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24 de Junho de 2021

Recurso - Ação Alienação Fiduciária

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por Nomee OUTRA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 28a Câmara de Direito Privado.

Defiro a gratuidade da justiça somente em relação ao ato de interposição do recurso excepcional (art. 98, § 5o, NCPC), dispensados os recorrentes do recolhimento do preparo (art. 99, § 7o.).

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade.

Arts. 6o, V, 39, V, 47, 51, I, IV, X e 54 do CDC e 27, § 5o, da Lei 9.514/1997:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

00.000 OAB/UF, relator o ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 02.9.2016).

Além disso, ao decidir da forma impugnada, a Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram- se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.

São Paulo, 23 de abril de 2019.

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