Agravante em todo o processo de conhecimento, fazendo valer a aplicabilidade do texto legal e constitucional.

- SEGUNDA ARGUMENTAÇÃO DOS ORA AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO TÓPICO ADREDE DISCORRIDO:

Menciona a respeitável decisão proferida pelo Tribunal"ad quem", nesse segundo tópico, que pedimos vênia para transcrever, senão vejamos:

III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra c.

Menciona a letra c, do Artigo 105, Inciso III, da Constituição Federal a seguinte redação que pedimos vênia para transcrever, senão vejamos:

"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

...

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Equivoca-se mais uma vez, a respeitável decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao negar seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ora Agravante. As exigências legais e processuais foram fartamente demonstradas no curso do processo de conhecimento bem como e especialmente quando da interposição do presente Recurso Especial.

Ora Excelências, a respeitável decisão do Tribunal "ad quem" está negando o direito do ora Agravante de exercer seus direitos recursais, a fim de demonstrar suas argumentações através do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, como já salientado nesse recurso de Agravo de Instrumento. Os pontos fulcrais do Recurso Especial ventilado pelo Agravante foram os seguintes, que pedimos vênia, para de maneira sucinta discorrê-los, senão vejamos:

I. O Agravante demonstrou a inexistência, por parte do Juízo "ad quem", a análise atinada de todos os documentos carreados no Recurso Especial e também mencionados em sede de contestação, confrontando-os para a verificação minudente da ocorrência dos fatos, especificamente as lesões e desentendimentos dos litigantes, visto as alegações expendidas no petitório, inclusive o inicial;

II. Omissão pelos Juízos "a quo" e "ad quem", na análise dos documentos carreados com a inicial, onde está demonstrado o desinteresse dos ora Agravados na administração do imóvel;

III. Pedidos de Tutela de Emergência, Interdição, Curatela e por derradeiro prestação de contas, são pontos também relevantes em todas as análises que deveriam ser feitas pelos Juízos "a quo" e "ad quem", data máxima vênia , pois faz parte de questão meritória, inclusive a falta de notificação do Agravante em relação aos Agravados na Ação de Extinção de Condomínio;

Os itens I, II e III , já estão discorridos nas peças interpostas pelo Agravante, não havendo necessidade de atacá-las, pois desnecessária, haja vista que dado provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, será analisado o Recurso Especial com as lançadas argumentações ali expendidas.

Em que pese as respeitáveis argumentações do Tribunal "ad quem" para negar seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Agravante, data máxima vênia , não seria esse o motivo justificável para que não fosse apreciado, pois de fato, todos os requisitos foram preenchidos para que o Tribunal remetesse os autos a Superior Instância. É por esses motivos relevantes que o Superior Tribunal de Justiça, Tribunal da Cidadania, não pode deixar de acolher o recurso de Agravo de Instrumento e avocar o Recurso Especial anteriormente interposto, pois existe um direito de um cidadão (que é o Agravante) que está sendo completamente violado dentro do ordenamento jurídico em vigor.

Nesse tópico, o ora Agravante pede vênia para que Vossas Excelências procedam à análise do Recurso Especial interposto, pois as razões relevantes suso mencionadas foram fartamente demonstradas e provadas, Nome, contudo, obter-se uma análise diafragmática da questão jurídica levantada pelo ora Agravante, não podendo o Tribunal "ad quem" , negar-lhe seguimento por essa fundamentação, que se encontra eivada de nulidade, pois o Juízo não se atentou para o caso "in concreto" , prejudicando mais uma vez o Agravante. Nesse diapasão, ainda que o Agravante tenha suscitado todos os problemas ocorridos em sede de Recurso Especial, mesmo assim não foi suficiente para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendesse como uma questão de forma grave.

Diante de todo o arcabouço desenvolvido pelo ora Agravante em sede de Agravo de Instrumento em Recurso Especial, espera que esse Sodalício, através dos seus Excelentíssimos Ministros, possa verificar de forma mais atinada a matéria ventilada, dando provimento do recurso de Agravo de Instrumento com a vinda do Recurso Especial para a apreciação de todo o processado.

- REQUERIMENTOS FINAIS:

Diante de tudo o que foi exposto, requer o Agravante, a formulação dos seguintes pedidos adrede discorridos para que:

1.) Seja recebido o presente Agravo de Instrumento em Recurso

Especial;

2.) Sejam intimados os Agravados para que, querendo,

apresentem resposta, nos termos do parágrafo terceiro do art. 1.042 do Código de Processo Civil;

3.) Seja dado provimento ao Agravo de Instrumento que negou

seguimento ao Recurso Especial, a fim de que os autos de processo sejam remetidos a Superior Instância para a apreciação;

Nestes termos, pede e espera deferimento.

São José dos Campos, 26 de novembro de 2018 .

Nome

00.000 OAB/UF

e-mail: email@email.com