Processo nº 0013408-69.2018.8.26.0053

Aline Torres de Andrade x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP, em 27 de abril de 2018. Tem como partes envolvidas Aline Torres de Andrade, Anderson da Fonseca Andrade, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Roberto Ramos.
Processo em andamento
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Andamento processual

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30/11/2021há 2 meses
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28/11/2021há 2 meses
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01/07/2020há 2 anos
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02/06/2020há 2 anos
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01/06/2020há 2 anos
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Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80070536-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 01/06/2020 17:09
22/05/2020há 2 anos
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Julgada Procedente a Ação Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio conferido pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito, sendo suficientes as provas carreadas aos autos. Não obstante a tutela antecipada tenha parcialmente esgotado o objeto da demanda, necessária sua confirmação, sendo descabido o mero julgamento de extinção, porquanto o interesse somente foi atendido por força de ordem judicial, não espontaneamente. No mérito, os pedidos são procedentes. O Estado por si ou seus entes da Administração Indireta têm o dever constitucional de promoção da saúde, nos seguintes termos do art. 196 da CF: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Destarte, está o Estado vinculado tanto às ações preventivas de proteção à saúde quanto curativas, devendo envidar todos os esforços necessários, tanto de forma generalizada, através de políticas públicas, quanto individualizadas, no atendimento específico de cada administrado que necessitar dos serviços. Por Estado, aliás, está a Constituição a dizer que qualquer ente componente da Federação tem o dever de prestação dos serviços de saúde, da forma que especifica em seu art. 198, ou seja, através de uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único de saúde (SUS). Há, pois, verdadeira solidariedade entre os entes federativos na prestação dos serviços de saúde, que vem regulamentada pela Lei nº 8.080/90 Lei do Sistema Único de Saúde. Tal diploma, especificamente quanto ao tratamento individualizado das pessoas naturais visando a sua recuperação física e mental, dispõe, no art. 6º, I, d, que: "Art. 6º. São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I a execução de ações: [...] d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; [...]". É dever dos entes componentes da Federação, portanto, a prestação de assistência integral às pessoas naturais, sem quaisquer restrições, visando a sua recuperação física e mental. Está aí o arcabouço normativo a fundamentar a necessária condenação do ESTADO ao fornecimento do tratamento postulado, cuja necessidade, igualmente, vem comprovada pelo documento de fls. 11/17 laudo e relatório médicos, necessitando do tratamento correspondente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação, para, confirmando a liminar, condenar a Municipalidade a fornecer à parte autora os medicamentos e insumos adequados ao problema enfrentado, conforme já fornecidos por força da liminar concedida, que agora é confirmada, com periodicidade anual mediante a renovação dos pedidos médicos necessários. No mais, extingo a ação com resolução do mérito, fundado no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. São Paulo, 22 de maio de 2020.
28/01/2020há 2 anos
Conclusos para Sentença
Petição Juntada
Documentos anexos
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Administrativa - Página 59.pdf
Diversos - Página 24.pdf
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