Processo nº 0125755-79.2010.8.26.0100

Espólio de Geni de Oliveira Lacerda x Unimed de Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento Sumário
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central Cível, em 19 de março de 2010. Tem como partes envolvidas Claudineia Jonhsson Freitas, Espólio de Geni de Oliveira Lacerda, Joana Roberta Gomes Marques, Justiça Pública e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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21/02/2020há 2 anos
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10/10/2019há 2 anos
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08/10/2019há 2 anos
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07/10/2019há 2 anos
Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Criminal
03/10/2019há 2 anos
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 08/10/2019
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 04/10/2019 vista M.P. calculo da multa (réu Marcelo) e ciencia (extinção punibilidade réu Luiz Gustavo") ssmss
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica -calculo da pena de multa em relação ao réu "Marcelo lopes Alves".
02/08/2019há 2 anos
Decisão Vistos. O réu LUÍS GUSTAVO NOGUEIRA foi condenado em 29 de junho de 2007 a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, por ter infringido o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o caput do artigo 29, ambos do Código Penal. Interposto recurso de apelação pelas partes foi dado provimento parcial ao recurso da acusação, aumentando-se a pena de Luís Gustavo Nogueira para 07 (sete) anos, 01 mês e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa, mantendo-se, no mais, os termos da sentença recorrida. Posteriormente, admitido o recurso especial da defesa, alterou-se o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto. Verificado o fato de que na data do delito Luis Gustavo Nogueira era menor de 21 (vinte e um) anos, deve-se contar pela metade o prazo prescricional. Assim, entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, 04 de março de 2013, termo inicial da prescrição da pretensão executória, até a presente data, já se teria cumprido requisito temporal para a extinção da punibilidade, pois ultrapassado prazo superior a 06 (seis) anos, considerando-se a redução determinada no artigo 115 do Código de Processo Penal. Assim, reconhecida a prescrição da pretensão executória, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, 109, inciso III, 115 e 110, § 1º, todos do Código Penal. Prejudicada a determinação no sentido da expedição de mandado de prisão em desfavor de Luis Gustavo Nogueira. Elabore-se o cálculo da pena de multa relativa ao réu Marcelo Lopes Alves manifestando-se as partes. Intime-se. São José do Rio Preto, 31 de julho de 2019.
Fontes de informações
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